Com a redução da pena de prisão do ex-presidente Lula para 8 anos, 10 meses e 20 dias, o petista poderá ter direito ao regime semiaberto a partir de setembro. Para o governador do Maranhão, Flávio Dino, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já deveria garantir o direito de Lula à progressão.

Com base no Código de Processo Penal, Dino, que é ex-juiz federal e professor de Direito, avalia que Lula já poderia ter direito ao benefício, uma vez que cumpriu 13 meses de detenção e a Lei de Execução Penal estabelece que o preso seja encaminhado ao regime fechado quando condenado a 8 anos ou mais de reclusão.

“Refletindo sobre consequências da decisão do STJ sobre o Presidente Lula, penso que ele já pode ter direito ao regime semi-aberto, com base no Código de Processo Penal. Pena a ser considerada para regime ficou inferior a 8 anos, considerando que ele está preso há 13 meses”, disse Flávio Dino em sua conta no Twitter nesta quarta-feira (24).

Na sequência da mensagem, Dino citou parágrafo do artigo 387 da Lei nº 12.736, de 2012, que determina que “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”.

O final de semana promete ser de muita agitação nas hostes do Partido Democratas. Nesta manhã de quarta-feira (24), o presidente da Executiva do Diretório Municipal e pré-candidato a prefeito de São Luís, deputado Neto Evangelista, anunciou, na tribuna da Assembleia Legislativa, a realização da convenção estadual, na próxima sexta-feira (26), a partir da 9h, no Auditório Terezinha Jansen, no Centro de Convenções, com as presenças das principais lideranças nacionais da legenda.

Segundo informou Neto Evangelista, confirmaram presença na convenção que reconduzirá o deputado federal Juscelino Filho à presidência estadual do Democratas, o presidente Nacional e atual prefeito de Salvador, ACM Neto; o presidente do Senado Federal, Senador pelo Amapá, Davi Alcolumbre, parlamentares, líderes políticos e militância. Na oportunidade, Neto deverá ser apresentado como pré-candidato oficial da legenda a prefeito de São Luís.

“Será o momento da reformulação do Democratas no Maranhão. Isso tem acontecido no Brasil inteiro. O Democratas tem partido do princípio de formar seus diretórios nos municípios, como fez aqui em São Luís, que eu tenho a grata satisfação de presidir hoje esta Comissão Executiva do Diretório de São Luís, mas tenho feito isso por todo o Maranhão e não será diferente com a estadual”, observou Neto.

O senador Weverton (PDT-MA) entregou, nesta quarta-feira (24), o projeto de lei que cria os ‘royalties do foguete’ para o ministro da Ciência e Tecnologia. Marcos Pontes participou de uma audiência no Senado Federal.

O PL 1.951/2019 institui para os estados, Distrito Federal e municípios, compensação financeira pela exploração comercial de áreas de lançamentos de foguetes e veículos espaciais em seus territórios. O objetivo é direcionar recursos da exploração comercial da Base de Alcântara para os entes federativos e instituições educacionais, implementando os “royalties do foguete”.

“É necessário que essa riqueza que vem para o Brasil seja distribuída de forma justa, principalmente nos locais onde será produzida. Este PL é uma forma de compensar financeiramente os estados e municípios que possuem centros de lançamento em seus territórios e as populações direta e indiretamente atingidas”, afirmou o senador.

Weverton também cobrou que sejam pagos os benefícios para as pessoas quando a base foi implantada no Maranhão.

“Vou citar o caso de um morador da região chamado Cleber. Em 1975, quando a base foi instalada, o pai dele foi desapropriado, assim como dezenas de famílias. O argumento foi sempre o mesmo. Diziam que ali seria o grande território de desenvolvimento do Brasil e uma grande referência para o mundo. Passados todos esses anos, nada foi feito. A família do Cleber está até hoje esperando esta indenização. Como é que eu vou dizer para outras famílias que vivem ali que o projeto é muito bom se até hoje muitos não receberam suas indenizações?”, questionou Weverton.

Mesmo com as dificuldades, o senador se mostrou otimista com os benefícios que a base pode levar para o local. Weverton aproveitou a ocasião para elogiar a postura do ministro Marcos Pontes na defesa do uso comercial da Base.

“O senhor está dando uma aula de como se fazer política. Foi conversar com o governador do Maranhão, com parlamentares, com as comunidades quilombolas que vivem na região. Este diálogo é importante para a construção de projetos maiores para a nossa nação. Eu não tenho dúvida que a base pode ser pode ser um dos berços de desenvolvimento do Brasil”, explicou Weverton.

“Eu aprendi muito com as pessoas que conversei na comunidade.

Em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda o recebimento de emendas, o PL seguirá posteriormente para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Se aprovado, sem recurso para votação em Plenário, será encaminhado para a Câmara dos Deputados.

Visita Base de Alcântara – O senador Weverton acompanha, nesta quinta-feira (25), a visita oficial do ministro da Ciência e Tecnologia ao Centro de Lançamento de Alcântara. Outros parlamentares do Maranhão também irão ao local.

A visita tem como proposta esclarecer pontos do acordo de salvaguarda entre Brasil e Estados Unidos.

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, proferiu sentença, nesta última terça-feira (23), concedendo liminar favorável a uma ação popular impetrada pelo vereador Pavão Filho (PDT) em favor dos comerciantes que trabalham em área conhecida como Feirinha do Vinhais.

No despacho, o magistrado deferiu o pedido formulado pelo parlamentar determinando a desinterdição da área feita por um suposto proprietário, dando um prazo de três dias para a retirada dos contêineres do local com a fixação de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

Pavão Filho comemorou a decisão proferida pelo juiz, considerando ilegal a interdição do terreno da Feirinha do Vinhais.

