O principal problema encontrado é a ausência de planos de trabalho na plataforma do governo federal usada para gerenciar transferências da União para estados e municípios.
O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) protocolou nova petição no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, 10, pedindo ao ministro Alexandre de Moraes o afastamento imediato de Daniel Itapary Brandão do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). O documento foi apresentado dentro da Reclamação Constitucional nº 69.486, que trata de supostas práticas de nepotismo e descumprimento da Súmula Vinculante nº 13 no governo de Carlos Brandão.
No texto, o partido solicita medida cautelar para suspender a remuneração do conselheiro e atual presidente da Corte de Contas, impedir seu acesso às dependências e sistemas do TCE-MA e proibi-lo de manter contato com servidores e outros conselheiros, até decisão final do Supremo. O PCdoB pede ainda que o caso seja encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), para apuração de possível crime de falsidade ideológica, alegando que Daniel Brandão teria inserido informações falsas em seu currículo para comprovar experiência profissional mínima exigida pela Constituição.
Entre os novos elementos apresentados, o PCdoB afirma que:
– Daniel Brandão não possuiria os dez anos de atividade profissional exigidos pela Constituição, comprovando apenas sete anos e três meses;
– Haveria fraude no currículo, com a citação de uma sociedade de advocacia inexistente (“Itapary Advocacia e Consultoria”);
– o processo de escolha na Assembleia Legislativa teria sido viciado por suposto favorecimento político, com apoio de 41 dos 42 deputados já no primeiro dia de inscrições;
– e a nomeação teria ocorrido em meio a nepotismo cruzado entre o Executivo e o Legislativo estadual, já reconhecido pelo próprio ministro Moraes em decisões anteriores da mesma reclamação.
O pedido de afastamento é assinado por advogados de diferentes seccionais da OAB — Mariana Silva Mello (MA), Paulo Machado Guimarães (DF), Paulo Emílio Dantas Nazaré (DF), Priscila Figueiredo Vaz (DF), Ronald Cavalcanti Freitas (SP) e Isadora Magalda Morais Cortez (PI) — e será analisado pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da reclamação no STF. (O Informante)
Veja a íntegra do documento: PETIÇÃO
O deputado estadual Zé Inácio (PT), como se fosse um verdadeiro profeta, disse no dia 28 de outubro ao vê a enxurrada de felicitações da classe política ao presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) pelos 80 anos comemorado dia 27 do mesmo mês, fez uma observação bastante pertinente diante do racha lulista no Maranhão: “observa-se que todas as alas políticas do Maranhão, com exceção da bolsonarista, estarão com Lula em 2026, independentemente de quais palanques estiverem. Significa que Lula terá mais uma vez 70% dos votos em sua reeleição aqui no Maranhão”.
Ao que tudo indica é isso mesmo que pode acontecer diante do impasse que foi criado em torno do suposto acordo que teria sido firmado ainda na composição da chapa que confirmou Carlos Brandão (sem partido) como candidato a governador em 2022, no qual o atual chefe do Executivo estadual teria se comprometido a passar o comando do Estado ao PT para que o vice-governador Felipe Camarão disputasse a reeleição sentado na principal cadeira do Palácio dos Leões.
Como o governador continua mantendo em silêncio a conversa que teve com o presidente Lula no final do mês passado, quando teria sido tratado a questão da sucessão no estado e os dois pré-candidatos do grupo lulista, Felipe Camarão e Orleans Brandão (MDB), mantém suas pré-campanhas, sem dar o menor sinal de que estejam esperando qualquer decisão que venha de Brasília, a tendência, pelo menos é o que levam a crê, é que o presidente Lula deverá ter vários palanques no Maranhão, como prevê o deputado Zé Inácio.
Diante do segredo que está sendo mantido em torno do que teriam combinado Lula e Brandão, especulações é o que não falta, mas o fato é que ninguém, nem os mais próximos do governador, conseguiram arrancar dele o conteúdo da “boa conversa”. A única coisa que está bem clara é que Brandão só aceita renunciar se Camarão fizer o mesmo, proposta descartada pelo vice-governador e seus aliados.
É público e notório que os dois lados não querem acordo. E tudo indica que a profecia de Zé Inácio vai acabar se concretizando, ou seja, a base de Lula deve mesmo se dividir em vários palanques. Brandão quer eleger seu sucessor e vai abrir de mão de uma cadeira no Senado em nome desse projeto, porém mantendo apoio à reeleição do presidente. Já Camarão se sentirá confortável tendo o presidente em seu palanque, assim como os partidos de esquerda e centro esquerda que romperam com o governo Brandão.
Vale a pena esperar para conferir.
O estado de São Paulo lidera o ranking de “emendas caixa-preta” que viraram alvo da Polícia Federal (PF) por ordem do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Esse é o maior número de emendas sob suspeita entre todos os estados brasileiros. Os dados foram enviados à PF, que analisa as informações, mas ainda não abriu inquérito sobre o assunto.
