O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski divulgou nota para negar que tenha sido beneficiado com a decisão que suspendeu inspeção feita pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) na folha de pagamento do Tribunal de Justiça de São Paulo.

“As providências determinadas pela corregedoria do CNJ, objeto do referido mandado de segurança, à míngua de competência legal e por expressa ressalva desta, não abrangem a minha pessoa ou a de qualquer outro ministro deste tribunal”, diz Lewandowski.

Reportagem da Folha revelou que Lewandowski recebeu pagamentos sob investigação, feitos a todos os desembargadores da corte por conta de um passivo trabalhista da década de 90.

Antes de ir para o STF, ele foi desembargador na corte paulista. Na segunda-feira (19), último dia antes do recesso, o ministro atendeu a pedido de associações de juízes e deu liminar sustando a inspeção.

“Eu estava em meu gabinete no STF por volta das 21 horas do dia 19, último do corrente ano Judiciário. Diante da ausência do relator sorteado, ministro Joaquim Barbosa, e dos demais ministros, foi-me distribuído o referido mandado segurança para apreciação de pedido de liminar”, afirma o ministro.

Ontem, por meio de sua assessoria, Lewandowski disse que, apesar de ter recebido os recursos, não se sentiu impedido de julgar porque não é relator do processo e não examinou o mérito –apenas suspendeu a investigação até fevereiro.

“Concedi a liminar em caráter precaríssimo, tão somente para sustar o ato contestado, até a vinda das informações, as quais, por lei, devem ser prestadas pela autoridade coatora no prazo de dez dias. Tomei a decisão, em face da amplitude das providências determinadas pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça”, afirma o ministro, na nota divulgada hoje.

O presidente do STF, Cezar Peluso, também fez uma nota para defender a decisão de Lewandowski.

O próprio ministro Peluso, que, como Lewandowski, foi desembargador do TJ paulista, recebeu recursos desse passivo. Ele recebeu R$ 700 mil.

Peluso considera que, apesar dos recebimentos, nem ele nem Lewandowski estão impedidos de julgar ações sobre o tema porque os ministros do STF não se sujeitam ao CNJ.

Portanto, não seria possível falar que agem em causa própria ou que estão impedidos quando julgam a legalidade de iniciativas daquele órgão, já que não estão submetidos a ele, e sim o contrário, de acordo com a Constituição e com decisão do próprio STF.

INSPEÇÃO

A corregedoria do CNJ iniciou em novembro uma inspeção no Tribunal de Justiça de São Paulo para investigar pagamentos que magistrados teriam recebido indevidamente junto com seus salários e examinar a evolução patrimonial de alguns deles, que seria incompatível com sua renda.

Um dos pagamentos que estão sendo examinados é associado à pendência salarial da década de 90, quando o auxílio moradia que era pago apenas a deputados e senadores foi estendido a magistrados de todo o país.

Em São Paulo, 17 desembargadores receberam pagamentos individuais de quase R$ 1 milhão de uma só vez, e na frente de outros juízes que também tinham direito a diferenças salariais.

Tanto Peluso quanto Lewandowski dizem ter recebido menos do que esse valor.

Lewandowski disse que o próprio STF reconheceu que os desembargadores tinham direito à verba, que é declarada no Imposto de Renda. Ele afirmou que não entende a polêmica pois não há nada de irregular no recebimento.

A corregedoria tem deixado claro desde o início das inspeções que não está investigando ministros do STF, e sim procedimentos dos tribunais no pagamento dos passivos da década de 90. Ou seja, quem está sob investigação são os tribunais, e não os magistrados, que eventualmente se beneficiaram dos pagamentos.

O órgão afirmou ontem ainda, por meio de nota, que não quebrou o sigilo dos juízes e informou que em suas inspeções “deve ter acesso aos dados relativos à declarações de bens e à folha de pagamento, como órgão de controle, assim como tem acesso o próprio tribunal”. Disse também que as informações coletadas nunca foram divulgadas.

No caso de São Paulo, a decisão do Supremo de esvaziar os poderes do CNJ suspendeu investigações sobre o patrimônio de cerca de 70 pessoas, incluindo juízes e servidores do Tribunal de Justiça.

Liminar concedida anteontem pelo ministro Marco Aurélio Mello impede que o conselho investigue juízes antes que os tribunais onde eles atuam analisem sua conduta –o que, na prática, suspendeu todas as apurações abertas por iniciativa do CNJ.

