A Câmara Municipal de São Luís aprovou importantes projetos de lei que ampliam direitos sociais, fortalecem políticas públicas na área da saúde e promovem ajustes na legislação tributária da capital. As matérias, que passaram em segunda discussão e votação, receberam pareceres favoráveis das comissões temáticas da Casa.
Entre as propostas, destaque para o Projeto de Lei Ordinária nº 0106/2025, de autoria do vereador Edson Gaguinho (PP), que institui a Campanha Municipal de Atenção à Saúde dos Homens. A iniciativa busca alertar e orientar a população masculina sobre a importância do diagnóstico precoce e da prevenção de doenças, ampliando o alcance de informações e incentivando o cuidado com a saúde.
O projeto de lei também prevê ações que irão contribuir para reduzir índices de mortalidade evitáveis. Muitos homens ainda negligenciam a ida ao médico e com a lei, poderão se desenvolvidas ações de conscientização e de prevenção, salvando vidas e incentivando hábitos mais saudáveis.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 0122/2025, de autoria da vereadora Professora Magnólia (União Brasil), que cria o programa Down Abraço. A proposta garante a oferta de serviços terapêuticos e assistenciais a pessoas com Síndrome de Down, fortalecendo políticas públicas de inclusão e apoio às famílias.
O programa representa um avanço social por possibilitar cuidado, acolhimento e mais dignidade a este público. O ‘Down Abraço’ pretende assegurar garantir que crianças, jovens e adultos com Síndrome de Down tenham acesso a serviços que promovam qualidade de vida e desenvolvimento.
Além dos projetos legislativos apresentados pelos parlamentares, foi aprovado ainda, texto de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera o artigo 408 da Lei nº 6.289/2017, consolidando a legislação tributária de São Luís. A medida também revoga o Decreto nº 55.733/2020, promovendo adequações administrativas que vão modernizar os processos fiscais e oferecer maior segurança jurídica aos contribuintes.
Os projetos de lei consolidam mais um ciclo de decisões voltadas ao fortalecimento da saúde preventiva, da inclusão social e da modernização da gestão tributária em São Luís. Agora, as propostas seguem para sanção do Executivo Municipal.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. Todos os 27 senadores da CCJ votaram para rejeitar completamente a PEC.
A proposta previa autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de voto secreto, para processar criminalmente deputados e senadores.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que o relatório aprovado, rejeitando a PEC, deve ir ao plenário da Casa ainda nesta quarta-feira para que o texto seja deliberado por todos os 81 senadores.
A proposta, que abria as portas do Congresso Nacional para o crime organizado, foi alvo de manifestações em todo o país no último domingo e motivo de repúdio. Milhares foram as ruas protestar contra a imoralidade aprovada em dois turno pela Câmara dos Deputados, com o apoio de 15 dos deputados da bancada maranhense.
Líder da bancada feminina no Senado senadora Eliziane Gama (PSD) confrontou Sergio Moro (União-PR) após o ex-juiz defender alterações para manter e aprovar a chamada PEC da Bandidagem na Comissão de Constituição e Justiça do Senado na manhã desta quarta-feira (24).
No último domingo (21), milhões de brasileiros foram às ruas em diversas cidades no país para protestar contra a aprovação da PEC, que blinda parlamentares de processos criminais. No Rio, o ato teve a presença de artistas que lutaram contra a Ditadura Militar, como Caetano Veloso, Gilberto Gil e Chico Buarque.
Ao defender que a PEC seja enterrada, Eliziane lembrou dos atos e citou trecho da música “O Que Será (À Flor da Pele)”, de Chico Buarque, que virou símbolo da resistência à Ditadura e foi entoada em duo com Gil no domingo em Copacabana.
“A manifestação brasileira, presidente, ela criou um coro importante. Quando o Brasil foi para as ruas e eu via, é claro que a esquerda, o movimento, o campo progressista brasileiro tomou conta do Brasil. Mas, para além disso, a gente viu a sociedade brasileira presente contra essa PEC, a PEC da blindagem, o APEC da bandidagem, a PEC do fim do mundo, a PEC do absurdo, sei lá. Foram várias nomenclaturas dadas a essa PEC, a barbaridade do que ela, em sendo aprovada, poderia provocar de fato”, iniciou.
