NOTA OFICIAL

CONCURSO PÚBLICO DE PAÇO DO LUMIAR

Em respeito aos queridos luminenses, e em razão dos princípios da publicidade e transparência, sobre o concurso público de Paço do Lumiar, tenho a esclarecer o seguinte:

1 – Como é de conhecimento público, estou no exercício do cargo de Chefe do Executivo do Município de Paço do Lumiar desde o final do dia 1° de agosto de 2019, quando fui empossada pela Câmara Municipal (ou seja, há menos de um mês). Eu era a vice-prefeita e assumi por causa do afastamento, por motivo de doença, do então Prefeito Municipal Domingos Dutra;

2 – Em 06 de agosto de 2019, fui notificada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para dar cumprimento à decisão judicial que determinou a homologação do concurso e a nomeação de uma única candidata. Vale lembrar que o referido concurso público foi anulado pelo então Prefeito Domingos Dutra em 19 de julho de 2019, face os indícios de fraudes;

3 – À respectiva decisão judicial, houve a devida resposta por parte do Município, que ajuizou recurso, o qual ainda não foi julgado. Contudo, mesmo antes do julgamento do recurso, fui intimada a cumprir a decisão judicial, razão pela qual determinei a homologação “sub judice” do concurso com o fim específico de respeitar o conteúdo da decisão provisória do TJ;

4 – Esclareço ainda que já determinei à Procuradoria Geral do Município que continue adotando todas as medidas necessárias para prevalecer o interesse público. Também reafirmo meu compromisso com a população do nosso querido município de Paço do Lumiar de realizar uma administração pública proba, séria e transparente que se preocupa, todos os dias, com o bem-estar da sua gente e com a correta aplicação dos recursos municipais.

Paço do Lumiar, 30 de agosto de 2019
Maria Paula Azevedo Desterro
Prefeita Municipal em exercício de Paço do Lumiar – MA

Desde os primeiros alertas de queimadas na região do Parque Estadual do Mirador, o Governo do Maranhão e Prefeitura de Mirador têm criado um canal de colaboração para o combate aos focos de incêndio.

Nesta semana, o prefeito de Mirador, Roni, esteve no Palácio dos Leões, sede do Governo, e foi recebido pelo secretário de Comunicação e Assuntos Políticos, Rodrigo Lago. Na reunião, foram expostas as demandas sobre o Parque Estadual do Mirador.

As operações contam hoje com a atuação 20 homens do Corpo de Bombeiros, com o auxílio do Batalhão de Policiamento Ambiental, da Polícia Militar, e de efetivo do 24º Batalhão de Infantaria de Selva do Exército.

O presidente da Famem, Erlanio Xavier, assinou nesta quarta-feira (28) termo de cooperação técnica com a Cemar e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Sedes, com objetivo de ampliar o programa Tarifa Social no Maranhão. O termo vai permitir maior dinâmica e amplificação da busca ativa do consumidor, concretizando uma aspiração encaminhada pelo presidente da entidade, além de possibilitar maior incremento da economia nos municípios. A Famem, Sedes e Cemar realizarão um grande ato aberto no dia 9 de setembro, em São Luís, para demarcar o início da intensificação da busca ativa para o programa no estado.

O ato de assinatura do termo contou com a participação do secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Márcio Honaiser; dos presidentes da Equatorial Energia, Augusto Miranda; e da Cemar, Augusto Dantas; do diretor de Relações Institucionais, José Jorge Leite, e dos prefeitos Alexandre Lavepel (Conceição do Lago-Açu), Cláudio Cunha (Apicum-Açu), João Igor (São Bernardo), Dr. Cristino (Araioses) e Júnior Cascaria (Poção de Pedras), tesoureiro da Famem.

“Todos os prefeitos vão se empenhar para que seus municípios tenham um número de beneficiários ajustado com suas necessidades. Eles terão autonomia para designar as formas como farão a busca ativa dos consumidores que têm direito garantido de participar do programa. A Famem, Cemar e Governo do Estado se uniram para levar aos maranhenses de baixa renda o direito à Tarifa Social”, assinalou Erlanio Xavier.

O secretário Márcio Honaiser afirmou que o objetivo do Governo do Estado é atender 1,5 milhão de famílias com o programa Tarifa Social no estado. Honaiser acredita que a ampliação do Tarifa Social vai dinamizar a economia dos municípios, injetando mais de R$ 200 mi por ano.

