Em resposta ao pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça condenou, na última segunda-feira, 3, a Prefeitura de São Luís a realizar, no prazo de um ano, concurso público para professor da rede municipal de ensino. Também deve ser apresentado, no período de 90 dias, cronograma das medidas a serem adotadas pelo Município para cumprir a determinação judicial.

A sentença, do juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins, acolhe as solicitações feitas pelo titular da 5ª Promotoria de Justiça Especializada de Educação de São Luís, Lindonjonsom Gonçalves de Sousa, em Ação Civil Pública, ajuizada em maio de 2023.

Em dezembro de 2022, o Município publicou edital para processo seletivo para contratação de professores. Foram observadas diversas inconsistências, incluindo proximidade das eleições municipais, em outubro de 2024. Isto levaria as contratações a criar um “curral eleitoral” na administração municipal, cuja estrutura seria usada para ampliar a votação da gestão.

Na ACP, o MPMA argumentou que a utilização excessiva de contratos temporários gera prejuízos para o fundo de aposentadoria dos servidores públicos municipais. Sustentou, ainda, que o sistema atual de contratação de pessoal temporário para atividades permanentes visa burlar a determinação constitucional de realização de concursos públicos.

Outro argumento foi o de que a preferência por processos seletivos contraria os princípios básicos de gestão pública, que obriga formação contínua e requer, consequentemente, investimento público para quadro permanente de servidores.

A 5ª Promotoria de Justiça de Educação também mencionou que, à época, o Município de São Luís estava nomeando mais de 600 professores temporários, o que indicava a necessidade permanente da administração pública, mas serviria como massa de manipulação política.

Em 2016, o Município havia publicado outro edital de processo seletivo para contratar professores temporários. A partir da seleção, 387 docentes foram admitidos.

Para o MPMA, a seleção abrangente de atividades permanentes reforça o poder de nomeação e o comprometimento do servidor, não com a população, mas com o gestor temporário, que cumpre mandato eletivo. “Neste caso, o ‘nomeado’ sai junto com o ‘nomeante’, afetando o conhecimento necessário, não somente à prestação de serviços permanente, mas, sobretudo, à política pública de recuperação dos indicadores catastróficos da cidade de São Luís”, ressalta Lindonjonsom Sousa.

Situação constante – Segundo o promotor de justiça, denúncias sobre a falta de professores nas escolas municipais são constantes. Um dos exemplos citados é o da Unidade de Ensino Básica (UEB) Rosália Feire, no bairro da Vila Embratel. Nela, faltavam professores de Português, História e Geografia, no 7º ano do ensino fundamental.

Outro caso é o da UEB Salomão Fiquene, no Tibiri. Na escola, não estavam sendo ministradas aulas de Português, Matemática, Educação Física e Ciências, devido à falta de docentes.

Foram pedidos esclarecimentos sobre as duas escolas e o Município não respondeu ao Ministério Público.

Desrespeito – Na decisão, o juiz enfatiza que não é adequado manter professores com vínculos precários com a administração municipal, desprezando a regra primordial do concurso público.

“Resta evidenciado nos autos que o Município de São Luís fez contratações precárias em detrimento da via constitucional para acesso a cargos públicos e em desrespeito ao princípio da legalidade”, afirma o magistrado.

A multa por descumprimento foi fixada no valor de R$ 1 mil diários, a serem transferidos ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Faltando pouco mais de um mês para o início do prazo das convenções partidárias que homologarão nomes de seus filiados às disputas majoritária e proporcional, o panorama políticos majoritário da capital continua inalterado, transcorre de forma tranquilo, porém nos bastidores da eleição para vereador a movimentação seja grande por conta das nominatas

Convenções partidárias são reuniões de filiados a um partido político para julgamento de assuntos de interesse do grupo ou para escolha de candidatos e formação de coligações (união de dois ou mais partidos a fim de disputarem eleições). Conforme estabelece a Lei n° 13.165/2015, Lei da Reforma Política, as convenções devem ocorrer no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano eleitoral.

