A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (2), a Medida Provisória (MP) nº 507/2025, do Poder Executivo, que institui o programa CNH Social. O objetivo é garantir acesso gratuito aos serviços necessários para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O programa CNH Social será executado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran/MA), com a finalidade de garantir o acesso gratuito das pessoas beneficiárias à obtenção da Permissão para Dirigir (PPD) na categoria A ou B.

Serão beneficiadas as famílias de baixa renda, consideradas aquelas com renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo. O candidato a ser beneficiado deve ter idade mínima de 18 anos e estar inscrito, como titular ou dependente, no Cadastro Único para programas do Governo Federal – CAD Único, dentre outros critérios.

A MP estabelece que o candidato que for reprovado nos exames teórico-técnico e/ou de prática de direção veicular poderá renová-los sem ônus apenas uma vez, no prazo de até um ano. E que o número de vagas a serem oferecidas no programa será fixado em ato normativo expedido pelo Detran/MA.

Justificativa – Na Mensagem Governamental nº 82/2025 de encaminhamento da matéria à Assembleia, o governador Carlos Brandão (PSB) afirma que a iniciativa busca ampliar as oportunidades de mobilidade e inclusão social, ao beneficiar especialmente pessoas em situação de vulnerabilidade social.

“Essa MP reconhece que os custos com aulas, exames e taxas administrativas representam obstáculos significativos ao acesso à habilitação. Portanto é uma política pública abre novas perspectivas de inserção no mercado de trabalho, especialmente em atividades que exigem condutores habilitados”, justifica o governador Carlos Brandão no texto da MP.

Durante visita ao município de Breves, no arquipélago do Marajó (PA), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) subiu o tom político e direcionou críticas à extrema-direita, já sinalizando para a disputa eleitoral de 2026. O chefe do Executivo afirmou que está preparando sua gestão e aliados para enfrentar o próximo pleito e prometeu que não permitirá o retorno do ódio e das fake news ao comando do país.

Em seu discurso, Lula destacou a postura do governo diante da oposição e reafirmou o compromisso de manter o foco em políticas públicas voltadas à maioria da população. “Quem tem uma causa não envelhece. Estou me preparando para entregar outra vez o melhor governo que esse país já teve”, declarou o presidente.

O presidente reforçou que, na sua avaliação, o país não pode repetir os erros recentes. “Quero dizer o seguinte: se preparem para lutar, porque vamos derrotar vocês outra vez e não vamos permitir que vocês voltem a governar esse país”, afirmou, em tom de desafio.

Até proposição de homenagem na Assembleia, agora, a oposição resolveu questionar quando a personalidade é ligada ao governador Carlos Brandão (PSB), e mesmo que a reverência seja por causa do relevante papel social desempenhado. Foi assim com o Projeto de Resolução Legislativa nº 053/2025, de autoria da deputada Daniella (PSB), que propõe a concessão da Medalha do Mérito Legislativo ‘Maria Aragão’ à enfermeira Antonia Audréia da Silva Noleto.

A deputada Daniella precisou justificar sua solicitação e sair em defesa da homenageada, que é cunhada do governador, após ataques e questionamentos do deputado Carlos Lula (PSB).

“Quando eu resolvi homenagear a Audréia é porque a gente tem acompanhado de perto o trabalho social que ela tem realizado aqui dentro, o que faz com que ela possa sim receber a homenagem da medalha que a gente está concedendo a ela, a Medalha Maria Aragão, que é justamente para quem desenvolve esse tipo de trabalho que ela tem desenvolvido dentro do estado do Maranhão”, disse.

Eco em apartes – A fala de Daniella ganhou eco em apartes de 11 deputados, que estranharam o posicionamento do oposicionista. Os deputados Ricardo Arruda (MDB), Ana do Gás (PCdoB), Florêncio Neto (PSB), Osmar Filho (PDT), Andréia Rezende (PSB), Arnaldo Melo (PP), Adelmo Soares (PSB), Glalbert Cutrim (PDT), Dr. Yglésio (PRTB), Mical Damasceno (PSD) e Helena Duailibe (PP) parabenizaram Daniella e defenderam a trajetória da homenageada.

