O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quarta-feira (26) o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses.

A decisão do ministro também libera o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas por decisões da Corte.

O compromisso do Congresso foi enviado nessa terça-feira (25) ao ministro, que é relator dos processos que tratam das medidas de transparência determinadas pela Corte para o pagamento das emendas.

Plano de trabalho – Pelo plano de trabalho da Câmara e do Senado, a partir do exercício financeiro deste ano, não será mais possível empenhar emendas sem a identificação de parlamentar que fez a indicação da emenda e da entidade que vai receber os recursos.

Conforme a decisão de Dino, não entram na liberação as emendas específicas para Organizações Não Governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU); recursos para a Saúde que não estão regularizados em contas bancárias específicas e emendas de bancada e emendas de bancada e de comissão que não foram convalidadas em atas das respectivas comissões e que estejam sem identificação do parlamentar.

A liminar do ministro está valendo, mas vai precisar ser referendada pelo plenário da Corte. A data do julgamento ainda será definida.

Entenda – O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a CGU auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

No mês passado, Flávio Dino suspendeu emendas parlamentares para ONGs devido à falta de transparência. (Agência Brasil)

Uma nova proposta legislativa do presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PSB), visa garantir mais transparência e respeito aos pacientes que dependem da realização de exames médicos na capital. O Projeto de Lei nº 0014/2025, aprovado em plenário e encaminhado às comissões da Casa, estabelece a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados, clínicas, centros de imagem e laboratórios informarem previamente o cancelamento de exames agendados.

Caso a matéria seja sancionada, as unidades de saúde deverão comunicar os pacientes com pelo menos 24 horas de antecedência em caso de impossibilidade de atendimento. A notificação poderá ser feita por ligação telefônica, e-mail ou aplicativo de mensagens, e, no caso de ligação, será necessária ao menos três tentativas de contato. Além disso, o projeto determina que, no momento da comunicação, o paciente já receba três novas opções de datas e horários para a remarcação, dentro do prazo de uma semana.

A justificativa do projeto destaca que o cancelamento inesperado de exames representa um grande transtorno para os pacientes, principalmente devido às dificuldades de deslocamento em meio ao trânsito da cidade. Além disso, para muitas famílias, cada ida a uma unidade de saúde significa um custo financeiro adicional, seja com transporte público, combustível ou até mesmo horas de trabalho perdidas.

“O nosso objetivo com essa proposta é garantir mais respeito e dignidade aos pacientes, evitando que sejam surpreendidos com cancelamentos de última hora e tenham que arcar com custos desnecessários. Com essa medida, queremos minimizar os impactos financeiros e de tempo para quem já enfrenta desafios para acessar os serviços de saúde”, ressaltou Paulo Victor.

A proposta segue agora para análise das comissões competentes antes de voltar ao plenário para votação final.

Em discurso na tribuna da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (25), o deputado estadual Rodrigo Lago fez um apelo ao Governo do Estado pela imediata execução das obras de restauração do Arquivo Público do Maranhão (APEM). O parlamentar destacou que os recursos federais para a reforma do prédio histórico já estão disponíveis, conforme consta no Portal da Transparência, mas nenhuma intervenção foi iniciada até o momento.

Rodrigo Lago relembrou sua visita ao local no ano passado, ao lado do deputado Carlos Lula, e descreveu as condições precárias da estrutura. “Ali está a memória do nosso povo, da nossa gente, da nossa cultura. E a situação em que esse arquivo é guardado, de fato, não permite que essa memória se prolongue durante muito tempo”, afirmou.

Além disso, Lago falou da preocupação com o plano de transferência do acervo para contêineres, o que pode prejudicar pesquisas e comprometer a conservação dos documentos. “Anuncia-se a transferência de todo aquele acervo para contêineres, o que prejudicará certamente a pesquisa científica e preocupa muitos pesquisadores”, alertou.

O parlamentar destacou ainda a dedicação dos servidores do Arquivo Público. “Eu quero parabenizar cada um desses servidores. Muitos deles servidores efetivos que lá trabalham há muitos e muitos anos e que se dedicam diuturnamente para garantir a permanência dessa memória viva no povo do Maranhão”, parabenizou Lago.

