Atendendo a pedido formulado pelo Ministério Público, em Ação Civil Pública proposta em 30 de julho de 2019, a Justiça determinou a indisponibilidade dos bens do prefeito Juscelino Oliveira e Silva e de outras quatro pessoas. A indisponibilidade de bens deve se dar até o montante suficiente para garantir o ressarcimento dos danos ao erário e o pagamento de multa, com valor mínimo de R$ 302.098, 31.

Também tiveram os bens bloqueados o secretário de Infraestrutura e Urbanismo de Açailândia, Divaldo Farias da Costa; o engenheiro Rogério Rosa Lopes, da equipe da Secretaria de Infraestrutura; o então secretário de Infraestrutura de Imperatriz, Francisco de Assis Amaro Pinheiro; a Terramata Ltda e o sócio-administrador da empresa, Ricardo Barroso del Castilho.

ENTENDA O CASO – De acordo com a promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros, titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia, a contratação da empresa ocorreu por meio da adesão à Ata de Registro de Preços da Concorrência Pública 006/2017, presidida pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) de Imperatriz.

Entre as irregularidades constatadas no inquérito, estão: direcionamento do procedimento licitatório em favor da Terramata, superfaturamento das obras, favorecimento a empresas ligadas ao prefeito para execução de alguns serviços. “São diversos fatos que, analisados em conjunto, evidenciam o cometimento de atos ímprobos por agentes públicos municipais e particulares envolvidos na execução das obras”, relatou, na Ação, a promotora de justiça.

O Ministério Público constatou que as irregularidades aconteceram desde o pedido de adesão pelo Município de Açailândia à Secretaria de Infraestrutura de Imperatriz. Conforme o edital do certame, órgãos ou entidades que desejassem fazer uso da ata de registro de preços deveriam encaminhar solicitação para a Superintendência da CPL de Imperatriz, que teria a competência para permitir ou não o ingresso do solicitante.

“A Administração Municipal de Açailândia, atropelando as regras do processo de adesão e objetivando direcionar o procedimento licitatório, resolveu buscar a autorização diretamente junto ao secretário municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos de Imperatriz”, observou a promotora Glauce Malheiros.

Outras irregularidades na execução dos serviços foram identificadas por meio de vistorias do Núcleo de Assessoria Técnica do Ministério Público, Instituto de Criminalística de Imperatriz e Delegacia de Polícia Civil de Açailândia.

As investigações verificaram que os bloquetes utilizados na pavimentação das ruas pela Terramata teriam sido fornecidas por empresas vinculadas ao próprio prefeito de Açailândia. “Um dos imóveis destinados ao armazenamento dos bloquetes está vinculado à empresa Steel Estruturas e Metais, a qual consta como sócio- administrador o prefeito Juscelino Oliveira e Silva e seu filho Giuliano Gregory Santos Oliveira e Silva”, relata o texto da Ação Civil.

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, por unanimidade, na sessão remota desta terça-feira (20), a Medida Provisória de nº 347/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de auxílio emergencial às agências de viagens do Maranhão, em compensação aos reflexos causados pela pandemia da Covid-19 no setor do Turismo. A matéria foi encaminhada à promulgação.

A MP 347/2021 viabiliza a concessão de benefício no valor de R$ 1.000,00, pago em cota única. Segundo a matéria, para ter direito ao auxílio, os microempreendedores individuais maranhenses, cuja atividade tenha Classificação Nacional de Atividades Econômicas de Agências de Viagens, devem comprovar a inscrição no Cadastur, do Ministério do Turismo.

Na Mensagem Governamental encaminhando a proposição ao Legislativo Estadual, o governador Flávio Dino esclarece que, inicialmente, foram criados dois auxílios emergenciais para a área do Turismo, entre eles, o auxílio no valor de R$ 600,00 destinado aos guias de turismo que trabalhem no estado do Maranhão e outro no valor de R$ 1.000,00 para as empresas cuja atividade seja voltada ao transporte de fretamento e turismo de passageiros. Ambos os auxílios pagos em cota única.

“Essa medida é mais uma alternativa para o enfrentamento dos reflexos da pandemia da Covid-19 no setor do turismo no Estado”, afirmou Flávio Dino, na mensagem.

Othelino desta aprovação – O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), destacou a aprovação da Medida Provisória, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de auxílio emergencial às agências de viagens do Maranhão, em compensação aos reflexos causados pela pandemia da Covid-19.

