O deputado Zé Inácio (PT), atuante na Assembleia Legislativa do Maranhão, destacou obra de grande relevância para o estado. O projeto de duplicação de trecho essencial da rodovia BR-135, que se estende de Miranda do Norte até Alto Alegre do Maranhão, incluindo o povoado Caxuxa, será impulsionado por um investimento de R$ 360 milhões.

O que torna este projeto ainda mais notável é a aplicação da tecnologia inovadora chamada “whitetopping”, que consiste em uma camada de asfalto concretado com uma base flexível. Essa tecnologia promete durabilidade e custos reduzidos a longo prazo, marcando sua estreia no estado do Maranhão.

O deputado enfatizou que esse investimento representa um marco na infraestrutura rodoviária do Maranhão e, além disso, trará benefícios econômicos significativos. A obra prevê a criação de cerca de 5 mil empregos diretos e indiretos, o que fortalecerá a economia regional e gerará mais oportunidades para os maranhenses.

Esta notícia reflete o compromisso com o desenvolvimento do estado e demonstra que o Maranhão está na agenda do Governo Federal, graças à parceria entre o governador Carlos Brandão e o presidente Lula. Essa colaboração promete abrir portas para investimentos significativos em infraestrutura rodoviária e outros setores, proporcionando um futuro mais promissor para o estado.

O anúncio é um claro exemplo de como a liderança responsável e a colaboração política podem fazer uma diferença substancial na vida das pessoas. Este projeto de duplicação da BR-135 é uma demonstração tangível desse compromisso com o desenvolvimento.

“Será investimento do governo federal, com objetivo de pavimentar numa qualidade que vai ser inédita, no estado do Maranhão”, observou o deputado Zé Inácio.

Depois de viabilizar mais de R$ 11 milhões para várias unidades de saúde de São Luís, no início da semana, o deputado federal Duarte Júnior (PSB) anunciou, na tarde desta sexta-feira (20), que o vice-presidente Geraldo Alckmin garantiu mais R$ 1,6 milhão do Governo Federal para o custeio da APAE e do CER (Centro Especializado em Reabilitação e Promoção de Saúde) Olho D’água.

“Ótima notícia! Após diálogo com o vice-presidente Geraldo Alckmin, garantimos um aumento de R$ 840 mil para o custeio da APAE São Luís e mais R$ 840 mil para o custeio do Centro Especializado em Reabilitação e Promoção – CER OLHO D´ÁGUA. Mais recursos por mais inclusão!”, divulgou Duarte.

O CER Olho D’água integra a rede da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e é especializado em reabilitação física, intelectual e visual de crianças, adultos e idosos. A APAE São Luís é uma entidade assistencial e educacional, filantrópica, cujo principal objetivo é promover a atenção integral à pessoa com deficiência, sobretudo aquelas com deficiência intelectual ou múltipla.

Com o reajuste no custeio, as duas unidades de saúde terão um aumento no repasse feito pelo Governo Federal, que agora será de R$ 3,240 milhões anualmente.

Na última terça-feira, após reunião com Alckmin, Duarte já havia viabilizado R$ 11 milhões para entidades filantrópicas na capital maranhense, como o Hospital Aldenora Bello, a Santa Casa do Maranhão, a APAE e o Centro Assistencial Elgitha Brandão, além de R$ 132 milhões para complementação financeira do Piso da Enfermagem e a contratação de 13 novos médicos no âmbito do programa Mais Médicos.

Fórum – Alvos da operação Última Milha, deflagrada pela Polícia Federal (PF) nesta sexta-feira (20), os agentes da Agência Brasileira de Informação (Abin), que atuaram sob o comando do atual deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), utilizaram de forma ilegal o sistema FirstMile, desenvolvido pela empresa israelense Cognyt, para espionar jornalistas, advogados, políticos e adversários de Jair Bolsonaro (PL) durante o governo do ex-presidente.

A operação, autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, tem como objetivo a prisão de dois e o afastamento de outros cinco agentes da Abin, além do cumprimento de 25 mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Goiás e no Distrito Federal.

Alvos de prisão, os agentes Rodrigo Colli e Eduardo Arthur Yzycky teriam coagido colegas que tinham conhecimento do suposto esquema de arapongagem para evitar uma possível demissão.

Segundo informações divulgadas pela TV Globo, Moraes também determinou o afastamento dos diretores da Abin que foram mantidos nos cargos após Lula assumir a Presidência.

Com um deles, Paulo Maurício, a PF teria apreendido uma grande quantidade de dólares.

Outro alvo da operação seria Caio Cesar dos Santos Cruz, filho do general da reserva e ex-ministro de Bolsonaro Carlos Alberto Santos Cruz, que deixou o governo após atrito com Carlos Bolsonaro.

Caio Santos Cruz seria representante da empresa israelense Cognyte, que vendeu o sistema FirsMile ao governo federal durante a gestão Michel Temer (MDB) para ser usado pelo general Walter Braga Netto na intervenção na segurança do Rio de Janeiro.

