O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta terça-feira (15) maioria de votos para negar o afastamento dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin do julgamento das denúncias da trama golpista. O impedimento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, também foi rejeitado.
Os votos foram proferidos durante julgamento virtual do recurso no qual a defesa do ex-assessor de Assuntos Internacionais de Jair Bolsonaro, Filipe Martins, pretende afastar os ministros e o procurador do julgamento. Os ministros fazem parte da Primeira Turma do Supremo, colegiado responsável pelo julgamento.
No mês passado, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, negou os impedimentos. Em seguida, os advogados de Filipe Martins recorreram da decisão.
Até o momento, além de Barroso, manifestaram-se contra o afastamento os ministros Edson Fachin, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. A análise do caso será encerrada às 23h59 de hoje.
A única divergência foi apresentada por André Mendonça. Para o ministro, Moraes figura como uma das eventuais vítimas da tentativa de golpe e tem interesse na causa.
“Em relação ao arguido ministro Alexandre de Moraes, renovando as vênias às posições em contrário, reconheço o impedimento objetivo de Sua Excelência”, votou Mendonça.
Filipe Martins e outros acusados que fazem parte do núcleo 2 da denúncia da trama golpista serão julgados nos dias 22 e 23 de abril pela Primeira Turma da Corte.
De acordo com a procuradoria, eles são acusados de organizar ações para “sustentar a permanência ilegítima” de Bolsonaro no poder, em 2022.
Fazem parte desse núcleo Filipe Martins (ex-assessor de Assuntos Internacionais de Bolsonaro); Marcelo Câmara (ex-assessor de Bolsonaro); Silvinei Vasques (ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal); Mário Fernandes (general de exército); Marília de Alencar (ex-subsecretária de Segurança do Distrito Federal) e Fernando de Sousa Oliveira (ex-secretário-adjunto da Secretaria de Segurança do Distrito Federal).
Até o momento, somente a denúncia contra o núcleo 1 foi julgada. No mês passado, por unanimidade, o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete acusados viraram réus. Faltam mais três denúncias para serem julgadas. (Agência Brasil)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (14) o decreto que determina as condições para os estados aderirem ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O texto será publicado no Diário Oficial da União. A assinatura, no Palácio da Alvorada, em Brasília, ocorreu ao lado do ministro Rui Costa (Casa Civil) e do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autor do projeto sobre o tema que foi aprovado no Congresso Nacional.
O Propag prevê descontos especiais nos juros para renegociação das dívidas dos estados com o Governo Federal e parcelamentos em até 30 anos. A adesão dos estados pode ocorrer até 31 de dezembro de 2025. A oficialização deve ser formalizada pelo governador de cada ente federativo, indicando a intenção de aderir e as condições em que serão transferidos os valores devidos à União.
O texto abre a possibilidade de os estados transferirem ativos para a União como parte do pagamento e cria exigências de investimento como contrapartida. Como entrada da renegociação, os estados podem quitar de imediato parte das atuais dívidas transferindo à União bens móveis ou imóveis, participações em empresas, créditos com o setor privado, créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Estadual, dentre outros ativos.
Como contrapartida para renegociar as dívidas, o Governo Federal indica que os estados podem investir na expansão da educação profissional técnica de nível médio, em universidades estaduais, em infraestrutura para universalizar o ensino infantil e educação em tempo integral, além de ações de infraestrutura de saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes ou segurança.
Fundo Garantidor – No mesmo ato, o presidente Lula assinou Medida Provisória que detalha como serão feitas as transferências de imóveis e ativos do Estado à União e indica como funcionará o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo que vão disciplinar o funcionamento do Propag.
Preocupados com os crescentes efeitos negativos causados pelas mudanças no clima, os co-vereadores do Coletivo Nós (PT) apresentaram ao plenário da Câmara de São Luís o Projeto de Lei nº 055/25, que institui a Política Municipal de Enfrentamento às Mudanças Climáticas e Crises Humanitárias. A proposta visa reduzir a vulnerabilidade da cidade de São Luís a eventos adversos causados pela mudança no clima, como enchentes, poluição e deslizamentos, além de alinhar o município aos compromissos ambientais firmados pelo Brasil no cenário internacional.