Ao todo, o TCU aponta que R$ 85 milhões foram liberados sem que os planos de trabalho fossem cadastrados, de um total de 148 emendas distribuídas em todo o país.
“Nesses casos, na alocação ou na execução dos recursos poderá haver risco de comprometimento da rastreabilidade e da transparência, ou mesmo de regularidade em alguns casos”, afirma o TCU.
A obrigação de publicizar os detalhes sobre o destino dos recursos de emendas Pix — que são transferidas diretamente para as contas das prefeituras — foi determinada pelo ministro Flávio Dino em dezembro de 2024 e reiterada em fevereiro deste ano. Mesmo assim, até julho, 17 prefeituras não haviam preenchido os requisitos.
Dois municípios paulistas se destacam em relação ao número de emendas encaminhadas: Mongaguá, no litoral sul paulista, que recebeu R$ 5,4 milhões de sete transferências encaminhadas por seis deputados, e Aparecida, no interior, que tem cinco repasses de cinco parlamentares, totalizando R$ 1 milhão.
Ao todo, os repasses com indícios de inconsistências no plano de trabalho enviados para cidades paulistas totalizam R$ 14,7 milhões.
O município de Mongaguá é o que mais recebeu recursos sem informação sobre planos de trabalho, que foi incluída após o TCU denunciar para a PF.
Apenas uma emenda, do deputado federal Fausto Pinato (PP-SP), encaminhou R$ 2 milhões à cidade do litoral sul de São Paulo, em 2023. Depois da apuração do TCU, a prefeitura acrescentou os dados sobre a emenda, alegando que será usada para a pavimentação de um bairro da periferia e uma ciclovia em uma das principais avenidas da cidade.
Outra emenda de R$ 1 milhão foi do deputado David Soares (União-SP), em 2023, para reforma e pavimentação da Avenida Getúlio Vargas, que liga a rodovia Mário Covas à orla. Um ano antes, a ex-deputada Joice Hasselmann encaminhou R$ 900 mil para o mesmo objetivo.
As emendas também são encaminhadas, de acordo com a gestão municipal, para obras relacionadas a esporte. O deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) enviou, em 2023, R$ 400 mil para a construção de uma pista de caminhada, e o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira (PT-SP), destinou R$ 90 mil para a construção de um vestiário no campo da Vila Operária, em 2022, ano em que o petista ainda era deputado.
Das cinco emendas investigadas em Aparecida, quatro foram enviadas em 2022, ano eleitoral e, até hoje, não contêm informações completas nos planos de trabalho da plataforma do governo.
Os dados, no entanto, não foram preenchidos da forma usual. O objetivo geral da emenda não foi incluído, e as informações sobre os carros são vagas e foram acrescentadas no espaço do detalhamento das metas da emenda.
O TCU ainda encaminhou para a PF os dados sobre emenda de 2021 do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) para Aparecida. O petista destinou R$ 250 mil. A prefeitura informou que o recurso será usado para “construção de mais um Cras”, sem mais detalhes de onde será o novo Centro de Assistência Social.
A Prefeitura de Aparecida afirmou que a nova gestão assumiu em janeiro deste ano e que “tomou conhecimento da situação apontada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), relacionada a emendas parlamentares entre os anos de 2021 e 2022, e que agora são objeto de apuração pela Polícia Federal”.
A gestão afirmou que tão logo foi solicitada prestou todos os esclarecimentos e informações disponíveis sobre o tema aos órgãos competentes.
“Das cinco emendas citadas, uma não foi utilizada e permanece integralmente na conta da Prefeitura. A atual gestão realiza todos os procedimentos necessários para que esses recursos sejam aplicados de forma correta, com total transparência e prestação de contas”, diz a Prefeitura de Aparecida.
Já as demais emendas foram executadas por gestões anteriores e a prestação de contas está sendo feita, segundo a administração local.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (7), para rejeitar os embargos de declaração apresentados pela defesa de Jair Bolsonaro (PL), mantendo intacta a condenação de 27 anos e três meses de prisão por sua participação na tentativa de golpe de Estado transcorrida no Brasil entre o final de 2022 e começo de 2023.
O julgamento ocorre no plenário virtual, onde os ministros analisam pedidos de esclarecimento sobre supostas omissões, contradições ou obscuridades na decisão anterior. O relator, ministro Alexandre de Moraes, foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, configurando placar de 3 a 0 contra o recurso. Resta agora apenas o voto da ministra Cármen Lúcia para o encerramento da votação. O julgamento desses recursos começou nesta sexta (7) e o prazo final para a apresentação de todos os votos é 14 de novembro, embora o caso deva ser encerrado bem antes.
A condenação original, proferida em setembro por 4 votos a 1, reconheceu que Bolsonaro comandou uma organização criminosa com o objetivo de mantê-lo no poder após a derrota nas eleições. O grupo utilizou o aparato do Estado, como a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e a Polícia Rodoviária Federal, para ações contra opositores, além de planejar atentados contra autoridades e ataques ao sistema eletrônico de votação.
