O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (19) que seis estados da Amazônia expliquem as razões para concentração de 85% dos focos de queimadas em apenas 20 municípios da região. A manifestação deverá ser enviada no prazo de 30 dias.
A decisão do ministro foi tomada após a realização da segunda audiência de conciliação entre representantes dos estados, do governo federal e o Judiciário no processo que trata de medidas de enfrentamento às queimadas na Amazônia e no Pantanal.
Os estados deverão enviar ao ministro um diagnóstico sobre os municípios envolvidos. O número de focos de calor foi apurado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) durante a primeira audiência, realizada na semana passada.
Conforme os dados, as queimadas estão concentradas no munícipios de Apuí (AM), Lábrea (AM), Novo Aripuanã (AM), Manicoré (AM), Humaitá (AM), Boca do Acre (AM), São Félix do Xingu (PA), Novo Progresso (PA), Altamira (PA), Itaituba (PA), Jacareacanga (PA), Ourilândia do Norte (PA), Porto Velho (RO), Candeias do Jamari (RO), Nova Mamoré (RO), Colniza (MT), Nova Maringá (MT), Aripuanã (MT), Feijó (AC), Caracaraí (RR), além da Ilha do Bananal (TO).
Flávio Dino também determinou que os estados e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) devem realizar a fiscalização conjunta dos focos de incêndios e enviar à Corte um relatório de atividades também no prazo de 30 dias.
O ministro também determinou na decisão outras medidas, como apresentação de informações sobre multas aplicadas nos últimos 20 dias e a manifestação da AGU sobre a acusação feita pelo governo do Amazonas de que 70% dos focos de incêndio no estado ocorrem em áreas federais.
No domingo (15), em outra decisão tomada no processo, Dino autorizou a União a emitir créditos extraordinários fora dos limites fiscais para o combate às queimadas em todo o pais.
A partir deste sábado (21), os candidatos que disputam as eleições municipais deste ano não poderão ser detidos ou presos, salvo em flagrante delito.
Pela norma, postulantes ao cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador ficam impedidos de detenção durante os 15 dias que antecedem o primeiro turno do pleito, que neste ano será realizado no primeiro domingo outubro (dia 6). A regra está prevista no parágrafo 1º do artigo 236 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).
O objetivo da medida é garantir o equilíbrio da disputa eleitoral e prevenir que prisões sejam usadas como manobra para prejudicar o candidato por meio de constrangimento político ou o afastando de sua campanha eleitoral.
Caso ocorra qualquer detenção no período, o candidato deverá ser conduzido imediatamente à presença do juiz competente, que verificará a legalidade na detenção. Quando não houver flagrante delito, o juiz deverá relaxar a prisão do candidato.
No caso dos eleitores, o prazo que proíbe a prisão é de cinco dias antes do pleito (1º de outubro), a não ser em flagrante delito.
A partir 12 de outubro, nos municípios onde houver segundo turno, a ser realizado no dia 27 de outubro, último domingo do mês, o candidato não poderá ser preso ou detido. Novamente, a única exceção é para prisões em flagrante delito. O flagrante ocorre no exato momento em que o agente está cometendo o crime ou, após sua prática, há evidências de que a pessoa presa é, de fato, autora do delito.
A Constituição Federal e a Resolução TSE nº 23.734/2024 determinam que, somente em cidades com mais de 200 mil eleitores aptos a votar, os candidatos poderão disputar o segundo turno, caso nenhum deles tenha sido eleito por maioria absoluta (metade mais um dos votos válidos) na primeira fase da eleição.
Com essa condição da lei eleitoral, dos 5.569 municípios que participarão das eleições 2024, apenas 103 localidades têm a possibilidade de ter uma segunda etapa do pleito para a prefeitura municipal.
No pleito deste ano, estão em disputa os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador em 5.569 municípios. O TSE contabiliza 5.569 vagas para prefeituras, mais 5.569 vagas para vice-prefeituras, além de 58.444 vagas de vereadores nas câmara municipais, que representam o Poder Legislativo da cidade.
Em 6 de outubro, disputam as vagas mais de 463,35 mil candidatas e candidatos disputarão cargos de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, em 5.569 municípios, conforme dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O Brasil tem 155,9 milhões de pessoas aptas a votar no pleito deste ano. Por se tratar de eleições municipais, os eleitores que estão no exterior não estão obrigados a votar.
Apesar da ausência do prefeito Eduardo Braide (PSD), o debate do portal Imirate.com na noite de quinta-feira (19) serviu para se ter uma noção do que pensam os candidatos. Dos sete presentes, seis aproveitaram o espaço para apresentarem suas propostas sobre os temas propostos, apenas Yglésio Moisés (PRTB) destoou, se limitou a provocar e repetir o espetáculo circense que seu companheiro de partido, Pablo Marçal, protagonizou em São Paulo sendo diversas vezes confrontado pelo candidato Franklin Douglas (PSOL), que o chamado de “direita fake”.