Por fim, Rodrigo Lago cobrou do governo estadual maior sensibilidade e agilidade na execução do projeto de reforma, além de um plano adequado para a guarda temporária do acervo. “Que a cultura do nosso estado não se resuma ao Carnaval, ao São João e ao Réveillon, mas que guarde a nossa memória viva para gerações que nos sucederem”, concluiu.

Criado em 1974, o Arquivo Público do Maranhão é responsável por preservar e divulgar documentos históricos que remontam ao século XVIII. Seu acervo inclui registros do período Colonial, Imperial e Republicano, além de mapas, plantas arquitetônicas e partituras musicais. Ao todo, são aproximadamente 1,5 km de documentos textuais que narram a história do estado e do Brasil.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira (25) que não há razão para o reconhecimento do impedimento de ministros da Corte para julgar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro sobre a trama golpista.

Mais cedo, a defesa de Bolsonaro entrou com um pedido no STF para afastar os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino do julgamento da denúncia, que será realizado pela Primeira Turma da Corte. A data ainda não foi definida.

Em conversa com jornalistas, Gilmar Mendes disse que não há razão para o impedimento de ministros. Segundo Mendes, os pedidos de suspeição dos membros da Corte não podem ser uma estratégia para tentar afastar os relatores dos processos.

“Não vejo que isso vai funcionar. É natural e legitimo que se faça. Não parece que haja razão para a suspeição ou impedimento”, afirmou.

Sobre a atuação do ministro Alexandre de Moraes, que advertiu o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro após a tentativa de blindar o ex-presidente, Mendes disse que o caso não pode comparado ao conluio entre o ex-juiz Sergio Moro e a força-tarefa da Operação Lava Jato.

“Sempre a defesa vai alegar algo. O que me parece que há é a advertência que a legislação faculta em caso de o colaborador promete dizer a verdade e passar a gozar de benefício, chegando ao ponto de uma imunidade. Para isso, as informações trazidas precisam ser verdadeiras e úteis”, comentou.

O decano no STF também avaliou que as acusações contidas no inquérito da trama golpista são mais graves do que outros processos que foram analisados na história da Corte, como o processo do mensalão, por envolver acusações de tentativa de golpe de Estado.

“O que eu vejo nesse momento, até onde a vista alcança, esses fatos precisam ser examinados, é um relatório da Polícia Federal muito sólido. Uma farta documentação, filmetes, reuniões, as pessoas tramando. Tornou a denúncia bastante concatenada”, concluiu.

Primeira turma – As ações de impedimento foram direcionadas a Flávio Dino e Cristiano Zanin porque eles fazem parte da Primeira Turma do Supremo, colegiado que vai julgar a denúncia contra Bolsonaro.

Os advogados apontam que Flávio Dino entrou com uma queixa-crime contra Bolsonaro quando ocupou o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública nos primeiros meses do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No caso de Zanin, a defesa do ex-presidente diz que, antes de chegar à Corte, o ministro foi advogado da campanha de Lula e entrou com ações contra a chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022.

A turma é composta pelo relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Pelo regimento interno da Corte, cabe as duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.

Se maioria dos ministros aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros 33 acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.

A data do julgamento ainda não foi definida. Considerando os trâmites legais, o caso pode ser julgado ainda neste primeiro semestre de 2025. (Agência Brasil)

A deputada Daniella (PSB) ocupou a tribuna, na sessão desta terça-feira (25), para relembrar que, no ano de 1932, o Brasil celebrou uma conquista na história da cidadania: o voto feminino, alcançado após anos de luta.

Para a deputada, esse marco representou um avanço na inclusão das mulheres no processo democrático do país.

“Após 93 anos dessa conquista, cabe fazer uma reflexão sobre os avanços alcançados, mas, também, sobre os retrocessos que ainda precisam ser enfrentados, especialmente no que se refere à representatividade política. Portanto, aproveito para fazer menção ao dia 24 de fevereiro, pela conquista do voto feminino, data que não pode passar despercebida”, declarou Daniella.

Ela acrescentou que a luta da mulher por espaço de poder na sociedade brasileira intensificou-se a partir do século XIX, e que o Maranhão tornou-se uma referência nessa luta.

