Investigação envolve suspeitas de uso da estrutura do estado pelo governador, menção a senador e interesses de aliados do ministro do STF; Brandão diz que decisão causa estranheza e Weverton afirma que foi citado por notícia sem base em fatos

Por Vinícius Valfré  – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tirou do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e assumiu ele mesmo a relatoria de um inquérito sobre um assassinato ocorrido em São Luís (MA), em 2022, que cita familiares do governador Carlos Brandão (PSB). A investigação apura também uma suposta pressão do senador Weverton Rocha (PDT-MA) para travar o caso no STJ.

A apuração, que tramita sob sigilo, envolve suspeitas de uso da estrutura estatal para poupar pessoas ligadas ao governador, mudança de versão em depoimentos, acusações de propina e até críticas a Dino por se manter como responsável por um processo que pode beneficiar membros do grupo político dele.

Como novo relator da investigação, Dino já determinou o bloqueio de uma apuração da Polícia Civil do Maranhão que mirava denúncias feitas pela mulher do assassino contra aliados do governo. Segundo o ministro, havia “perigo de interferência” na investigação federal.

Procurado, o governo do Maranhão afirmou que chama a atenção o fato de o próprio ministro ter avocado para si a relatoria de “mais um processo que, novamente, envolve narrativas direcionadas contra o governador Carlos Brandão” e que “causa estranheza a tentativa de conectar temas de naturezas completamente distintas” (leia mais abaixo).

Weverton Rocha disse que “causa profunda estranheza que notícia sem fonte e sem base em fatos” seja usada para tentar ligá-lo a eventos com os quais não tem conexão. “Medidas protelatórias, com interesses inexplicáveis, somente estão a serviço de retardar o trabalho da Justiça e beneficiar o acusado em questão”, disse.

Dino foi procurado, por meio da equipe, e não se manifestou.

O novo inquérito, conduzido pela Polícia Federal desde maio do ano passado, foi aberto depois da investigação estadual que resultou na condenação do assassino a 13 anos de prisão. O inquérito federal investiga se o assassinato tem relação com uma suposta cobrança de propina por parte de Daniel Brandão, sobrinho do governador.

Hoje conselheiro do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA), Daniel estava no local do crime e se reuniu com os envolvidos pouco antes do assassinato. O conselheiro afirma que rejeita tentativas de associar sua imagem a práticas ilícitas e que sofreu tentativa de extorsão por parte de quem agora o denuncia.

Flávio Dino puxou para si o caso que estava no STJ depois de ser sorteado, em outubro, relator de um habeas corpus apresentado pelo assassino condenado Gilbson Cesar Soares Cutrim Junior. Ao analisar o recurso, o ministro entendeu que a investigação tem relação com processos que já tramitam sob a supervisão dele.

A defesa do assassino alegava que havia transcorrido prazo para livramento condicional, mas o então relator, ministro Humberto Martins, do STJ, deixou de apreciar pedidos.

Investigação da polícia do Maranhão confirmou que Daniel Brandão se encontrou com assassino e vítima minutos antes do crime, mas não o chamou para prestar depoimento Foto: Reprodução/PC-MA

No recurso ao STF, a defesa também disse que Humberto Martins foi “desidioso” (negligente) em um caso que carrega elementos que indicam a participação de agentes políticos do Maranhão no crime.

Ao decidir que o caso deveria tramitar com ele, em 23 de novembro, o ministro Flávio Dino afirmou ter identificado, “em uma primeira análise”, uma marcha processual com “diversas anomalias”, “confusão processual”, “procedimentos desordenados” e uma “balbúrdia” que deixou requerimentos pendentes de deliberação.

Ele também observou riscos de “queima de arquivo”, sobretudo contra a mulher do assassino, que denunciou ameaças contra a família e levou o caso a ser reaberto na esfera federal.

Quando o processo ainda estava em curso no STJ, a Polícia Federal chegou a pedir para ter autonomia para avançar com as providências que achasse necessárias.