O texto do projeto tem como sua base a adoção de diversas estratégias de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Entre as principais medidas apresentadas estão a elaboração de um plano de resposta a desastres, a capacitação da Defesa Civil, a criação de sistemas de drenagem urbana sustentável e a prevenção de riscos associados a chuvas intensas, problema que afeta muitos bairros da grande São Luís e parece estar se intensificando ao longo dos anos.
“No contexto local, São Luís apresenta alta vulnerabilidade às mudanças climáticas, como enchentes, deslizamentos de terra e outros eventos relacionados ao fenômeno La Niña, que agravam as chuvas intensas. Além disso, a proximidade com o litoral e a urbanização desordenada aumentam os riscos para a população mais vulnerável, principalmente em áreas periféricas e comunidades rurais”, disse o co-vereador Jhonatan Soares.
A proposta também prevê ações para a recuperação e proteção de recursos hídricos, o fortalecimento do monitoramento climático e ambiental, a redução da emissão de GEE (gases de efeito estufa) nos setores de transporte e energia, o incentivo à mobilidade urbana sustentável e a gestão eficiente de resíduos.
Um dos pontos de destaque da proposta é a vinculação de recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) às políticas climáticas do município. Essa medida assegura que parte dos recursos obtidos com a mineração seja
reinvestida em políticas públicas de proteção climática, como recuperação de áreas degradadas e projetos de infraestrutura sustentável. Os municípios que são afetados pela presença de ferrovias, portos e dutovias decorrentes do processo de mineração também têm direito de receber parte da compensação financeira.
“Ao estabelecer medidas como a transição energética, preservação ambiental e infraestrutura resiliente, o município dará um passo importante para garantir a segurança, saúde e qualidade de vida das atuais e futuras gerações, promovendo justiça climática e sustentabilidade”, frisou o co-vereador Jhonatan Soares.
O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), líder da bancada petista na Câmara, voltou a criticar os deputados que assinaram o requerimento para pautar o regime de urgência do projeto de lei articulado por bolsonaristas que visa anistiar os golpistas do 8 de janeiro e livrar o ex-presidente Jair Bolsonaro, apontado como líder da tentativa de golpe de Estado, da prisão.
Em vídeo divulgado através das redes sociais neste domingo (13), Lindbergh afirmou que os deputados que apoiam o PL da anistia são cúmplices de uma “tentativa de golpe continuada”.
“Esse PL da Anistia é a continuação da tentativa do golpe, é a continuação do 8 de janeiro. Os deputados que assinaram isso estão se tornando sócios, cúmplices da continuidade de todo aquele processo (…) O deputado que assina isso está promovendo uma depredação simbólica do Supremo também. É um ataque violento às instituições. Primeiro, porque estão querendo anistiar quem ainda não foi julgado pelo Supremo. Segundo, estão rasgando a Constituição. Os senhores têm que saber qual o papel do Supremo”, declarou o parlamentar.
Em seguida, Lindbergh alertou que a tentativa de aprovar o PL da anistia pode configurar tentativa de obstrução do julgamento de Bolsonaro, o que em tese poderia ensejar prisão preventiva.
“Então, eu queria que os deputados soubessem, vocês que estão assinando essa aventura, na verdade vocês estão compactuando, estão se associando a uma organização criminosa que tenta impedir um julgamento isento por parte do Supremo Tribunal Federal (…) E eu tenho dito isso aos deputados, você sabe que um dos maiores motivos para prisão preventiva é quando você atrapalha uma investigação”, alertou ainda.
“Atrapalhar a investigação pode levar à prisão preventiva. Os senhores têm prerrogativas parlamentares, mas não podem se escudar na prerrogativa parlamentar para cometer crimes. Nesse caso é mais grave. Esse caso não é atrapalhar uma investigação, é tentar obstruir um julgamento. Anular os efeitos de um julgamento. Então eu espero que exista, nessa semana que nós vamos entrar, um mínimo de bom senso”, prosseguiu Lindbergh.
