Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram, por unanimidade, sentença que condenou o ex-prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira, à perda da função pública (caso existente), ao pagamento de multa civil equivalente a 10 vezes o valor da remuneração do cargo de prefeito no ano de 2009, além da suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos.

A sentença – proferida pela juíza da Vara da Fazenda Pública, Ana Lucrécia Bezerra Sodré – também proibiu a empresa Limp Fort Engenharia Ltda de contratar com o Poder Público, de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil Pública de Responsabilidade por Atos de Improbidade Administrativa contra Sebastião Madeira e a empresa Limp Fort Engenharia, alegando que o prefeito teria celebrado, indevidamente, contrato de prestação de serviços de limpeza urbana com a empresa, sem a realização de processo licitatório, sob a alegação de dispensa em razão da emergência da situação.

De acordo com o MPMA, a dispensa configurou burla (fraude) ao procedimento licitatório e violação aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, se enquadrando nas condutas descritas pela Lei de Improbidade Administrativa.

O ex-gestor e a empresa recorreram da sentença, sustentando a sua nulidade por ausência de dosimetria, individualização e fundamentação das penas. Afirmaram a legitimidade e legalidade da conduta, com ocorrência da efetiva deflagração do processo licitatório, e defendendo a regularidade da contratação excepcional.

Para a relatora, desembargadora Ângela Salazar, não houve o cerceamento de defesa alegado pelas partes, já que o juiz dispunha de dados suficientes à formação de seu livre convencimento para o julgamento antecipado da ação, bem como atentou para o princípio da razoabilidade e proporcionalidade na fixação das penas.

Sobre o ato, a magistrada frisou a imposição constitucional para contratação direta e indireta, pela Administração Pública, por meio de processo licitatório, cujas exceções devem ser devidamente justificadas e formalizadas em processo.

Para a desembargadora, a contratação de serviços de limpeza urbana não é fato imprevisível a qualquer administrador, pois se trata de atividade rotineira e permanente, que não configura emergência e não se submete às hipóteses de exceção previstas na Lei de Licitações.

A relatora manteve as condenações contra Sebastião Madeira e a empresa Limp Fort, entendendo que a desídia, falta de planejamento e má gestão não se inserem no conceito de situação emergencial defendido pelas partes, que criaram uma “emergência fabricada” para justificar a contratação direta por dispensa de licitação.

“O conjunto probatório demonstra, com a segurança e certeza necessárias e exigíveis, o elemento subjetivo na contratação direta realizada pelo então prefeito, bem como a lesão ao erário, caracterizando o ato de improbidade por afronta aos princípios da Administração Pública”, avaliou.

A Câmara Municipal de São Luís aprovou requerimento do vereador Pavão Filho (PDT) no qual solicita do Governo do Estado a reforma da Unidade de Ensino Básico (UEB) Justino Pereira, localizado na Cidade Operária, visando a implantação de uma unidade do Colégio da Polícia Militar do Maranhão.

Segundo Pavão Filho, “as escolas militares desempenham um papel muito importante na sociedade, pois valoriza a disciplina rígida, noções de hierarquia, meritocracia, cidadania e respeito ao próximo”. O vereador observa que vem lutando pelo pleito, desde o ano de 2015, quando apresentou e foram aprovadas pela Câmara Municipal várias indicações neste sentido.

Conforme o autor da proposição, a Cidade Operária e adjacências, apresentam altos índices de violência e tráfico de drogas, e a implantação de escolas militares na região afastaria a juventude da criminalidade, oportunizando-a a outro estilo de vida.

Ao defender sua proposta de levar uma unidade do Colégio Militar para a Cidade Operária, um dos bairros mais populosos da cidade, o vereador destaca que o desempenho dos alunos de escolas militares é um dos melhores do Brasil.

Com data de abertura confirmada para o dia 14 de junho, os festejos do São João de Todos no Maranhão ganharam um importante reforço do Governo do Estado este ano. Além de promover a festa localmente, com a realização de prévias a partir do dia 1º de junho, estão sendo investidos R$ 2.106.220,14 na divulgação para o restante do país, recurso que será revertido em incentivos para a economia local.

