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Deputado critica proposta de mudança na Advocacia-Geral da União

O deputado federal Simplício Araújo (SDD) criticou,
nesta segunda-feira (18), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 205/2012, de
autoria do Poder Executivo, que propõe alterações na Lei Orgânica da
Advocacia-Geral da União (AGU). O parlamentar considera a proposta
uma grave ameaça a um órgão que exerce função estatal que é essencial à
Justiça brasileira.

“Essa proposta coloca em risco as conquistas obtidas pelo
ordenamento jurídico do país decorrentes da criação da AGU. O projeto prioriza
uma advocacia de governo, quando a AGU deve ser, sobretudo, um corpo profissional
em defesa dos interesses do Estado brasileiro. Prova disso é o dispositivo que
reduz a autonomia de advogados públicos em relação a seus superiores. O que
fará, certamente, com que profissionais defendam causas que confrontem seu
convencimento técnico para que não sejam alvo de punições”, afirmou o deputado.
Araújo
alertou para o fato de que, ao misturar poder normativo com poder hierárquico,
fica transparente a intenção de transformar a Advocacia Pública Federal em um
braço jurídico de defesa do governo de ocasião, não uma advocacia de Estado,
que defenda os interesses nacionais.
Outro
erro crasso, na visão do parlamentar, diz respeito à qualificação como
advogados públicos federais de pessoas estranhas às carreiras da AGU,
notadamente indicadas por critérios meramente políticos. “Ao trazer
representantes de fora dos quadros da instituição para exercer funções
constitucionais asseguradas aos advogados públicos federais concursados, o
projeto compromete a segurança e a credibilidade de uma atuação que tem de ser
imparcial e eminentemente técnica”, criticou.
Foto:
Danielle Calvet
                      

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