Sete dos 18 deputados maranhenses assinaram o requerimento para que o projeto que pretende anistiar os golpista fracassados seja apreciado em regime de urgência. São eles: Allan Garcês (PP), Aluísio Mendes (Republicanos), Josivaldo JP (PSD), Detinha (PL), Josimar de Maranhãozinho (PL), Júnior Lourenço (PL) e Pastor Gil (PL), ou seja, a maioria da bancada federal do Maranhão é contra liberdade para os tentaram contra a democracia brasileira e depredaram as sedes dos três poderes no fatídico 8 de janeiro de 2023.
A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), deputada Iracema Vale (PSB), voltou a destacar o caráter municipalista do Governo do Estado, sob o comando de Carlos Brandão (PSB), pontuando as parcerias com os prefeitos dos municípios maranhenses. A fala da chefe do parlamento estadual aconteceu na manhã deste domingo (13) durante inaugurações de obras do executivo estadual que vão beneficiar diretamente a população de Paço do Lumiar, na Região Metropolitana de São Luís. “Grata a Deus por estar aqui celebrando a entrega de obras tão importantes. Essa parceria forte que o governador Carlos Brandão tem com todos os municípios do Maranhão e tem de certa forma um carinho especial por Paço do Lumiar, pois já vim aqui várias vezes com ele entregar obras. Independente de palanques, o governador sempre olhou para o povo do Maranhão e para o povo de Paço do Lumiar”, pontuou Iracema Vale. O governador Carlos Brandão (PSB), por sua vez, aproveitou o momento para parabenizar a deputada Iracema Vale pela condução dos trabalhos no Palácio Manuel Beckman, ressaltando ainda que a Assembleia Legislativa é uma instituição parceira que também atua em benefício da população maranhense. “Precisamos ter parcerias. Eu prego pelo Maranhão inteiro a importância de termos unidade com os municípios. De mãos dadas, nós chegamos mais longe. A presidente Iracema é uma grande parceira do nosso governo. Quando mandamos um projeto para a Assembleia, ela rapidamente conversa com os deputados e aprova. Até mesmo porque os projetos são bons e visam atender a população”, disse Brand Um dos espaços inaugurados neste domingo foi a Feira Municipal da Vila Epitácio Cafeteira, localizada na Rua 4, na própria comunidade. O novo espaço conta com 22 boxes comerciais, prontos para receber peixarias, açougues, hortifrutis, lojas de polpas de frutas, lanchonetes e galeteria, promovendo desenvolvimento econômico e geração de renda. No mesmo local, a gestão entregou a nova sede da União dos Moradores da Vila Epitácio Cafeteira e uma praça moderna e funcional, equipada com academia ao ar livre, pista de cooper, caramanchão, área de coleta seletiva e estacionamento. Iracema Vale também participou da entrega da nova Praça do Paranã, na Rua F. O espaço, que antes era um depósito de lixo e entulho, foi completamente transformado em uma bela área de lazer, com pista de cooper, parquinho, academia, campo de futebol, campo infantil, área pet, bicicletário e caramanchão. Presentes nas inaugurações estavam o prefeito da cidade, Fred Campos (PSB); o senador Weverton Rocha (PDT); além de vereadores, lideranças comunitárias e a população em geral da cidade de Paço do Lumiar.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parcialmente a decisão que interrompia as transferências especiais — conhecidas como “emendas Pix”, por caírem diretamente no caixa do beneficiário — a instituições de ensino superior do Acre, Pernambuco e Piauí.
A decisão foi assinada na noite desta sexta-feira (11/4). Segundo Dino, os três estados — entre os oito que tiveram os repasses suspensos — comprovaram o cumprimento da ordem judicial, o que afasta o impedimento de novos repasses às universidades e respectivas fundações de apoio.
A suspensão das transferências está em vigor desde 1º de abril. Em 12 de janeiro de 2024, Dino havia determinado à União e aos estados que publicassem normas sobre a aplicação e prestação de contas das emendas parlamentares federais destinadas a instituições de ensino superior e suas fundações.
