Rubens Pereira Jr com a diretoria da Confederação Nacional de Municípios (CNM)
Os municípios brasileiros alcançaram mais uma importante vitória na Câmara dos Deputados. Foi aprovada, nesta semana, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) a admissibilidade da proposta que acrescenta, na distribuição de recursos da União provenientes da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a ser entregue no mês de setembro de cada ano.
“Isso representa um incremento de R$ 232.827.941,00 no orçamento das cidades do Maranhão. Um verdadeiro alívio nas contas em tempos tão difíceis”, disse o deputado Rubens Jr, que foi o relator da proposta, que estabelece que esses recursos sejam destinados ao FPM de forma escalonada, sendo 0,25% no primeiro ano, 0,5% no segundo, e 1% a partir do terceiro.
“Hoje, a Constituição Federal já estabelece que o governo repasse, desses recursos, 22,5% aos municípios por ano, mais 1% em julho e 1% em dezembro”, detalhou o deputado maranhense. Ainda segundo ele, setembro é historicamente um dos piores meses nas arrecadações dos municípios. E o repasse será feito não de uma forma abrupta, mas escalonada.
O deputado Herculano Passos (MDB-SP) afirmou que os deputados estão “fazendo, aos poucos, uma revisão do pacto federativo”. “Muitos municípios brasileiros vivem só do FPM. Não têm indústria, o comércio é fraco, a agricultura é fraca, e o município depende do apoio do repasse do Fundo de Participação dos Municípios”, ressaltou.
A PEC 391/17 terá que ser avaliada em comissão especial, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara.
Acolhendo representação do Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) aprovou, na sessão do Pleno desta quarta-feira (31), medida cautelar determinando a suspensão dos pagamentos correspondentes aos contratos celebrados entre o município de Formosa da Serra Negra e a empresa CV Ramos Transportes – ME. A medida proíbe a prefeitura de adotar quaisquer medidas administrativas decorrentes dos contratos que sejam incompatíveis com a cautelar, até que o TCE decida sobre o mérito da questão levantada.
De acordo com o MPC, a empresa representada mantém atualmente seis contratos com o município, totalizando o valor de R$ 3,4 milhões, tendo como objeto a prestação de serviços de locação de veículos leves e pesados. Pelo contrato, seriam fornecidos 04 caminhões, 04 máquinas e 23 veículos.
Em consulta ao banco de dados do Detran, ao qual o TCE tem acesso por meio de convênio, o MPC constatou que a empresa contratada não possui um único veículo registrado em seu nome, sendo evidente, para os procuradores, a ausência de capacidade operacional da empresa. Foi verificado ainda, que o seu proprietário consta como doador para a campanha eleitoral do atual prefeito do município.
O MPC apurou também que, durante todo o ano de 2017, a empresa manteve contrato com o município, por meio do qual recebeu um total de R$ 932,8 mil. O contrato tem o mesmo objeto da contratação de 2018 – locação de máquinas e veículos. Ocorre que, estranhamente, nenhum veículo de propriedade da empresa foi utilizado pelos órgãos, fundos ou entidades da administração direta.
Agora, todos estes fatos serão apurados pelo TCE, por meio de auditoria imediata no município. Os auditores do Tribunal vão verificar a execução de eventuais serviços contratados e a estrutura operacional da empresa.
A medida, relatada pelo conselheiro substituto Osmário Freire Guimarães, determina ainda a citação do prefeito de Cantanhede, Janes Clei da Silva Reis, para que apresente suas justificativas no prazo de 15 dias, de acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do TCE. A empresa também será notificada para, caso queira, dar sua versão sobre os fatos apurados.
Congresso em Foco – A indústria, o setor elétrico e ambientalistas resistem às fusões de ministérios anunciadas pelo presidente eleito Jair Bolsonaro. As críticas alcançam a incorporação do Ministério do Meio Ambiente ao Ministério da Agricultura, a reunião em um superministério de toda a área de infraestrutura e a criação de uma ampla pasta da Economia, que abarcará a Fazenda, o Planejamento e a Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC).