Procurado pela reportagem, o gabinete do ministro Humberto Martins afirmou que todas as informações solicitadas no habeas corpus foram esclarecidas e enviadas ao novo relator, Flávio Dino.

A defesa de Gilbson Junior disse que não poderia se manifestar sobre o assunto.

Na decisão, Dino frisou que nem a perícia do telefone celular do preso havia sido feita.

“A própria testemunha permanece exposta a ameaça de eliminação física. As intimidações partem de indivíduo vinculado a membros da família do governador do Estado. As lacunas observadas na investigação do homicídio revelam possível captura de servidores públicos estaduais”, frisou o ministro.

Dino também considerou “fatos novos” apresentados pelo assassino no habeas corpus. A defesa anexou publicação feita por um blog segundo o qual o senador Weverton Rocha teria falado a aliados durante um evento público no Maranhão que havia feito uma proposta de R$ 22 milhões a integrante do STJ para abafar o processo que pode prejudicar a família Brandão.

Para o ministro Flávio Dino, os fatos apontados em relação ao senador, “em tese, revelariam crimes cometidos de ocultar ou garantir a impunidade da eventual participação de pessoas no crime de homicídio qualificado”.

“Quanto ao senador da República, conforme tenho realçado em sucessivas decisões o estatuto constitucional dos parlamentares demanda a máxima prudência acerca do foro por prerrogativa de função, cabendo exclusivamente ao STF aquilatar a plausibilidade de eventual investigação contra o membro do Congresso Nacional”, destacou. “A verificação de competência deste STF afigura-se indispensável neste momento”.

Ao argumentar que o caso deveria tramitar sob cuidados dele mesmo, Flávio Dino indicou paralelos com processos que tratam do preenchimento de vagas de conselheiros do Tribunal de Contas do Maranhão e já estão sob a relatoria dele.

Após a nomeação do sobrinho para o cargo vitalício, o governador Carlos Brandão quis nomear o amigo e advogado pessoal Flávio Costa. Uma ação movida por partidos políticos no STF contra a nomeação caiu por sorteio justamente para Dino, que barrou a indicação questionando critérios regimentais da escolha, em 2024.

Brandão foi vice de Dino quando o hoje ministro do STF governou o Maranhão por dois mandatos. O então governador deixou o Palácio dos Leões, em abril de 2022, para concorrer ao Senado. Brandão assumiu a cadeira e venceu as eleições, em outubro. Depois, eles foram se afastando até o rompimento. Hoje, os aliados de Dino são rivais do grupo de Brandão na política local.

Assassino fala sobre entorno de Brandão à PF

Em depoimento prestado à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, Gilbson Junior disse que Carlos Brandão lhe apresentou Flávio Costa como um “resolve tudo” da família. Costa foi citado em depoimento como figura de um “núcleo jurídico” dos Brandões que estaria a par de serviços prestados por Junior à família. Entre os quais, transporte de dinheiro vivo na campanha, negociação de terras e cobrança a credores do Estado para que retornassem parte dos valores quando eles fossem liberados.

Na decisão de novembro, Flávio Dino afirmou que os fatos narrados no habeas corpus “podem indicar uma hipotética organização criminosa dedicada a controlar o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão com uso de estruturas administrativas, inclusive policiais, e suposta corrupção com proposta de acobertar crimes, inclusive de homicídio”.

Como novo responsável pelo caso, Flávio Dino deu uma decisão liminar, em 22 de fevereiro deste ano, para suspender uma outra investigação aberta na Polícia Civil do Maranhão contra a mulher de Gilbson Junior.

A medida atendia a um pedido dela, que alegou que um blog regional publicou que ela estava sendo monitorada pelas forças de segurança do Maranhão, o que foi interpretado pela família como “ameaça velada”. Duas semanas depois, a mulher recebeu uma intimação para prestar depoimento no Departamento de Combate ao Crime Organizado da Polícia Civil.

