Na Carta de São Luís,
elaborada na tarde da última sexta-feira (23), o Colégio de Corregedores
Eleitorais do Brasil aprovou a criação de um grupo de estudo, composto por dois servidores, um da
Corregedoria e outro da Tecnologia da Informação dos Tribunais Regionais
Eleitorais Maranhão, Sergipe, Pernambuco, Distrito Federal e Santa Catarina. O
objetivo do estudo é apresentar propostas de melhoria das normas referentes à biometria.

O Colégio decidiu, ainda,manifestar apoio à proposta do Tribunal Regional
Eleitoral do Maranhão no sentido de editar norma que regulamente de forma
específica e obrigatória os atos preparatórios para as eleições em seções
especiais para presos provisórios pelos TREs.

A iniciativa criará mecanismos de voto em trânsito nas seções especiais para as
eleições de 2014, com a devida adaptação dos sistemas eleitorais, de forma a
efetivar o direito de voto do preso provisório, bem como promovendo campanha de
conscientização da importância do voto dos presos provisórios, visando alcançar
maior participação deles nos pleitos vindouros.

O TRE-MA sugere que o preso provisório não cadastrado na seção eleitoral
especial dos estabelecimentos prisionais até 150 dias antes da eleição, possa
votar “em trânsito” naquele lugar ou, se já em liberdade, em outro local. Para
tanto, o
preso provisório ou ex-provisório só precisará ter manifestado interesse prévio
na condição, em data a ser estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitoral.

“O insignificante número de presos provisórios que efetivamente tem participado
do processo eleitoral deve ser objeto de análise e reformulação pelos órgãos
judiciais e políticos, sendo que a Justiça Eleitoral não pode se furtar de
conscientizar e promover a participação desse público no cenário eleitoral”,
explicou o desembargador Froz Sobrinho.

O
deputado federal Weverton Rocha (PDT), integrante da Comissão Especial da PL
5627/2013 – Terrenos de Marinha, participou, nesta terça-feira (27), da audiência
pública que tratou da cobrança de laudêmio adicionado, realizada no Plenário 08
do Anexo II da Câmara dos Deputados em Brasília. 

A
Comissão recebeu como convidados especialistas sobre o tema, como o professor
da Universidade do Rio Grande (FURG) Obéde Pereira de Lima, os advogados Danilo
Oliveira Rodrigues Lima e Gabriel Quintão Coimbra, além do professor de Direito
da Escola de Magistratura do Tribunal de Justiça do Pará Paraguassú Éleres.

Na
ocasião, o deputado solicitou a convocação de algumas prefeituras a fim de
apresentarem informações sobre uma possível bitributação, uma vez que as
populações desses municípios pagam dois impostos territoriais: uma taxa anual à
União, chamada de aforamento, equivalente a 0,6% do valor da área, e outra ao
governo municipal, que é o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
“Precisamos averiguar a bitributação, saber exatamente como está o nível dela,
por isso a presença das prefeituras é muito importante”, declarou Weverton
Rocha.

O parlamentar maranhense teve um dia agitado. Ainda nessa tarde, o deputado
esteve presente na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
para a reunião de apreciação da PLN 2/2013 CN da Presidente da República, que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de
2014 e dá outras providências. Ficou definido que, para agilizar o processo e
cumprir o prazo, na próxima terça-feira (03/09), serão votados os destaques
para a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014. A previsão para que o relatório
seja votado é 17 de setembro de 2013.

Folha de São Paulo

O
Ministério Público Federal no Maranhão obteve na Justiça Federal uma liminar
que suspende os repasses de recursos da União para o município de Governador
Edison Lobão (a cerca de 655 km de São Luís), caso a cidade não troque de nome
em 90 dias.

Segundo a
Procuradoria, batizar o município com o nome de um político ainda vivo –Edison
Lobão (PMDB) é hoje ministro de Minas e Energia– fere a Constituição Federal,
que proíbe atribuir nome de pessoa viva a bem público.

“A
lei estadual que criou o município e o nominou com o nome de um importante
político da região, ainda vivo, é notoriamente contrária ao republicanismo e ao
princípio da impessoalidade, sendo evidente a sua inconstitucionalidade”,
afirma o procurador da República Paulo Sérgio Ferreira Filho.