Arrogante, metido a sabichão, desrespeitoso com o prefeito ausente, a quem chamou de “carcamano safado”, Yglésio se limitou a provocar, o que acabou provocando reação do candidato do PSOL, que questionou a metamorfose ideológica dele, que de eleitor de Lula passou a adorar o ex-presidente de extrema direitista Jair Bolsonaro (PL) apenas para tentar ganhar o voto conservador. Foi constrangedor seu papel de “palhaço de debate” e biruta de aeroporto, conforme definiu Franklin.
Fora o espetáculo de Yglésio, que chegou a ser questionado se havia esquecido de tomar remédio controlado, o debate mostrou o preparo da candidata Flávia Alves (Solidariedade), única mulher na disputa pela Prefeitura de São Luís. A candidata mostrou conhecimento e convicção sobre os problemas da cidade e apresentou soluções. O candidato do PDT, apesar de meio tímido, defendeu com clareza suas posições caso venha a ser eleito. Wellington do Curso (Novo) por várias vezes foi repetitivo, enquanto Saulo Arcangeli (PSTU) defendeu a estatização das empresas de transporte.
Quem aproveitou muito bem o debate mediado pela jornalista Carla Lima, foi o candidato do PSB, Duarte Junior. Debateu em alto nível, não aceitou provocação e foi bem na exposição de suas proposições para administrar a cidade. Não deixou, porém, de criticar a ausência do prefeito Braide nas discussões sobre os problemas da cidade.
De negativo mesmo só a participação de Yglésio e sua arrogância. O provocador, que tentou imitar Pablo Marçal, o coach que levou uma cadeirada de José Luiz Datena no debate da TV Cultura, muito provocou seus adversários, mas nada de novo apresentou. Fez de tudo para aparecer, até tentar interromper falas dos adversários, mas apesar do comportamento estranho do folclórico Yglésio Moyses, o debate teve sua importância para o eleitor ter uma noção do conteúdo de cada candidato.
Agência Brasil – Enquanto cuida da pequena horta de onde tira alimentos para consumo próprio, Elisangela Jesus da Silva, de 45 anos, mantém uma preocupação na cabeça: o medo de ser despejada. Janja, como é conhecida a agricultora urbana, vive há oito anos na Ocupação Aliança em Cristo, organizada pelo Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), no bairro Jiquiá, zona oeste do Recife. Ela mora com o companheiro – eletricista de automóveis – e dois filhos, de 4 e 5 anos.
A dificuldade financeira é o motivo que fez com que Janja encontrasse na ocupação a resposta para uma necessidade fundamental de qualquer pessoa, a moradia.
“Antigamente eu pagava aluguel, mas ficava muito pesado, porque tinha que pagar aluguel, energia, água, vinha remédio, alimentação… A gente passava por muito aperto, muita dificuldade”, relembra em conversa com a Agência Brasil.
Apesar de as contas da família ficarem menos pressionadas ao viver na ocupação, Janja elege a falta de regularização fundiária como o grande problema atual. “A gente mora aqui, mas não tem legalidade de nada”, diz ela, citando que foram os próprios ocupantes que construíram um sistema de encanamento de água.
“A maior dificuldade é a regularização, a gente quer ser regularizado e ficar tranquilo para, futuramente, não sofrer nenhuma ameaça de despejo”, afirma a agricultora.
Ela relata já ter sofrido episódio de expulsão. “Apareceu um dito-cujo proprietário se dizendo dono da área e nos expulsou.”
A prefeitura do Recife informou à Agência Brasil que a regularização fundiária é realizada em áreas classificadas como zonas especiais de Interesse Social (Zeis), e que a ocupação Aliança em Cristo encontra-se fora dessas áreas.
“Além disso, está situada em uma Área de Preservação Ambiental (APA), entre os rios Jiquiá e Tejipió, o que impossibilita a regularização urbana no local”, afirmou.
Questionada se há algum plano de ação direcionado à situação dos moradores do local, a prefeitura não respondeu até a conclusão da reportagem.
O direito à habitação é uma das questões em jogo no próximo dia 6 de outubro, data do primeiro turno das eleições municipais. Mais de 155,9 milhões de eleitores vão às urnas em 5.569 cidades para escolher prefeitos e vereadores.
O direito à moradia reivindicado por Janja é uma garantia de todos os brasileiros, como preza o Artigo 6º da Constituição Federal. O Artigo 23, por sua vez, determina que é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios “promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico”.
Janja faz parte do conjunto de brasileiros que vivencia o déficit habitacional, estimado em 6,2 milhões de domicílios, segundo um levantamento feito em 2022 pela Fundação João Pinheiro (FPJ), instituição de pesquisa e ensino vinculada à Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão de Minas Gerais.
