A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, que teve como relator o deputado federal Duarte Jr., que prevê o pagamento de despesas de locomoção a agentes de saúde e de combate às endemias que usam veículo próprio para trabalhar. Já aprovado pelo Senado, o texto segue para sanção presidencial.

Duarte afirmou que a medida, prevista no Projeto de Lei 2012/19, do Senado, está em conformidade com os princípios gerais do direito administrativo e com as leis brasileiras.

“A concessão de indenização de transporte aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, como forma de ressarcimento pelas despesas de locomoção, respeita os direitos desses profissionais e é uma medida justa”, disse.

Atualmente, a Lei 11.350/06 já determina que os estados, o Distrito Federal e os municípios forneçam ou paguem pelo transporte do servidor em serviço, mas não cita especificamente a possibilidade de indenizá-los pelo uso de meios próprios.

A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (4/7), a segunda fase da Operação Venire, que apura a existência de associação criminosa responsável por crime de inserção de dados falsos de vacinação contra a Covid-19 no Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações (SI-PNI) e da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), ambos do Ministério da Saúde.

Na atual fase são cumpridos mandados de busca e apreensão emitidos pelo Supremo Tribunal Federal, a pedido da Procuradoria-Geral da República, contra agentes públicos vinculados ao município de Duque de Caxias/RJ, que seriam responsáveis por viabilizar a inserção de dados falsos de vacinação contra a Covid-19 naqueles sistemas. A ação tem como objetivo, ainda, buscar a identificação de novos beneficiários do esquema fraudulento.

Ao todo, são cumpridos dois mandados, nas cidades do Rio de Janeiro/RJ e Duque de Caxias/RJ.

A operação mira figuras associadas a Jair Bolsonaro (PL), especificamente dois ex-gestores do município de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro: o ex-prefeito Washington Reis e a ex-secretária de Saúde Célia Serrano.

Os registros falsos teriam beneficiado Bolsonaro, sua filha de 12 anos, seus assessores e o deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ), irmão de Washington Reis.

Segundo Camila Bomfim, do g1, as investigações da PF revelaram que o sistema de saúde de Duque de Caxias foi utilizado para criar registros falsos de vacinação, indicando que doses de vacina contra a Covid-19 teriam sido aplicadas quando, na realidade, tais imunizações nunca ocorreram. A fraude teria permitido que Bolsonaro e outros indivíduos próximos a ele contassem com a documentação oficial que atestava a vacinação sem de fato terem recebido as doses.

O procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, participou nesta quarta-feira, 3, de sua primeira reunião como representante do Ministério Público do Maranhão (MPMA) no Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). O encontro foi realizado na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em Brasília. O procurador de justiça Eduardo Nicolau também participou do evento.

A 6ª Reunião Ordinária do CNPG foi conduzida pelo procurador-geral de justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Junior. Os integrantes do colegiado debateram sobre o projeto de lei 1904/2024, cujo objetivo é criminalizar as mulheres vítimas de estupro, assim como os profissionais de saúde que promovam a interrupção de gestações acima de 22 semanas. Os membros do CNPG entenderam que é necessária ampla discussão com a sociedade e foram contra o referido projeto, em tramitação no Congresso Nacional.

Além disso, os procuradores-gerais discutiram temas relacionados à educação infantil e proteção de crianças e adolescentes; proposta de implantação dos Juizados do Torcedor nos estados, inclusive em regime de plantão em eventos esportivos de grande e alto risco; revisão do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans); e a realização de divórcios e inventários por meio dos serviços extrajudiciais

O deputado estadual Neto Evangelista (União Brasil), líder do governo no plenário da Assembleia Legislativa, confirmou, nesta manhã de quarta-feira (3), em entrevista à TV Mirante, que desistiu da pré-candidatura a prefeito de São Luís e que vai seguir a orientação do governador Carlos Brandão (PSB) de apoiar o candidato Duarte Junior (PSB) Ele citou a posição tomada pelo presidente estadual do UB, deputado federal Pedro Lucas, neste sentido

Neto explicou que por conta de ações na justiça eleitoral que tentaram cassar seu mandato por suposta irregularidade no preenchimento das cotas, teve que se dedicar exclusivamente a se defender e que isso acabou prejudicando seu projeto político para 2024, que era disputar novamente a prefeitura de São Luís, a exemplo de 2020 quando concorreu e ficou na terceira colocação. O parlamentar disse que, “neste momento”, vai se dedicar ao mandato que estão tentando tomar.