Em comum às críticas, está a preocupação com uma eventual perda de prioridade do futuro governo para essas áreas. A equipe de Bolsonaro ainda estuda outras fusões, como a reincorporação do Ministério da Cultura pela Educação.
O Ministério do Meio Ambiente divulgou nota, nesta quarta-feira (31), contra a mudança. “Recebemos com surpresa e preocupação o anúncio da fusão com o Ministério da Agricultura”, informa a pasta. “Os dois órgãos são de imensa relevância nacional e internacional e têm agendas próprias, que se sobrepõem apenas em uma pequena fração de suas competências. Exemplo claro disso é o fato de que dos 2.782 processos de licenciamento tramitando atualmente no Ibama, apenas 29 têm relação com a agricultura”, diz o órgão.
Segundo ministro Edson Duarte, o novo modelo é temerário. “O novo ministério que surgiria com a fusão do MMA e do MAPA teria dificuldades operacionais que poderiam resultar em danos para as duas agendas. A economia nacional sofreria, especialmente o agronegócio, diante de uma possível retaliação comercial por parte dos países importadores.”
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) cobrou do presidente eleito o cumprimento de uma promessa que, segundo a entidade, foi feita por Bolsonaro dias atrás de que o MDIC seria preservado.
Em nota, o presidente da CNI, Robson Andrade, repudiou a extinção da pasta e disse que a excessiva concentração de funções em um único ministério reduzirá a atenção do próximo governo a temas cruciais para as empresas brasileiras. Robson ressaltou que o setor é responsável por 51% das exportações nacionais e pela geração de 10 milhões de empregos no país.
Segundo ele, nem mesmo os Estados Unidos, que são referência do liberalismo econômico abriram mão de um ministério específico para a indústria.
“Tendo em vista a importância do setor industrial para o Brasil, que é responsável por 21% do PIB nacional e pelo recolhimento de 32% dos impostos federais, precisamos de um ministério com um papel específico, que não seja atrelado à Fazenda, mais preocupada em arrecadar impostos e administrar as contas públicas”, destacou. “Nenhuma grande economia do mundo abre mão de ter um ministério responsável pela indústria e pelo comércio exterior forte e atuante”, acrescentou.
Como revelou o Congresso em Foco, o próximo governo também pretende unificar várias áreas em um superministério da infraestrutura, batizado provisoriamente como Órgão Central de Infraestrutura Nacional (Ocin), que abrigará todo o setor, incluindo mineração, energia, petróleo e gás, saneamento, telecomunicações, transportes (rodoviário, ferroviário, aéreo, portuário e hidroviário) e mobilidade urbana. Esses setores estão hoje sob a alçada dos ministérios de Minas e Energia, Ciência e Tecnologia e Cidades.
Representantes do setor elétrico já pediram para a auxiliares do presidente eleito que deixe o Ministério de Minas e Energia fora desse novo superministério. Segundo eles, o atual ministério já tem uma série de atribuições e a fusão a outros órgãos poderia atrapalhar projetos.
A criação da superpasta foi incluída, na última quarta-feira (24), na proposta final do grupo encarregado de formular o desenho do funcionamento do setor de infraestrutura no governo Bolsonaro.
À convite da Universidade Ceuma, o deputado estadual Neto Evangelista (DEM) ministrou, terça-feira (30), palestra para estudantes do Curso de Direito, com o tema: “Os princípios da Eficácia e Efetividade na Administração Pública”, uma Proposta de Emenda Constitucional, de sua autoria, que se encontra em tramitação na Assembleia Legislativa.
A atividade aconteceu no auditório Josué Montello, na sede da Instituição, integrando o V Congresso Nacional do Curso de Direito e a XXV Jornada Jurídica Acadêmica, ao mesmo tempo em que celebrou os 30 anos da Constituição Federal de 1988.