“O que está se homenageando aqui, é a trajetória social e política dela durante todos esses anos, e a gente vê essa tendência de querer deturpar a discussão, e se desconhecer o mérito de uma mulher que atua politicamente desde 2012, que já tem uma atuação em Colinas, em São Luís”, afirmou Ricardo Arruda.

Ana do Gás reforçou que a trajetória da homenageada avaliza a proposição. “Faz jus à indicação da Medalha Maria Aragão para Audréia, que é enfermeira, que tem atuado de fato nas comunidades, com abraço, com acolhimento, tem se colocado à disposição, ela vai a campo mesmo”, disse.

Dr. Yglésio ressaltou a fala da oposição como uma descortesia da Assembleia e, também, os ataques ao governador. “Mas, me incomoda, de certa forma, a insistência em sempre buscar desqualificar a família, por parte do grupo da oposição, coisa que eles não gostam quando se fala qualquer coisa sobre a família deles”, assinalou.

“A gente observa a desenvoltura e a grande contribuição social que a Audréia presta à cidade de São Luís e a todo o estado do Maranhão. Quero lhe parabenizar, manifestar meu voto favorável e uma das atribuições da Assembleia Legislativa, de fato, é destacar com suas honrarias quem contribui com a sociedade”, observou Osmar Filho.

Reconhecimento – Helena Duailibe afirmou que se Daniella não tivesse feito a solicitação, ela mesma faria. “Eu, que faço o meu trabalho de parlamentar muito maior na Região Metropolitana, reconheço em cada bairro, em cada igreja, em cada instituição, a contribuição que a Audréia tem dado para o nosso estado do Maranhão”, afirmou.

“Eu acho muito justo, aqui na Assembleia a gente nunca votou medalha, qualquer medalha que fosse para qualquer pessoa por ter cargo ou não ter cargo público. E isso a gente tem que ter a ciência e a cortesia de fazer justiça a quem realmente ajuda as pessoas”, declarou Glalbert Cutrim.

Adelmo Soares também elogiou a indicação da deputada Daniella. “Quem dera tivéssemos muitas Audréias aqui. Parabéns pela iniciativa, e tenho certeza absoluta de que esta Casa vai homenagear quem, de fato, merece por fazer o bem. Em um mundo tão difícil, as pessoas que fazem o bem têm que ser reconhecidas”.

“Quero aqui dizer da minha alegria, da minha satisfação em poder votar para que a nossa amiga Audréia seja homenageada aqui nesta Casa”, endossou Mical Damasceno.

Arnaldo Melo ressaltou o convívio na cidade de Colinas com a homenageada. “Não poderia deixar de testemunhar algumas situações que eu vejo em relação a essa senhora, a Antônia Audréia, que eu conheço desde criança”, disse.

“Acho que ela realmente é uma pessoa que, no que está ao seu alcance, está sempre para ajudar os outros e que recebe a todos, como já foi muito falado aqui, com muita amabilidade, com muito respeito”, emendou Andréia Rezende.

Apesar da tentativa da oposição de barrar, o projeto foi aprovado por 30 votos a favor e quatro contra, sem abstenções, e seguindo para 2º turno.

A pré-campanha para governador do Maranhão começa de forma estranha e com institutos de pesquisas apresentando números que chegam confundir a população sobre a aceitação dos nomes que estão colocados até agora. O resultado mais surpreendente foi divulgado pelo INOP dia 26 de setembro onde o sobrinho do governador Carlos Brandão (ainda no PSB), o secretário de Assuntos Municipalistas Orleans Brandão (MDB), aparece liderando a corrida ao Palácio dos Leões, resultado que deixou incrédulo até mesmo seus apoiadores.