Na liminar, Flávio Dino afirmou que o contexto da intimação era “nebuloso” e que seria necessário verificar se há tentativa de obstrução da Justiça e “perigo de interferência” na investigação federal que tramita sob seus cuidados.

Em nota, o governo do Maranhão afirmou que a investigação foi aberta para apurar “supostas irregularidades denunciadas” pela mulher e que o escopo da investigação “se estavam ocorrendo desvios de conduta mencionados pela citada senhora”.

O crime do Tech Office, em São Luís

Na tarde de 19 de agosto de 2022, Gilbson Junior atirou e matou João Bosco Pereira no Tech Office, um conhecido prédio comercial localizado em uma das mais importantes avenidas de São Luís.

O assassino mudou a versão sobre o crime ao longo do tempo. Primeiro, disse que matou Bosco por um mero desentendimento. Mais tarde, passou a dizer que prestava serviços para a família Brandão e que o assassinato ocorreu após uma reunião para a qual foi chamado para tratar de propina com Daniel Brandão, na época secretário de Estado.

Seis meses depois do assassinato, Daniel ganhou, aos 37 anos, o cargo vitalício de conselheiro do TCE-MA. Em dezembro do ano passado, foi eleito presidente da Corte que tem entre as funções apreciar as contas de prefeituras e do governo do estado.

Um inquérito foi aberto pela Polícia Federal em maio e enviado ao STJ devido à suspeita de participação de Daniel Brandão, que tem direito a foro privilegiado por ser membro do TCE-MA.

A apuração surgiu após denúncias apresentadas a órgãos federais por Lorena da Silva Santos, companheira do assassino confesso Gilbson Junior, condenado a 13 anos de prisão.

Segundo a mulher, seu companheiro prestava serviços para os Brandões. O trabalho consistiria em procurar credores antigos do governo do Estado e negociar a devolução de parte dos valores a pessoas indicadas pelo grupo. Se o empresário topasse o acordo, o dinheiro devido era liberado.

O que diz o governador

Em nota, o governo do Maranhão e o governador Carlos Brandão disse que “causa estranheza” a abordagem da reportagem porque eles ainda nem possuem a informação oficial sobre a mudança de tribunal.

Também destacou que o homicídio ocorreu em local público e o autor é confessou.

“Ele reiterou a mesma versão em mais de dez depoimentos formais, inclusive em gravação realizada em ambiente familiar”, disse.

A nota também pontuou que Dino está mais uma vez assumindo a relatoria de um caso que “envolve narrativas direcionadas contra o governador Carlos Brandão”.

O governo disse ainda que a origem do caso remonta a decisões administrativas tomadas à época pelo então secretário de Educação do governo Flávio Dino, Felipe Camarão “porque foi ele quem reconheceu e reativou uma cobrança que estava paralisada desde 2014, o que levou ao processamento do pagamento posteriormente disputado pelos envolvidos”.

Hoje vice-governador rompido com Brandão, Camarão afirma que o empenho e o pagamento do recurso para a empresa não foram realizados no período em que ele comandou a secretaria. Ele foi substituído quatro meses antes.

O governo criticou a suspensão das indicações ao TCE-MA por alegar que os ritos seguidos foram os mesmos adotados por Flávio Dino quando ele era governador e que o impasse mantém duas vagas desocupadas há quase dois anos.

Para o Palácio dos Leões, “causa estranheza” a decisão de Flávio Dino de conectar “temas de naturezas completamente distintas” e avocar a relatoria do caso para ele. (Estadão)

A direção estadual do PSB segue avançando na estratégia de fortalecer suas bases no Maranhão, com novas filiações que ampliam o peso e o consolidam hoje como o maior partido de oposição no estado.

Na quarta-feira (25), a presidente estadual da sigla, senadora Ana Paula Lobato, e o presidente nacional do partido, João Campos, abonaram a ficha de novos integrantes, entre eles o deputado estadual Ricardo Rios, que deixou o PCdoB, e o ex-vereador de São Luís e suplente de deputado federal, Fábio Câmara, que também já disputou a prefeitura de São Luís . Também passou a integrar os quadros do PSB o vereador de Balsas, Grayson.