“Essa parceria serve principalmente para fazermos a busca ativa. Nós temos hoje 600 mil beneficiários e podemos passar de 1 milhão. Junto com a Famem, por meio das prefeituras vamos atrás de quem tem esse potencial de ser beneficiado. Não mediremos esforços para localizar essas famílias e incentivá-las a atualizar o Cadastro Único (CadÚnico), garantindo não só o desconto na conta de energia elétrica, mas a permanência em outros programas socioassistenciais federais e estaduais”, afirmou Honaisser.

“Estamos empenhados em localizar essas famílias que têm o perfil de beneficiário do programa para que elas possam ter essa economia. Após o cadastro e a atualização de dados, no caso do consumidor atender aos critérios de baixa renda, informará a Cemar o número da conta de energia e o número do NIS, passando automaticamente a ter o desconto na tarifa”, esclareceu Augusto Miranda.

Para o prefeito de Poção de Pedras e tesoureiro da Famem, Júnior Cascaria, o desconto na tarifa para pessoas de baixa renda é muito importante, atingindo principalmente a população da zona rural. “A partir do momento que você desonera uma despesa de casa está contribuindo para botar mais comida na mesa das famílias de baixa renda e também no comércio local”, conclui o prefeito de São Bernardo, João Igor.

Tarifa Social –  Tem direito aos descontos da tarifa social de até 65% os beneficiários de baixa renda que estejam inscritos no Cadastro Único, o mesmo de outros programas federais e estaduais, ter renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional ou já receber o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC. Os descontos de até 100% são para famílias indígenas ou quilombolas, por faixa de consumo.

A Câmara Municipal de São Luís aprovou várias indicações e requerimentos do vereador Pavão Filho (PDT) solicitando recuperação e asfaltamento de alamedas, ruas e ciclovias da Cidade Operária.

A Cidade Operária foi fundada em 08 de Março de 1985 de acordo com a Lei Municipal nº 6.541\ 2019, de autoria do vereador Pavão Filho, sendo considerado um dos bairros mais populosos de São Luís.

Como um dos fundadores e legitimo representante do bairro, Pavão vem lutando ao longo dos anos por melhorias para a população da Cidade Operária e áreas adjacentes, dentre as quais a solicitação da reforma do mercado da Cidade Operária, continuidade das obras da maternidade, recuperação e asfaltamento de alamedas, ruas, avenidas e ciclovias do bairro.

Em suas solicitações feitas a Prefeitura de São Luís e ao Governo do Estado, através de vários requerimentos e indicações desde 2013 até 2019, o vereador pedetista solicita ainda, em regime de urgência, a recuperação das ruas Projetadas 1e 2 Unidade 10; Ciclovia do Peixe e avenida da unidade 203, consideradas vias de acesso de extrema importância do bairro Cidade Operária.

O vereador Pavão Filho defende ainda a melhoria da qualidade de vida da população do bairro Cidade Operária e uma infraestrutura de qualidade para facilitar o trânsito no bairro.

O senador Weverton (PDT-MA) apresentou uma emenda à Medida Provisória 893/19 que transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão vinculado ao Ministério da Economia, em Unidade de Inteligência Financeira (UIF), vinculada administrativamente ao Banco Central (BC), com autonomia técnica e operacional. Pela proposta de Weverton a composição do conselho deliberativo da UIF deverá ser a mesma do COAF.

“O objetivo é manter a qualidade e a imparcialidade necessárias”, explicou. No COAF, o conselho era formado por 11 servidores públicos de órgãos estratégicos e com experiência na apuração dos ilícitos relacionados ao combate à lavagem de dinheiro. Já na composição do conselho deliberativo do novo órgão, a MP estabelece critérios praticamente subjetivo, “Isso abre margem para a indicação política de pessoas que nada tem a ver com as finalidades da instituição”, afirmou o parlamentar.

De acordo com a MP, caberá à Unidade de Inteligência Financeira produzir e gerir informações para prevenir e combater a lavagem de dinheiro, o terrorismo e o tráfico de armas. Também deverá promover a interlocução com órgãos nacionais e estrangeiros similares.

Assim como o Coaf, a UIF atuará como um órgão de controle. Ela funcionará como uma grande base de dados nacional reunindo informações sobre as operações financeiras e transações que, pela Lei da Lavagem de Dinheiro (9.613/98), precisam ser comunicadas por bancos, administradoras de cartões de crédito, seguradoras e juntas comerciais, entre outros.

As operações suspeitas ou atípicas deverão ser informadas a órgãos como o Ministério Público e à Polícia Federal, que farão a investigação.

Servidores efetivos – Outra emenda apresentada pelo senador à MP 893 propõe que o quadro pessoal do conselho da UIF deve ser composto, exclusivamente, por servidores efetivos, dotados da garantia da estabilidade no cargo.