O sistema, no entanto, teria sido usado por Ramagem para criar uma espécie de Abin paralela, em um sistema de arapongagem para rastrear e monitorar aqueles que Bolsonaro considerava inimigos.

Cerca de 20 pessoas foram intimadas a prestar esclarecimentos. Os depoimentos simultâneos serão tomados ainda na manhã desta sexta, na sede da PF.

Arapongagem – Em março deste ano, a Abin admitiu, após reportagem do jornal carioca O Globo, que utilizou de fato o software, que é capaz de monitorar a localização de uma pessoa usando apenas um número de celular, espionando, portanto, cidadãos brasileiros sem qualquer amparo judicial.

O uso da sofisticada ferramenta, desenvolvida pela empresa israelense Cognyte, é considerado ilegal no Brasil, já que não há regulamentação no país para se monitorar alguém de maneira anônima e sem autorização da Justiça.

O aplicativo, chamado de FirstMile, foi comprado sem qualquer tipo de protocolo pelo governo federal em 2018, pelo valor de R$ 5,7 milhões.

O mecanismo é capaz de rastrear com precisão absoluta qualquer aparelho das redes 2G, 3G e 4G, foi usado para seguir os passos presumivelmente de “desafetos” e “inimigos” do ex-mandatário radical de extrema direita.

Na sessão desta quinta-feira (19), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixou tese sobre o uso de residências oficiais na realização de eventos de caráter eleitoral, como lives de candidatas e candidatos à reeleição, ocupantes de cargos do Poder Executivo.

Com a aprovação da regra, o Plenário buscou refinar a interpretação do parágrafo 2º do artigo 73 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) para resguardar a utilização dos locais em transmissões de cunho eleitoral.

Com base nesse contexto, a tese aprovada definiu a seguinte regra:

Somente é lícito à pessoa ocupante de cargos de Prefeito, Governador e Presidente da República fazer uso de cômodo da residência oficial para realizar e transmitir live eleitoral se:

a) tratar-se de ambiente neutro, desprovido de símbolos, insígnias, objetos, decoração ou outros elementos associados ao Poder Público ou ao cargo ocupado;

b) a participação for restrita à pessoa detentora do cargo;

c) o conteúdo divulgado se referir exclusivamente à sua candidatura;

d) não forem utilizados recursos materiais e serviços públicos, nem aproveitados servidoras, servidores, empregadas e empregados da Administração Pública direta e indireta;

e) houver devido registro, na prestação de contas, de todos os gastos efetuados e das doações estimáveis relativas à live eleitoral, inclusive relativos a recursos e serviços de acessibilidade.

Entenda o caso

A tese foi proposta pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, após julgamento das Aijes 0601212-32 e 0601665-27, ambas sob sua relatoria, ocorrido na terça-feira (17). Na ocasião, o Plenário do TSE julgou improcedentes as duas Aijes apresentadas pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pela coligação Brasil da Esperança contra o candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL) e seu vice Walter Braga Netto (PL).

A Aije nº 0601212-32, apresentada pelo PDT, tratava do uso do Palácio da Alvorada pelo então presidente da República e candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL) para transmissão ao vivo no dia 21 de setembro de 2022.

Já a Aije 0601665-27, da coligação Brasil da Esperança, discutia a realização de encontros com artistas, governadores e parlamentares em outubro de 2022, após o primeiro turno das Eleições 2022, nos Palácios do Planalto e da Alvorada, de uso privativo da Presidência da República.

Relatora da CPMI dos atos golpistas de 8 de janeiro, que indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro e generais que incentivaram a tentativa de golpe, repetiu o gesto do saudoso deputado Ulisses Guimarães quando da proclamação Constituição de 1988: ergueu a Carta Magna.

Para a senadora simbolizou a reafirmação da democracia. Eliziane disse em sua rede social que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito deixa um legado para história.

“35 anos após a promulgação da CF, foi uma honra erguer nossa Carta Magna, o que simboliza a reafirmação da Democracia. Como mulher e nordestina, tenho certeza de que deixamos um legado para nossa História” disse Eliziane na plataforma X, antigo Twitter.

Os integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos reuniram-se, na manhã desta quinta-feira (19), com uma equipe de técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), para discutir sobre os novos critérios de distribuição do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a partir do exercício fiscal de 2024.

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, deputado Francisco Nagib (PSB), destacou a importância do debate sobre a aplicação da Lei nº 11.815, de 26 de agosto de 2022, que entrará em vigência em janeiro do próximo ano. “Um momento importante para esta nossa Comissão, porque chegam a esta Casa os questionamentos de muitos prefeitos sobre como irá funcionar o rateio do ICMS para os municípios a partir do próximo ano”, afirmou.

“Os técnicos da Secretaria da Fazenda trouxeram os esclarecimentos sobre os métodos de arrecadação e distribuição dos tributos, de modo que este debate foi muito importante para se ter uma melhor compreensão de como melhorar a receita de todos os nossos municípios e trazer benefícios para a nossa população”, complementou Francisco Nagib.