Com a
decisão judicial, a União ficará proibida, em 90 dias, de fazer transferências
voluntárias à prefeitura edison-lobense –exceto de repasses para saúde,
educação e assistência social.

A Justiça
considerou que a “rotulação de nome de pessoa física a um município é a
forma mais evidente para promover pessoalmente um político, tornando possível
conduzir os cidadãos ao erro –que podem vincular os recursos oriundos de
convênios ao político e sua família”.

O
município de Governador Edison Lobão foi criado em 1994 por lei estadual
sancionada pelo governador José Ribamar Fiquene (PMDB). Fiquene era vice de
Lobão e assumiu o governo quando Lobão renunciou ao cargo para concorrer ao
Senado.

A cidade
tem 15,9 mil habitantes e foi desmembrada de Imperatriz, uma das maiores do
interior do Maranhão.

OUTRO
LADO

Procurado,
o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, informou por meio de sua
assessoria que não iria comentar a decisão judicial.

O
secretário municipal de Administração de Governador Edison Lobão, Arnaldo
Guerra, disse que a atual gestão, que está em seu primeiro mandato, não
conhecia a ação. “Vamos nos reunir amanhã [quarta-feira] com o corpo jurídico
da prefeitura para debater o assunto”, afirmou.

O governo
do Estado informou, via assessoria, que só vai se pronunciar após ser
notificado oficialmente.

Procurada
às 18h45 desta terça-feira (27), a AGU (Advocacia-Geral da União), que defende
a União em ações judiciais, informou que não foi possível localizar o
responsável pelo caso para informar se o governo federal vai recorrer. 

O evento
é uma iniciativa das Comissões de Saúde, Direitos Humanos e Assuntos Econômicos
da Casa Legislativa. A situação caótica do sistema de saúde pública e privada
do Maranhão será ser ponto de pauta dos debates da Assembleia Legislativa.

O
presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, deputado estadual Bira do
Pindaré (PT), convidou para a audiência pública o representante da Agência
Nacional de Saúde, PROCON, Ministério Público, Promotoria do Consumidor e a
direção da UNIMED.

No
Maranhão a UNIMED possui mais de 55 mil conveniados e todos reclamam da péssima
condição de atendimento do plano. “Nós estaremos reunidos convidando as
autoridades, convidando os usuários do plano e todas as pessoas interessadas
que queiram comparecer para tentar encontrar uma solução desse impasse terrível
que o calote da UNIMED/São Luís, sobre os usuários dos serviços aqui no
Maranhão”, destacou Bira. 

A
Promotoria de Justiça da Comarca de Buriticupu solicita a instalação e manutenção
de Defensoria Pública na comarca, ocupada por, pelo menos, um defensor público
concursado por meio de remoção ou nomeação de candidato aprovado em certame
público, que figure como excedente do último concurso ainda válido realizado
pela referida instituição. Não sendo possível a instalação do órgão em
Buriticupu, foi pedido que seja lotado um defensor público na cidade em prazo
não superior a 60 dias.

Foi
solicitado também que a Justiça requisite ao defensor público-geral a relação
dos candidatos aprovados no último concurso, que estejam aguardando convocação.

Outro
pedido refere-se à condenação do Estado ao pagamento de danos morais coletivos,
devido à omissão do estado que, durante anos e até o presente momento, privou
cidadãos carentes do legítimo acesso à Justiça, como determina a Constituição
Federal, por falta de defensor público na comarca.

PREJUÍZOS

Na ação,
o promotor de justiça enfatiza que nunca foi designado um defensor público para
atuar na comarca, embora a Lei Complementar Estadual nº 19, que dispõe sobre a
organização e funcionamento da Defensoria Pública, tenha entrado em vigor, há
quase 20 anos, em 11 de janeiro de 1994.

Gustavo
Bueno acrescenta que a ausência de defensor público tem causado sérios
prejuízos aos cidadãos residentes em Buriticupu e Bom Jesus das Selvas (termo
judiciário da comarca), principalmente àqueles sem condições financeiras, que
ficam privados de assistência jurídica. “Quando não se conformam com a própria
infelicidade, são obrigados à humilhação de suplicar pela defesa ou auxílio
gratuito de um ou outro advogado militante da cidade, que por não receber
qualquer contraprestação por seu serviço, muitas vezes não oferecem a dedicação
necessária”, completou.