“É importante ter funcionários que não estão ali por indicação política. Pessoas que atuam de maneira independente e imparcial. Toda a sociedade sairá ganhando com isso”, enfatizou Weverton.

Tramitação – A Medida Provisória 893/2019 será analisada inicialmente em uma comissão mista, presidida por um senador e relatada por um deputado, que ainda serão escolhidos. Depois seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

247 – A revista Veja fez o que a Polícia Federal não conseguiu: encontrou o caixa do clã Bolsonaro, o ex-PM Fabrício Queiroz. O coordenador do esquema de lavagem de dinheiro que ocorria no gabinete de Flavio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio, foi flagrado passando pela porta do Centro de Oncologia e Hematologia do Hospital Albert Einstein, em São Paulo, no último dia 26. Atualmente, ele mora no Morumbi (SP), mesmo bairro da Zona Sul de São Paulo onde se encontra o Einstein.

O sumiço dele não é por acaso. Está envolvido em um esquema de lavagem de dinheiro que ocorria na Assembleia Legislativa do Rio quando o filho de Jair Bolsonaro era deputado estadua. Queiroz movimentou R$ 7 mihões em de 2014 a 2017, de acordo com relatório do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

Queiroz está tratando-se de uma neoplasia com transição retossigmoide, o mais comum entre os tumores de intestino. A revista informa: “O ex-assessor de Flávio Bolsonaro continua tendo acesso ao que há de melhor em termos de medicina para esse tipo de tratamento no Brasil. Tome-se como exemplo a unidade visitada por ele na segunda-feira 26. Inaugurado em 2013, o Centro de Oncologia e Hematologia do Einstein consumiu investimento de 32 milhões de reais em equipamentos. São quatro andares distribuídos por 6 500 metros quadrados. Oferece consultas e serviços na área oncológica, como quimioterapia e radioterapia. De acordo com uma pessoa próxima, Queiroz tem sofrido com novos sangramentos. Na hipótese mais benigna, pode ser culpa de alguma lesão no local, causada por tratamentos anteriores. Outra possibilidade, bem mais preocupante, é a de que seja um sinal da volta do câncer”. A reportagem de Veja procurou o ex-caixa, mas ele recusou-se a falar.

De acordo com a reportagem, “o entorno de Bolsonaro se refere à cúpula dos poderes no Rio com termos como ‘organização criminosa’ e ‘quadrilha’. Desde que o caso eclodiu, bolsonaristas estão em campo para reunir informações desabonadoras sobre promotores e juízes envolvidos na investigação. Em conversas reservadas, Flávio costuma lembrar que, mesmo contra a vontade do pai, carregou Witzel nas costas durante a campanha eleitoral. Graças a sua ajuda, Witzel foi eleito e, uma vez empossado, retribuiu com traição. Tranquilo em relação a seu sigilo bancário, o senador diz que a investigação frustrou seus planos de trabalhar como um articulador do governo no Senado, deixando-o numa posição defensiva. Apesar disso, ele não se coloca como o alvo preferencial da suposta conspirata. ‘Querem atingir meu pai’ é um dos mantras prediletos do primogênito. Flávio jura inocência e diz que não sabia da movimentação financeira milionária de Queiroz. Ele acrescenta que ignorava que o então assessor segurava parte dos salários dos colegas e que não tinha ciência nem mesmo dos nomes de alguns dos funcionários de seu gabinete. A organização dos trabalhos seria tarefa de Queiroz.”

Durou pouco a expectativa do deputado Yglésio Moisés (PDT) com a possibilidade de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar transferências de alunos de faculdade particular na Bolívia para o Campus Universitário da Universidade Estadual no município de Caxias.

Pelo que informou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto, logo após o requerimento com 15 assinaturas ter dado entrado na Mesa Diretora da Casa solicitando a CPI para apurar supostas irregularidades nas transferências, dificilmente prosperará.

Segundo Othelino “existe o entendimento de que esse é um assunto interno do Poder Judiciário que diz respeito a eles. O foro competente para se questionar decisões judiciais, ou conduta de juízes e membros do judiciário é da Corregedoria do próprio TJ ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, observou o presidente.

Yglésio protocolou na manhã desta quinta-feira (29) o pedido de CPI com base em denúncias de professores e alunos da UEMA de Caxias, mas conforme comentários de bastidores do legislativo estadual, diante do entendimento de que trata-se de um assunto interno do judiciário, alguns parlamentares deverão retirar as assinaturas, esvaziando assim o requerimento.

Apesar do autor do requerimento ressaltar que está havendo equívocos de interpretação do pedido, tudo indica que a CPI nasceu morta.