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Deputado quer regulamentar serviços de planos de saúde

Tramita
na Assembleia Legislativa projeto de lei do deputado Jota Pinto (PEN), que
obriga as operadoras de planos de saúde, localizadas no Maranhão, a informarem
ao usuário/consumidor, por escrito, com antecedência mínima de 30 dias, o
descredenciamento de suas redes de unidades conveniadas. Estão incluídas as
entidades ou empresas que mantêm sistema de assistência à saúde pela modalidade
de autogestão ou de administração.
Segundo o
projeto, a recusa ou negativa indevida de atendimento ou cobertura por
descredenciamento da rede de unidades conveniadas, sem aviso prévio,
configurará  uma prática abusiva para os fins desta lei. Neste caso, a
multa aplicada, pelo PROCON, será no valor de R$ 500,00, mediante reclamação
formalizada nesse órgão.
De acordo
com o projeto, os valores referentes às multas serão recolhidos em benefício do
Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor, na forma de legislação específica, e
o Procon fica obrigado a comunicar oficialmente a Agência Nacional de Saúde Suplementar
(ANS) todas as reclamações registradas no órgão contra as operadoras de planos
de saúde.

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