“As agências de viagem têm sido muito prejudicadas neste período da pandemia da Covid-19. Nós já tínhamos aprovado outros dois auxílios destinados a profissionais do setor, como os guias turísticos, por exemplo, e, também, para as empresas que transportam turistas. Agora, aprovamos esse que concede um auxílio emergencial no valor de R$ 1 mil, a ser pago em cota única, às agências de viagens”, ressaltou Othelino Neto.

A reunião que o governador Flávio Dino (PCdoB) teve semana passada com os dois principais pré-candidato do seu grupo, além de arrefecer os ânimos entre o vice Carlos Brandão (PSDB) e o senador Weverton Rocha (PDT), serviu para aliviar tensões nas hostes dos partidos que integram o bloco alinhado com o governo.

A pressão por declaração de adesão sobre os 16 partidos que integram a base de sustentação da administração estadual aliviaram a partir do providencial encontro, ficando claro que Dino mantém as rédeas do processo sucessório e vai decidir conforme suas convicções após ouvir as lideranças e no momento oportuno.

Partidos que tomaram decisões antes de ouvir o governador, mesmo ele chamando atenção para fato de que o momento é para focar no combate à pandemia, poderão ter que rever suas posições consideradas por alguns setores da política como fora de tempo, mas compreensível por conta de afinidade de seus dirigentes com os postulantes a principal cadeira do Palácio dos Leões.

Os que já se manifestaram publicamente a favor de uma das pré-candidaturas, mas possuem muita afinidade com o governador Flávio Dino dificilmente deixarão de segui-lo caso sua opção seja feita com base no consenso que ele próprio assumiu para si a responsabilidade de construí-lo.

É fato que o clima nas hostes governista, que já esteve elevadíssimo, arrefeceu a partir do momento que o governador colocou frente a frente seus dois aliados e deve ter posto na mesa que há tempo para tudo, inclusive para tratar de eleição, e que ele ns hora certa vai trabalhar pelo consenso para que seu sucessor possa continua o projeto iniciado em 2015 e vem transformando o Maranhão.

Certo faz o presidente do PROS, deputado federal Gastão Vieira. Em entrevista nesta manhã de terça-feira (20), na TV Mirante, o experiente parlamentar, ao ser questionado sobre sucessão, disse que está esperando o governador decidir e adiantou: “o rumo que ele tomar eu o acompanharei”.

A Comissão Parlamentar de Inquérito, que apura supostas irregularidades nos reajustes de preços dos combustíveis no Maranhão, aprovou requerimento permitindo a realização de sessões da CPI dos Combustíveis em todos os municípios do Estado. A solicitação foi feita pelo presidente da Comissão, deputado Duarte Júnior (Republicanos), e aprovada por unanimidade na sexta reunião do colegiado, realizada nesta segunda-feira (19), na Assembleia Legislativa.

“Nos próximos dias vamos realizar reuniões da CPI em outras cidades do Maranhão, com o objetivo de facilitar as investigações, fazer oitivas de pessoas de outros municípios e, consequentemente, alcançar o objetivo da CPI que é a redução dos preços dos combustíveis e do gás de cozinha em nosso Estado”, afirmou o parlamentar.

A reunião, que aconteceu de forma híbrida com participação presencial e remota dos deputados Welington do Curso, Ciro Neto, Ana do Gás, Zito Rolin, Zé Inácio e do relator, deputado Roberto Costa, aprovou ainda o requerimento apresentado pelo deputados Wellington do Curso, que tem como objetivo solicitar à Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz) informações por meio de relatório detalhando como se chega ao preço médio final ao consumidor, no Maranhão.

Wellington apresentou ainda mais dois requerimentos, que serão apreciados na próxima reunião. Um deles é relativo à transparência dos atos da CPI. O deputado quer que as reuniões sejam transmitidas ao vivo e que os dados apurados pela Comissão sejam publicizados de forma que a imprensa tenha mais acesso a essas informações. O outro requerimento do parlamentar solicita à relatoria da CPI informações que comprovem que mais de 70 por cento dos postos cometeram algum tipo de irregularidade durante o mês de fevereiro.

A fome voltou a ser um dos grandes problemas do Brasil, por isso, o Partido dos Trabalhadores preocupado com os mais fragilizados, lançou a campanha nacional intitulada “PT solidário”, com intuito de angariar alimentos e, em parceria com as organizações da sociedade civil, distribuir cestas básicas para a população das periferias brasileiras, contribuindo para minimizar os impactos da pandemia na mesa dos trabalhadores.

Nesta perspectiva, o Diretório Estadual do PT iniciou a campanha no Estado, recebendo representantes da União dos Moradores da Vila do Povo, Sindicato das Trabalhadores e Trabalhadoras Domésticas do Maranhão e da organização Elas Empoderadas. Na ocasião, receberam cestas básicas angariadas a partir da campanha.

