A 1ª
Promotoria de Justiça de Açailândia ingressou com Ações Civis Públicas e
Denúncias na esfera criminal contra José Carlos Sampaio, ex-prefeito de
Cidelândia. As ações do Ministério Público baseiam-se em irregularidades
apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) nas prestações de contas do
município dos exercícios financeiros de 2006 e 2008. Cidelândia é Termo
Judiciário da Comarca de Açailândia.

Na
avaliação das contas da administração municipal em 2008, o TCE apontou
problemas como a não arrecadação de tributos como o Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
(ITBI). De acordo com a previsão do Demonstrativo da Receita Tributária do
Município, o prejuízo aos cofres públicos chega a R$ 47 mil. De acordo com a
promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros, a conduta do ex-gestor,
negligente na arrecadação de tributo, constitui ato de improbidade
administrativa.

Outra
irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas foi a diferença entre a receita
contabilizada pela administração municipal e pelo próprio TCE. A diferença é de
pouco mais de R$ 60 mil, para os quais não há qualquer comprovação de
destinação. Além de improbidade administrativa, a conduta de José Carlso
Sampaio configura crime de responsabilidade, cuja pena é de reclusão três meses
a três anos.

Há,
ainda, irregularidades em processos licitatórios, além de despesas realizadas
sem licitação prévia. Os principais problemas encontrados foram ausência de
publicação no Diário Oficial e em jornais de grande circulação, contratação de
empresas com pendências fiscais e diferenças entre os valores empenhados com os
valores conveniados.

Já as
despesas realizadas sem licitação, tanto na aquisição de material quando na
contratação de serviços, totalizam R$ 3.367.333,27. Na ação, a promotora lembra
que a dispensa de licitação precisa ser precedida por um procedimento
administrativo que avalie a sua necessidade, o que não existiu nos casos
apontados pelo TCE. Além disso, o limite para que haja a dispensa é de R$ 8
mil.

Além de
improbidade administrativa, a dispensa indevida de processos licitatórios
configura crime, conforme prevê a lei n°8.666/93, a Lei de Licitações. A pena é
de detenção de três a cinco anos, além de multa. Nos casos em que o ato é
praticado repetidas vezes, aplica-se a pena aumentada de um sexto a dois
terços.

Também
foram apresentadas pela Prefeitura de Cidelândia notas fiscais para comprovação
de despesas que não haviam sido validadas com o Documento de Autenticação de
Nota Fiscal para Órgão Público (Danfop), totalizando R$ 175.478,24. “Sem
que se saiba da regularidade da emissão do documento fica inviabilizada uma
fiscalização eficaz da correta explicação dos recursos públicos”, explica
Glauce Malheiros.

Diante
das ilicitudes apontadas, o Ministério Público requer que a Justiça condene
José Carlos Sampaio ao ressarcimento de R$ 3.649.904,33 ao erário (em valores
atualizados), além da condenação por improbidade administrativa com base no
artigo 12 da Lei 8.429/92, parágrafos II (ressarcimento integral do dano, perda
dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função
pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de
multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber
benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos ) e III (ressarcimento
integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de
três a cinco anos, pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração e
proibição de contratar ou receber qualquer benefício do Poder Público pelo
prazo de três anos).

O Juiz Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública, José
Jorge Figueiredo dos Anjos, deferiu liminar, nesta terça-feira (21), para
determinar a suspensão imediata do convênio firmado entre o Detran-MA e APAC
São Luís, bem como, dos contratos firmados entre a APAC São Luís e as empresas,
UTSCH do Brasil Indústria de Placas e Segurança LTDA e LCINTRA Consultoria e
Participações LTDA.

Ele determinou, ainda, que a fabricação e
fornecimento de placas e tarjetas continue a ser realizada nos termos
anteriormente praticados. A decisão serve como mandato, devendo ser cumprida
por Oficial de Justiça, em caráter de urgência.

A decisão pelo deferimento da liminar foi tomada
tendo em vista a Ação Popular ajuizada por Everton Calamucci em face do
DETRAN/MA. O requerente alega que “tomou conhecimento de ilegalidades do
convênio firmado entre o DETRAN/MA e a APAC de São Luís/MA, as quais, se
mantidas, culminarão em violações aos princípios da economicidade ampla
competitividade, impessoalidade e moralidade administrativa, bem como em
evidente prejuízo ao patrimônio público e aos consumidores em geral”.

Em sua decisão, o Juiz a firma que a APAC –
Associação dos Apenados no Maranhão não detém a experiência e o conhecimento na
execução da atividade, eis que contratou, em 18/03/2013, sem licitação, as
empresas UTSCH do Brasil Indústria de Placas e Segurança LTDA e LCINTRA
Consultoria e Participações LTDA para executar os serviços e fornecer placas e
tarjetas automotivas.

Também ficou evidenciada, na decisão, que o
convênio traz prejuízos à economia do Estado do Maranhão, bem como aos
consumidores, eis que os direciona a um determinado fornecedor, que já prefixou
os preços dos serviços, contrariando os princípios da liberdade de trabalho e
da livre concorrência.

Audiência Pública

No mês de maio, uma audiência pública foi realizada
na Assembleia Legislativa do Maranhão sobre o serviço de emplacamento prestado
pelo DETRAN/MA. O deputado Bira do Pindaré (PT), autor do requerimento para
realização do evento, atendeu um pleito do Sindicato dos despachantes do
Maranhão que questionavam o modelo do serviço prestado pela autarquia.

