Para as organizações, a medida do Governo Federal representa um grave perigo para a sociedade, pois contribui para a formação de um cenário que facilita o acesso à armas e munições pela sociedade civil e viola os direitos constitucionais à vida, à dignidade e o direito social à segurança pública, na medida em que, – como constatam diversos estudos científicos – , quanto mais armas em circulação, maior a quantidade de mortes violentas por armas de fogo.

Na petição enviada ao STF, as entidades destacam que a Resolução CAMEX nº 126 insere-se no contexto de uma série de medidas realizadas pelo governo, desde o início de  2019, com o objetivo de flexibilizar o controle sobre a comercialização e a posse de  armas no Brasil e alterar, por atos infralegais, as diretrizes e princípios do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).

“É muito importante que organizações da sociedade civil ingressem como amicus, pois conseguimos emprestar um olhar técnico sobre a política de flexibilização das armas de fogo para a segurança pública do Brasil e para ajudar a qualificar essa discussão, que tem sido ideologizada”, comenta Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz. “Na petição sobre a ADPF 772, argumentamos sobre a ilegalidade da medida de zerar a alíquota para importação do ponto de vista tributário e também sobre o quanto ela faz parte de uma política maior composta por dezenas de outros atos do Governo. É fundamental que a sociedade civil se aproprie dessa discussão que é sobre segurança pública e é de todos nós”, diz.

Para Breno Vasconcelos e Maria Raphaela Matthiesen, do Mannrich e Vasconcelos Advogados, que representam o Instituto Sou da Paz e a Rede Liberdade como amicus curiae na ação, a Resolução Camex viola o artigo 153, §1º, da Constituição Federal, pois não apresenta motivação que permita verificar sua compatibilidade com as hipóteses previstas no Código Tributário Nacional e na Lei nº 3.224/57 para a modulação de alíquotas do imposto de importação pelo Poder Executivo. “A fundamentação do ato foi solicitada por meio de pedido de acesso à informação transmitido ao Ministério da Economia, tendo sido apresentada apenas a motivação de versão anterior da proposta de redução de alíquotas, embasada na promoção da segurança pública e da proteção dos agentes públicos”, explicam. “O CTN e a Lei nº 3.224/57, contudo, limitam a alteração da alíquota aos objetivos da política cambial e de comércio exterior do país, motivos alheios à promoção da segurança pública, como reconhecido em parecer proferido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”.

“O governo tem a missão constitucional de zelar pela vida e pela segurança de sua população”, complementa Juliana Vieira dos Santos, coordenadora jurídica da Rede Liberdade. “Essa resolução é um desastre e contraria todos os estudos nacionais e internacionais sobre o tema que comprovam que, quanto mais armas, mais crimes, mais feminicídio, mais suicídio, mais acidentes com crianças. O Supremo tem o dever de impedir isso”, diz.

Ao admitir em live da noite deste quinta-feira (4) que a cloroquina, como já alertava as autoridades sanitária, não funciona no tratamento da Covid-19, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) acabou servindo de galhofa e logo o apelido de “Capitão Cloroquina” “bombou” nas redes sociais, o que, pelo visto, da forma como ele reagiu, incomodou.

“Parece que Bolsonaro não gostou de ser chamado de Capitão Cloroquina. Ou seja, o apelido deve pegar”, observou o secretário de Articulação Política do Governo, deputado federal licenciado Rubens Júnior (PCdoB).

Finalmente o presidente admitiu que a cloroquina não passa de um placebo (remédio sem efeito) no tratamento da Covid-19. E foi logo afirmando como forma de escusar de posicionamento anterior: “Pelo menos não matei ninguém”

Um internauta lembrou que Bolsonaro, em 29 de março de 2020, logo no início da pandemia derramava otimismo com o placebo e anunciava: “Deus é brasileiro e a cura tá aí”. Na época o pais contava 139 mortos por Covid-19.

Negativista, porém vencido pela ciência, Bolsonaro agora admite: “Pode ser que lá na frente falem: era um placebo. Tudo bem, paciência. Me desculpa, tchau. Pelo menos não matei ninguém”.

