Irmão do ministro do STF Flávio Dino, o subprocurador Nicolao Dino virou alvo da CPMI do INSS no Congresso. O motivo foi um acordo homologado pelo Supremo sobre a responsabilidade da União e do INSS em relação às fraudes.

Na segunda-feira (15/9), o deputado Kim Kataguiri (União-SP) protocolou um requerimento pedindo a convocação de Nicolao como testemunha justamente para explicar os termos do acordo aos membros da comissão.

Além do irmão de Flávio Dino, o acordo também foi assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Kataguiri, contudo, optou por pedir a convocação de Gonet, limitando-se apenas a Nicolao Dino.

Entre os responsáveis pelo acerto estão ainda o advogado-geral da União, Jorge Messias; o ministro da Previdência, Wolney Queiroz; o presidente do INSS, Gilberto Waller Jr.; e o controlador-geral da União, Vinicius de Carvalho.

Há ainda assinaturas de representantes da Defensoria Pública da União e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em outros requerimentos, Kataguiri pede ainda a convocação dos demais envolvidos no acordo.

“Diante da magnitude das fraudes — estimadas em R$ 6,3 bilhões (2019–2024) — e da repercussão social e jurídica do acordo, é imprescindível que esta CPMI ouça todos os signatários do pacto”, argumenta o deputado.

O acordo, assinado em julho e homologado pelo ministro Dias Toffoli, prevê a devolução administrativa integral dos valores, mas sem a possibilidade de reparação por danos morais. O acerto suspende ações individuais e coletivas.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino barrou o envio de emendas Pix com indícios de fraude para municípios. Auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) revelou que, entre as 10 cidades que mais receberam recursos, nove apresentaram irregularidades.

Entenda

• “Emenda Pix” é o nome dado à modalidade que permite a transferência direta de verbas da União aos estados e municípios, sem a necessidade de formalização prévia de convênios, apresentação de projetos ou aval técnico do governo federal.
• O mecanismo caiu no gosto de deputados e senadores pela falta de burocracia na transferência dos recursos.
• No ano passado, a indicação das emendas de transferência especial teve um volume recorde no Orçamento, aumento esse que acendeu um alerta para possíveis usos eleitorais do recurso.

A decisão, assinada pelo ministro na manhã desta segunda-feira (15/9), ocorre após uma auditoria da CGU apontar a existência de R$ 17,5 bilhões em emendas Pix entre 2020 e 2024, distribuídas em 95% dos municípios.

De acordo com a CGU, foram examinados os 200 municípios que mais receberam verbas, com foco nos 10 principais. Desses, nove apresentaram irregularidades.

Os levantamentos apontam que, nesses nove municípios auditados, houve casos de superfaturamento, como nas prefeituras do Rio de Janeiro (RJ), São João de Meriti (RJ) e Macapá (AP); obras paralisadas, como em São Luiz do Anauá (RR); execução fora das especificações técnicas, como em Iracema (RR); desvio de objeto contratado, como em Camaçari (BA); e contratação de empresa sem comprovação técnica, como em Coração de Maria (BA).

As que apresentam indícios de crimes, além do envio do material à Polícia Federal (PF) para análise e eventual inclusão em inquéritos conduzidos pela corporação.

Além da suspensão e do envio dos casos à PF, o ministro também determinou que a CGU amplie as auditorias sobre os repasses, após identificar um “altíssimo índice de problemas” nos municípios analisados — apenas São Paulo (SP) no TOP-10 apresentou conformidade plena na aplicação dos recursos.

“A continuidade é necessária para separar o joio do trigo, evitar injustiças, possibilitar o exercício pleno do direito de defesa e aplicar as sanções cabíveis após o devido processo legal”, pontuou Dino.

Os casos deverão permanecer no STF, por envolverem parlamentares, e só depois, se for o caso, serão remetidos às instâncias inferiores.

Conforme mostrado pelo Metrópoles recentemente, com os valores das emendas Pix sendo injetado nos cofres de diversas prefeituras nos últimos anos, alguns chefes do Executivos municipais utilizaram as verbas para ampliar o arsenal das guardas municipais. A reportagem constatou que, além de pistolas, as compras incluem armas de grosso calibre.

A reportagem identificou, por meio do portal Transferegov, seis cidades que utilizaram os recursos recebidos para aplicar na compra de fuzis, carabinas e espingardas calibre 12 para equipar as guardas municipais. Ao incluir na conta as cidades que utilizaram a verba também para a aquisição de pistolas, o número salta para oito cidades, que juntas adquiriram mais de 280 armas de fogo.

Em número de armas, o destaque fica com Hortolândia (SP), município do interior de São Paulo. Com o dinheiro indicado à época pelos deputados Major Olimpio e Policial Katia Sastre, a cidade comprou ao menos 93 armas para a guarda municipal, o que inclui 90 pistolas e 3 carabinas. São cerca de R$ 427 mil aplicados a essa finalidade. (Metrópoles)

Enquanto a oposição aperta o cerco para votar o projeto de lei (PL) da anistia para envolvidos no 8 de Janeiro, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) amarra estratégias para barrar o avanço da matéria no Congresso Nacional.

De toda forma, aliados do presidente Lula já se movimentam para derrotar o texto, caso vá a plenário. Como mostrou o Metrópoles, o objetivo do governo é derrubar o projeto para encerrar de vez a discussão, antes das eleições de 2026.

Já nesta semana, o governador Tarcísio deve voltar a Brasília para intensificar as negociações em torno da anistia. Enquanto isso, o governo já conta votos para derrubar o texto, caso seja pautado em plenário.