A movimentação reforça também o crescimento da legenda na Assembleia Legislativa do Maranhão. Com a chegada de Ricardo Rios, o PSB passa a contar com quatro deputados estaduais: Othelino Neto, Carlos Lula, Leandro Bello e o novo filiado. Nos bastidores, a expectativa é de que outros parlamentares, como Rodrigo Lago e Júlio Mendonça, filiem-se ao partido até o dia 04 de abril, prazo final da janela partidária, formando uma das maiores bancadas da Casa.

Mais do que o fortalecimento imediato na Assembleia, o movimento do PSB tem um objetivo estratégico: preparar o partido para a disputa eleitoral que se aproxima. As direções estadual e nacional da legenda atuam para ampliar o número de filiados, atrair novas lideranças e estruturar uma nominata competitiva, especialmente para a Câmara Federal e Assembleia Legislativa do Maranhão.

Segundo os dirigentes, a estratégia inclui o fortalecimento de pré-candidaturas, a ampliação da base política e a construção de chapas fortes, capazes de garantir maior representatividade ao partido tanto no Congresso Nacional quanto no Legislativo estadual.

Sob o comando de Ana Paula Lobato no Maranhão, o PSB se organiza para chegar mais forte à disputa eleitoral, consolidando-se como uma das principais forças políticas do Maranhão no novo ciclo que se aproxima.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve tomar uma decisão nos próximos dias em um processo que pode afastar o governador do Maranhão, Carlos Brandão (Sem Partido). Ele é acusado, por aliados do ministro Flávio Dino, de descumprir decisões de Moraes em casos de nepotismo no Estado.

A defesa do governador, antigo aliado mas atual desafeto do grupo político “dinista”, negou irregularidades nesta quarta-feira, 25, e pediu que Moraes rejeite as acusações do PCdoB, partido ao qual Dino era filiado quando governou o Maranhão. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também analisa o caso.

Brandão e o grupo ligado a Dino travam uma batalha política e jurídica no Estado, às vésperas do prazo final para desincompatibilização de autoridades que vão concorrer nas eleições deste ano. Segundo interlocutores, Brandão até desistiu de concorrer ao Senado para não passar o cargo ao seu vice, Felipe Camarão (PT).

Camarão, que é pré-candidato ao governo, é rompido com o governador e aliado de Dino, de quem já foi secretário estadual. E ele também é alvo de um pedido de afastamento do cargo.

Na última semana, o Ministério Público maranhense pediu que Camarão seja afastado por suposto envolvimento em um esquema de lavagem de dinheiro. Camarão diz ser vítima de “perseguição política” do governador.

O caso de Camarão está em análise no Estado. Já o de Brandão está no Supremo Tribunal Federal.

Governador diz que tentativa de afastá-lo é política
Em documento enviado ao STF nesta quarta-feira, 25, a defesa de Brandão negou ter descumprido qualquer decisão de Moraes. “O governador acatou e cumpriu de forma integral e irrestrita todas as determinações”, afirmaram os advogados.

A defesa também disse que “a tentativa de afastar, por decisão judicial, o governador em meio a tal conjuntura política caracteriza evidente desvio de finalidade. Busca-se utilizar o processo como atalho para atingir objetivos de natureza político-eleitoral”.

Grupo de Dino acusa governador de descumprir ordens de Moraes
O grupo político de Flávio Dino afirmou ao STF que o governador descumpriu ordens de Moraes para afastar três auxiliares por nepotismo, e que eles seguem usando verba do Estado e representando Brandão na prática. São eles:

Marcos Brandão, irmão do governador, foi secretário de Assuntos Legislativos;
Ítalo Reis, casado com a sobrinha do governador, foi subsecretário de Infraestrutura;
Gilberto Lins, casado com outra sobrinha do governador, foi presidente da Empresa Maranhense de Administração Portuária.

