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Dutra reúne com ministro do TCU para tratar dos serviudores demitidos no governo Collor

O
deputado Domingos Dutra (sem partido) se reuniu na terça-feira (24) com o
ministro da Advocacia Geral da União (AGU) Luiz Inácio Adams, a senadora Ana
Rita (PT/ES) e ex-servidores públicos anistiados no governo Collor.  A
reunião realizada na Advocacia Geral da União teve como objetivo agilizar
procedimento com vista à análise no processo de reintegração dos servidores
dispensados no governo Collor em 1994 e pleitear emissão de parecer conclusivo
de um acordo dentro dos tramites jurídicos da Advocacia Geral da União (AGU)
com a Comissão especial Interministerial (CEI).
Na
ocasião, o Deputado Domingos Dutra entregou ao ministro um abaixo assinado com assinaturas colhidas entre deputados e
senadores em apoio ao manifesto dos ex-servidores.
A reunião contou também com a participação do
deputado Chico Lopes (PCdoB/CE) e do Consultor Geral da União Arnaldo Godoy. Os
ex-servidores públicos, dispensados no governo Collor foram contratados
anterior à promulgação da constituição Federal de 1988, pela Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT) para desempenharem atividades de caráter permanente de
cada órgão correspondente, classificados como Função de Assessoramento Superior
(FAS). Esses servidores foram anistiados pela Lei 8.878/1994, e lutam há mais
de 18 anos pelo reconhecimento de seus direitos e pelos seus empregos
anteriormente ocupados.

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