No caso de São Paulo, a equipe do conselho havia começado a cruzar dados da folha de pagamento do tribunal com as declarações de renda dos juízes. O trabalho foi paralisado ontem. 
(Folha.com)

O deputado César Pires (DEM) aproveitou a penúltima sessão do período legislativo para externar sua indignação com a representação do Maranhão no Congresso Nacional, que assiste de braços cruzado a falta de interesse do Governo Federal em resolver os problemas mais urgentes do Estado, com a conclusão da reforma do Aeroporto Marechal da Cunha Machado e a duplicação da BR-135.

Na avaliação de César Pires, o Maranhão é um Estado fracassado sob o ponto de vista político e que forças vivas em Brasília não traduzem o desejo do povo em resultado. “Quando eu disse que iria chegar o período de turismo, onde há emprego e renda, e o aeroporto estaria do mesmo jeito, pugnei para que as nossas forças políticas, em Brasília, pudessem lutar por isso, mas eles (deputados e senadores) silenciaram”, denuncia.

Pires adverte que o tempo passou, pedras caíram sobre meus ombros, por conta de declarações semelhantes, mas o que ele vê agora são as mesmas reclamações: o aeroporto continua fechado e o Ministério dos Transportes não faz a licitação para a duplicação da BR-135, mais conhecida como rodovia da morte.

“Quando eu disse que é preciso fazer alguma coisa, pode ter certeza, é sim, mas nós devemos ter a certeza de que, lá em Brasília também, eles façam o mesmo pronunciamento que eu não vi, que eles façam a mesma força e que eu não vi, que façam as mesmas críticas e não se rendam pelo umbigo, mas que se rendam pela verdade e pelo desejo do povo do Maranhão, nós vamos continuar assistindo essa miséria, essa desgraça, essa forma que estamos vendo aí da ausência do Poder Público Federal, aqui no nosso Estado”, criticou.

Para o parlamentar chega de discursos tacanhos, míope, rasteiro e sub repetício. “É preciso que a gente saiba cobrar, mas saiba cobrar com veemência, com dureza ou então chega o Ano Novo e nada será feito nesse Maranhão, nem estrada, nem Aeroporto e muitas outras mazelas irão se acumular ao longo dos tempos. É preciso que um dia nós nos unamos aqui e vamos fazer como a pobreza faz, às vezes, que interrompe, rebentam estradas e poucos dias depois a Policia Rodoviária Federal está fazendo aí os quebra-molas, é a única forma de ouvir o grito dos mudos, dos surdos e dos que não têm direito de poder falar e nós que, às vezes, subimos nos palanques e falamos que vamos fazer, nos recusamos a fazer esse tipo de situação. É triste, mas nós vamos continuar da mesma forma, pode ter certeza”, defendeu.

O deputado Neto Evangelista (PSDB) defendeu, na manhã desta quarta-feira (21), a proposta de que a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa encaminhe ao governo do Estado uma mensagem propondo a anistia às infrações administrativas que porventura possam ter sido cometidas pelos policiais militares e bombeiros, durante o período em que estiveram em greve, no mês de novembro passado.

Neto Evangelista lembrou que, ao final da paralisação dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, foi feito um acordo com a categoria, assegurando-lhe a anistia.

“Ocorre que a anistia, quanto ao Código Penal Militar, é de competência federal, mas existe também a anistia pelas infrações administrativas, que é de âmbito do governo do Estado”, afirmou o deputado.

Ele exibiu na tribuna um documento enviado pelo governo do Estado para os principais líderes do movimento dos militares: o Coronel PM Ivaldo, Coronel PM Melo, o Major PM Brandão, o Sargento PM Da Hora, o Cabo PM Campos, o Cabo PM Nascimento, o Soldado PM Leite e o Sargento BM Jean Mary, comunicando-os sobre a ação declaratória que determina que sejam efetuados na folha de pagamento os descontos a partir do mês de dezembro de 2011.

“Para que não haja esta possibilidade, eu peço à Mesa desta Casa que envie [uma mensagem] ao governo do Estado e, se o governo quiser, há tempo ainda de enviar para a Assembleia, para amanhã, na última sessão, nós votarmos a anistia em relação às infrações administrativas”, afirmou Neto Evangelista.

Ele também mostrou na tribuna uma cópia de uma mensagem do governador do Piauí, Wilson Martins, encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa do Piauí, Temístocles Sampaio, concedendo anistia em relação às infrações administrativas ocorridas no período em que aconteceu a paralisação dos militares no Estado do Piauí.