Com a maioria já consolidada no primeiro dia do prazo para julgamento dos embargos declaratório, a prisão de prisão do ex-presidente golpista torna-se iminente. Com exclusividade, a Fórum apurou que a remoçao dele para o Complexo Penitenciário da Papuda deve ocorrer na próxima sexta-feira (14), embora alguns ministros e alguns de seus auxiliares considerem a hipótese de adiar em alguns dias essa ordem de envio para a cadeia, para que o “evento” não ocorra durante a COP30, que se encerra no dia 21 deste mês.
Silêncio após reunião com o presidente Lula, ceticismo de aliados e novas notas em blogs alimentados pelo Palácio dos Leões fizeram ressurgir as especulações de que Carlos Brandão poderá deixar a cadeira de governador para concorrer ao Senado em abril de 2026.
Nesta quinta-feira, diversos blogs alinhados a Carlos e Marcus Brandão afirmaram que ele “pode mudar o seu projeto de permanecer no governo até o final do mandato e entrar na briga pelo Senado”. Segundo o experiente jornalista Ribamar Correa, grande conhecer dos bastidores do poder, a ‘hipótese não está nem longe de ser descartada”.
A falta de entusiasmo da classe política maranhense com o inexperiente Orleans Brandão, uma provável negativa de Lula ao projeto familiar de Brandão e a divulgação de carta de presidentes municipais do PT em apoio a Felipe Camarão formaram um verdadeiro balde de água fria nos planos familiares dos Brandão.
São esperadas ainda conversas de de Lula com os senadores maranhenses Eliziane Gama, Weverton Rocha e Ana Paula Lobato para traçar o panorama final do palanque do Lula em 2026. Os dois primeiros disputarão a reeleição para seus cargos.
Em tempo: nesta segunda-feira, Eliziane esteve junto com o vice-governador Felipe Camarão em jantar com lideranças nacionais progressistas, mostrando que muita água vai rolar até as definições partidárias, que se encerram em abril.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape), vinculada ao Governo do Distrito Federal (GDF), que solicitava uma avaliação médica especializada para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O pedido tinha como objetivo avaliar se o estado de saúde do ex-presidente seria compatível com as condições médicas e nutricionais oferecidas no Complexo Penitenciário da Papuda, onde ele poderia cumprir pena. Segundo a coluna Grande Angular, do Metrópoles, Moraes, no entanto, considerou a solicitação “sem pertinência” e determinou que a mesma fosse retirada dos autos da Ação Penal nº 2668, que julga Bolsonaro e outros sete réus por tentativa de golpe de Estado. Com isso, Moraes manteve a tramitação normal da ação penal. O processo já resultou na condenação do ex-mandatário a 27 anos e 3 meses de prisão, embora a Primeira Turma ainda não tenha analisado os embargos de declaração apresentados pela defesa após a publicação do acórdão, em 11 de setembro.
A Seape pretendia garantir que Bolsonaro passasse por uma análise clínica antes de eventual transferência ao sistema prisional do Distrito Federal. O ministro entendeu que o pedido extrapolava a competência administrativa e interferia indevidamente em processo sob jurisdição do STF.
A decisão do ministro mantém o curso processual sem alterações, enquanto a defesa de Bolsonaro continua apresentando recursos. O caso segue sem definição sobre o início do cumprimento da pena, e não há decisão definitiva sobre a análise dos embargos. A Seape não se pronunciou oficialmente sobre a decisão de Moraes. Aliados do ex-mandatário afirmam que continuarão buscando medidas judiciais para garantir que ele permaneça em liberdade até o julgamento final dos recursos.
Após o Senado aprovar o projeto de lei que isenta quem ganha acima de R$ 5 mil, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar a legislação, na terça (dia 11), assim que retornar a Brasília. Lula está na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, em Belém (PA).
“Tão importante quanto isentar quem ganha até 5 mil reais, é tributar quem ganha muito nesse país”, afirmou a ministra. Ela citou que cerca de 141 mil pessoas que ganham acima de R$ 600 mil por ano pagam em média uma carga efetiva de 2,5%. “Nós estamos elevando essa carga de maneira progressiva a 10%. Isso se chama justiça tributária.”
“Esse é um grande passo. É histórico do ponto de vista de se buscar a justiça tributária no Brasil”.
O relator do projeto no Senado, Renan Calheiros, defendeu a proposta e destacou que a decisão seria histórica para o país.
“O projeto do imposto zero é um dos mais importantes e mais aguardados dos últimos anos.”
Renan apontou que a proposta do Executivo corrige injustiças e contribui para o bem-estar social “ao promover a justiça tributária, diminuir a carga de tributos que incide sobre a baixa renda e aumentar a carga incidente sobre os super ricos”.
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