“E não tem remédio para essa PEC, não tem remédio. Me lembra, por exemplo, o Chico Buarque, quando ele diz que o que não tem conserto nunca terá. Então não adianta uma emenda, não adianta um penduricalho, porque o que nós realmente precisamos é sepultar de vez e tentar retomar o mínimo de confiança no Congresso Brasileiro”, emendou Eliziane.
O governador Carlos Brandão (ainda no PSB) tem feito de tudo para fazer decolar a pré-candidatura do sobrinho e secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão (MDB), inclusive delegando a ele comandar todas as solenidade de entrega de obras ou assinaturas de ordens de serviço nos municípios, numa espécie de terceirização da gestão conforme já denunciou o deputado Carlos Lula (PSB) na tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão, mas nem isso tem sido suficiente para melhorar a performance do parente junto ao eleitorado.
Pesquisas que estão sendo contratadas por parlamentares ou grupos empresariais para sentir o pulso do eleitorado em relação à sucessão governamental visando definirem estratégias ou opções por nomes, indicam que o candidato apoiado pelo governador Carlos Brandão não chega a fazer nem sombra ao prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), tanto na espontânea, como na induzida (aquela em que os nomes dos candidatos são apresentados aos entrevistados). Chega a ser irrisório o percentual espontâneo de Orleans.
O Blog do Jorge Vieira teve acesso a uma pesquisa realizada entre os dias 16 e 21 de agosto de 2025 (não divulgo o nome do instituto porque não tenho autorização do contratante) em que na pesquisa espontânea Braide tem 14,23%, Lahésio Bonfim 4,08%, Felipe Camarão 3,00% e Orleans apenas 1,54%. Pelos números colhidos dar para se ter uma noção da dificuldade que o governador terá para emplacar seu sobrinho como sucessor.
O quadro não é muito diferente também na amostragem induzida. Na pesquisa do período entre 16 e 21 de agosto que tive acesso e posso mostrar a quem duvidar de forma reservada, assim como em outras que tive acesso, Orleans sempre está pontuando com menos 20%. Na pesquisa realizada entre 16 e 21 de agosto, por exemplo, o prefeito de São Luís aparece com 36,31% de intenção de votos enquanto Orleans Brandão tem apenas 17,08%. Lahésio vem em seguida com 13,46% e Camarão com 12,23%. Outros 10,92% ainda não sabem.
Um parlamentar considerado do grupo governista, em conversa em off com o responsável pelo Blog, confirmou que tem contratado várias pesquisas e que em todas o percentual do candidato do governador não consegue chegar aos 20% e que, por conta desse fraco desempenho, com toda a estrutura do governo colocada a serviço da pré-candidatura, estaria com o “freio de mão puxado”. Disse ainda que “assim como eu, a maioria dos deputados estão fazendo a mesma coisa, vendo para que lado o vento está soprando”.
Perguntei a um deputado da base de Carlos Brandão se todo o aparato do governo para promover o candidato do Palácio dos Leões e atos diários em que figura como personagem principal, explorado à exaustão nas redes sociais e na mídia não estaria motivando a classe política e obtive a resposta sincera: “o secretário vai aos municípios diz que é ele que vai fazer ou que fez sem citar sequer o nome do parlamentar que solicitou o benefício para sua base e isso tem desmotivado os deputados ao engajamento na candidatura”.
A Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, na tarde desta terça-feira (23), sessão solene alusiva aos 10 anos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. A homenagem foi proposta pelo deputado Carlos Lula (PSB) e a sessão foi conduzida pela deputada Andreia Rezende (PSB). Representantes de entidades ligadas à causa com sede em outros municípios do estado também participaram.
Compuseram a mesa da sessão solene a secretária-adjunta de Estado de Direitos da Pessoa com Deficiência, Beatriz Carvalho, o representante do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, Paulo Carneiro Teixeira, o vereador Jorge Amaro, do Rio Grande do Sul, e o presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Imperatriz, Evandro Fernandes.