No entanto, os estados do Acre, Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia e Sergipe não haviam se manifestado no processo, desrespeitando a exigência de publicar essas normas. Agora, com a comprovação do cumprimento da ordem por parte do Acre, Pernambuco e Piauí, somente os demais continuam impedidos de receber os repasses.
Prorrogação
Outros estados — como Bahia, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraná, Rio de Janeiro e Tocantins — apresentaram informações consideradas incompletas ou insuficientes. Para esses, Dino prorrogou por mais 15 dias o prazo para envio dos dados.
Na decisão do início do mês, o ministro também reiterou que estados e municípios que receberam “emendas Pix” relacionadas a 6.247 planos de trabalho não cadastrados deverão prestar contas no prazo de 90 dias corridos.
“O não cadastramento, até o momento, de 6.247 planos de trabalho, totalizando dezenas de bilhões do orçamento público federal, sublinha, mais uma vez, o nível de desorganização institucional que marcou a implementação das transferências especiais (“emendas Pix”). Como já demonstrado nestes autos, deveres básicos atinentes ao planejamento, controle, transparência, rastreabilidade e prestação de contas restaram inadimplidos, afrontando preceitos constitucionais e legais”, disse Dino.
Falta de critério
O mecanismo das emendas de transferência especial entrou na mira do Supremo pela falta de critérios na escolha dos destinos das verbas. A Corte, então, decidiu que estados e municípios deveriam apresentar plano de trabalho prévio para poderem receber os recursos.
No ano passado, Dino proferiu uma série de decisões a fim de garantir a transparência e a rastreabilidade no uso de recursos públicos via emendas parlamentares. Os despachos, referendados pelo plenário do Supremo, abriram uma crise entre os Poderes e travaram a aprovação do orçamento por meses.
Em fevereiro deste ano, o ministro homologou plano de trabalho para a execução de emendas parlamentares, o que encerrou o imbróglio que se arrastava há meses. O ministro, entretanto, frisou que a decisão não libera emendas com impedimentos técnicos identificados e suspensões específicas, como nos casos alvos de auditoria pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Ficaram de fora também transferências especiais, as conhecidas “emendas Pix” sem plano de trabalho, além de emendas de comissão e de bancada em relação às quais não haja aprovação ou convalidação registrada em atas de reunião. (Metrópoles )
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluir nesta sexta-feira (11) a votação dos recursos dos deputados federais Josimar de Maranhãozinho (PL), Pasto Gil (PL) e do suplente Bosco Costa (PL-SE), que viraram réus pelos crimes de corrupção e organização criminosa. Ontem, nesta quinta-feira (10), maioria de votos para rejeitar os recursos dois parlamentares maranhenses e do sergipano, acusados pela Procuradoria Geral da República de negociarem emendas.
Na semana passada, o colegiado iniciou o julgamento virtual de recursos protocolados pelas defesas dos deputados Josimar Maranhãozinho e Pastor Gil, além do suplente Bosco Costa (PL-SE). Eles são acusados pela PGR de cobrarem propina para a liberação de emendas parlamentares.
Até o momento, além do relator, Cristiano Zanin, votaram contra os recursos os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino. Faltam os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. A votação será encerrada nesta sexta-feira (11).
Para o relator, as defesas buscam rediscutir a matéria. “Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão”, disse Zanin.
Defesas – Durante o julgamento no qual os parlamentares se tornaram réus, a defesa do deputado Josimar Maranhãozinho declarou ao Supremo que as acusações da PGR contra o parlamentar se “mostram frágeis e desfundamentadas”.
Os advogados de Bosco Costa defenderam a rejeição da denúncia por falta de provas. A defesa afirmou ao Supremo que a acusação está baseada em “diálogos de terceiros e anotações manuscritas desconhecidas de Bosco”.
A defesa de Pastor Gil defendeu a ilegalidade das provas obtidas na investigação por entender que o caso deveria ter iniciado no STF, e não na Justiça Federal do Maranhão. Os advogados também acrescentaram que a denúncia é baseada em “hipóteses e conjecturas”.
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