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Câmara Municipal realizará Audiência Pública para discutir acúmulo de cargos

Provocada pelo vereador Pavão Filho (PDT), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de São Luís realizará Audiência Pública dia 07 de agosto, às 15h, no plenário da Casa, para discutir os critérios que estão sendo usados para atender a recomendação do TCE-MA (Tribunal de Contas do Estado) sobre acúmulo de cargos, na forma que dispõe o artigo nº 37 da Constituição Federal.

A proposição para discutir o assunto que está provocando reclamação de muitas categorias que se sentem prejudicadas, é de autoria do próprio presidente da CCJ da Câmara Municipal, Pavão Filho. O tema desperta muita discussão, a final existe muita insatisfação de servidores que acumulavam dois empregos, mas com carga horária diferente, e que estão se sentindo prejudicados por serem obrigados a fazer opção apenas por um.

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