Também estavam na mesa o coordenador do Fórum Maranhense das Entidades de Pessoas com Deficiência e Patologia, Dilson Ramos, o representante do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e com Deficiência, Alenildo Santos Júnior, e a vice-presidente do Fórum Nacional de Gestores da Política de PCD, Priscila Selares.
O deputado Carlos Lula iniciou os pronunciamentos detalhando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) e sua importância para a sociedade. “A exclusão não é um destino, mas uma escolha coletiva que a gente precisa superar todos os dias. A lei garante direitos fundamentais que vão da saúde à educação, da moradia ao transporte, do trabalho à cultura, sempre com a perspectiva da igualdade de condições. Ao mesmo tempo em que comemoramos, não podemos fechar os olhos para o que ainda falta. Negar a uma pessoa com deficiência o acesso a uma escola inclusiva, por exemplo, é negar a ela a oportunidade de desenvolver seus talentos e sonhos”, frisou Carlos Lula.
Isabele Passinho, diretora de Mobilidade Inclusiva e Aeroviária da MOB e presidente da Comissão de Pessoa com Deficiências da OAB/MA, destacou o trabalho da deputada Andreia Rezende na Casa do Povo e frisou a importância do evento, não somente pela sua simbologia, mas por aquilo que significa para todas as pessoas com essa condição.
“A Lei Brasileira de Inclusão é uma realidade que vem sendo conquistada a cada dia. Apesar de ser uma legislação muito bem elaborada, continua em processo de efetividade e construção, pois todos os dias as pessoas com deficiência enfrentam desafios”, disse.
Priscila Selares, vice-presidente do Fórum Nacional de Gestores da Política de PCD, abordou as questões de gênero previstas na LBI. “Essa lei foi determinante para que tivéssemos, por exemplo, o aumento de pena para agressores de mulheres com deficiência em situação de violência, e a inclusão na Lei Maria da Penha da obrigatoriedade da informação da condição de deficiência nos crimes de violência doméstica e familiar”, lembrou.
O representante do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, Paulo Carneiro Teixeira, contribuiu falando sobre o papel do Conselho, que tem sido e continuará sendo um espaço de resistência. “Um espaço de diálogo democrático e de defesa dessa lei, sempre ao lado das pessoas com deficiência e suas entidades representativas”.
Vereador do Rio Grande do Sul, Jorge Amaro lembrou que o Maranhão tem 500 mil pessoas com deficiência e destacou o protagonismo do estado nessa área. “Eu já participei de muitos eventos relativos a pessoas com deficiência em muitos lugares do Brasil, mas somente aqui há um Fórum que se mantém vivo e ativo há muito tempo, movimentado pela sociedade civil”, elogiou.
O representante do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e com Deficiência, Alenildo Santos Júnior, tratou dos desafios da LBI. “Entendemos que é necessário que haja união de forças para que possamos estar nas cidades do Maranhão fazendo esse trabalho de fomento dos movimentos sociais para discutir a criação, instalação e funcionamento dos conselhos municipais de direito da pessoa com deficiência, pois, atualmente, temos eles instalados em menos de um quarto dos municípios do Maranhão. Logo, nosso desafio é grande”, lamentou.
Beatriz Carvalho, secretária-adjunta de Estado de Direitos da Pessoa com Deficiência, agradeceu pela iniciativa do evento. “Esses dez anos dessa lei nos traz muitos momentos os quais não poderíamos ter deixado passar e branco. São dez anos de assinatura, mas por muito mais tempo ela vem sendo construída, e não podemos permitir que algo possa tirar as nossas garantias de direitos”, pontuou.
Evandro Fernandes, presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Imperatriz, aproveitou a oportunidade para frisar que, em novembro, a Região Tocantina sediará o VIII Encontro das Entidades de Pessoas com Deficiência e Patologia. “É um encontro em que as entidades da sociedade civil se reúnem, a cada dois anos, para discutir, ao longo de três dias, a política estadual voltada para essas pessoas”, informou.
A deputada Andreia Rezende, tetraplégica há 7 anos, encerrou a sessão com uma frase de impacto, que a ela havia sido dita pela senadora Mara Cristina Gabrilli. Foi a senadora quem presenteou a parlamentar aranhense com um exemplar da Lei Brasileira de Inclusão (LBI). “Olhando nos meus olhos, ela disse: inclusão não é favor, é direito. Muito obrigada”, finalizou.
