Ex-prefeito Chico Gomes 

Em decisão inédita, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) decretou a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de Viana, Francisco de Assis Castro Gomes, e dos sócios administradores da empresa D V Jansen -ME para garantir eventual ressarcimento de dano ao erário. A indisponibilidade é um dos efeitos da medida cautelar decretada pela corte de contas suspendendo os atos administrativos relativos ao processo licitatório nº 29/2014, que tem como objeto a prestação de serviços de transporte escolar no município.

A decisão atende a representação do Ministério Público de Contas. O MPC alega que o município, representado pelo prefeito à época, praticou atos administrativos eivados de vícios na condução das licitações que originaram as obrigações com a empresa DV Jansen para a prestação de serviços de transporte escolar. Para os procuradores, são fortes os indícios de direcionamento nas contratações, além da empresa não dispor das condições mínimas para a prestação do serviço.

Entre as irregulares detectadas, destaca-se o repasse integral da execução do objeto contratado, com prejuízo ao erário, e a ausência de capacidade técnica e operacional da empresa contratada. Para que se tenha uma idéia, quase nenhum dos veículos utilizados no transporte é de propriedade da empresa, como ficou constatado em inspeção in loco realizada pela Controladoria Geral da União (CGU).

Com relação aos pagamentos realizados à empresa, a fiscalização estimou um prejuízo para o erário no total de R$ 519,192,70.

A representação do MPC destaca ainda o fato de que fotografias contidas no corpo do relatório retratam crianças sendo transportadas em carrocerias de veículos velhos, situação incompatível com os valores contratados pelo município: R$ 4,4 milhões em 2014 e R$ 4,8 milhões em 2015.

Além de decretar a indisponibilidade dos bens, no valor de R$ 519,192,70 (R$ 519,1 mil) no caso do ex-prefeito, e no valor de R$ 4.434.999,60 (R$ 4,4 milhões), o caso da empresa, ambas pelo período de um ano, o TCE determina que a unidade técnica competente proceda a inspeções nos processos licitatórios que tenham como vencedor a empresa DV Jansen – ME e como contratante o município de Viana no exercício de 2014.

O atual prefeito de Viana, Magrado Aroucha Barros, tem agora 15 dias para cumprir todas as determinações da medida, sob pena de responsabilidade solidária e demais sanções previstas em lei.

O senador Roberto Rocha (PSB) deve contrariar até mesmo decisão partidária e pode votar a favor da Reforma Trabalhista proposta pelo governo Michel Temer (PMDB), que será votada na próxima semana no Senado. O texto-base da reforma vai retirar cerca de 100 direitos previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), com impacto direto na vida de milhares de brasileiros.

Tudo indica que Rocha vai se manter como “adversário” dos trabalhadores na votação. Não é de hoje que ele demonstra pouco caso com a classe trabalhadora. Em fevereiro deste ano, Rocha vinha sendo acusado de dever dez meses de salários a funcionários da Rádio Capital, da qual é proprietário.

O descaso e o desrespeito para com os profissionais da emissora nunca tinha ido tão longe. Foi quase um ano sem pagar os vencimentos dos funcionários que ainda sofreram represálias e suspensões. Na época, o senador chegou a sugerir que os funcionários procurassem a Justiça do Trabalho para reivindicar seus salários.

Caso vote a favor da reforma e contra a decisão do seu partido, Roberto Rocha pode ser expulso do PSB, já que a Executiva Nacional da legenda e o estatuto do partido preconizam o afastamento dos integrantes que não seguirem a decisão partidária.

Certo é que o senador Roberto Rocha pode elevar ainda mais sua impopularidade ao votar a favor das reformas do governo Temer, de quem sempre foi aliado. Ao votar a favor da reforma trabalhista, Rocha pode complicar ainda mais seu projeto eleitoral para 2018, quando ele pretende enfrentar o favoritismo do governador Flávio Dino (PCdoB) nas eleições para o governo do Maranhão.

Vale lembrar que há pouco mais de dois anos, nas eleições de 2014, Rocha contou com o apoio de Flávio Dino, e foi graças a aliança com o comunista que ele conseguiu se eleger senador.

