Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, por maioria, na noite desta terça-feira (7), manter a cassação da Jander Tabosa dos Reis, candidato eleito a vereador de Manaus-AM nas eleições de 2008 pelo Partido Verde (PV).

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) entendeu que houve fraude na eleição de Jander Tabosa que teria realizado atos que confundiram sua imagem com a de seu pai, Ronaldo Tabosa, ao usar indevidamente seu nome e prestígio para iludir os eleitores sobre quem era o verdadeiro candidato. Ele teve o mandato cassado em 2009 a pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE), para quem Jander só se elegeu porque os eleitores pensavam estar votando no pai.

Ao examinar a questão anteriormente, o TSE determinou que o TRE-AM rejulgasse o processo e apontasse se a fraude cometida por Jander tinha potencial de mudar o resultado do pleito e anulando a cassação. O Tribunal Regional rejulgou o processo e, por unanimidade, entendeu que, não fosse a fraude, Jander não teria conseguido se eleger.

De acordo com o relator, ministro Marcelo Ribeiro, a decisão do TRE-AM entendeu que houve potencialidade lesiva para influenciar no pleito, conforme o testemunho de eleitores. “O que importa é que a campanha desenvolvida foi suficiente para causar dúvida no eleitor”, afirmou.

O relator apontou ainda as provas que levaram à cassação do vereador como fotocópias de santinhos com propaganda eleitoral feita a favor apenas no nome Tabosa e sem fotografia. Também foi juntado aos autos laudo pericial da Polícia Federal sobre três DVDs contendo imagens da propaganda eleitoral de Jander na televisão e na convenção partidária quando houve a escolha dos candidatos do PV nas eleições municipais.

Em uma das gravações, disse o ministro, aparece Ronaldo Tabosa, que se apresenta como pré-candidato do partido assim como uma gravação em que Jander aparece com o pai em carreata e corpo a corpo com eleitores. Essas provas, de acordo com o relator, demonstram que o pai se passou pelo filho perante o eleitorado.

Voto divergente, o ministro Marco Aurélio considerou que a decisão do tribunal regional foi tomada “a partir de um subjetivismo”, pois seria indispensável demonstrar que elementos concretos teriam figurado como candidato o pai e não o filho”. O ministro argumentou que, ao votar, o eleitor teve que teclar o número do candidato e conferido a foto que apareceu na urna eletrônica.

A nova ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres, Eleonora Menicucci, afirmou hoje que sua posição pessoal sobre o aborto não vem mais ao caso. “A partir do convite da presidente Dilma eu sou governo e minha posição é de governo.” A ministra, que ao longo de sua vida falou diversas vezes ser favorável à descriminalização da interrupção da gravidez. “Eu não seria eu se não reafirmasse”, disse. Mas, agora, assegura que o assunto está nas mãos do Legislativo. “O Executivo não tem o que fazer.”

As declarações estampam o cuidado com o qual o tema será tratado na sua gestão. Embora tenha enfatizado hoje, durante sua primeira entrevista coletiva, que o aborto inseguro é uma das maiores causas de morte materna no País, um problema de saúde pública equivalente a tantos outros como aids ou dengue – a futura ministra adota o tom da presidente Dilma Rousseff. Durante a campanha, reagindo a pressões de setores religiosos, Dilma, então candidata, teve de amenizar o discurso e fazer um compromisso de que não adotaria nenhuma medida para incentivar a mudança das regras do aborto no País.

A futura ministra reconheceu que o projeto enviado pelo Executivo ao Congresso sobre o tema está na gaveta, mas evitou qualquer comentário sobre uma eventual pressão de líderes de governo para retomar o assunto. Para ela, cabe à sociedade civil retomar a discussão e pressionar parlamentares. “Claro que a questão não é unânime e o debate tem de ser feito de maneira respeitosa.”

Eleonora também evitou engrossar críticas à Medida Provisória que cria cadastro para gestantes – um registro, que, para feministas, significa uma perigosa brecha para inibir o aborto e responsabilizar gestantes. Para a ministra, Eleonora, o conflito já foi resolvido com a mudança feita pelo governo no texto da MP. Na versão original, havia uma referência aos direitos do nascituro, retirado na revisão. “Esse assunto sai do ministério. A presidente já se manifestou no Fórum Social Temático e fez uma redação, corretíssima, em retirar a palavra nascituro. Assim que se faze política.”

2012 é ano de eleições municipais no Brasil. Os mais de 136 milhões de eleitores devem ir às urnas, no dia 7 de outubro (em primeiro turno), para escolher prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos mais de 5,5 mil municípios do país. O Tribunal Superior Eleitoral já aprovou o Calendário Eleitoral que vai nortear o pleito.

A partir do dia 7 de abril, todos os programas de computador utilizados nas urnas eletrônicas para os processos de votação, apuração e totalização, poderão ter suas fases de especificação e de desenvolvimento acompanhadas por técnicos indicados pelos partidos políticos, pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Ministério Público.

10 de abril marca o início do prazo a partir do qual fica vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

Já no dia 9 de maio termina o prazo para o eleitor requerer sua inscrição eleitoral ou pedir transferência de domicílio. 9 de maio também é o último dia para o eleitor que mudou de residência dentro do município pedir alteração no seu título eleitoral, e para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida solicitar sua transferência para Seção Eleitoral Especial.

De 10 a 30 de junho acontecem as convenções partidárias para escolha dos candidatos que vão concorrer aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador nos mais de 5,5 mil municípios brasileiros.

Janeiro

Desde o dia 1º de janeiro está proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, bem como os programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior.

O calendário também prevê que, a partir do primeiro dia do ano, todas as pesquisas eleitorais realizadas devem ser registradas, no Juízo Eleitoral competente para o registro das respectivas candidaturas, as informações previstas em lei.

BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados analisa projeto que estabelece um piso salarial para os jornalistas de R$ 3.270 e jornada semanal de trabalho de 30 horas para a categoria.

De autoria do deputado André Moura (PSC-SE), a proposta prevê reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Hoje não há um piso para o pagamento desses profissionais, e a remuneração varia de Estado para Estado.

O projeto foi apresentado em dezembro passado e passou a tramitar junto à proposta do ex-deputado federal Celso Russomanno (PP-SP), que cria os conselhos federal e estaduais de Jornalismo.

O piso de R$ 3.270 se aproxima do valor defendido pela Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), que é de seis salários mínimos (R$ 3.732).

A proposta não tem prazo para ser votada. Ela está sendo analisada na Comissão do Trabalho da Câmara. Depois, seguirá para a Comissão de Ciência e Tecnologia e, então, para a Comissão de Constituição e Justiça, onde pode ser votada em caráter terminativo. Se não houver maioria dos votos, o projeto será votado em plenário e, depois, irá ao Senado.