O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta segunda-feira (17) os valores que estarão disponíveis para cada partido para as eleições municipais de outubro através do bilionário Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fefc). Esse ano serão R$ 4,9 bilhões destinados para as campanhas.
O Partido Liberal, o Partido dos Trabalhadores e o União Brasil – principais representantes da extrema direita, esquerda e centrão, respectivamente – terão acesso a 41,17% da verba.
O PL do ex-presidente Jair Bolsonaro é quem leva o maior valor: R$ 886 milhões, ou 17,87% do fundo partidário. A seguir vem o PT, do presidente Lula, com R$ 619 milhões ou 12,49% do total. O União Brasil, por sua vez, fica com R$ 536 milhões, o que representa 10,81% do montante.
O valor total do fundo partidário é estabelecimento pelo Congresso Nacional no ato de aprovação do orçamento anual. Já os montantes destinados a cada partido obedecem critérios estabelecidos pela lei eleitoral que envolvem a representação na Câmara dos Deputados e no Senado. Por isso os maiores representantes das principais forças políticas do país obtiveram maiores valores. Para atender a todos os pré requisitos, os partidos precisam ainda garantir cotas de gênero e raça.
Do total, 48% são distribuídos de acordo com a proporção do número de representantes que os partidos possuem na Câmara. Outros 35% são destinados às siglas que tenham pelo menos um representante na Câmara a partir do percentual de votos obtidos.
Outros 15% são distribuídos por representação proporcional no Senado e 2% são divididos igualmente entre todas as siglas que possuem estatutos registrados no TSE.
Quanto levam os demais partidos
Projeto de Lei do Poder Executivo propõe gratificação por representação aos integrantes com participação ativa no Conselho Municipal de Educação de São Luís, órgão consultivo. A proposta foi aprovada, por unanimidade, na sessão da Câmara Municipal de São Luís desta segunda-feira (17).
O pagamento corresponde a 20% da remuneração básica do professor de Pedagogia Normal ou Superior – PNS 20, Referência A, ficando limitado ao máximo de 12 meses. A gratificação será paga pelo comparecimento e desempenho em sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Pleno, convocadas seguindo o que dispõe o Regimento Interno do órgão; pelo comparecimento às reuniões de Câmara, da Educação ou do Ensino Fundamental do conselho; às reuniões de comissões formadas pelos conselheiros titulares ou suplentes, designados pelo presidente do conselho, sempre que houver necessidade. Caso o membro não tenha comparecido a algumas destas atividades, mesmo com justificativa, não receberá a remuneração.
Na justificativa, o Executivo Municipal ressalta que “o Projeto de Lei demonstra o reconhecimento da gestão municipal com as políticas públicas voltadas à educação, valorizando os membros do Conselho Municipal de Educação de São Luís”.
A gratificação era anteriormente recebida pelos membros do conselho quando vigia a Lei nº 5.512/2011, sendo excluída pela Lei nº 6.617, de 20 de dezembro de 2019. Segundo o Executivo Municipal, o retorno da gratificação por representação segue os moldes da Lei Federal nº 9.131/95. A gratificação da verba é adotada pelos demais entes da federação.
Além de reconhecer o trabalho desempenhado, a medida fortalece a eficácia e a representatividade do Conselho, essencial para a formulação e acompanhamento das diretrizes educacionais municipais, avalia o vereador Daniel Oliveira, defensor da proposta. Ele destacou a importância deste projeto para a comunidade educacional de São Luís. “Este projeto vem garantir a devida valorização do trabalho dos conselheiros e fortalecer a democracia participativa na educação. Ao instituir essa gratificação, o Poder Executivo reconhece o esforço desta categoria e incentiva a continuidade e o engajamento em discussões fundamentais para o futuro da educação municipal”, pontuou.
Ele acrescentou ainda que a medida reconhece o empenho dos conselheiros e contribui para a melhoria contínua das políticas educacionais locais, garantindo que as decisões sejam tomadas com a participação efetiva de todos os envolvidos.