Pelos números levantados pelo INOP, divulgado pelo Sistema Mirante e replicado pela mídia aliada ao governo, Orleans teria 35,68% de intenção de votos dos maranhenses, enquanto o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), de forma surpreendente, pela primeira vez, aparece em segundo lugar com 33,04%, algo que causou perplexidade entre aqueles que acompanham a evolução do quadro sucessório diante da realidade dos fatos.

No mesmo dia em que Orleans surge liderando a pesquisa para governador, o Instituto Data Ilha apresenta um novo levantamento onde Braide tem 36%, ou seja, mantém praticamente os mesmo índices de sondagens anteriores e com uma surpresa, Orleans com apenas 12% de intenção de voto, atrás de Lahésio (Novo) e Felipe Camarão (PT). Pelo que se pode deduzir, a segunda pesquisas foi feita para rebater a primeira, ou seja, como se diz no mundo da política, pesquisa se combate com outra pesquisa.

E no meio dessa guerra de números questionáveis, a Real Big Data, contratada pela CNN Brasil, realizou pesquisa no Maranhão para governador, divulgada nesta quarta-feira (1), e encontrou um quadro condizente com a realidade de momento. Braide 36%, Orleans 22%, Lahesio 18% e Camarão 7%.

Braide, mesmo calado, mantém folgada liderança, mesmo com a dúvida se estará na disputa e entregará o comando do município para a vice Esmênia. Nos bastidores as apostas são de que ele só deve decidir no prazo limite para desincompatibilização, ou seja início de abril de 2026. Declarar sua candidatura agora ficaria exposto aos bombardeio.

Pesquisa para valer só quando começar as campanhas eleitorais, quando os debates entre os candidatos mostrar aos eleitor quem tem conteúdo, por enquanto serve apenas como instrumento de convencimento para quem tem dúvida sobre o melhor palanque.

A Polícia Federal (PF) encaminhou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma consulta sobre a possibilidade de incluir as ameaças virtuais sofridas pelo ministro Flávio Dino no inquérito das chamadas “milícias digitais”. Segundo o jornal O Globo, Dino apresentou em 10 de setembro uma notícia-crime com mais de 50 publicações em redes sociais que, de acordo com a PF, traziam ameaças concretas. Os ataques não se dirigiam apenas a ele, mas também ao delegado federal Fábio Shor, que conduz diversas investigações relacionadas ao Supremo.

No ofício enviado a Moraes, a corporação destacou que a gravidade das mensagens poderia configurar constrangimento direto ao exercício das funções públicas. O objetivo é saber se o episódio deve ser tratado como parte da investigação das milícias digitais ou em uma apuração autônoma dentro do STF.

Entre os conteúdos analisados, a Polícia Federal apontou as recorrentes menções ao Nepal, país que enfrentou violentos protestos, com destruição de prédios públicos e mais de 50 mortes. Para Dino, tais referências sugerem incitação a atos semelhantes no Brasil, em retaliação ao seu voto que levou à condenação de Jair Bolsonaro (PL) no processo da tentativa de golpe.

“Logo após proferir meu voto, passei a ser destinatário de graves ameaças contra a minha vida e integridade física”, afirmou Dino em documento enviado ao Supremo. O ministro advertiu que tais mensagens, além de violentas, podem estimular novos episódios contra autoridades e instituições democráticas.

No parecer, a Polícia Federal avaliou que a “individualização dos alvos confere maior gravidade e reprovabilidade às condutas, porquanto amplia o potencial intimidador, constrange o exercício regular da função pública e rompe a esfera do debate abstrato para uma concretude persecutória”. Para a corporação, o conjunto de ameaças tem potencial real de gerar temor e de comprometer a independência de autoridades no cumprimento de suas atribuições.