Deputado Bira do Pindaré puxou a orelha do revoltado Braide

Diz o dito popular que quem fala o que quer caba ouvindo o que não deseja. Foi o que aconteceu na manha de terça-feira (30) no plenário da Assembleia Legislativa quando o deputado Eduardo Braide (PMN) usou a tribuna para tentar desqualificar o Conselho Universitário do Maranhão (CONUNI), cujo projeto foi encaminhado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa. A criação do Conselho foi um compromisso de campanha assumido, registrado e apresentado à população pelo governador Flávio Dino (PCdoB) em 2014.

Diante da verborreia do parlamentar do PMN, acusado de pertencer à “máfia de Anajatuba” pelo prefeito Edivaldo Holanda Junior durante debate na TV Mirante na reta final da campanha eleitoral de 2016 e que ainda se mostra inconformado por não ter recebido o apoio do governador, o deputado Bira do Pindaré (PSB) explicou ao colega de plenário que o propósito do CONUNI é congregar as reitorias de cada uma das universidades, públicas e privadas, com o objetivo de discutir e debater políticas macro relacionadas ao desenvolvimento científico e tecnológico do Estado do Maranhão.

Bira ainda informou ao colega de parlamento que há outra proposição referente ao Conselho de Ciência e Tecnologia, que, por ser mais amplo, vai abranger todos os segmentos, tanto discentes quanto docentes. Já com o projeto de criação do CONUNI, o Estado cria um conselho semelhante ao Conselho Empresarial, já criado pelo governador Flávio Dino, que reúne as entidades representativas do empresariado. Tem, portanto, finalidade e caráter interinstitucional.

“Agora o governador honra mais uma vez um compromisso de campanha, desta vez para reuniu os reitores e deu este nome, mas não tem o propósito de excluir ninguém. Pelo contrário, ele quer criar um espaço exclusivo de diálogo com as reitorias e entre as reitorias das universidades do Maranhão”, garantiu.

O deputado ainda reiterou que a postura do governo Flávio Dino é o diálogo e defendeu que é preciso construir coletivamente os caminhos para o desenvolvimento do Maranhão. Não à toa, de acordo com Bira, Flávio é destaque por ser o segundo do ranking nacional que mais cumpre as promessas de campanha. Até agora 78% das promessas do comunista foram devidamente cumpridas.

“O governador, que é sensível a essa causa jamais iria fechar as portas para todos os segmentos da Universidade, de fato, o governador é profundamente conhecedor dessa realidade por ser professor da Universidade, por ter sido uma liderança estudantil e, certamente, nunca, em momento algum, tomaria uma decisão para excluir qualquer segmento de qualquer espaço de debate”, concluiu.

Encontro reuniu representantes do legislativo municipal de mais de 190 municípios maranhenses. Foto: Gilson Teixeira/Secap

Em um encontro amplo, reunindo mais de 1.100 representantes das Câmaras Municipais de 194 municípios maranhenses, na tarde desta terça-feira (30), a atual gestão do Governo do Estado marca mais um ineditismo na condução do Maranhão.

No Encontro com Vereadores e Vereadoras, organizado pela Secretaria de Estado da Comunicação e Assuntos Políticos (Secap), o governador Flávio Dino e os secretários de Estado puderam conversar com os legisladores municipais, num diálogo direto e articulado para, em conjunto, estabelecer ações integradas para melhorar a qualidade de vida da população de todo o Maranhão.

O evento, que contou com a parceria do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), da Federação dos Municípios do Maranhão (Famem) e da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema), teve como tema ‘Cidades com desenvolvimento econômico, social e ambiental’ e colocou em pauta questões como licenciamento para gestão ambiental e de recursos hídricos e prestação de contas das Câmaras Municipais.

Encontro reuniu representantes do legislativo municipal de mais de 190 municípios maranhenses. Foto: Gilson Teixeira/Secap

O governador Flávio Dino ministrou a palestra magna sobre o desenvolvimento econômico, social e ambiental das cidades e destacou a importância do diálogo direto com os parlamentares municipais.  “Estamos conversando com lideranças municipais para alcançar os políticos mais próximos do dia a dia do cidadão, os que democraticamente representam os interesses fundamentais do povo”, disse o governador.

Ele completou que este é o segundo evento desta natureza realizado na atual gestão e enfatizou que tal evento objetiva o diálogo para mostrar como o governo do Maranhão tem agido, não obstante uma aguda crise política e econômica, para garantir a continuidade dos serviços públicos, a sua ampliação e como é feito o trabalho em parceria com os municípios, “uma vez que os vereadores são fundamentais para, de um lado, implementar essas políticas públicas, e, de outro, para fiscalizar a boa aplicação dos recursos públicos, e, com isso, garantir que esses benefícios, esses direitos, cheguem ao maior número de lares maranhenses”, concluiu o governador.