Só esqueceu de dizer que por conta sua teimosia em negar a ciência e tratar do assunto com seriedade, o pais saltou de  139 mortos em março de 2020 para quase 229 mil mortos por Covid-19 em janeiro de 2021.

De fato, Bolsonaro merece o apelido de “Capitão Cloroquina”

O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, prefeito de Igarapé Grande, Erlanio Xavier, se reuniu nesta quinta-feira, 4, com os representantes da rede de controle da gestão pública do Maranhão para tratar da atualização de demandas da rede de controle, ações e campanhas.

Participaram do encontro, na sede da federação, a procuradora Nahyma Ribeiro Abas, do Ministério Público do Maranhão; Alexandre José Caminha, do Tribunal de Contas da União, e Leylane Maria da Silva, da Controladoria-Geral da União.

“A federação tem orientado os gestores maranhenses a respeito da importância da atuação das redes de controle e de transparência pública”, disse Erlanio Xavier, presidente da entidade municipalista.

Uma equipe técnica da federação fará um mapeamento dos municípios que ainda não possuem pregão eletrônico e diário oficial, com o objetivo de orientar a todos os gestores a respeito da necessidade de imediata implantação, a fim de garantir que o principio da publicidade na administração pública municipal prevaleça como ferramenta de fiscalização e controle.

Transparência – A representante do Ministério Público do Maranhão, Nahyma Ribeiro Abas, destacou a necessidade da transparência nos atos administrativos, sobretudo, do pregão eletrônico. Segundo ela, existem mais de cem municípios maranhenses que ainda não utilizaram o pregão eletrônico, mesmo sendo obrigatório.

Também foi debatida a questão da campanha de combate ao acúmulo de cargos públicos, a implantação dos diários eletrônicos e maior transparência nos atos da administração pública.

“Houve uma mudança muito grande nas gestões municipais, mais de cem prefeitos estão nos seus primeiros mandatos e precisamos atualizar os nossos dados”, ressaltou Nahyma Ribeiro Abas.

O controlador externo do TCU, Alexandre José Caminha, sublinhou a importância da parceria com a  entidade representativa dos gestores. “A Famem é um parceiro importantíssimo na disseminação de uma pauta fundamental. A realização de pregão eletrônico obrigatório por todos os municípios, a criação do diário oficial único para divulgar as licitações e torna-las mais transparentes. Tudo isso no intuito de deixar o cidadão ciente de como o seu imposto é bem aplicado”, disse.

Prevaleceu o bom senso! Governo do Estado e Prefeitura de São Luís optaram por não decretar ponto facultativo no serviço público durante o carnaval e proibirem realização de festas que promovam aglomerações.

Muito acertada por sinal a medida anunciada pelos chefes de Executivos estadual e municipal proibindo e a realização de festas carnavalescas que gerem aglomerações em plena pandemia e com a rede hospitalar operando no limite.

O prefeito Eduardo Braide seguiu o mesmo caminho do governador ao anunciar através das redes sociais o cancelamento do carnaval em São Luís e do ponto facultativo no serviço público municipal.

Segundo Braide, “o momento é de evitar aglomerações”. Para o chefe do Executivo municipal “a vacina contra a Covid não pode parar” Ele explica que “por isso não teremos festas carnavalescas em São Luís”.

“Os dias 15, 16 e 17 de fevereiro serão normais no serviço púbico municipal, sem ponto facultativo ou feriado. Nossa prioridade é salvar vidas”, diz o prefeito.

Já Flávio Dino, ao anunciar a proibição das festas e que não haveria ponto facultativo informou através das redes sociais que a medida acompanha orientação do Fórum de Governadores do Brasil.

O Ministério Público do Maranhão promoveu uma nova reunião nesta quinta-feira, 4, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em São Luís, para buscar informações atualizadas sobre a situação da pandemia e debater formas de atuação conjunta com o sistema de saúde e Poder Público.

“O objetivo do Ministério Público é salvar vidas e esse esforço coletivo deve ser feito pela prevenção, ou seja, evitar as aglomerações. Além disso, estamos acompanhando a ocupação dos leitos para tratamento de pacientes com Covid”, esclareceu o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau.

