A segunda instância do Tribunal de Justiça do
Maranhão julga na próxima terça-feira um recurso do Estado do Maranhão contra
uma condenação a pagar à empresa Remoel Engenharia uma dívida herdada da
Companhia Energética do Maranhão (Cemar), privatizada em 2000. Estima-se que a
dívida possa chegar a 200 milhões de reais. A Remoel é controlada por amigos de
Fernando Sarney,
que sempre negou ser o verdadeiro dono da empresa.

A
propósito, diante da cobrança, Flávio Dino apresentou ao Tribunal de Justiça do
Maranhão uma ação direta de inconstitucionalidade contra um artigo da lei que privatizou
a companhia elétrica. Diz o artigo que cabe ao estado assumir as dívidas da
companhia que resultem de sentenças de ações judiciais que tenham sido
distribuídas entre 31 de janeiro e 9 de maio de 2000, mas que só tenham sido
concluídas depois desse prazo.

Dino
argumenta que o artigo é inconstitucional porque não definiu o montante das
obrigações assumidas, o que seria impossível, já que a lei foi sancionada antes
de a Justiça decidir o valor a ser pago em cada uma delas. (Lauro Jardim)