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Bira protocola representação na OAB-MA contra cobrança do ITBI

O deputado estadual Bira do Pindaré (PT) e o funcionário público Arnaldo Colaço protocolaram, na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA), no final da tarde desta quinta feira (18), uma representação contra a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas casas do programa Minha Casa Minha Vida de São José de Ribamar. 

O documento, entregue durante reunião com o presidente da OAB/MA, Mário Macieira, solicita que a Ordem entre com Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação ao ITBI. O objetivo do petista é assegurar o direito a moradia que está se tornando inviável devido à intransigência do poder executivo daquele município. 

A prefeitura de São José de Ribamar é a única em todo Brasil que, além de cobrar o pagamento do Imposto dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, exige a comprovação do pagamento antes da entrega dos imóveis. Segundo Colaço, o cartório condiciona o registro das residências a entrega do boleto de pagamento do imposto. 

“A situação é muito complicada porque abre um precedente que ameaça o programa. O pessoal da Caixa Econômica Federal tem estudado a nível nacional suspender o programa Minha Casa Minha Vida em todo o Estado do Maranhão, por causa dessas coisas”, alertou Bira. 

O “Minha Casa Minha Vida” é um programa do Governo Federal, regulamentado pela Lei 11.977/2009, destinado a garantir moradia para os brasileiros que possuem renda de até três salários mínimos. Em Ribamar, são mais de 15 empreendimentos que devem chegar a beneficiar mais de 15 mil famílias. O problema é que ao invés enxergar os benefícios que o programa garante a essas famílias, a prefeitura escolheu aumentar significativamente a arrecadação dos impostos do município. 

“Se cada prefeito resolver fazer isso, não tem mais programa Minha Casa, Minha Vida no Maranhão. É uma atitude absurda porque esse programa tem uma representatividade social muito grande. Então, pedimos que a Seccional Maranhense interceda nessa luta para que a justiça seja feita e possamos assegurar o direito a moradia”, finalizou o parlamentar.

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