Do MPMA, também estiveram presentes a corregedora-geral, Themis Pacheco, e os promotores de justiça Herbeth Figueiredo e Lítia Cavalcanti (São Luís), Reinaldo Campos (Raposa), Márcio José Cruz (São José de Ribamar), Gabriela Tavernard (Paço do Lumiar), José Márcio Maia Alves (Secretaria para Assuntos Institucionais) e Carlos Henrique Vieira (Secretaria de Planejamento e Gestão).

A reunião teve a participação de diversas autoridades: presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Erlânio Xavier; secretário estadual da Casa Civil, Marcelo Tavares;  procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia; secretário municipal de Saúde de São Luís, Joel Nunes Júnior; procurador regional dos Direitos do Cidadão, Marcelo Correa; subsecretário de Estado de Indústria, Comércio e Energia, Expedito Rodrigues; secretário de Estado adjunto de Assistência à Saúde, Carlos Vinícius Ribeiro.

A superintendente do Hospital Universitário da UFMA, Joyce Lages, informou que a unidade instalou 20 leitos de enfermaria e 20 de UTI exclusivos para pacientes com Covid-19. Ela alertou que os profissionais de saúde estão à beira da exaustão e pediu colaboração das autoridades e da população.  “Com a nova variante do vírus as pessoas adoecem mais rápido e precisam de mais leitos. Precisamos evitar o contágio com medidas preventivas”, acentuou a enfermeira e professora do departamento de Saúde Pública.

Ao final do evento, os participantes elaboraram uma nota destacando a necessidade de evitar as aglomerações.

O historiado e membro da Executiva Nacional do PT, Walter Pomar, em entrevista na tarde de ontem em São Luís, ao responder pergunta sobre a sucessão presidencial, disse que o mais provável é que em 2022 o PT esteja novamente na disputa tanto no primeiro quanto no segundo. Segundo o dirigente petista, Lula poderá ser o candidato se tiver seus políticos restituídos, caso contrário Fernando Haddad ou outro nome deverá representar o partido.

“A candidatura do Lula tem um potencial muito grande. Se não for Lula, pode ser Haddad ou outro, tem potencial também demonstrado. Nossas chances podem ser maiores ou menores. Essa é a primeira dúvida. A segunda dúvida diz respeito contra quem, porque a situação do Bolsonaro é muito estranha, aparentemente ele é todo poderoso, tem muita influência sobre as principais instituições, agora a situação do país é calamitosa do ponto de vista não só da pandemia, mas do ponto de vista do desemprego e da crise social, então é inevitável que mais cedo ou mais tarde isso coloque o governo numa situação muito difícil”.

Na avaliação de Pomar o PT enfrentará um grande problema caso vença as eleições de 2022: como reconstruir o país, porque, segundo ele, o quadro é calamitoso. “O que está acontecendo com a indústria brasileira é um desastre que vai demorar bastante tempo para reverter. Dar para reverter, o país tem dinheiro, recursos, mas não vai ser fácil, porque já desde de 2015 vem ocorrendo um processo de financeirização redobrada da economia, o grande capital em rebelião e isso prosseguiu depois que a Dilma foi afastada, é como se o empresariado brasileiro não tivesse disposto a ter uma atitude produtiva no âmbito industrial e com esse governo pior ainda”.

Para o dirigente petista, a saída da Ford é um símbolo disso, mas não é o único. Pomar diz que a quantidade de empresa que tem fechado é muito grande e que esse é mais problema que o PT terá que reverter caso volte a governar o país. “Vai ser fácil, não e não tem garantia de que vá acontecer isso, porque todo esforço do governo Bolsonaro e também da direita que não é bolsonarista, mas de direita neoliberal, é tirar o PT da parada. Vocês vejam o que aconteceu agora na eleição da Mesa da Câmara. O alvo é o PT porque eles sabem que na verdade a possibilidade de alterar a política do país é o PT assumir a presidência”.