O Conselho Municipal de Educação de São Luís é órgão colegiado e tem caráter normativo, consultivo e deliberativo, além da função de fiscalizar o sistema municipal de ensino de São Luís. Os conselheiros exercem função de grande interesse público, de muita importância e responsabilidade
Nesta segunda, dia 17 de junho, os juízes Delvan Tavares Oliveira e Adolfo Pires da Fonseca, e os senhores Carlos Lucena e Glen Maia, foram condecorados com a Medalha do Mérito Eleitoral Ministro Arthur Quadros Colares Moreira.
É que os 4 realizaram relevantes e especiais trabalhos, além de dedicação quase que exclusiva, para que Imperatriz, no sul do estado, alcançasse o número de 200 mil eleitoras e eleitores aptas/os a votarem nas eleições de 2024, o que possibilita a realização de 2º turno caso ninguém tenha 50% mais 1 dos votos no primeiro turno, previsto para dia 6 de outubro. Tudo isso com o apoio irrestrito de inúmeras outras pessoas, em especial servidoras/es da justiça eleitoral.
O evento foi transmitido ao vivo pelo canal TRE-MA do youtube, onde estão registrados os discursos do presidente José Gonçalo (parabenizando-os) ; do juiz Ferdinando Serejo (que os saudou) e do juiz Delvan Tavares, que falou em nome dos condecorados.
Os magistrados Delvan Tavares e Adolfo Pires da Fonseca estão há muitos anos exercendo suas funções na cidade, tendo articulado mobilização da sociedade civil e das classes política e comercial em torno do tema de diversas formas.
Já Carlos Lucena e Glen Maia são empresários, sendo o primeiro presidente da Associação Comercial Industrial e de Serviços de Imperatriz e o segundo envolvido com agronegócios, além de presidente do Sindicato Rural da cidade.
A entrega da Medalha a eles foi feita pelo presidente, desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, e pelo corregedor, desembargador Paulo Velten, e pelos demais membros da Corte e pelo procurador regional eleitoral como forma de reconhecê-los pelo feito.
O deputado federal Duarte Júnior (PSB) tem se dedicado, entre as agendas parlamentares, a conhecer experiências e projetos exitosos de outras cidades que podem ser replicados em São Luís.
Nesta semana, por exemplo, o parlamentar esteve com o prefeito do Recife, João Campos (PSB), onde a conservação e ocupação do Centro Histórico da capital pernambucana vem sendo trabalhada pela Prefeitura com ações positivas de fomento ao empreendedorismo, habitação e programas de isenção fiscal.
“Várias cidades apresentam desafios no Centro Histórico e a grande diferença é quem faz uma ação mais robusta para poder apresentar uma solução”, disse o prefeito João Campos ao apresentar as ações da gestão.
Políticas de incentivo fiscal, como isenção de IPTU, ITBI e ISS, além de outras voltadas para a moradia, e iniciativas para a formação de pessoas, como o Embarque Digital, que beneficia mais de 2 mil jovens financiados pela Prefeitura para se formar em tecnologia, são algumas das soluções exitosas da capital pernambucana.
“Recife é um caso de sucesso quando o assunto é cuidar do patrimônio, e é a prova de que, quando a gestão é competente e sensível aos problemas, é possível fazer mais e melhor”, pontuou Duarte, que prometeu levar as ideias para a capital maranhense e apresentar soluções objetivas que resolvam os problemas atuais do Centro Histórico de São Luís.
Em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão e da Defensoria Pública do Estado, a Justiça determinou, nesta quinta-feira, 13, o bloqueio das contas do Município de Imperatriz, para que seja garantida a adequada prestação dos serviços de saúde no Hospital Municipal de Imperatriz (HMI).