Para o secretário de Estado da Comunicação e Assuntos Políticos, Márcio Jerry, o encontro é importante para debater o tema proposto, mas, mais do que isso, para estreitar a relação entre o Executivo Estadual e os legislativos municipais, de modo a impulsionar a transformação no Maranhão.

“O governador Flávio Dino, já no seu primeiro ano de mandato, em 2015, oportunizou um evento como esse, mas um pouco mais restrito às cidades que estão dentro da Amazônia Legal. E, agora, um novo encontro, alargando para todos os municípios do Maranhão com temáticas importantes, mas, sobretudo, com o objetivo muito claro que é o de mostrar o respeito que tem pelo legislativo municipal, a valorização pelo papel dos parlamentares. A gente precisa, neste momento de crise, dar as mãos, agir de maneira integrada, complementar, para que a gente possa atravessar esse momento alcançado melhores resultados na aplicação das políticas públicas”, destacou Marcio Jerry.

Os vereadores estão na ponta, lidando com demandas e necessidade da população de perto. O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) e prefeito de Tuntum, Cleomar Tema, considera que, por isso, é tão essencial esse diálogo. “É um momento de aproximação, é a união de força. Sabemos que o vereador tem uma importância fundamental, é o político mais próximo do cidadão, é ele que traz os problemas que passa o cidadão, na sua comunidade e no seu bairro. Por isso é um grande momento”, defende.

Aprovação

Durante todo o evento, os legisladores municipais também puderam tirar dúvidas sobre programas e ações de Governo nos stands das secretarias estaduais, participaram de palestras e debates. A iniciativa foi aprovada pelo vereador Carlos Hermes, de Imperatriz. Para ele, criou-se um momento de compartilhamento de ideias, de socializar as experiências e de aproximar mais. Segundo Hermes, são os vereadores que estão nos municípios, e que de fato conhece os problemas locais e agora encontram soluções de forma conjunta.

São, o que chama o presidente da Câmara de Apicum Açu, José Gilson Pacotinho, de “para-choques”. “É muito válido esse encontro, porque é a gente que lida direto com o povo, nós que somos os para-choques, é importante o governador nos ouvir”.

Já o vereador Raimundo Penha, de São Luís, destacou o caráter inédito da atual gestão. “Para nós é extremamente positivo por ser uma ação inédita. Acredito que é o primeiro Governo no estado do Maranhão que chama abertamente todos os legislativos. E a grande missão vai, primeiro, promover um intercâmbio entre nós, vereadores, e uma aproximação nossa com o Governo do Estado”, pontuou o parlamentar.

Encontro

Encontro reuniu representantes do legislativo municipal de mais de 190 municípios maranhenses. Foto: Gilson Teixeira/Secap

O evento integra o Termo de Cooperação Institucional firmando entre o Governo do Maranhão e o Ibam, para implantar o Programa de Qualificação da Gestão Ambiental nos 102 municípios que compõe o Bioma da Amazônia.

O termo prevê a apresentação do Plano Estadual de Meio Ambiente, além de garantir capacitação e assessoria jurídica em gestão ambiental aos municípios. Este foi o segundo encontro ampliado do governador com representantes municipais em pouco mais de dois anos. Em 2015, Flávio Dino esteve reunido com 125 vereadores e vereadoras, 29 assessores e 27 profissionais de outras instituições, que representavam 58 dos 102 municípios integrantes do Bioma Amazônia. Este ano, o Governo do Estado resolveu estender o diálogo para os demais municípios maranhenses.

Vereadores destacaram iniciativa pioneira e elogiaram evento.
Fotos: Karlos Geromy/Secap

Segundo a diretora da Escola Nacional Serviços Urbanos do Ibam (Instituto Brasileiro de Administração Municipal), Tereza Cristina Baratta, o Encontrou foi fundamental para “promover o diálogo das Câmaras em apoio à expansão das atividades na área ambiental”. Ela acrescentou que o instituto está à disposição dos vereadores para estreitar o contato e estimular a participação de todas as cidades. Tereza avaliou que o evento abriu oportunidades para debater políticas mais sustentáveis.

