O deputado federal Bira do Pindaré (PSB/MA) sustentou voto contra o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre Brasil e Estados Unidos da América (EUA) sobre o uso da Base de Alcântara na defesa dos povos quilombolas e denunciando desrespeito a regras na condução da votação desse tipo de matéria. “Sou plenamente a favor do funcionamento da base. E não temos nada contra acordos internacionais”, disse, ponderando que o tema precisa ser tratado sem extremismos. “Não é achar que a base é salvação de todos os males, nem que não serva para nada”.

O parlamentar alertou que não há quaisquer garantias do governo federal para as comunidades quilombolas de Alcântara permanecerem em suas terras. “Estamos cometendo os mesmos erros de quando a base foi implantada em 1983”, lembrou, quando houve expulsão de cerca de 300 famílias de seus territórios assegurados pela Constituição Federal. “Não muda nada. É a mesma enganação, a mesma enrolação”.

Presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Quilombolas, Bira lembrou reportagem da Folha de São Paulo, publicada no último dia 11 de outubro, mostrando documentos internos do governo federal que planejam expulsar centenas de famílias, desmentindo o discurso oficial do Palácio do Planalto.

No ensejo, apontou os erros na condução da votação. Enfatizou que o Ministério Público Federal encaminhou à Câmara dos Deputados uma nota técnica denunciando a ilegalidade de aprovar um acordo dessa natureza sem fazer consulta prévia às comunidades quilombolas, descumprindo a Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.

Ele mencionou ainda a manifestação oficial da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, encaminhada à Câmara, nessa terça (22), sobre a obrigação de haver consulta prévia, pela força constitucional da Convenção n° 169 da OIT.

“Tudo o que queremos é que as coisas sejam feitas da maneira certa. É preciso haver consulta prévia às comunidades quilombolas de Alcântara, que têm o direito de serem ouvidas nessa matéria, que vai afetar a todos eles”, sublinhou.

Para o deputado, sua posição contra o acordo, em função da forma como foi conduzida a votação na Câmara dos Deputados, é uma decisão coerente com a luta pelos mais pobres, pelos trabalhadores e grupos historicamente perseguidos no Brasil.