“O PT tem um aliança histórica com o povo, por isso, não vamos parar. No dia 17 de abril, iniciamos com as primeiras cestas, como um gesto simbólico do início da campanha no Estado, mas vamos continuar a angariar alimentos e ajudar aqueles que mais precisam”, frisou o presidente do PT no Maranhão, Augusto Lobato.

O prefeito de Igarapé Grande, Erlanio Xavier, assinou nesta segunda-feira, 19, o termo de adesão aos Jogos Escolares Maranhenses 2021. O gestor estava acompanhado do secretário de Esportes, Wagno Sousa.

O município aderiu as modalidades individuais e coletivas, de futsal, atletismo e xadrez masculino e feminino.

Os campeões municipais participarão da etapa regional e os vencedores participarão da etapa estadual, que acontecerá em São Luís. O evento é uma organização da Secretaria de Estado de Esportes e Lazer, do Governo do Estado.

“Parabéns ao prefeito Erlanio Xavier por hoje assinar a adesão do município aos jogos escolares maranhenses. O gestor sempre investindo no esporte e na juventude. Desejamos que todos possam competir e trazer medalhas para nossa cidade e nosso estado”, disse o secretário de Esportes, Wagno Sousa.

A Comissão de Juristas responsável pela elaboração das propostas de atualização e consolidação do Código de Proteção do Meio Ambiente e da legislação ambiental do Maranhão fará a sua primeira escuta pública no dia 6 de maio. As inscrições para essa etapa do trabalho serão iniciadas na próxima quinta-feira (22) e seguem até o dia 28 de abril, com vagas limitadas.

Ao todo serão realizadas cinco escutas públicas, pela plataforma online Zoom, sobre temas pertinentes ao meio ambiente e à legislação ambiental.

O grupo de trabalho foi instituído no início de fevereiro pelo presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), com o objetivo de elaborar uma minuta de anteprojeto de lei, no prazo de 180 dias, que atualize, aperfeiçoe e consolide a legislação ambiental, especialmente o Código de Proteção do Meio Ambiente do Estado do Maranhão (Lei nº 5.405/1992), assegurando maior eficiência e eficácia no controle, promoção e defesa das questões ambientais.

Othelino Neto destacou que a legislação ambiental estadual já tem cerca de 30 anos e, por isso, é preciso que ocorram ajustes. “A partir deste trabalho que será desenvolvido pela Comissão de Juristas, teremos um Código Estadual Ambiental atualizado e levando em consideração as alterações que o meio ambiente teve nas últimas três décadas”, afirmou o parlamentar.

Sugestões – Segundo o promotor de Justiça Fernando Barreto, que é o presidente da Comissão de Juristas e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural do Ministério Público do Maranhão (MPMA), as escutas públicas são essenciais para que o grupo de trabalho conheça as opiniões de especialistas, estudiosos, terceiro setor e empresariado sobre os diversos temas pertinentes à revisão da legislação ambiental, que devem subsidiar a proposta a ser entregue à Assembleia Legislativa.

“O objetivo dessas escutas públicas é, neste primeiro momento, colher as sugestões da sociedade, necessárias para conhecermos as opiniões de diversos especialistas sobre aquilo que consideram relevante. É importante esclarecer que essa escuta ainda não faz parte do processo legislativo, que só acontecerá quando o trabalho for entregue e forem iniciados os trâmites na Assembleia”, enfatizou Barreto.

O advogado Tarcísio Araújo, procurador-geral da Alema e membro da comissão, disse que a Assembleia Legislativa, enquanto representante do povo, tem um importante papel e, certamente, vai contribuir neste trabalho, que trará muitos benefícios para a sociedade. Ele ressaltou, ainda, que o modelo atual de representatividade e elaboração de leis requer, cada vez mais, maior participação popular e dos setores que serão afetados.

“Cumprindo a missão que foi dada pela Presidência da Casa, a Comissão de Juristas realizará as escutas para que o trabalho final a ser entregue contemple os mais diversos setores da sociedade, desde os mais vulneráveis até aos setores econômico-produtivos”, completou.

Webinar – Na próxima quinta-feira (22), a Comissão de Juristas realizará um Webinar em comemoração aos 29 anos da Lei n° 5.405/1992, que estabeleceu o Código de Proteção do Meio Ambiente do Estado do Maranhão. Na ocasião, os integrantes da comissão também farão uma prévia do que ocorrerá nas escutas públicas.

A Comissão de Juristas é composta por 13 membros, entre eles, representantes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Ministério Público, OAB-MA, além da sociedade civil e especialistas na área ambiental.