“Esse caminho não é fácil”, acrescentou, referindo-se às dificuldades políticas e econômicas que o Brasil vive no momento atual.Segundo ela, a união de esforços pode ajudar a superar essas dificuldades. As parcerias, ressaltou, são uma contribuição essencial dada pelo Ibam. Ela lembrou que, desde 2015, o instituto mantém parceria com o Estado, oferecendo capacitação, orientações e auxílio.

Estiveram presentes, além dos secretários de Estado, os deputados federais Weverton Rocha e Waldir Maranhão, os deputados estaduais Othelino Neto, Ana do Gás, Raimundo Loiro, Levi Pontes e o auditor estadual de Controle Externo, Clésio Santana.

O governador Flávio Dino participou, na manhã desta terça-feira (30), em Brasília, da reunião de Governadores do Nordeste, ocorrida na sede da representação do estado do Ceará. Na pauta da reunião, questões administrativas e federativas, além da discussão acerca da atual conjuntura do país.

Para o governador Flávio Dino, hoje, mais uma vez, estiveram presentes os “nove estados do Nordeste unidos para ajudar o Brasil a reencontrar seu caminho de crescimento para todos”. Os governadores do Nordeste tem se reunido permanentemente para debater o desenvolvimento da região e temas relativos à diminuição dos efeitos da crise.

Participaram da reunião desta terça-feira, além de Flávio Dino, os governadores do Ceará, Camilo Santana, do Piauí, Wellington Dias, da Bahia, Rui Costa, de Alagoas, Renan Filho, de Pernambuco, Paulo Câmara, de Sergipe, Jackson Barreto, do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, além da vice-governadora da Paraíba, Lígia Feliciano.

O presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), recebeu, nesta terça-feira (30), o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), desembargador Raimundo Barros, para tratar das alterações na Resolução 23.422/2014 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que reduzem o número de zonas eleitorais no Estado. Só em São Luís, três delas devem ser fechadas. O deputado Professor Marco Aurélio (PCdoB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), também participou da reunião.

A alteração feita na Resolução 23.422/2014 do TSE extingue 72 zonas eleitorais em 16 capitais, incluindo São Luís, sob a alegação de economia de R$ 13 milhões ao ano, além do aprimoramento e otimização dos recursos, com foco na qualidade do atendimento ao eleitor brasileiro.

O presidente do TRE-MA disse que, inicialmente, já foi determinada a extinção de três zonas eleitorais em São Luís e, para os municípios do interior do Estado, serão utilizados critérios demográficos. Ele ressaltou que o fechamento trará prejuízos ao eleitor maranhense.

“Pelo que a gente conhece do Estado, muitas zonas serão extintas. E nós entendemos que essa decisão, sob o julgamento de trazer economia ao orçamento, vai atingir o atendimento do eleitorado. Essa visita tem como objetivo convocar a Assembleia para entrar nessa discussão, na defesa da manutenção dessas zonas eleitorais. Ter o apoio e a voz da classe política é fundamental, pois ela também será, de certa forma, atingida por essa resolução”, completou Raimundo Barros

O presidente em exercício, Othelino Neto, destacou que essa é uma discussão que já está acontecendo na Casa e que tem despertado a preocupação dos parlamentares. Na sessão plenária desta terça-feira (30), foi aprovado, por unanimidade, um requerimento convocando uma audiência pública, que vai tratar dessas alterações na resolução do TSE no Maranhão.

“Nós percebemos, com muita preocupação, esse assunto, que é inclusive tema já discutido nesta Casa. A visita do desembargador Raimundo Barros só reforça nossa atenção, no sentido de que nós possamos unir forças. Já fiz contato com o nosso coordenador da Bancada Federal, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB), para que ele peça uma audiência com o presidente do TSE, a fim de que nós possamos expor a importância de reverter essa decisão”, assinalou.

O deputado Professor Marco Aurélio também reforçou o compromisso do Legislativo em apoiar a causa e frisou os prejuízos que a extinção dessas zonas trará para o eleitor maranhense. “No momento em que o TRE busca, cada vez mais, aperfeiçoar o seu trabalho para cumprir com as metas estabelecidas no processo de implantação da biometria, que precisa, constantemente, melhorar no processo de fiscalização, retirar as zonas eleitorais será um prejuízo enorme para o processo democrático”, finalizou.