Para o deputado federal Rogério Correia (PT-MG), a mobilização de bolsonaristas pela anistia não deve travar a tramitação da matéria. “[Votar em setembro] é o compromisso que Hugo Motta tem conosco e também Arthur Lira [relator do texto]. Nós não achamos que isso vai atrapalhar, não. Pelo contrário, acho que esse assunto da anistia é, hoje, assunto da extrema direita”, ressaltou.

Recentemente, Motta reafirmou publicamente o compromisso de votar a proposta do IR. Segundo ele, o tema é “uma prioridade para o Brasil e os brasileiros”. Apesar disso, o projeto ainda não tem data para análise.

O deputado Kim Kataguiri (União-SP) apresentou um requerimento para que o senador Weverton Rocha (PDT-MA) seja convocado a depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga fraudes bilionárias no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pedido foi apresentado um dia antes da prisão de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, acusado pela Polícia Federal de ser um dos principais articuladores do esquema desmantelado pela Operação Sem Desconto. Segundo os investigadores, o grupo usava entidades de fachada e sindicatos fantasmas para promover descontos indevidos, em um esquema que gerou prejuízos estimados em R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.

Dirigentes e lideranças políticas do Republicanos no Maranhão reuniram-se nesta sexta-feira (12), em São Luís, para reafirmar o apoio do partido à pré-candidatura de Orleans Brandão ao Governo do Estado em 2026. O encontro teve a participação dos presidentes estadual, deputado Aluisio Mendes, e nacional da legenda, Marcos Pereira, que defenderam o projeto político que dará continuidade à gestão exitosa e bem avaliada do governador Carlos Brandão.

“O apoio que já era público, assumido por nossos líderes estaduais, agora tem o aval da Executiva Nacional do Republicanos, um dos mais importantes partidos do Brasil, que tem 44 deputados federais, quatro senadores, dois governadores e centenas de prefeitos e vereadores. Orleans é um jovem talentoso, que já mostrou sua capacidade para o trabalho como secretário de Assuntos Municipalistas, e representa a continuidade de um dos governos mais bem-sucedidos do Maranhão. Este projeto tem o apoio incondicional do Republicanos, para o Maranhão continuar avançando e progredindo”, afirmou Marcos Pereira, sob aplausos dos participantes do encontro.

O presidente estadual do Republicanos agradeceu aos prefeitos, vereadores e demais lideranças políticas do partido que participaram do encontro para reafirmar apoio à pré-candidatura de Orleans Brandão. “Hoje, com nosso dirigente nacional, viemos consolidar nossa decisão de apoiar esse projeto que já nasceu vitorioso. Somos 24 prefeitos e cerca de 200 vereadores, e cada um de nós sai imbuído do compromisso de mostrar a todos que o melhor para governar o Maranhão é Orleans Brandão”, enfatizou Aluisio Mendes.

Orleans Brandão disse receber com muita alegria a manifestação de apoio dos presidentes Marcos Pereira e Aluisio Mendes, e também dos prefeitos vindos de todas as regiões do Maranhão para o encontro promovido pelo Republicanos. “Aluisio Mendes tem a marca da lealdade e do trabalho permanente nos municípios, e assim como nós faz a política do diálogo. Temos uma história de amizade com esses líderes, e com vocês firmamos o compromisso de continuar levando a todo o estado as políticas públicas que estão desenvolvendo o Maranhão, conversando com as pessoas e buscando soluções”, finalizou Orleans.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está condenado. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria na tarde desta quinta-feira (11), com o voto da ministra Cármen Lúcia, que ainda não terminou sua leitura, para condenar o líder máximo da extrema direita brasileira pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e formação de organização criminosa. O voto não está concluído, mas a magistrada já confirmou que assim votará. Sobre os dois outros crimes, relacionados à destruição de patrimônio público tombado, ainda não há decisão.

Com o voto de Cármen, o placar do julgamento ficou em 3 a 1. Tendo em vista que o colegiado da Primeira Turma do STF é formado por cinco ministros, já não é mais possível o ex-presidente provar sua inocência. Falta ainda o presidente do colegiado, ministro Cristiano Zanin, apresentar seu voto. Não houve ainda nenhuma leitura de veredicto, tampouco a pena a que será submetido Bolsonaro, o que deve acontecer apenas na sessão final do julgamento, marcado para esta sexta-feira (12).

Se o voto de Cármen Lúcia for no mesmo sentido em relação aos demais réus, a Primeira Turma também formará maioria para condenar os corréus Alexandre Ramagem, Almir Garnier, Augusto Heleno, Anderson Torres, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto. O tenente-coronel Mauro Cesar Barbosa Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, já havia sido condenado igualmente por formação de maioria, com o voto do ministro Luiz Fux, na noite de quarta-feira (10).

O voto de Cármen Lúcia foi o primeiro depois da ressaca mental originada com o voto do ministro Luiz Fux, que na quarta (10) leu seu entendimento sobre os casos relacionados à ação penal por longas e intermináveis 14 horas, apresentando uma visão tão distorcida quanto risível dos fatos ocorridos entre o final de 2022 e começo de 2023, algo que já passou a ser apontado como o mais esdrúxulo voto da história da mais alta corte do Judiciário nacional.

Fux chegou ao ponto do absurdo de ter absolvido Bolsonaro da acusação da tentativa de golpe, sob o argumento de não ter ocorrido tentativa de golpe, para então condenar Mauro Cesar Cid, um simples ajudante de ordens do ex-presidente, pelo crime que ele acabara de dizer que não existia, o de tentativa de golpe.