“Graças à luta incansável de muitas mulheres, hoje eu estou aqui deputada, assim como a deputada Iracema Vale e outras colegas deputadas, com representatividade no nosso Maranhão, que é um estado que faz história quando se fala em mulheres dentro do cenário político, pois elegeu a primeira mulher legitimamente eleita governadora: Roseana Sarney. E o Maranhão é o estado que tem a deputada federal mais jovem do Brasil, que é Amanda Gentil”, salientou.

Em seu discurso, Daniella frisou, também, o fato de, pela primeira vez, a Assembleia Legislativa do Maranhão está sob a presidência de uma mulher: a deputada Iracema Vale (PSB).

“O Maranhão é um estado que tem uma mulher presidindo este poder tão importante. Este Parlamento Estadual em 190 anos. Com muita história, com muita luta, temos uma mulher à frente deste Poder, sem esquecer as deputadas que fizeram história lá atrás, como a deputada Zuleide Bogéa, que foi a primeira mulher eleita para ocupar um assento neste Poder Legislativo”, declarou a deputada Daniella.

Ela fez referência, também, à professora Rosa Castro, que foi uma das primeiras deputadas do Maranhão, mas que teve seu mandato cassado.

“Portanto, o Maranhão é um berço de mulheres políticas, de lutas, que fazem história no nosso País, que são precursoras da boa política. A gente precisa fazer menção e dizer que essa nossa luta continua, pois nós sabemos que sem luta não há história, porque todos os espaços e todas as conquistas que nós, mulheres, tivemos até aqui foram batalhas árduas, travadas lá atrás e que ficarão marcadas na história”, enfatizou.

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Estado do Maranhão deflagrou, na manhã desta terça-feira, 25, a Operação Tântalo, em cumprimento a 40 mandados de busca e apreensão expedidos pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com decisão da desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim.

Conforme procedimento investigatório instaurado no Gaeco, há indícios de ilegalidades na contratação das empresas Posto Turi Ltda, AB Ferreira Ltda, WS Canindé Eireli, SP Freitas Júnior Ltda (Construtora Inovar) e Luminer Serviços Ltda, pelo Município de Turilândia.

Os mandados foram cumpridos em alvos localizados nos municípios de Turilandia, Santa Helena, Pinheiro, São Luís, Governador Nunes Freire, Carutapera e Luís Domingues.

Foi autorizado o bloqueio do valor de R$ 33.979.768,02 nas contas bancárias de todos os investigados, correspondente ao levantamento parcial do dano causado ao erário.

A operação contou com o apoio dos promotores de justiça integrantes do Gaeco dos núcleos de São Luís, Timon e Imperatriz, das Polícias Civil e Militar do Estado do Maranhão e, ainda, promotores de justiça da Assessoria Especial de Investigação do procurador-geral de justiça e das comarcas de Santa Helena, Açailândia, Lago da Pedra, Santa Inês, Anajatuba, Viana, Colinas e São Luís. A Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência do MPMA (Caei) também auxiliou nos trabalhos.

Os documentos e equipamentos eletrônicos apreendidos serão analisados pelo Gaeco e pelo Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), para compor o conjunto probatório necessário para subsidiar o oferecimento da acusação contra os investigados.

OPERAÇÃO TÂNTALO

A Operação Tântalo recebe seu nome da figura mitológica grega Tântalo, um rei condenado a sofrer uma punição eterna no submundo. Segundo o mito, ele foi sentenciado a permanecer em um lago de águas cristalinas, com ramos de frutas sobre sua cabeça. No entanto, sempre que tentava beber a água ou alcançar os frutos, eles se afastavam, tornando impossível saciar sua sede ou fome.

Essa metáfora reflete com precisão o esquema criminoso investigado: recursos públicos foram destinados a contratos que deveriam garantir bens e serviços essenciais, como fardamento, materiais de limpeza, obras e combustíveis, mas esses recursos nunca chegavam ao seu verdadeiro destino. Assim como Tântalo via a água e os frutos, mas nunca podia tocá-los, a população enxerga o dinheiro sendo gasto, mas não vê os benefícios reais desses contratos.

Com a Operação Tântalo, a investigação busca romper esse ciclo de corrupção, responsabilizar os envolvidos e garantir que os recursos públicos cumpram seu verdadeiro propósito: atender às necessidades da sociedade.