“Os feirantes do Vinhais, que estão lá há vários anos, foram vitoriosos, e esta é, também, uma vitória da Câmara Municipal de São Luís”, afirmou o pedetista.

De acordo com a sentença, os comerciantes poderão ocupar a área até o julgamento do mérito. Desde o início deste mês, os feirantes vinham cobrando uma solução por parte da prefeitura de São Luís, após o empresário César Roberto Botelho Araújo, que se diz proprietário do terreno, impedir a realização da Feirinha e colocar contêineres no local.

Na decisão, o magistrado determina que César Roberto Botelho Araújo, no prazo de três dias, retire os contêineres, caçamba e o esqueleto de um caminhão velho do local no qual era realizada a Feirinha e se abstenha de ocupar a área, até decisão de mérito.

Comissão de vereadores – Quando o problema chegou ao Poder Legislativo Municipal, o presidente da Câmara de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), para resolver o conflito, instituiu uma comissão visando buscar uma solução para o caso, formada pelos vereadores Pavão Filho (PDT), Marcial Lima (PRTB), Edson Gaguinho (Podemos), Genival Alves (PRTB) e Honorato Fernandes (PT).

Como a reivindicação do imóvel não havia sido judicializada, Marcial Lima e Cézar Bombeiro impetraram uma primeira ação popular, requerendo tutela de urgência no sentido de que fosse determinada a retirada dos contêineres que impediam o acesso ao espaço da Feira Livre até o julgamento final do mérito.

No despacho anterior, publicado no último dia 16, Douglas Martins deu prazo de cinco dias para a retirada dos contêineres de fixou multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

O magistrado pediu que a determinação fosse cumprida com urgência, se necessário em razão do feriado, por Oficial de Justiça Plantonista, e designou o dia 24 de julho, às 9h, para realização de audiência de conciliação.

As últimas votações de matérias oriundas do Poder Executivo no plenário da Assembleia Legislativa mostraram com clareza a fragilidade da oposição ao Governo Flávio Dino. Apenas três parlamentares (Adriano Sarney, Wellington do Curso e César Pires)  declararam voto contra, num plenário composto por quarenta e dois deputados.

A oposição acabou? Fiz esta pergunta a um parlamentar não muito afinado com o Palácio dos Leões, mas filiado a um partido da base aliada, e tive como resposta: “Ir a tribuna para que? Falar para quem se não existe grupo ou projeto político. Ir à tribuna apenas para ficar exposto e virar alvo não faz sentido”.

O parlamentar autor do comentário, que pediu para preservar seu nome para evitar polêmica na legenda que milita, praticamente repetiu as palavras do colega de plenário César Pires, um dos poucos remanescentes do grupo Sarney, quando afirmou que a oposição está sem foco e sem perspectiva para as próximas eleições.

No Palácio Manuel Beckman são considerados oposição ao governo Adriano Sarney (PV), César Pires (PV), Wellington do Curso (PSDB), Rigo Teles (PV), Arnaldo Melo (MDB) e Roberto Costa (MDB), mas apenas os três primeiros discutem ou contestam as matérias que chegam do Executivo, os demais sempre dão um jeito de acompanhar a maioria.

Na avaliação do líder do bloco governista, Professor Marco Aurélio, a falta de argumento da oposição para contestar o governo é motivada pela excelente performance do governador junto a população e 60 por cento de aprovação da administração. “Estamos no caminho certo, fazendo o que é preciso ser feito e vamos continuar na mesma pegada”, observou.

O Governo do Estado, através do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (Iprev), vai iniciar, nos próximos meses, o recadastramento dos servidores inativos e pensionistas  com a finalidade de atualizar a base de dados do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS). A iniciativa é uma das ações que serão postas em prática em prol do equilíbrio previdenciário do estado.

O recadastramento dos servidores, segundo técnicos do governo, vai servir para verificar a regularidade, por meio de prova de vida, do pagamento de aposentadorias e pensões. Os dados obtidos também vão subsidiar o cálculo atuarial, que é a estimativa dos valores necessários para garantir o pagamento de aposentadorias e pensões no longo prazo, e melhorar o planejamento das compensações previdenciárias.

O presidente do Iprev, Joel Benin, destacou a importância do trabalho. “Essa medida vai nos ajudar a oferecer um serviço com mais qualidade para os aposentados e pensionistas, dentro da perspectiva de valorização dos servidores determinada pelo governador Flávio Dino. Ao conhecer melhor os dados dos nossos beneficiários, poderemos criar políticas públicas mais adequadas e precisas, além de gerir melhor o dinheiro público”, explicou Joel Benin.

Atualmente, o Iprev contabiliza exatos 45.340 beneficiários, sendo 33.927 aposentados civis e militares e 11.413 pensionistas.

Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (23) reduzir a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do tríplex do Guarujá (SP). A decisão permite que Lula peça progressão da pena para que passe a cumprir em regime semiaberto.

Os ministros Félix Fischer, relator do recurso da defesa, os ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas entenderam que a pena do ex-presidente deve ser reduzida de 12 anos e um mês de prisão, como foi definido pela segunda instância da Justiça Federal, para 8 anos e 10 meses.

Preso desde abril de 2018, o ex-presidente pediu a revisão da condenação, sua absolvição e a anulação do processo, alegando parcialidade dos procuradores e do então juiz Sérgio Moro, que condenou o ex-presidente e acabou sendo ministro do seu principal adversário (Bolsonaro) quando venceu a última disputa presidencial.

O ex-presidente poderá pedir uma progressão para o regime semiaberto a partir de setembro. A progressão para o regime semiaberto é prevista após o cumprimento de um sexto da sentença. Considerando a redução no tempo de prisão, Lula pode pedir a progressão de regime após aproximadamente 17 meses de prisão.