O levantamento, feito em parceria com a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, considera déficit habitacional situações como necessidade de substituição ou mesmo construção de habitações devido a precariedades de estrutura, gasto excessivo com aluguel e famílias que precisam coabitar imóveis.
O estudo foi feito com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal.
A FPJ também estimou que 26,5 milhões de domicílios, cerca de 42% do total existente à época do levantamento, apresentavam ao menos algum tipo de inadequação, seja carência de infraestrutura urbana (energia elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de lixo); pertinente à edificação (ausência de banheiro exclusivo, número de cômodos servindo de dormitório e armazenamento de água, piso e cobertura inadequados) e inadequação fundiária urbana.
Além disso, a Campanha Despejo Zero, articulação nacional formada por mais de 175 organizações, entidades, movimentos sociais e coletivos, calcula que haja no país 1,5 milhão de pessoas afetadas por despejo ou remoção forçada.
A organização social Habitat Brasil é uma das instituições que ajudaram no mapeamento de famílias ameaças de despejo, como a da Janja, ou já despejadas. A organização atua no Brasil há 30 anos.
Um dos eixos prioritários de ação é o acesso à moradia digna. Um programa de melhorias beneficiou mais de 2,6 mil casas, e, por meio do programa governamental Minha Casa, Minha Vida Entidades (concessão de financiamento subsidiado a famílias organizadas por meio de entidades privadas sem fins lucrativos), quase 7,6 mil lares foram construídos. As duas frentes de atuação beneficiaram 51 mil pessoas.
Neste cenário de poucos dias para as eleições municipais, a diretora executiva da Habitat Brasil, Socorro Leite, reforça que o poder municipal tem papel essencial na garantia do direito à habitação.
“É responsável por criar leis que regulamentem o uso e a ocupação do solo na cidade. Além disso, é na instância municipal que se definem áreas de interesse que podem ser predominantemente utilizadas para habitação de interesse social”, lista a diretora executiva.
Segundo a ativista, cabe ao poder municipal priorizar áreas de interesse social para produzir novas moradias e garantir o cumprimento da função social da propriedade.
Ela enfatiza ainda o papel de articulador para obtenção de recursos. “É fundamental buscar novas fontes de recursos, não contando apenas com os recursos próprios, que muitas vezes são limitados e disputados com outras áreas igualmente importantes. Buscar financiamento e contrapartidas dos governos estadual e federal é essencial”, diz.
No entanto, Socorro Leite adverte que municípios não podem se submeter a ficar “reféns” apenas dos programas federais de habitação. “Vimos isso na gestão federal anterior, que não destinou recursos para habitação de interesse social, paralisando essa política em muitos municípios”, lembra.
A ativista aponta que a regularização fundiária é uma política que deve ser priorizada. “Não ter a posse da terra regularizada significa estar, de certa forma, sob o risco de despejo”, pontua.
A especialista em urbanismo Paula Menezes Salles de Miranda, professora no Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Escola Superior de Desenho Industrial (Esdi) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), ressalta o papel dos vereadores na questão habitacional.
“Os vereadores podem criar leis relacionadas à provisão habitacional, saneamento, transporte. Eles também podem destinar recursos, a partir de emendas parlamentares municipais, para projetos específicos, como projetos habitacionais, assessorias técnicas que desenvolvem projetos para população vulnerável, movimentos sociais em luta por moradia”, disse à Agência Brasil.
Um elemento central para a habitação nas cidades é o plano diretor, lei com diretrizes de como a cidade deve ser ocupada e se expandir. Por ser uma lei, reflete a importância das câmaras de vereadores, que aprovam o texto.
Paula Miranda, da Uerj, contextualiza que o plano diretor está previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), lei que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana. “O Estatuto da Cidade obriga todos os municípios com mais de 20 mil habitantes a criar o plano diretor, que deve ser renovado a cada dez anos”, esclarece.
A diretora da Habitat Brasil, Socorro Leite, defende que o documento tenha regras específicas “para regularizar a situação dessas regiões e garantir espaços para a construção de moradias, localizadas em áreas bem estruturadas e com infraestrutura adequada”.
Socorro Leite ressalta que centros urbanos precisam receber atenção especial do plano diretor, “aplicando instrumentos que assegurem a função social da propriedade, como a destinação de imóveis abandonados para a produção de novas moradias”.
Mais uma função dos planos diretores, acrescenta a ativista, é o combate à especulação imobiliária, ou seja, a prática de comprar imóveis e terrenos com a expectativa principal de revendê-los com lucro, sem uso social. “O município não pode ficar à mercê dos interesses privados”, enfatiza.
