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Convocação de novos policiais é regular, diz Felipe Camarão

A medida que prevê a convocação de mil candidatos aprovados na
primeira fase do concurso realizado em 2012 para compor os quadros da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros do Maranhão não possui impedimento legal. O
procedimento já tinha sido apontado em parecer da Procuradoria Geral do Estado
ainda na antiga gestão, mas foi ignorado à época.

O processo de convocação está sendo coordenado pela Secretaria de
Estado de Gestão e Previdência (Segep). O titular da pasta, Felipe Camarão,
explica que, revestido do poder de autotutela da Administração Pública, o
Estado pode rever seus atos administrativos quando considerados contrários ao
interesse público.

“Nada impede, juridicamente, que façamos essa chamada. Vamos
prorrogar a validade do concurso e, aos poucos, chamar o quanto for possível
para tentar solucionar os problemas da segurança pública no Maranhão”, adianta
o secretário Felipe Camarão.

A convocação dos excedentes foi anunciada durante a posse do
governador do Maranhão, Flávio Dino, e formalizada através de decreto, assinado
no dia 1º deste mês, com o objetivo diminuir o déficit de policiais no Estado,
agindo diretamente no combate à violência. O reforço militar se fez necessário
diante dos alarmantes dados do Ministério da Justiça, onde o Maranhão possui a
menor proporção de policiais por habitantes do país, sendo um policial para
cada 890 habitantes.

A medida institui a convocação dos primeiros mil colocados dentre
aproximadamente 15 mil participantes do concurso que tiveram média para
aprovação, mas ficaram abaixo da média de corte e por isso não foram
classificados. “Chamaremos só os que alcançaram a pontuação exigida, até os 24
pontos. E a ordem será a de classificação”, destaca o secretário Felipe
Camarão. Os novos convocados passarão por testes de aptidão física e curso de
formação.

Além da convocação, o decreto institui ainda a formação de uma
Comissão específica para analisar caso a caso pendências com candidatos que
questionem reprovações através de ações judiciais. Gerenciada pela Segep, a
comissão vai avaliar os motivos da reprovação e os argumentos apresentados,
propondo acordos a serem submetidos à homologação judicial, quando cabível.

A convocação integra o conjunto de 17 medidas, entre projetos de
lei, medidas provisórias e decretos, a serem executadas de imediato pela nova
gestão.

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