Foi determinado o bloqueio de R$ 1 milhão e 500 mil, para assegurar a continuidade dos serviços no HMI, e R$ 2 milhões e 900 mil, referentes às parcelas atrasadas do plano de pagamento dos fornecedores de insumos e prestadores de serviço do hospital. O acordo feito entre o Município e os fornecedores foi homologado judicialmente nos autos.
A decisão judicial deu-se em pedido formulado pelo MPMA e DPE na execução de sentença no âmbito de uma Ação Civil Pública ajuizada em 23 de janeiro de 2023, com o objetivo de obrigar o Município a sanar as irregularidades na unidade hospitalar. A ação é de autoria do promotor de justiça Thiago de Oliveira Costa Pires, titular da 5ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Saúde de Imperatriz.
Segundo a juíza titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, Ana Lucrécia Sodré, que assinou a decisão, o Município, desde fevereiro deste ano, “deixou de fazer os depósitos em juízo e passou, à sua conveniência, a escolher as empresas que seriam beneficiadas com os pagamentos, limitando-se a apresentar nos autos a prova do pagamento realizada, em total desrespeito ao procedimento que vinha sendo adotado para o alcance da finalidade encerrada”.
Em caso de descumprimento das obrigações, o Município, o prefeito e a secretária de Saúde serão penalizados com multa diária no valor de R$ 80 mil.
EXONERAÇÕES
Como medida excepcional de desoneração da folha de pagamento, no pedido de cumprimento de sentença, o Judiciário determinou, ainda, que o Município proceda à imediata exoneração de todos os servidores da saúde não efetivos, contratados nos exercícios de 2023 e 2024.
O ente municipal deverá juntar nos autos, no prazo de cinco dias, listagem completa de todos os servidores que atualmente possuem vínculos exclusivamente precários com a administração, bem como os atos de exonerações dos servidores da saúde.
O Município foi obrigado, também, a adotar providências, no prazo máximo de 10 dias úteis, para garantir que o Portal da Transparência de Imperatriz “expresse de forma mais clara e objetiva possível as informações atinentes à gestão da coisa pública, possibilitando acesso integral e de fácil obtenção à folha de pagamento com pessoal, em arquivo único, com indicação do nome do servidor, natureza do cargo ocupado, tempo de ocupação, local de lotação e detalhamento da remuneração percebida”.
IRREGULARIDADES
Em inspeção realizada no dia 9 de janeiro de 2024, em conjunto com o Judiciário Estadual, foram constatadas diversas irregularidades no Hospital Municipal de Imperatriz, tais como: aparelho de raio-x inadequado para a demanda do HMI, tomógrafo paralisado e sem funcionamento, desabastecimento de medicamentos e insumos na farmácia hospitalar.
Também foram detectadas condições estruturais e de higiene precárias às quais os pacientes são submetidos durante o período de internação na unidade hospitalar, tais como paredes mofadas, buracos nos forros, pisos quebrados ou soltos, portas sem maçanetas, rede elétrica exposta, colchonetes rasgados e finos, mobília enferrujada, dentre outros.
Outro problema identificado foi a restrição, paralisação e suspensão de atendimentos no HMI em razão da conduta reiterada do Município de não realizar o pagamento aos fornecedores de insumos e medicamentos, assim como aos prestadores de serviços médicos, laboratoriais e demais serviços essenciais da saúde.
De acordo com o promotor de justiça Thiago Costa Pires, o Ministério Público buscou mediar a resolução do problema, mas não obteve êxito, já que o Município sustenta não ter condições de arcar com o parcelamento do débito.
“Em todas essas situações, o MPMA está tentando mediar os contratos administrativos celebrados após o devido processo licitatório, com a respectiva reserva de dinheiro para pagamento. No entanto, os pagamentos não são feitos aos prestadores de serviço, o que leva à conclusão de má gestão da verba pública”, observa o membro do Ministério Público.
A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, nesta sexta-feira (14), do lançamento do Plano Maranhão 2050, o primeiro planejamento estratégico de desenvolvimento a longo prazo do estado. O evento ocorreu no Auditório do Hotel Luzeiros, reunindo autoridades, especialistas e a população para discutir as metas e diretrizes da ação.
