A
Promotoria de Justiça da Comarca de Cururupu ajuizou, em 19 de novembro, duas
Ações Civis Públicas por ato de improbidade. Uma contra o atual prefeito, José
Carlos de Almeida Júnior, e a outra contra o ex-prefeito, José Francisco
Pestana. O motivo é a contratação de servidores sem concurso público. As ações
foram propostas pela promotora de justiça Lícia Ramos Cavalcante Muniz. O
município de Cururupu fica localizado a 435km da capital.

Primeiramente.
o Ministério Público do Maranhão (MPMA) tomou conhecimento das irregularidades
por meio de representação formulada, em 2006, pelo Sindicato dos Trabalhadores
da Construção Civil de Cururupu e Região. Em 2013, uma nova representação foi
feita, desta vez pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Cururupu
(Sinspumuc).

Em 29 de
outubro de 2009, a Promotoria de Justiça ingressou com ACP de obrigação de
fazer contra o município, com o intuito de cessar as contratações irregulares.
A Justiça deferiu medida liminar, em 29 de novembro de 2010, para que o gestor
parasse de contratar servidores sem concurso público. Mesmo ciente da decisão,
José Francisco Pestana, prefeito à época, manteve as contratações irregulares.
Por sua vez, José Carlos de Almeida Júnior, ao assumir, não tomou providências
para resolver a questão.

Anteriormente,
um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado com José Francisco
Pestana, pelo mesmo motivo, mas nunca foi cumprido. O Ministério Público
enviou, ainda, várias notificações ao gestor, pedindo medidas para resolver o
assunto.

IRREGULARIDADES

De acordo
com a promotora de justiça, servidores foram contratados irregularmente,
especialmente para os cargos de auxiliar de serviços gerais, auxiliar
administrativo, vigia, enfermeiro, professor, digitador, agente administrativo,
entre outros.

Lícia
Cavalcante Muniz ressaltou, na ação, que servidores sem concurso somente podem
ser contratados quando houver necessidade temporária de excepcional interesse
público, conforme exige a legislação, situação que não foi caracterizada nas
referidas contratações.   

José
Francisco Pestana cumpriu o primeiro mandato de 2005 a 2008, tendo sido
reeleito em 2009. José Carlos de Almeida Júnior foi eleito em 2012.

PEDIDOS

Na ação,
o MPMA solicita à Justiça que determine – tendo como alvo os dois gestores – a
perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito
anos, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de
cinco anos. Também foi requerido o ressarcimento ao patrimônio público do dano
causado, bem como a fixação de multa civil de até duas vezes o valor do
prejuízo. Os pedidos são baseados no artigo 12 da Lei nº 8.429/92.