STF foi acionado por aliados de Dino
O processo sobre nepotismo começou a ser movido em 2024 pelo Solidariedade, que alegou no Supremo que o Estado violava a Constituição e precedentes do Supremo.

Os quadros do partido tinham forte ligação com Flávio Dino. Um dos integrantes era o deputado estadual Othelino Neto, marido de Ana Paula Lobato (PDT-MA), suplente de Dino no Senado que assumiu o mandato quando Dino tornou-se ministro do STF. A irmã de Othelino presidia o partido no Estado.

Moraes constatou casos de nepotismo e nepotismo cruzado e determinou a demissão de parentes do governador. No ano passado, o ministro também determinou a demissão do então procurador-geral estadual, Valdênio Caminha. Moraes afirmou que o procurador-geral descumpriu ordem do STF para suspender imediatamente os pagamentos aos familiares do governador em cargos de confiança.

Como mostrou a Coluna do Estadão, o procurador-geral estadual havia apontado “possível atuação criminosa” de assessores de Dino. Segundo Caminha, auxiliares de Dino usaram computadores do tribunal para fazer 130 acessos indevidos ao sistema interno da Procuradoria estadual, de onde estão licenciados. O objetivo seria repassar documentos ao escritório de advocacia que representa o Solidariedade na Corte, em prol do grupo dinista.

Os assessores Túlio Simões e Lucas Souza negam irregularidades, destacam que são concursados e que os acessos são legítimos e que os documentos são públicos. Souza entrou na Justiça contra o procurador-geral e cobrou provas das acusações.

Moraes decidiu a favor de Dino no início do mês
No início deste mês, Moraes já havia decidido em prol de Dino em outro episódio. Ele ordenou busca e apreensão contra um blogueiro que publicou informações sobre o carro funcional usado pelo ministro no Maranhão. A decisão foi dada no âmbito do inquérito das fake news, que está aberto indefinidamente há sete anos e concentra poderes no gabinete de Moraes.

Ao determinar a busca, o ministro afirmou que o blogueiro “se valeu de algum mecanismo estatal para identificação e caracterização dos veículos”, o que teria permitido “exposição indevida relacionada à segurança de autoridades”.

Moraes citou trecho da representação da PF que lembrou que em 2017 Luís Pablo já foi alvo de investigações nas quais apareceu como “suspeito de praticar extorsão para não divulgar informações sobre operações policiais”. A Procuradoria-Geral da República concordou com o pedido de busca e apreensão.

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) repudiou a decisão de Moraes, por avaliar que ela coloca toda a categoria em risco.

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) destacaram que a atividade jornalística tem proteção constitucional do sigilo da fonte. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Maranhão citou “preocupação institucional”. (Estadão)

A presidente da Assembleia do Maranhão, deputada Iracema Vale (MDB) leu nesta manhã de quarta-feira (25) requerimento do deputado Yglésio Moises que pede a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de aprofundar apurações sobre fatos relatados pelo procurador-geral de Justiça do Maranhão, Danilo de Castro, sobre suposta movimentação financeira atípica do vice-governador Felipe Camarão (PT).

Diante do que foi relatado no processo de uma investigação sobre movimentação financeira atípica e incompatível com a renda declarada e uso de agentes públicos para circulação de recursos, que ocorria de forma sigilosa e que foi vazado para a imprensa, o Ministério Público encaminhou à Justiça pedido de afastamento cautelar do vice-governador.

O pedido de CPI com objetivo de aprofundar as investigações do Ministério Público, provocou, na sessão desta quarta-feira, embate entre parlamentares ligados ao governo e a oposição. Para os deputados Júlio Mendonça (PSB) e Rodrigo Lago, a criação da CPI é apenas mais um instrumento de perseguição contra Felipe Camarão e que os deputados estariam sendo coagidos a lavarem adiante a Comissão Parlamentar de Inquérito pelo Palácio dos Leões.

