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| Henrique Fontana tenta colocar em votação quatro temas |
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O
prefeito de Peritoró, Agamenon Lima Milhomem, foi condenado pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, com maioria de votos, por não prestar contas referentes ao exercício financeiro de 2009 dentro do prazo determinado por lei. Milhomem deverá cumprir pena de 3 meses de detenção em regime aberto, convertida em prestação de serviços à comunidade.
Para o
desembargador Joaquim Figueiredo, relator do processo, a questão não pode ser tratada como mero descaso administrativo ou irregularidade. “Até pela má administração dessas contas, somadas ao atraso em sua prestação, já vejo a tentativa do réu em se furtar da obrigação de prestar as contas anuais do município”, frisou o desembargador.
Segundo
o relator, é inviável aceitar a conclusão de que o cumprimento da ordem legal em qualquer momento retira o dolo da conduta omissiva.
Em sua
defesa, o prefeito alegou que está adimplente com seu dever constitucional, afirmando que não cumpriu com suas obrigações no prazo legal, mas o fez com atraso em 14 de abril de 2010, antes do oferecimento da denúncia, o que justificaria a ausência de dolo (intenção de cometer o crime). A denúncia foi recebida pela 3ª Câmara Criminal em 9 de maio de 2011.
Em
interrogatório, Milhomem informou que no último dia para entrega da prestação de contas – 5 de abril de 2010 – compareceu à sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE) com os documentos necessários, mas que não foram recebidos por ter sido constatada ausência de assinaturas e carimbos.
O voto
do relator pela condenação do prefeito foi acompanhado pelo desembargador Raimundo Nonato de Souza, em conformidade com o parecer do Ministério Público Estadual. Entendimento contrário teve o desembargador Fróz Sobrinho, que votou pela improcedência da ação, argumentando o afastamento de dolo.
Assessoria
de Comunicação do TJMA |
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| Gurgel engavetou o processo de cassação de Roseana |
“Se possuímos um aparato jurídico
abundante e de boa qualidade, e dispomos de estruturas públicas gigantescas
incrustadas nas máquinas da União, dos 26 estados e do Distrito Federal, o que
impede o Estado Brasileiro de cuidar dos seus presos que apodrecem nos
cárceres?”.
Aparteado por vários parlamentares de oposição e apoio ao governo do Estado, o deputado Neto Evangelista (PSDB) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (27), para protestar contra a exibição de uma matéria televisiva que mostrou o transporte de alunos do município Lago da Pedra, através de caminhões improvisados conhecidos como pau de arara. Segundo o parlamentar, o conteúdo veiculado não condiz com a realidade existente na cidade, que tem realizado sucessivos investimentos em várias áreas, principalmente a educacional.
“Os alunos levados pela Secretaria de Educação daquele município são levados por ônibus escolares. Foram adquiridos oito ônibus escolares nessa gestão no município de Lago da Pedra, inclusive dois com acessos para crianças com necessidades especiais. Então, no momento em que se não tem estrada decente, que é uma MA para levar os alunos à escola, é melhor você deixar aquele aluno ali sem assistir aula ou você dar um jeito de levar esses alunos para a escola para que eles não fiquem sem aula?”, indagou Evangelista, que defendeu uma verdadeira ação conjunta entre os governos municipal e estadual para que melhore as condições para os cidadãos lago-pedrenses.
Para o parlamentar, a reportagem não foi isenta porque não teria procurado a secretaria municipal de Educação para discutir o assunto e ter solicitado apenas uma nota momentos antes da exibição da matéria.
O deputado também argumentou que vários e sucessivos investimentos na área educacional têm sido feitos em Lago da Pedra e citou como exemplos as parcerias com as universidades estadual (Uema) e federal (UFMA) do Maranhão, que possibilita a realização de cursos como Pedagogia, Matemática, Química e Letras; o Programa de Saúde na Escola [PSE], “responsável pelo calendário de imunização, avaliação do estado nutricional, verificação de estatura, peso e atendimento odontológico dos alunos das principais escolas do município”; o Programa Se Liga, desenvolvido em parceria com o Instituto Ayrton Senna (SP), que “visa alfabetizar os alunos em dificuldade de aprendizagem”; o Plano Municipal de Educação (PME) “que o Estado não tem, poucos municípios têm e que servem como exemplo aqui para o Maranhão e demais municípios da nossa Federação”. O deputado também citou reformas de escolas, criação de creches e anexos como outros investimentos feitos pela administração municipal.
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