A decisão de Neto Evangelista de abrir mão da candidatura, algo que já vinha sendo especulado desde alguns partidos deram entrada em ações que pretende cassar seu mandato, é mais passo do Palácio dos Leões para composição da grande aliança articulada para turbinar a pré-campanha de Duarte, que já contaria com o apoio de mais de dez partidos que integram a base aliada do governo.

Pelas declarações do líder do governo, o União Brasil já tomou posição em defesa do candidato do PSB, que hoje lidera a maior aliança partidária entre os concorrentes que já apresentaram.

O deputado estadual Carlos Lula repercutiu, nesta terça-feira (2), na Assembleia Legislativa, a decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos que determinou que os líderes da Igreja Pentecostal Jeová Nissi e Igreja Ministério dos Guardiões devem se abster de promover manifestações que ameacem ou perturbem a prática de religiões de matriz africana no Maranhão.

Em 24 de abril de 2022, um grupo de manifestantes, liderado pelos réus, organizou um protesto em frente à Casa Fanti Ashanti, um terreiro de matriz africana com 64 anos de história. Durante o ato, os manifestantes usaram um carro de som, faixas e distribuíram panfletos com palavras de ordem contra a religião praticada na Casa Fanti Ashanti. A comunidade estava se preparando para uma festividade tradicional dedicada ao orixá Ogum quando foi surpreendida pelos protestos.

“Fatos como os ocorridos na Casa Fanti Ashanti, infelizmente, têm se tornado comuns no Maranhão, sobretudo aqui na capital. Isso tem levado a conflitos entre religiões. A liberdade religiosa está no artigo 5º da Constituição, e essa liberdade é para professarmos a nossa fé, não para impormos a nossa fé aos outros. A liberdade religiosa é a liberdade que tenho para acreditar em quem minha fé diz para acreditar”, disse Carlos Lula.

De acordo com a ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, os manifestantes gritavam palavras como “vamos expulsar os demônios” e “a palavra de Deus não pode parar”, em clara referência às práticas religiosas da Casa. Alguns chegaram a subir na calçada do terreiro para distribuir panfletos com mensagens religiosas.

Diante disso, a Justiça concedeu uma tutela de urgência, ordenando que os réus se abstenham de perturbar os cultos da Casa Fanti Ashanti e de realizar quaisquer manifestações que possam ameaçar ou ofender os integrantes da comunidade e de outras religiões de matriz africana. A Justiça ainda impôs multa de R$ 2.000 por qualquer nova tentativa de perturbação e condenou os réus ao pagamento de R$ 5.000 por danos morais coletivos.

“Espero que essa sentença estabeleça um acerto no modo de execução e de cuidado que devemos ter com todas as religiões entre si. Posso professar a religião que bem entender. Essa é a garantia do Brasil. Mas não posso impor minha fé a ninguém. Além disso, espero que, em breve, possamos realizar uma audiência pública sobre esse tema”, pontuou o parlamentar.

O governador Carlos Brandão (PSB) anunciou no início desta tarde de terça-feira (2) o afastamento do vice-governador Felipe Camarão (PT) da Secretaria de Educação do Estado para que ele possa se dedicar à coordenação da campanha do candidato a prefeito de São Luís , deputado Federal Duarte Junior (PSB).

Durante o período da licença de Camarão a Seduc será comandada por Jandira Dias

“Informo que hoje, em conversa com o vice-governador e secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, acordamos o seu licenciamento para coordenação de campanha em São Luís. Alinhamos, ainda, que assume a Seduc cumulativamente e de forma interina, a secretária Extraordinária de Gestão dos Recursos Federais, Jandira Dias. Unidade e parceria!”, disse o governador Brandão em rede social.

O afastamento de Felipe Camarão já era esperado desde que foi entregue a missão de coordenador a campanha de Duarte, segundo colocado nas pesquisa e principal adversário do prefeito Eduardo Braide (PSD), candidato à reeleição.