As atenções, naturalmente, estão voltadas para os grandes colégios eleitorais, principalmente São Luís e Imperatriz. A capital é como se fosse a cereja do bolo com mais de 700 mil eleitores, enquanto Imperatriz vai ter segundo turno pela primeira vez por conseguir ultrapassar os 200 mil votantes, número exigido pela Justiça Eleitoral para a realização do segundo escrutino nos municípios.

Em São Luís, o quadro continua praticamente inalterado com os dois principais pré-candidatos, Braide e Duarte, disparados nas últimas pesquisas sem que os outros cinco pré-candidatos já conhecidos (Wellington do Curso, Yglésio Moisés, Fábio Câmara, Saulo Arcangeli e Flávia Alves) demonstre qualquer poder de reação capaz de provocar mudança no cenário sucessório.

Na realidade, a eleição tem tudo para ser uma repetição de 2020 quando Braide e Duarte superaram a concorrência, foram ao segundo turno, com o atual prefeito levando a melhor. Desde então Duarte se transformou no maior adversário da administração municipal, seja no plenário da Assembleia Legislativa ou da Câmara Federal, mantendo viva sua luta pelo comando da capital.

Mas vale lembrar: em campanha eleitoral até uma frase mal colocada pode provocar reviravolta, algum candidato bem situado nas pesquisas pode cair em desgraças junto ao eleitorado. Cautela sempre é bom. Mas a julgar pelo já aconteceu até agora e pelo que apresentaram as sondagens mais recentes, dificilmente deverá haver mudança de rumo e tudo caminha pra assistirmos o repeteco Braide X Duarte

O  Procurador Geral da República (PGR), Paulo Gonet,  emitiu, nesta sexta-feira (7), parecer favorável à Assembleia Legislativa do Maranhão no processo em que questionam as normas que regulamentam o preenchimento das vagas no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). Esta semana, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um parecer propondo o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pela PGR contra os dispositivos que regulavam a escolha de conselheiros do TCE-MA.

No parecer, a própria PGR, que havia questionado a constitucionalidade de dispositivos da Constituição Estadual e do Regimento Interno da Alema, apontando violação de preceitos constitucionais que previam votação secreta para atos similares no Tribunal de Contas da União (TCU), dá razão ao Poder Legislativo maranhense acerca da questão.

O parecer da PGR sustenta a perda de objeto no caso analisado, após a Assembleia Legislativa ter aprovado emendas constitucionais e resoluções legislativas que alteraram as disposições contestadas, instituindo o voto secreto para a escolha dos conselheiros do TCE-MA, harmonizando, consequentemente, a legislação estadual com o modelo federal e tornando a ação inicial sem efeito.

“Como apontou a Assembleia Legislativa do Maranhão, houve modificação substancial do quadro normativo, com supressão das disposições normativas originalmente atacadas. É caso, portanto, de perda de objeto. O parecer é pela extinção da ação, sem julgamento de mérito”, diz o parecer emitido pela Procuradoria Geral da República.

Ações – Além da PGR, o Partido Solidariedade também deu entrada em ações questionando as normas maranhenses sobre a forma de escolha dos membros do TCE/MA. O relator do processo foi o ministro Flávio Dino, que concedeu liminar suspendendo temporariamente o processo de escolha dos conselheiros.

O posicionamento teve o consentimento da AGU, que afirmou que as mudanças substanciais na legislação estadual eliminaram as inconstitucionalidades apontadas pela PGR, reforçando a perda de seu objeto devido às alterações ou revogações das normas impugnadas.

Com as manifestações, o caso parece resolvido e o TCE-MA pode ser recomposto, pois há meses a Corte de Contas do Estado tem atuado sem um de seus membros.

O deputado federal Duarte Jr. (PSB) e outros parlamentares de diversos partidos protocolaram, na última quarta-feira (5), um pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Federal para investigar as operadoras de planos de saúde no Brasil. Eles pretendem instalar o colegiado até meados de julho.

