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Deputado Yglésio entra com ação popular na justiça para barrar cobrança indevida de taxas cartoriais

O deputado estadual Yglésio Moyses (PROS), após denunciar na Assembleia Legislativa a cobrança indevida de taxas aos consumidores de serviços de cartório em todo o Estado do Maranhão, entrou com uma ação popular na Justiça para barrar o que considera cobrança abusiva.

Na ação, o parlamentar pede que os percentuais cobrados referentes ao Fundo Especial do Ministério Público (FEMP), ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública (FADEP) e ao Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão (FERC) sejam feitos “por dentro”, isto é, assim como ocorre com o  Fundo de Modernização do Judiciário (FERJ), ele pede que as taxas destinadas a esses fundos da justiça sejam descontados do valor inicial do serviço, o chamado emolumento.

Conforme Yglésio, hoje, se o consumidor precisar de uma escritura de terra, por exemplo, terá de pagar, além do valor do serviço prestado pelo cartório, as taxas do FERC, FADEP e FEMP. No final, teremos um valor maior, cobrado indevidamente do consumidor. Isso porque, segundo a redação das leis que instituíram esses fundos, a cobrança deve ocorrer do valor do serviço e não adicionar mais taxas, como acontece hoje. Para se ter uma noção, conforme disse o deputado, só o FEMP e o FADEP, de junho a dezembro de 2020, arrecadaram juntos mais de R$ 20,3 milhões de reais, um valor que poderia ter sido aplicado na economia maranhense, gerando emprego e renda.

Entenda como funciona na prática – O deputado observa ainda que hoje, no cartório, se um emolumento tenha o valor de R$ 100, será retirado 12% desse total para o FERJ, sem custos adicionais ao consumidor. No entanto, o FEMP e o FADEP, cobrando 4% cada, não retiram dinheiro do valor inicial, mas adicionam taxas para o consumidor do serviço. Além deste, o FERC faz a mesma coisa, mas com 3% adicionais. Confira como isso fica na tabela abaixo:

Na ação, ele também pede que as leis que instituem o FERC, o FADEP e o FEMP sejam declaradas inconstitucionais, tendo seus efeitos suspensos, além, é claro, que seja feita a devolução dos valores indevidamente cobrados do consumidor.Como o valor do FERJ não entra no cálculo para o consumidor porque ele é cobrado “por dentro” do emolumento, são utilizadas as outras três taxas, as quais são cobradas “por fora”. Neste caso hipotético, o consumidor terá que pagar R$ 111, que é a soma das outras três taxas. No entanto, o que deveria ser pago pelo consumidor seria apenas o valor inicial do emolumento (R$ 100, no caso), ficando a cargo do cartório repassar à Justiça os valores das demais taxas.

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