Já a deputada Mical Damasceno (PSD), que já teve problema com Felipe Camarão no episódio dos prints, ano passado, defendeu a criação da CPI argumentando que “quem não deve não teme investigação” e que a CPI servirá justamente para passar essa questão a limpo. A parlamentar negou que os deputados que assinaram o requerimento tenham sido pressionados pelo governador Carlos Brandão (sem partido). O deputado Arruda seguiu na mesa linha de Mical e defendeu a investigação.

Logo que surgiram os primeiros movimentos sobre o pedido de CPI, nesta terça-feira 24) o vice-governador foi às redes sociais protestar contra o que chamou de “desespero coronelista e oligarca do dia”. Segundo, a CPI seria mais um ato do governo para “limpar o terreno” e possibilitar a renúncia para disputar o Senado, ao mesmo tempo em que se garantiria uma eleição indireta para o governo, via Legislativo, com Orleans Brandão (MDB) como candidato.

Lido o requerimento nesta manhã, caberá agora à Mesa Diretora solicitar que os líderes de blocos e partidos indiquem seus representantes na Comissão, caso não façam, caberá a presidência da Casa fazer as indicações e determinar a abertura dos trabalhos.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta terça-feira (24) prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro. 

Moraes atendeu ao pedido feito pela defesa do ex-presidente. Segundo os advogados, Bolsonaro não tem condições de voltar para a prisão devido ao agravamento de seus problemas de saúde.

A domiciliar passará a ser cumprida após Bolsonaro receber alta do Hospital DF Star, em Brasília, onde recupera de um quadro de pneumonia bacteriana desde o dia 13.

Conforme a decisão de Moraes, a domiciliar terá prazo inicial de 90 dias. Após o prazo, a manutenção do benefício deverá ser reanalisado pelo ministro, que poderá solicitar nova perícia médica.

Moraes também determinou que Bolsonaro voltará a ser monitorado por tornozeleira eletrônica. Em novembro do ano passado, antes de ser condenado pela trama golpista, o ex-presidente foi preso após tentar violar o equipamento.

Pela decisão de Moraes, agentes da Polícia Militar deverão fazer a segurança da casa de Bolsonaro para evitar fuga.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão na ação penal da trama golpista e cumpria pena no 19° Batalhão da Polícia Militar, no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

O local é conhecido como Papudinha.

O ex-presidente Jair Bolsonaro não poderá receber visitas durante o período inicial de 90 dias da domiciliar, exceto dos filhos, médicos e advogados.

Bolsonaro também está proibido de usar celular e acessar redes sociais, inclusive por intermédio de terceiros, além de gravar vídeos para a internet.

Alexandre de Moraes também proibiu a permanência de acampamentos de apoiadores em frente ao Condomínio Solar de Brasília, onde fica a residência do ex-presidente.

“Determino proibição de acesso e permanência de quaisquer acampamentos, manifestações ou aglomerações de indivíduos em um raio de 1km o endereço residencial, notadamente para a participação de quaisquer atos que possam comprometer a higidez da prisão domiciliar humanitária do custodiado”, decidiu Moraes.

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes disse que a Papudinha, presídio onde Bolsonaro estava preso, tem condições que oferecer atendimento médico adequado e citou que o ex-presidente foi levado prontamente ao hospital após passar mal.

No entanto, o ministro disse que é mais indicado que Bolsonaro, que tem 71 anos de idade, se recupere da broncopneumonia em casa.

“No presente momento e durante o prazo necessário para sua integral recuperação da broncopneumonia, o ambiente domiciliar é o mais indicado para preservação de sua saúde, uma vez que, conforme literatura médica, devido às condições mais frágeis do sistema imunológico de idosos”, completou Moraes.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) que limitava as hipóteses de apresentação de recurso (agravo interno) contra decisões monocráticas de relator.