De acordo com Duarte, relator da Nova Lei dos Planos de Saúde, é hora de mais transparência e justiça para todos. “Vamos abrir a caixa-preta dos planos e garantir o pleno acesso à saúde dos consumidores brasileiros”, destacou o deputado, que conseguiu, na semana passada, após reuniões com empresários do setor, um acordo para suspender os recentes cancelamentos relacionados a algumas doenças e transtornos.

O pedido para a criação de uma CPI foi protocolado com 307 assinaturas, superando as 171 necessárias. A comissão contará com 32 deputados membros e 32 deputados suplentes, todos indicados pelos líderes dos partidos. A CPI terá um prazo inicial de 120 dias, podendo ser prorrogada por mais 120 dias.

Uma das razões apresentadas para a instalação da CPI é que os planos de saúde foram os líderes no ranking de queixas e reclamações de consumidores registradas nos Procons em 2023.

Com uma carreira vitoriosa, na TV, no Rádio e na Literatura, Rosalvo Junior consolida-se também como modelo fotográfico na maturidade. Ele já realizou vários trabalhos fotográficos para empresas locais e nacionais, valorizando os Lençóis Maranhenses e a Região Nordeste.

Com 41 anos de uma trajetória icônica, emblemática, Rosalvo, que é autista de alto rendimento, já foi premiado pela Academia Maranhense de Letras em razão do seu trabalho literário e histórico com uma medalha, com reconhecimento em todo Brasil. Sua voz também é considerada referência nacional, com a realização de shows e gravações nacionais.

Os ensaios fotográficos do jornalista e escritor Rosalvo Junior, sendo modelo, provam que em qualquer idade, na maturidade, sempre é tempo de inovar, de surpreender, de se reinventar, de ser bem-sucedido, em várias áreas, com o talento, com a competência e com o carisma.

Tramita na Câmara de São Luís o Projeto de Lei 070/2024, de autoria do vereador Pavão Filho (PSB) que altera a Lei nº 7.538/2023, que trata da carreira dos agentes de trânsito, por meio da supressão dos parágrafos 4º e 5º do artigo 7º, visando garantir um tratamento equitativo que contemple servidores mais antigos ou que tenham exercido outras funções antes de serem realocados no setor de trânsito.

Pavão Filho explica que muitos desses servidores atuam na área de trânsito desde a municipalização ocorrida em 1998. Alguns, contratados antes da Constituição de 1988, inicialmente exerciam funções em diversas secretarias e foram posteriormente designados à pasta de Trânsito e Transporte.

“Esses profissionais foram devidamente treinados e capacitados para desempenhar a função de agente de trânsito, acumulando, em muitos casos, mais de 30 anos de trabalho com atividade exemplar, contribuindo significativamente para a organização, fiscalização e orientação do trânsito na cidade”, explica.

O parlamentar destaca que o PL visa reverter uma exclusão injusta imposta pelos parágrafos contestados, que não contempla esses servidores com vasta experiência na área de trânsito.

“A legislação atual desconsidera o valor inestimável que esses profissionais agregam à segurança viária e ao funcionamento eficiente do sistema. A remoção desses parágrafos não é apenas uma correção legislativa, mas um ato de reconhecimento da contribuição significativa desses servidores para a comunidade e para o bom desempenho das atividades de trânsito”, ressalta Pavão.

Carreira – A criação da carreira de agente de trânsito é um passo importante para otimizar os serviços oferecidos à população.

“É imperativo que essa otimização não seja alcançada à custa da experiência valiosa dos 80 servidores afetados por esses parágrafos. A expertise acumulada ao longo dos anos é um ativo que não deve ser subestimado, pois contribui diretamente para a estabilidade e eficácia das operações de trânsito municipais. Ao apoiar este projeto de lei, corrigimos não apenas uma injustiça, mas reconhecemos a importância da experiência e do conhecimento acumulado por esses profissionais”, justifica.