Atualmente, o artigo 19 da Constituição Estadual diz que a Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência. A PEC 007/2018 acrescenta ao referido artigo mais dois princípios: o da eficácia e efetividade.
O parlamentar falou de forma prática como esses princípios poderão modernizar a administração pública, propondo uma mudança de paradigma do modelo burocrático para o modelo gerencial, com ênfase nos resultados e buscando sempre o interesse público.
O Tribunal de Contas da União e o Tribunal e Contas do Estado de São Paulo já entendem os princípios de forma pacífica. A proposta já teve parecer favorável da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa.
A bancada federal do Maranhão deverá ter papel decisivo para tentar aliviar as tensões entre o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) e o governador de esquerda reeleito Flávio Dino (PCdoB), que se apresenta como principal opositor do capitão reformado e principal expoente da direita no Brasil.
Durante a campanha, Bolsonaro prometeu “varrer o comunismo do Maranhão”, numa clara referência ao governador, que desde o primeiro momento da corrida eleitoral mostrou-se avesso às propostas do então candidato do PSL, abraçou a candidatura de Haddad e o movimento em defesa da democracia e tem feito pronunciamentos duro contra o presidente eleito.
O mote de como deve se comportar a representação do Estado para aliviar as tensões entre presidente e governador, foi dado ontem pelo deputado Aluísio Mendes (PODE), aliado de Bolsonaro, ao advertir que a falta de sintonia entre os dois dirigentes poderá representar problemas para o Maranhão.
“Pelas manifestações já vistas do Flávio Dino e do próprio presidente Bolsonaro, a relação entre o Governo do Estado e o Governo Federal não será das melhores. Por isso, caberá aos deputados uma interlocução junto ao novo presidente para fazer com que o povo maranhense não sofra por essa falta de diálogo, e que viabilize de forma direta entre o Governo Federal e os parlamentares, os programas federais para que o Maranhão não que penalizado pela postura do governador Flávio Dino e intransigência dele com relação ao presidente eleito Jair Bolsonaro”, observou.
Em postagens nas redes sociais nesta terça-feira (30) o governador previu um cenário de crise para 2019 e alertou: “Tudo indica que 2019 será mais um ano de recessão e conflitos sociais no Brasil. Finanças públicas de muitos estados e municípios entrarão ou continuarão em colapso. Prosseguirei atento para evitar que isso aconteça no Maranhão. Mais um deserto a atravessar, Tenhamos fé”, advertiu Dino, já sinalizando que não espera muita coisa do governo Bolsonaro.
A tarefa não será das mais fáceis, embora 12 dos 18 deputados federais eleitos no pleito de 7 de outubro pertençam a partidos que formaram a aliança que apoiou a reeleição de Flávio Dino e tendam fazer incursões junto ao presidente no sentido de não prejudicar o Estado, que começa se recuperar do atraso a que foi imposto pela oligarquia Sarney ao longo de quase cinco décadas.
São Luís vai ganhar cinco novos Ecopontos e dois galpões de triagem para benefício das cooperativas de catadores de resíduos da capital. Para a construção dos novos equipamentos urbanos de coleta seletiva, o prefeito Edivaldo Holanda Júnior assinou, nesta terça-feira (30), no Palácio La Ravardière, a ordem de serviço que autoriza a execução dos projetos. A criação dos ecopontos como parte da política de gestão de resíduos sólidos implementada no município, acaba de colocar novamente o prefeito Edivaldo na final do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor, devido à importância da iniciativa para a sustentabilidade ambiental local. Com os novos ecopontos, que serão instalados nos bairros do Sacavém, Itapiracó, Vila Isabel, Mata Roma e Centro, a Prefeitura atinge, até o final deste ano, a marca de 16 pontos de coleta sustentável de resíduos em de São Luís.
No ato de assinatura da ordem de serviço, o prefeito Edivaldo anunciou que até o final da sua gestão a capital contará com 30 ecopontos implantados em diversos bairros da cidade. Destacou, ainda, a ação como uma das mais importantes iniciativas executadas para consolidar a profissionalização da gestão de resíduos sólidos em São Luís.
