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Câmara cria comissão especial para acompanhar cumprimento das Emendas Impositivas

A Câmara Municipal de São Luís aprovou, na sessão desta segunda-feira (12), Projeto de Resolução, de autoria do vereador Pavão Filho (PDT), que cria uma Comissão Especial com a finalidade  de dar transparência ao cumprimento das emendas impositivas do Orçamento do Município.

A Comissão, que será composta de cinco membros,  acompanhará a tramitação das emendas impsitivas  até o pagamento. Pela proposta, o colegiado terá um prazo de 180 dias para o seu funcionamento, podendo ser prorrogado por igual período.

Pelo texto, a Comissão Especial no decorrer dos seus trabalhos, quando for detectado o descumprimento da Lei Orçamentária Anual no pagamento das Emendas, comunicará à Mesa Diretora para as devidas providências.

“A Comissão Especial para acompanhar o cumprimento do pagamento das Emendas Parlamentares Impositivas, tem o objetivo de dar maior transparência na tramitação, para a efetiva liquidação com respectivo pagamento de cada Emenda Parlamentar sem discriminação, visando melhorar a qualidade de vida da população, tendo sua fundamentação no inciso VIII, § 2º, Art.55 da Lei Orgânica Municipal de São Luís e de acordo com o que dispõe os artigos 73 e 74 do Regimento Interno da Câmara Municipal”, destacou Pavão Filho em sua justificativa.

Além de Pavão Filho, a comissão será composta pelos vereadores Ribeiro Neto (Patriotas), Álvaro Pires (PMN) e Daniel Oliveira (PL), que é líder do governo na Casa Legislativa.

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