Com base nesse diagnóstico, a PF questionou se o caso deve ser vinculado ao inquérito das milícias digitais. Caso Moraes reconheça a conexão, será aberta uma petição específica no Supremo para tratar do episódio, com expedição de ofícios às plataformas digitais para identificar os responsáveis pelas postagens. (247)

O prefeito de São Luís Eduardo Braide mantém silêncio sobre o projeto político para 2026, mas é público e notório que seus recados nas últimas semanas, seja através de redes sociais ou discursos em solenidade da prefeitura, indicam que ele está querendo sentir primeiro o pulso da população antes de decidir se entrar pra valer no jogo sucessório.

Braide, que sabe usar de forma inteligente as redes, quer saber como anda sua popularidade no interior do estado e pede que seus seguidores se manifestem. “Me disseram que eu tenho filhos em várias cidades! Então, eu quero saber: de qual município você me acompanha?” A pergunta feita pelo prefeito de São Luís não teria o menor sentido não fosse para sentir o nível de aceitação de uma provável candidatura.

A medida que o ano vai avançando e 2026 começa bater na porta, Braide, mesmo sem dar declaração sobre o que pretende, lidera com folga e mantém a classe política em estado de alerta. Caso decida entrar na disputa pelo governo do estado, é evidente que as composições políticas tomarão novos rumos, já que a concorrência não empolga.

O primeiro sinal de que poderá ser candidato foi emitido durante a Agrobalsas, quando foi perguntado se seria candidato ao governo e respondeu: “tudo no tempo certo”, deixando no ar a interrogação sobre o real motivo de sua presença na feira agropecuária de Balsas, municípios localizado no Sul do Maranhão, a mais de mil quilômetros da capital.

As pesquisas indicam que o eleitorado, pelo menos neste momento, tende a sufragar seu nome nas urnas e isso deve servir como motivação para ajudá-lo a decidir entrar na disputa, mas o dilema seria entregar o comando do município para a vice Esmênia, uma professora sem a menor experiência em gestão pública.

Com o chefe do Executivo da capital na corrida ao Palácio dos Leões muda completamente a conjuntura, visto que abre a possibilidade de uma grande aliança.

Político calejado, apesar da pouca idade, que mede cada passo, se decidir pela pré-candidatura, com certeza, aguardará o momento certo para fazer o anúncio. O prazo limite é abril do ano que vem.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou nesta terça-feira (30) que o Congresso Nacional tem competência para revisar as penas aplicadas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. Segundo ele, qualquer mudança aprovada pelo Legislativo terá impacto direto no trabalho do Judiciário, que é responsável por aplicar a lei vigente. Segundo o jornal O Globo, Dino também reforçou a necessidade de investigar irregularidades no uso de emendas parlamentares.

Dino destacou que a definição das punições não cabe apenas ao Judiciário, mas resulta de um processo compartilhado com o Legislativo. “A dosimetria sempre é compartilhada entre o legislador e quem aplica a lei. Se o legislador vai mudar os parâmetros, que eu não sei se mudará, é claro que isso influencia na atividade do Poder Judiciário. E não há nada de errado nisso, porque sempre é assim”, declarou.

A afirmação do ministro ocorre em meio ao debate político sobre a severidade das sentenças impostas pelo STF aos condenados pelos ataques golpistas às sedes dos Três Poderes, em Brasília.

Além do tema das penas, Dino reforçou que os inquéritos sobre desvios em emendas parlamentares seguirão normalmente. O ministro, que é relator de ações envolvendo o tema, enfatizou que não é possível admitir má aplicação de recursos públicos em meio à crise fiscal enfrentada pelo país.

“As apurações vão prosseguir normalmente, nos termos da lei, porque é uma exigência da Constituição, exigência da lei, da sociedade. Porque, se nós temos uma permanente crise fiscal em que recursos são necessários, direitos sociais custam caro e você tem dificuldade de financiamento das políticas públicas, você não pode conviver com a ideia de que bilhões de reais não estão sendo bem aplicados”, afirmou.