“Digo com total propriedade que nossa gestão foi a que mais avançou na condução da política de gestão dos resíduos, outro grande legado que deixaremos para a população da nossa cidade, que por décadas conviveu com o problema dos lixões e com a ineficiência da coleta de lixo, o que não se observa mais atualmente. E os ecopontos vieram para fechar o círculo da destinação adequada de resíduos, estimulando o descarte adequado, envolvendo a sociedade no processo, contribuindo para a geração de renda às associações de catadores e atribuindo responsabilidades a todos os setores diretamente envolvidos com a gestão dos resíduos em nossa cidade”, afirmou o prefeito Edivaldo.
O gestor municipal destacou também o fechamento do Aterro da Ribeira como um marco da gestão de resíduos sólidos na capital, por ser este o maior ato já executado em São Luís na área. “Fechar o Aterro da Ribeira, para que a operacionalização desse serviço fosse feito por um aterro sanitário moderno e dentro das normas ambientais, como assim é a Central de Gerenciamento Ambiental Titara, para onde é destinado atualmente todo o lixo produzido na capital, foi o início de todo o processo para que a cidade vivenciasse hoje as melhorias na área”, complementou o prefeito.
Atualmente, São Luís tem 11 Ecopontos em pleno funcionamento. A implantação do projeto iniciou em 2016, integrando diversas ações realizadas com o objetivo de garantir à população um espaço para a destinação ambientalmente adequada de todos os resíduos que podem ser reciclados ou reutilizados. Com a disponibilização dos ecopontos, a Prefeitura elimina os pontos de descarte irregular no entorno dos Ecopontos. A eliminação dos pontos de deposição irregular propicia ainda que as áreas, antes degradadas, possam se recuperar, reduzindo os efeitos da poluição para o solo, a água e o ar no entorno.
PREFEITO EMPREENDEDOR – Participando na categoria ‘Sustentabilidade e Inovação’, o projeto Ecopontos é um dos finalistas ao Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor-2018, em reconhecimento ao desenvolvimento de um trabalho com diversas ações transversais de estímulo à sustentabilidade ambientalmente e à economia circular. Esta é 10ª edição do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor, iniciativa que se dá em reconhecimento aos prefeitos que implantaram projetos com resultados comprovados com foco no desenvolvimento dos pequenos negócios dos municípios.
Também participaram do ato de assinatura da ordem de serviço os secretários municipais Pablo Rebouças (Governo), Ivaldo Rodrigues (Articulação Política), Maluda Fialho (Meio Ambiente); o diretor operacional e o diretor financeiro da São Luís Engenharia Ambiental (SLEA), André Neves Vianna e Marcos José da Silva, respectivamente; e Messias Nicodemos, representante do Fórum da APA Itapiracó, uma das áreas contempladas com um novo ecoponto, entre outras autoridades.
Em mensagens postadas nas redes sociais, o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), uma das principais vozes que se levantou em defesa do candidato derrotado Fernando Haddad (PT), adverte e chama a atenção para os conflitos sociais que poderão surgir nos próximos anos com a eleição de Jair Bolsonaro (PSL).
O governador também retuitou uma matéria do UOL onde traz a reportagem das quatro pessoas que foram baleadas por PM embriagado que participava da festa de comemoração de Bolsonaro, no Farol da Barra, em Salvador, ratificando seu pensamento com relação ao futuro governo presidencial.
Ainda nas suas redes sociais, logo após o resultado das eleições do segundo turno, o governador agradeceu ao povo do Maranhão pelo apoio ao ex-presidenciável Fernando Haddad: “agradeço à população do Maranhão pela extraordinária votação conferida a Haddad. Longe daqueles discursos preconceituosos que se ocupam de atacar o Nordeste, nosso voto se embasa em uma visão sobre desenvolvimento com justiça social. Essa concepção foi a vencedora aqui.”, declarou na sua rede social.
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