A reunião foi iniciada com a exibição de vídeo institucional sobre os trabalhos de cálculos para rateio do ICMS. Os auditores fiscais Jomar Fernandes, Adalzenir da Silva Braga e Gustavo de Souza de Oliveira Victorio explicaram como será feita a projeção para a distribuição da cota-parte do ICMS para os 217 municípios maranhenses, a partir de 2024.

A reunião, realizada na Sala das Comissões, contou também com a presença dos deputados Rodrigo Lago (PCdoB), Júlio Mendonça (PCdoB), Eric Costa (PSD) e Fernando Braide (PSD).

Comparativo

O auditor fiscal Jomar Fernandes, coordenador do Núcleo de Estudos Econômicos da Sefaz, apresentou um comparativo sobre o teor da Lei nº 5.599, de 1992, com as novas regras estabelecidas pela Lei nº 11.815/ 2022, que passarão a vigorar no exercício fiscal de 2024. De acordo com Jomar Fernandes, 25% do ICMS arrecadado pelo Governo do Estado serão destinados aos 217 municípios, com base nos critérios previstos na nova lei.

O auditor fiscal Adalzenir da Silva Braga, gestor do Índice de Participação dos Municípios, fez uma explanação sobre os critérios gerais e a sistemática de distribuição das cotas-parte do ICMS a que cada um dos municípios terá direito.

Gustavo de Souza de Oliveira Victorio, diretor do Sindicato dos Trabalhadores do Fisco do Maranhão e técnico ligado à Unidade de Planejamento Fiscal da Secretaria da Fazenda, falou sobre estudos do grupo de trabalho que discute e analisa propostas de mudanças nos tributos do Estado, que deverão ser realizadas com atenção a questões ambientais.

No final da reunião, questionados pelos deputados, os técnicos da Sefaz fizeram também uma explanação sobre os impactos da Reforma Tributária, em fase de tramitação final no Senado e na Câmara dos Deputados.

Após Denúncia do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça condenou, em 11 de outubro, o ex-deputado estadual Soliney de Sousa e Silva a cinco anos e cinco meses de reclusão em regime semiaberto devido ao crime de peculato. A pena deve ser cumprida na Casa do Albergado, em São Luís.

Além do pagamento de 21 dias-multa, Silva, que também foi vereador no município de Coelho Neto (a 367 km da capital maranhense), teve direitos políticos suspensos durante o tempo da pena.

A sentença, da juíza Patrícia Marques Barbosa, acolheu Denúncia, oferecida em junho de 2020, pela 29ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de São Luís, que, à época, tinha como titular João Leonardo Sousa Pires Leal.

Na Denúncia, o membro do Ministério Público ressaltou que “a nomeação para o cargo público foi criminosa, intencionalmente efetuada sem que a mesma tivesse qualificação e conhecimento, visando apenas proveito econômico indevido para o denunciado, que mantinha com a vítima relação de emprego doméstico em sua residência do município de Coelho Neto”.

ENTENDA O CASO

Antes da Denúncia, em outubro de 2018, o MPMA ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Soliney Silva. A lavradora, que trabalhou como empregada doméstica na casa do ex-parlamentar em Coelho Neto, verificou que o nome dela estava na lista de funcionários do gabinete de Silva, na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema).

A trabalhadora rural nunca trabalhou no órgão legislativo e nem recebeu nenhum pagamento.

Durante as apurações, o Ministério Público teve acesso ao prontuário, ato de nomeação e fichas funcional e financeira da suposta servidora pública.

Os documentos demonstraram que ela teria sido nomeada para cargo em comissão de técnica parlamentar especial, no gabinete do ex-deputado, entre 7 de abril de 2004 a 1° de março de 2007. No período de 35 meses, foi pago o total de R$ 378.026,00, descrito nas planilhas financeiras e usufruído por outros e sem que o serviço público tenha sido prestado.

O MPMA solicitou a Soliney Silva informações sobre os fatos, mas ele não foi localizado em Coelho Neto, nas três vezes que foi procurado na residência dele.

“Até prova em contrário, conclui-se que a senhora foi indevidamente nomeada para cargo público comissionado no gabinete do ex-deputado, já que ela não teve ciência do fato e possui precário grau de instrução escolar da mesma”, ressaltou o representante do MPMA.

PREJUÍZOS

Segundo a trabalhadora rural, ela foi surpreendida pela informação de sua nomeação para o cargo comissionado na Alema, em São Luís, o que está prejudicando a aposentadoria dela.

De acordo com o promotor de justiça Leonardo Leal Pires, Soliney Silva não atendeu à legislação e exerceu suas obrigações, ofendendo o princípio da moralidade da Administração Pública.

Ainda segundo o representante do MPMA, o poder discricionário dado ao ex-deputado estadual para indicar assessores para auxiliá-lo no exercício da função parlamentar foi desvirtuado. Ele utilizou exclusivamente o poder em benefício próprio, não houve prestação dos serviços, mas ocorreu pagamento dos mesmos.

 “Verifico que os fatos ali narrados compreendem período mais abrangente, de 1999 a 2007, bem ainda a ocorrência de crimes diversos como falsificação de documento público, falsidade ideológica, e lavagem de dinheiro”, afirma a magistrada na sentença.