“Nossa festa é muito bonita e esse investimento vai impactar positivamente em toda a cadeia da cultura e turismo do nosso estado. Com mais turistas, os hotéis ficam ocupados, restaurantes vendem mais, e isso gera inúmeras outras oportunidades e renda”, diz o secretário de Estado de Cultura e Turismo (Sectur), Diego Galdino.

A campanha publicitária deste ano contempla desde anúncios em site especializado em viagens, como o Decolar.com, até outdoors em quatro capitais brasileiras (Fortaleza, Belém, Teresina e Palmas). A publicidade também estará presente em aeroportos de Brasília e Congonhas e veiculação em TVs e rádios como GloboNews, GNT, Multishow, Record News e CBN.

Para a presidente da Associação Brasileira de Agências de Viagens no Maranhão (Abav – MA), Maria Antonieta Uchoa, a temporada junina já começou a despertar o interesse de turistas de várias partes do país.

“Já começamos a receber ligações de muitos interessados, principalmente de São Paulo, e o clima geral é de expectativa muito positiva para o período junino que, com certeza, ganha muito com essa divulgação do Governo do Estado”, diz.

A presidente da Abav afirma que “são muitas agências, hotéis, restaurantes e receptivos que dependem desses possíveis turistas, que muitas vezes ainda não conhecem, não ouviram falar dos nossos atrativos”.

São João de Todos 2017 – Neste ano, o Governo do Maranhão, por meio da Sectur, vai prolongar os festejos juninos. A partir do dia 1º de junho serão realizadas prévias juninas, nas quais grupos folclóricos vão se apresentar todas as quintas-feiras, a partir das 18h, no Canto da Cultura (encontro entre as ruas Portugal e da Estrela) e, nas sextas-feiras, grupos de tambor de crioula se exibirão na praça da Faustina, também a partir das 18h.

O São João de Todos 2017 será aberto oficialmente no dia 14 de junho e vai até o dia 2 de julho. O circuito oficial é formado pelos arraiais da praça Nauro Machado, praça Maria Aragão, Ipem e Vila Palmeira, que contarão com apresentações de grupos de bumba-meu-boi, quadrilhas, danças tradicionais e shows de artistas locais e nacionais diariamente.

Em nota distribuída à imprensa nesta noite de segunda-feira (22), a defesa e Lula, acusado de receber propina da OAS, que teria feito a reforma do sítio em Atibaia (SP), atribuiu a um suposto desespero dos procuradores da República integrantes da Força Tarefa da Lava Jato em justificar a perseguição política ao ex-presidente.

A nota assinada pelo advogado Cristiano Zanin Martins nega qualquer envolvimento do ex-presidente petista nas acusações que lhe são imputadas, entre as quais de ser o verdadeiro proprietário do sítio em questão e ataca o procurador Daltan Dallagnol. Veja abaixo a íntegra da manifestação da defesa do ex-presidente acusado de corrupção.

Os municípios de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa agora terão os seus limites cartográficos atualizados e consolidados por meio de três projetos leis, cujas assinaturas aconteceram nesta segunda-feira (22), na Assembleia Legislativa. A iniciativa é da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, que tem como presidente o deputado Bira do Pindaré (PSB), em parceria com os gestores dos municípios que compõem a Grande Ilha e órgãos técnicos, como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Instituto Maranhense de Estudos Cartográficos (Imesc).

As propostas devem sanar conflitos ocasionados pelas indefinições das dividas entre os municípios, como a gestão fiscal, na cobrança, por exemplo, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), pois muitas pessoas recebem boletos de dois municípios distintos. Além disso, agora será possível a efetiva prestação dos serviços públicos, que muitas vezes se tornam inacessíveis, haja vista que a comunidade não sabe a quem recorrer.

“É uma demanda antiga, que finalmente estamos encontrando um ponto de chegada, construindo esse consenso entre as Prefeituras. Finalmente nós vamos ter consolidadas, plenamente, as divisas entre os municípios que compõem a Ilha de São Luís. É um grande passo, que abre também perspectivas para se resolver de igual maneira situações semelhantes em municípios do interior do Maranhão”, assinalou o deputado Bira do Pindaré.

O deputado Júnior Verde (PR) classificou o momento como histórico para a região da Grande Ilha. “Nós estamos, de uma vez por todas, resolvendo uma problemática que já vem há anos, prejudicando a população que vive no entorno desses municípios”, afirmou.

