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Congresso deve votar veto da lei de royalties nesta terça

Marina Motomura

Ministros do Supremo devem decidir hoje sobre divisão de royalties
Após uma disputa judicial que já dura de mais de dois meses, o
Congresso deve finalmente votar o veto da presidente Dilma Rousseff à
lei dos royalties nesta terça-feira (5). A sessão para analisar o
assunto está marcada para as 19h de hoje.
A votação foi liberada após decisão da semana passada do STF (Supremo
Tribunal Federal) que permitiu que o Congresso analise os mais de 3.000
vetos acumulados na Casa na ordem em que preferir.

A pendenga no STF começou em dezembro. A Constituição estabelece que o
Congresso aprecie os vetos presidenciais em até 30 dias depois de sua
publicação. Se os vetos não forem votados nesse prazo, a pauta da Câmara
e do Senado fica trancada, isto é, nenhum projeto pode ser votado até
que o veto seja apreciado. No entanto, o Congresso não tem cumprido a
Constituição, e mais de 3000 vetos presidenciais não apreciados estão
acumulados.

Durante esse período, a pauta das casas não foi trancada graças a acordos entre os parlamentares.
 
Em dezembro de 2012, a presidente Dilma Rousseff vetou o dispositivo
aprovado pelo Congresso que determinava aos Estados e municípios
produtores a distribuição dos royalties do petróleo de contratos já
firmados ou licitados. O veto de Dilma incomodou a maioria dos
parlamentares, que se articularam para derrubar o veto no Congresso.
Para evitar a derrubada do veto, parlamentares de Estados produtores –
Rio de Janeiro e Espírito Santo – entraram com uma ação no STF, pedindo
que os mais vetos fossem apreciados em ordem cronológica, o que foi
rejeitado pelo Supremo na semana passada.
Para que um veto seja derrubado, ele precisa contar com votos da
maioria dos deputados (257 dos 513) e dos senadores (42 dos 81). A
Constituição prevê ainda que a derrubada do veto só é válida se for
aprovada nas duas Casas legislativas simultaneamente.

Royalties

Dilma vetou 23 itens da lei dos royalties aprovada no Congresso. Um dos
dispositivos vetados era o que permitia a redistribuição dos royalties
do petróleo para contratos já licitados e firmados com os Estados e
municípios produtores, aplicando a regra somente para contratos futuros.
A decisão desagradou a deputados de Estados não-produtores, que se
mobilizaram para derrubar o veto.

Alegando “inconstitucionalidade” e necessidade de “equivalência”, a
presidente vetou dispositivos que previam, por exemplo, o pagamento de
royalties para municípios com áreas de embarque e desembarque de gás
natural, a estipulação de um valor máximo para recebimento de royalties
e, ainda, repasse para Estados e municípios não produtores por meio de
fundos de participação.
Outra justificativas da presidente para os vetos afirma que a decisão
do Congresso fere a Constituição “ao obrigar os Estados e Municípios a
renunciarem a direito constitucional originário para participar da
distribuição do Fundo Especial destinado a todos os entes federados”.
Diante da iminência da derrubada do veto, os parlamentares dos Estados
produtores –em especial do Rio de Janeiro– fizeram manobras para
impedir a votação na Câmara. Uma delas foi o mandado de segurança
apresentado por Molon e aceito por Fux, que é carioca.

Obstrução

As bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, principais
produtores de petróleo, devem entrar com recursos para tentar obstruir a
votação dos vetos aos royalties no Congresso. “Nós iremos usar os
instrumentos regimentais para obstruir a votação e iremos também usar
argumentos de conteúdo para tentar formar um convencimento do equívoco
que está em vias de ser feito”, afirmou o deputado Leonardo Picciani
(PMDB-RJ).

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