A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7692, na sessão virtual encerrada em 13/03. A ação foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

No voto que conduziu o julgamento, o relator, ministro Flávio Dino, afirmou que normas processuais previstas em lei federal, como o Código de Processo Civil (CPC), não podem ser alteradas no âmbito estadual. Segundo Dino, o CPC não autoriza os tribunais estaduais a restringirem o cabimento de recursos, permitindo apenas que definam o órgão colegiado responsável por julgá-los.

O relator explicou que compete privativamente à União legislar sobre matéria processual, conforme estabelece o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Destacou, ainda, que o CPC assegura a interposição de agravo contra qualquer decisão monocrática, independentemente de seu conteúdo ou dos fundamentos.

Flávio Dino observou, ainda, que a regra questionada antecipa o momento processual do esgotamento da possibilidade de reverter decisões no próprio TJ-MA, afetando o processamento de recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo. Isso porque, segundo o ministro, enquanto houver possibilidade de recurso no tribunal de origem, súmulas dessas cortes impedem a interposição de recursos especial e extraordinário, bem como de reclamação constitucional.

 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou a intimação da Câmara dos Deputados e de parlamentares citados em uma representação que aponta possíveis irregularidades no uso de emendas parlamentares. A decisão ocorre no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 e estabelece prazo de cinco dias úteis para apresentação de esclarecimentos.

O despacho foi proferido após manifestação apresentada pela deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), que relatou indícios de problemas na destinação de recursos públicos. As informações constam em documento oficial do STF, que detalha a estrutura investigada e os possíveis vínculos entre entidades e empresas envolvidas.

Na petição, a parlamentar descreve a existência de um conjunto de pessoas jurídicas interligadas, incluindo o Instituto Conhecer Brasil (ICB), a Academia Nacional de Cultura (ANC), a Go Up Entertainment e a Conhecer Brasil Assessoria. Segundo o documento, essas organizações teriam atuação sob uma mesma coordenação e compartilhariam endereço e estrutura administrativa.

De acordo com o texto encaminhado ao STF, a principal preocupação está na “fragmentação operacional de atividades em múltiplos CNPJs”, o que poderia dificultar o rastreamento de recursos públicos. A representação sustenta que essa configuração pode caracterizar um “grupo econômico por coordenação”, levantando dúvidas sobre a transparência e a destinação dos valores.

A deputada também aponta a possibilidade de conflito de interesses envolvendo emendas parlamentares do tipo “Pix”. Conforme relatado, recursos teriam sido destinados a entidades do grupo por parlamentares que, simultaneamente, seriam clientes de serviços de marketing eleitoral prestados por empresas ligadas à mesma estrutura.

Outro ponto destacado no documento é a hipótese de que parte dos recursos públicos possa ter sido utilizada de forma indireta para financiar a produção cinematográfica privada “Dark Horse”, descrita como uma cinebiografia de Jair Bolsonaro (PL). A petição afirma que há indícios de que verbas destinadas a projetos sociais e culturais possam ter servido de base para esse tipo de atividade.

A representação menciona ainda que a ONG Academia Nacional de Cultura (ANC) teria recebido aproximadamente R$ 2,6 milhões em emendas parlamentares do tipo “Pix”, destinadas por deputados federais vinculados ao PL, entre eles Alexandre Ramagem (cassado), Carla Zambelli (cassada), Bia Kicis e Marcos Pollon, além de recursos oriundos de emenda estadual.

Segundo o despacho, diante da necessidade de garantir o cumprimento de decisão anterior do STF que estabeleceu critérios de transparência e rastreabilidade para emendas parlamentares, Dino determinou a intimação da Câmara dos Deputados, por meio de sua Advocacia-Geral, para que se manifeste sobre os fatos.

Além disso, foram intimados nominalmente os deputados federais Mário Frias (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF) e Marcos Pollon (PL-MS), que terão o prazo de cinco dias úteis para apresentar esclarecimentos. Após a manifestação das partes, o processo deverá retornar ao gabinete do relator para nova análise.