Na opinião de Walter Pomar, as eleições municipais foram muito ruim para o país porque 75% do eleitorado votou em partidos a direita e 40 milhões de pessoas, um pouco mais um pouco menos, se abstiveram de votar. Para ele isso é muito ruim. “Isso é reflexo da pandemia em primeiro lugar, é reflexo da despolitização, nós não conseguimos mostrar que essa eleição municipal era importante e é reflexo também dos métodos tradicionais de fazer política que a direita usa em qualquer canto”.

“A eleição de 2020 foi ruim para o país, agora ela não é um retrato do que vai acontecer em 2022. Se você olhar na história das eleições nos últimos 20 anos, a relação é muito confusa entre o que acontece na eleição municipal é que acontece na eleição presidencial. As vezes uma coisa leva a outra, as vezes uma coisa não tem nada a ver com a outra. Nós já ganhamos eleições municipais e perdemos presidenciais, nós já perdemos municipais e ganhamos presidenciais, então não me preocupa o impacto sobre 2022, me preocupa o impacto sobre o país, o que significa na prática é que a maioria dos governos eleitos em 2020 não estão fazendo a coisa certa e essa é minha preocupação”, observou o petista.

Walter Pomar cumpre extensa agenda em São Luis desde a tarde quarta-feira (3) e faz palestra sobre conjuntura política social e econômica para a militância de esquerda nesta manhã de quinta-feira (4).

O deputado estadual Zé Inácio (PT) em contundente discurso na tribuna da Assembleia, nesta quarta-feira (3), defendeu seu requerimento encaminhado ao governo federal no qual solicita a prorrogação do auxílio emergencial até junho deste ano e pediu aos demais parlamentares que se manifestem em apoio.

Segundo o parlamentar, a necessidade do auxílio permanece, tendo em vista a segunda onda de coronavírus que o país está enfrentando, com aumentos constantes no número de novos casos e de óbitos. E segundo especialistas, os meses de fevereiro e março serão ainda mais difíceis para a população brasileira.

Zé Inácio frisou que essa é uma ação que cabe ao governo federal, por este ter possibilidade real de recursos financeiros para arcar com esse tipo de política e ao Governo do Estado cabe cuidar da saúde, assegurar leitos e atendimento aos doentes, como vem fazendo nestes últimos seis anos no Maranhão.

“Não cabe ao Governo do Estado, ao governador Flávio Dino, ainda que tenha a boa vontade, fazer um auxílio emergencial estadual. Os cofres públicos do Estado não têm condições de arcar com o custo para atender a milhares de famílias, tendo em vista que o Maranhão é um dos estados com maior contingente de famílias necessitando do auxílio emergencial”, disse.

E prosseguiu: “Não dá para atender alguns e não atender outros. Não é correto fazer uma política pública que não seja voltada a todos aqueles que realmente necessitam. Cabe ao Governo do Estado continuar o excelente trabalho que vem fazendo no combate à Covid-19, e que tem sido reconhecido nacionalmente, entregando hospitais, ampliando o número de leitos clínicos e de UTI, e agora com a vacinação que já está acontecendo em todos os 217 municípios”.

Crítica – O deputado também criticou os parlamentares que tem cobrado do governo um auxílio estadual.  “Não dá para subir a esta tribuna, fazer um discurso de cobrança ao governador Flávio Dino e se omitir a cobrar a continuidade do auxílio emergencial em nível nacional. O governo federal, sim, tem condições de arcar com esse auxílio, até porque assim o fez no ano passado, mostrando que tem dinheiro sobrando. Prova disso foi o gasto de mais de R$ 3,5 bilhões para eleger o atual presidente da Câmara”.

Inácio falou, ainda, das dificuldades que os brasileiros deverão enfrentar com o aumento dos casos de Covid-19 e observou: “Com o aumento do número de casos, a população que vai ter mais dificuldade de adquirir uma renda para sua sobrevivência é aquela que recebeu o auxílio emergencial e que ainda não conseguiu se inserir no mercado de trabalho. Estamos falando de 40% da população brasileira que recebeu auxílio emergencial, 28 milhões de famílias Brasil afora que se beneficiaram do auxílio emergencial. Esse auxílio tem uma repercussão forte na situação econômica dos brasileiros, sobretudo aqueles que ganham menos de um terço do salário mínimo”.