Na visão dela, planos diretores não podem apenas favorecer o mercado imobiliário. “O plano tem o poder de estabelecer regras que podem tornar uma área mais ou menos atraente para o mercado imobiliário, interferindo nessa dinâmica e reservando espaços para habitação de interesse social.”
A urbanista Paula Miranda cita como uma dessas regras a possibilidade de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo (com aumento gradativo).
“O terreno precisa cumprir uma função social, então, caso o município tenha previsto este instrumento, o poder público pode notificar o proprietário para apresentar projeto de edificação no terreno ou de ocupação de construção ociosa. Não cumprida a obrigação, pode ser cobrado o IPTU progressivo até o cumprimento”, detalha Paula Miranda.
A professora de arquitetura e urbanismo, no entanto, lamenta que, por vezes, sequer são criadas leis específicas para regulamentação e combate à especulação imobiliária.
“Apesar da possibilidade de prever, nos planos diretores, uma série de instrumentos que podem exercer controle, de certa forma, sobre a especulação imobiliária, muitas vezes estes não são aplicados. Por vezes, nem são criadas leis específicas para regulamentação. Em alguns casos, o poder público se omite por falta de interesse em relação ao tema, ou por articulação com setores privados”, avalia Paula.
Está em tramitação na Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei nº 167/24, de autoria do vereador Ribeiro Neto (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da avaliação individualizada para o avanço de etapa de terminalidade dos alunos com deficiência intelectual. A proposta foi lida em plenário e encaminhada para as comissões de Justiça, Educação e Assistência Social da Casa Legislativa na sessão ordinária do dia 26 de agosto.
O termo avanço de etapa de terminalidade se refere à progressão de um aluno para o próximo nível de ensino (do ensino fundamental para o ensino médio, por exemplo). No contexto dos alunos com deficiência intelectual, o avanço deve ser pensado de forma mais ampla e inclusiva, levando em consideração as especificidades de cada estudante e buscando garantir seu desenvolvimento.
Conforme a proposição, a avaliação individualizada para o avanço de etapas dos alunos com deficiência intelectual deve obedecer algumas premissas: desenvolvimento individualizado do aluno, aprendizado efetivo, suporte adequado e bem-estar emocional.
A avaliação individualizada deve ser realizada por uma equipe multidisciplinar composta por professores, psicólogos, pedagogos e outros profissionais que possam contribuir para o processo avaliativo, levando em consideração as necessidades específicas do aluno, as questões sensoriais, cognitivas, motoras e sociais, em conformidade com as normas estabelecidas pela legislação vigente.
“A decisão de não avançar um aluno com deficiência intelectual para a próxima etapa de terminalidade deve ser tomada com base no melhor interesse do aluno. O aluno com deficiência no ensino regular não consiste apenas na permanência física desse aluno aos demais. A avaliação individualizada permite uma compreensão mais profunda das habilidades, necessidades e potencialidades do aluno, garantindo que as decisões tomadas estejam alinhadas com seu melhor interesse”, justificou o vereador Ribeiro Neto no texto do projeto.
O parlamentar acrescentou que é importante garantir que o aluno realmente compreenda e domine os conceitos antes de passar para a próxima etapa de terminalidade. “Caso contrário, eles podem enfrentar dificuldades crescentes à medida que o material se torna mais complexo. Além disso, essa avaliação individualizada pode ajudar a identificar quaisquer barreiras ao aprendizado que o aluno possa estar enfrentando e desenvolver estratégias eficazes para superá-las”, disse.
O governador Carlos Brandão confirmou a vinda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Maranhão, nesta quinta-feira (19), para celebrar um acordo entre o governo federal e as comunidades quilombolas de Alcântara. O evento deve marcar o fim de uma disputa que dura 40 anos e vai contar com outros anúncios.
O comunicado foi feito por meio dos perfis oficiais do governador nas redes sociais. “Vamos receber nosso presidente para formalizar um acordo histórico entre o governo federal e as comunidades quilombolas de Alcântara. (…) E o nosso governo vai anunciar o início das obras do Iema para fortalecer a capacitação em tecnologia aeroespacial no território. Um marco para o desenvolvimento e a igualdade social no nosso estado”, declarou.
O pacto garante o uso de 9,2 mil hectares para as atividades do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA). Enquanto o Ministério da Defesa abre mão da reivindicação de 78,1 mil hectares. Com isso, são assegurados os direitos de 152 comunidades quilombolas que ocupam o território.
Durante a cerimônia de assinatura do acordo, que contará com a presença do presidente Lula, o governo do Maranhão também deve anunciar o início das obras do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (Iema), dentro do território quilombola, com foco na capacitação em tecnologia aeroespacial.
O fim das disputas territoriais marca uma nova fase para o Maranhão e para o avanço tecnológico no Brasil, que deve dar continuidade aos programas de aperfeiçoamento e ampliação do CLA.
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