O deputado Cabo Campos (PP), que é também membro da Comissão de Assuntos Municipais, destacou que a assinatura dos acordos encerra uma discussão antiga. “Durante muito tempo deu problema, pois ninguém sabia onde morava. A frente da casa estava em um município e o fundo da casa em outro município. Hoje, essa discussão se encerra”, disse.

O deputado Wellington do Curso (PP) parabenizou a iniciativa. “A Assembleia Legislativa vai se render a este momento pela correção e dever de justiça que temos. Que o ato não fique só no papel, mas que haja uma pactuação entre o Governo do Estado e os municípios para que possamos voltar o olhar para esses locais com políticas publicas”, completou.

ACORDOS – Os projetos versam sobre a assinatura de acordos entre São Luís e São José de Ribamar; São José de Ribamar e Paço do Lumiar; e Paço do Lumiar e Raposa. Pedro Lucas Fernandes, presidente da Agência Executiva Metropolitana, disse que a redefinição facilitará os trabalhos da Agência. “A população vai ganhar muito, pois agora saberá a quem recorrer. Os gestores também vão saber até onde podem efetivar ações dentro do Governo”, frisou.

O prefeito de São José de Ribamar, Luís Fernando Silva, assinalou que, neste momento, os quatro municípios da Grande Ilha estão imbuídos no mesmo propósito, que é o de regularizar a questão territorial. “A Assembleia Legislativa vem fazer o seu papel de consolidação desses limites, com a Agência Metropolitana, os gestores, o Imesc e o IBGE. Ou seja, todo mundo em volta da mesma querendo a mesma coisa e o grande beneficiário é o povo da Ilha de São Luís”, disse.

Talita Laci, prefeita de Raposa, destacou a importância do momento. “Agora cada município sabe qual o seu limite territorial. Era uma questão que já vinha sendo trabalhada há anos e não se conseguia. É um momento histórico”, afirmou.

Domingos Dutra, prefeito de Paço do Lumiar, ressaltou que, depois de mais de 30 anos de debate, confusões e indefinições, finalmente serão definidos os limites dos quatro municípios. “Foi uma definição baseada nas leis existentes, acompanhada pelo IBGE, homologada pelo juiz Madeira, da 5ª Vara, mediante parecer de uma procuradora da República. Portanto, um acordo sólido e responsável, que vai ser fundamental para definirmos quais as responsabilidades dos prefeitos e do Governo do Estado”, complementou.

Júlio Pinheiro, vice-prefeito de São Luís e na ocasião representando o prefeito Edivaldo Holanda Júnior, disse que a vontade política dos quatro gestores foi fundamental para a consolidação dos limites territoriais. “É uma vitória importante para todos os municípios, com a definição física e cartográfica da Grande Ilha, estabelecendo os limites de cada município. Isso tem um valor histórico de grande importância”, finalizou.

Apesar da perseguição que sofre do ex-senador José Sarney (PMDB), que já fez a até o presidente em vias de ser cassado Michel Temer prometer empenho para evitar sua eleição, o vice-procurador-geral eleitoral, Nocolao Dino, vai concorrer, em setembro, à sucessão de Rodrigo Janot. A candidatura a Procurador Geral da República foi registrada nesta segunda-feira (22).

Emparedado por denúncias que o colocaram no olho do furacão da Lava Jato, Temer teria prometido ao velho oligarca maranhense veto ao irmão do governador Flávio Dino, ainda que Nicolau tenha mostrado total isenção nos processos em que atuou. E por sua transparência acabou se transformando no preferido de Janot.

A disputa promete ser acirrada, visto que Temer, pressionado por Sarney, resolveu apadrinhar Raquel Dodge. Outros três procuradores também se inscreveram para participar do pleito.

O problema de Janot para emplacar Nicolau Dino é que a eleição serve apenas para formação da lista tríplice, cabendo ao presidente da República fazer a nomeação.

Resta aguardar para vê  se até setembro Temer continua presidente. Com tudo indica que cai muito antes após as declarações bombásticas dos donos da JBS, em que é flagrado cometendo vários crimes, entre os quais obstrução de justiça, Nicolau, para desespero de Sarney, pode vir a comandar a Procuradoria Geral da República.