“O Plano Maranhão 2050 é uma iniciativa inovadora que vai transformar a nossa realidade. Estamos falando de um projeto que pensa no futuro, que busca reduzir a pobreza, promover a inclusão social e gerar oportunidades para todos os maranhenses. É uma honra participar deste momento histórico e reafirmar o compromisso do Legislativo com o desenvolvimento sustentável do nosso estado”, destacou Iracema Vale.
Lançado pelo Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), o Plano Maranhão 2050 foi elaborado ao longo de dois anos, mobilizando diversos setores da sociedade para construir uma visão coletiva do futuro. A cerimônia de lançamento incluiu a apresentação do plano, a premiação da campanha ‘O Maranhão que Queremos’, e painéis com especialistas em planejamento e investimento.
O ato marcou um momento significativo para o Maranhão que, pela primeira vez, adota um planejamento com metas a longo prazo, visando o desenvolvimento econômico e social, atração de investimentos e a construção de políticas públicas estruturantes.
De acordo com o governador Carlos Brandão (PSB), a ação é respaldada pela Comissão Maranhão 2050. Na ocasião, ele também assinou o Projeto de Lei de institucionalização do Plano, entregando-o nas mãos da presidente Iracema Vale para apreciação legislativa.
“Este é um marco histórico para o nosso estado. Com o Plano Maranhão 2050, estamos traçando um caminho claro e sustentável para o futuro, focado na inclusão social, na redução da pobreza e na geração de oportunidades para todos. Este plano é fruto de um trabalho coletivo e reflete os anseios e necessidades da nossa população”, afirmou Brandão.
Vinícius Ferro Castro, secretário de Estado do Planejamento e Orçamento e presidente da Comissão Maranhão 2050, também ressaltou a importância do plano para o futuro do estado.
“Foram dois anos de trabalho para concluirmos essa primeira versão do Plano Maranhão 2050. Mobilizamos todos os setores da sociedade para garantir que o plano refletisse os desejos da população maranhense. O Maranhão precisa de uma estratégia sólida para alcançar um desenvolvimento sustentável”, explicou.
O financiamento do Plano Maranhão 2050 é provido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), através da linha de crédito do Profisco II, facilitada pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
Campanha – Durante a solenidade, também ocorreu a premiação da campanha ‘O Maranhão que Queremos’, que promoveu um concurso de redação nas escolas públicas estaduais.
Os alunos vencedores foram premiados com notebooks e uma programação especial promovida pelo Governo do Estado. As produções vencedoras foram anexadas à Cápsula do Tempo, a ser aberta em 2050.
A campanha contou com a parceria da Seplan, Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (Iema).
A presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB), deu posse, na sessão plenária desta quinta-feira (13), no Plenário Nagib Haickel, aos novos deputados Miltinho Aragão e Adelmo Soares, ambos filiados ao Partido Socialista Brasileiro (PSB). Eles substituem, respectivamente, os deputados Daniella (PSB) e Rafael (PSB), que pediram licença para tratar de interesses particulares.
A solenidade contou com a presença, dentre outras autoridades, do diretor da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e presidente licenciado da Federação dos Municípios do Maranhão (Famem), Ivo Rezende, prefeito de São Mateus; do diretor de Relações Institucionais da Assembleia Legislativa do Maranhão, Marcos Brandão; e do secretário de Estado de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão.
A chefe do Parlamento Estadual, Iracema Vale, parabenizou e deu as boas-vindas aos novos parlamentares. “Sejam bem-vindos à Casa do Povo. Desejamos a ambos um bom trabalho em favor do povo do Maranhão”, ressaltou.
Adelmo Soares e Miltinho Aragão ficaram na suplência de deputado estadual nas eleições de 2022, tendo Adelmo Soares obtido 34.365 votos e Miltinho Aragão, 29.337 votos.
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