Durante a audiência o advogado e ex-membro da APAC,
Rafael Silva, denunciou, pela primeira vez, o grande esquema das placas, tendo
protocolado uma representação junto ao Ministério Público para fazer a
denúncia. Segundo Rafael, o convênio do Dentran / MA – APAC tinha a finalidade
única de utilizar a reputação desta segunda instituição.

“Neste convênio a APAC serviria para acobertar um
esquema de fraude através de uma empresa chamada LCintra LTDA, que foi indicada
pela direção do Detran – MA desde meados do ano passado sem qualquer processo
licitatório. A empresa LCintra se apresentou dentro do Tribunal de Justiça para
o Grupo de monitoramento de sistema carcerário, se apresentou a direção da APAC
dentro da OAB, como a empresa que seria responsável pelo fornecimento do
sistema de informática  no novo sistema de emplacamento”, destacou Rafael.

Conforme comunicado da APAC, no dia 23/04, a
Associação “recebeu informações de que a empresa contratada para realização do
sistema de informática (e que receberia R$ 30,00 por par de placas, paga pelos
usuários), não realiza serviços de informática, tendo subcontratado uma empresa
do Rio Grande do Sul, que cobraria apenas R$ 1,50 pelo mesmo serviço”.

Com esse valor, o reemplacamento da atual frota de
veículos automotores custaria mais de 31 milhões de reais pagos pelos usuários.
Isso significa que, apenas com o reemplacamento da atual frota, a LCintra
consultoria e participações LTDA e a  UTSCH Brasil receberiam, cada uma,
os seguintes montantes: R$ 22.319.880,00 relativos ao reemplacamento dos
 veículos  em circulação em São Luís. Enquanto que a LCintra pagaria
pouco mais de Um milhão pelo serviço executado por uma empresa do Rio Grande do
Sul.

  

Após
analisar os documentos e apresentar seu voto, Henrique Neves pedirá pauta para
julgamento.

As duas
manifestações ministeriais, assinadas pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Grajaú (da qual Formosa da Serra Negra é Termo Judiciário),
Carlos Róstão Martins Freitas, são baseadas em auditoria fiscal do Ministério
da Previdência Social (MPS), que abrangeu o período de novembro de 2007 a abril
de 2011.

A
auditoria constatou que o ex-prefeito reteve as contribuições descontadas dos
servidores públicos de Formosa da Serra Negra, repassando somente 21% do
montante recolhido. O promotor relata que, de janeiro de 2009 a dezembro do ano
de 2011, foram descontados cerca de R$ 1,3 milhão. Somente R$ 276 mil foram
repassados ao instituto, resultando em diferença de R$ 1,03 milhão.

“O
ex-prefeito omitiu-se, continuadamente, de sua obrigação legal de efetuar os
repasses de valores descontados dos servidores públicos, causando sérios
prejuízos ao instituto de previdência do município.”, destaca Freitas nas
manifestações.

INDISPONIBILIDADE
DE BENS
 

Na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, Carlos Róstão
Martins Freitas requer a decretação da indisponibilidade imediata de bens de
Enésio Lima Milhomem, para evitar a ocultação e/ou dilapidação de patrimônio, o
que dificultaria a reparação dos prejuízos ao patrimônio do município de
Formosa da Serra Negra.

Freitas também solicita que a Receita Federal
informe a evolução patrimonial e de rendimentos do ex-prefeito partir de 2009
até os dias atuais e que a Justiça Eleitoral disponibilize a declaração
apresentada pelo ex-gestor. Outra solicitação é que os cartórios de registro de
São Luís, Grajaú e Formosa da Serra Negra informem quaisquer transações nos
últimos dez anos em nome do ex-gestor.

SANÇÕES
 

Caso as duas manifestações do MPMA sejam julgadas procedentes, Enésio Lima
Milhomem pode ser condenado ao ressarcimento integral dos prejuízos causados e à
suspensão de seus direitos políticos por 10 anos. O ex-gestor também pode ser
proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais, pelo mesmo período.

Outra
sanção é o pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida pelo
ex-prefeito. Milhomen pode, ainda, ser condenado a reclusão, por período que
pode variar entre dois e cinco anos.

Um grupo de 12 operadores de
turismo, vindos do exterior, desembarcou ontem (21), em São Luís (MA). Todos
viajaram a convite da Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) e do
Grupo LATAM Airlines, holding da LAN Airlines e da TAM Linhas Aéreas.

Os profissionais reunidos no
Maranhão vieram de 5 países para participar do inédito Discover Brasil, um
projeto que oferece rodadas de negócios com agentes locais e workshops para
conhecer alguns dos principais destinos do país e se familiarizar com as suas
estruturas e opções turísticas.

“O Discover Brasil é uma grande
oportunidade para que o operador estrangeiro vivencie na totalidade as
experiências que os destinos brasileiros podem oferecer. Ao visitar o Brasil, o
profissional poderá conhecer além dos equipamentos turísticos, levando assim,
para os seus mercados, toda a diversidade gastronômica, cultura e alegria do
povo brasileiro, que é o nosso diferencial”, afirma o presidente da Embratur,
Flávio Dino.

No Maranhão, a programação para
os operadores convidados inclui visitas aos Lençóis Maranhenses, passeio pelo
Rio Preguiças, visita a comunidades locais e vivência com a associação de
catadores de caranguejo em Araioses (MA).

O grupo também participará de
encontro de negócios e conhecerá hotéis locais como a Gran Solar Lençóis
Resort, Pousada do Rio e a Pousada do Buriti. Na sexta-feira (23), os
operadores estrangeiros viajam para o município de Parnaíba (PI).