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CCJ aprova Medidas Provisórias de autoria do Poder Executivo estadual

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na reunião desta terça-feira (7), pareceres favoráveis a vários projetos de iniciativa parlamentar e a quatro Medidas Provisórias (MP) de autoria do Governo do Estado. A quinta MP que estava em pauta teve um pedido de vista feito pelo deputado Eduardo Braide (PMN).

Glalbert Cutrim disse que a CCJ zerou a pauta, que estava extensa por conta do acúmulo de projetos em decorrência do período eleitoral. Foram apreciadas cinco MP’s, quatro aprovadas por unanimidade.

A primeira que recebeu sinal verde para ser votada em plenário foi a MP 276/2018, que altera a Lei nº 10.684, de 19 de setembro de 2017, que autoriza o Estado do Maranhão a celebrar acordos em precatórios judiciais relativos a seus débitos e créditos, nos termos do §1º do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, tendo como relator o deputado Glalbert Cutrim.

A segunda é a MP 278/2018, que dispõe sobre a compensação de precatórios vencidos do Estado do Maranhão, suas Autarquias e Fundações, com débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, conforme disposto no art. 105, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. O relator foi o deputado Marco Aurélio.

A terceira Medida Provisória aprovada foi a 280/2018, que trata sobre a criação e transformação de Organizações Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão, tendo como relator também o deputado Marco Aurélio.

Foi aprovada, ainda, a MP 281/2018, que dispõe sobre a criação e transformação de Unidades de Bombeiro Militar na estrutura do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão, tendo como relator o deputado Glalbert Cutrim.

A Medida Provisória 282/2018, que altera a estrutura da Secretaria de Estado da Saúde (SES), foi a que teve o pedido de vista aprovado. O deputado Eduardo Braide explicou que pediu vista para apresentar emenda com solicitação de realização de concurso, em vez da renovação dos contratos de serviço prestado.

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