De acordo com o Regimento Interno, a presidência da Turma é exercida por um ano, sem possibilidade de recondução, pelo ministro mais antigo que ainda não ocupou o posto, em ordem decrescente de tempo na Corte.
Como todos os demais integrantes já exerceram a função, restava apenas Dino. O ministro assume a função a partir de 1° de outubro.
O novo presidente sucede o ministro Cristiano Zanin. A eleição ocorreu na primeira reunião do colegiado após o julgamento que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos de prisão.
“Novato” na Corte, Dino terá a missão de conduzir os trabalhos referentes aos três núcleos pendentes de julgamento. Em todos eles, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou alegações finais pedindo a condenação dos envolvidos.
Dentro do cronograma da Turma, caberá a Dino conduzir também dois julgamentos de peso previstos para este ano. Um deles trata de desvios de emendas parlamentares, tendo como réus os deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE).
Na ação, que contou com as oitivas dos parlamentares, a PGR aponta Maranhãozinho como líder de uma organização voltada ao desvio de recursos públicos. Trata-se do inquérito mais avançado sobre irregularidades envolvendo emendas.
Outro julgamento aguardado envolve a cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) pelos atos de 8 de Janeiro. O ministro Alexandre de Moraes negou pedido do coronel Jorge Eduardo Naime e manteve a ação penal. O caso, no entanto, já foi marcado e adiado algumas vezes.
O deputado federal do (União Brasil) Pedro Lucas Fernandes afirmou em entrevista ao jornal “O Imparcial” do dia 23 de setembro do corrente ano, que “Lula é quem precisa do Brandão, não o contrário”, faz uma inversão que merece ser olhada com cuidado. A fala tenta reforçar o protagonismo do governador do Maranhão, mas ignora a assimetria real entre o peso político de um presidente da República e de um governador estadual.
A frase soa de impacto, mas não resiste a uma análise mais atenta. É verdade que o governador Carlos Brandão tem inaugurado obras e ações importantes no Maranhão, mas grande parte delas é fruto direto de investimentos do governo federal. O governador, de fato, tem conseguido inaugurar e anunciar diversas obras no Maranhão, mas grande parte delas são viabilizadas por meio de repasses, programas e financiamentos do governo federal. Obras em áreas como infraestrutura, saúde, habitação e educação, em grande medida, dependem da União, seja por recursos do PAC (Programa de Aceleração do
Crescimento), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do SUS ou de convênios federais. Sem esse aporte, dificilmente o Maranhão conseguiria avançar sozinho em tantas frentes.
Assim, ao dizer que Lula precisa de Brandão, o deputado desconsidera que grande parte das ações que hoje são divulgadas no Maranhão só acontecem porque há todo esse aporte federal. O “protagonismo do governador no cenário nacional” do qual o deputado fala parece mais uma ilusão de ótica. Fica a pergunta: se Brandão não fosse aliado de primeira hora de Lula, teria tanto acesso com o governo federal? Afirmar que Lula depende dele inverte a realidade: o estado precisa do apoio federal para seguir se desenvolvendo.
Na prática, existe uma relação de mão dupla. Lula fortalece Brandão com obras e recursos; Brandão fortalece Lula com apoio político enquanto governador. O que não dá é transformar propaganda em fato consumado: sem governo federal, boa parte do que se anuncia no Maranhão não sairia do papel.
Desse modo, a fala de Pedro Lucas parece mais um gesto de lealdade política local, tentando valorizar Brandão perante a opinião pública maranhense, do que uma leitura realista da correlação de forças. No fundo, é um discurso de autopromoção do grupo político no estado, mas que pode induzir o eleitorado maranhense a acreditar que as obras e conquistas são apenas fruto da gestão estadual, quando, em muitos casos, a origem dos recursos é federal. Além disso, ele omite convenientemente que sua irmã, Lena Fernandes Brandão, ocupa o cargo de Superintendente do IPHAN no Maranhão, órgão do governo federal.