“Então eu peço ao Senhor Presidente, aos senhores líderes de blocos que possam pedir, encarecidamente, ao Governo do Estado, que possa enviar ainda de hoje para amanhã, para que esta Casa possa aprovar a anistia em relação às infrações administrativas quanto à paralisação dos militares aqui em nosso Estado. É muito importante que isso possa acontecer ainda amanhã no ultimo dia de sessão ordinária desta Casa. Então peço novamente que os senhores líderes e o Senhor Presidente possam intervir junto ao Governo do Estado para que amanhã nós possamos votar e garantir anistia assegurada pelo Governo do Estado na negociação para os militares do nosso Estado do Maranhão”, declarou Neto Evangelista.

Um dos ministros do TSE que participou do golpe judicial contra o ex-governador Jackson Lago (PDT), Ricardo Lewandowisk, se encontra agora no olho de um furação por conta de sinecura no Tribunal de Justiça de São Paulo, onde foi desembargador e recebeu, de forma irregular, mais de R$ 1 milhão em complementos salariais.

O relator do processo e principal personagem da peça teatral dirigida pelo senador José Sarney, o ridículo Eros Grau, que cassou Jackson, também já teve sua punição ao ser derrotado em sua tentativa de conseguir uma cadeira na Academia Brasileira de Letras, tendo Sarney como patrono da candidatura.    

Reproduzo abaixo algumas notas publicadas hoje na coluna Painel que revelam que um dos carrascos de Jackson é tão sujo quanto o senador José Sarney na arte de meter a mão no dinheiro público  

Defensores do trabalho da Corregedoria Nacional de Justiça chamam a atenção para o esforço -recompensado com liminares de Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski- das associações de magistrados em caracterizar como “devassa” investigações na verdade bastante focalizadas sobre a folha de pagamento de tribunais. No caso do TJ-SP, caíram na malha fina menos de cem pessoas de um total de quase 50 mil.

Diante das decisões dos ministros -o primeiro esvaziou o poder da corregedoria; o segundo suspendeu apuração de enriquecimento ilícito-, um colega pergunta: “A quem o discurso da ‘devassa’ protege?”.

Bem na hora Comentário ouvido ontem em Brasília, em referência à célebre frase da corregedora Eliana Calmon e à abortada investigação sobre o Tribunal de Justiça de São Paulo: “Quando o Sargento Garcia estava chegando perto, o Zorro deu um jeito de escapar”.

Em vão No entanto, quem teve acesso a algumas das descobertas da corregedoria em SP afirma: se insistirem em manter essa caixa trancada, ela simplesmente explodirá sozinha.

Modo de fazer Lewandowski, que agora sustou as inspeções do CNJ sobre ganhos de servidores, magistrados e familiares em 22 tribunais do país, decidiu em liminar, um ano atrás, validar concurso promovido pelo TJ do Rio no qual o conselho encontrara uma série de indícios de fraude. O caso nunca mais retornou à pauta.

Duas semanas após ser solto, o ex-presidente da Assembleia de Rondônia Valter Araújo (PTB) teve a prisão decretada de novo ontem, após decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O deputado é suspeito de liderar esquema de fraudes em licitações e contratos e foi alvo de operação da Polícia Federal no último dia 18 de novembro. Até a conclusão desta edição, ele não havia sido preso. A defesa do ex-presidente da Assembleia nega que ele tenha cometido crimes.

Segundo a ministra do STJ Maria Thereza de Assis Moura, a prisão é necessária “para a garantia da ordem pública”.

Mônica Bergamo
COLUNISTA DA FOLHA

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), está entre os magistrados que receberam pagamentos investigados pela corregedoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) no Tribunal de Justiça de São Paulo, onde ele foi desembargador antes de ir para o STF.

Lewandowski concedeu anteontem uma liminar suspendendo a investigação, que tinha como alvo 22 tribunais estaduais. O ministro atendeu a um pedido de associações como a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que alega que o sigilo fiscal dos juízes foi quebrado ilegalmente pela corregedoria, que não teria atribuição para tanto.

Por meio de sua assessoria, Lewandowski disse que não se considerou impedido de julgar o caso, apesar de ter recebido pagamentos que despertaram as suspeitas da corregedoria, porque não é o relator do processo e não examinou o seu mérito.

A liminar que ele concedeu suspende as inspeções programadas pelo CNJ e permite que o relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, volte a examinar a questão em fevereiro, quando o STF voltará do recesso de fim de ano.

A corregedoria do CNJ iniciou em novembro uma devassa no Tribunal de Justiça de São Paulo para investigar pagamentos que alguns magistrados teriam recebido indevidamente junto com seus salários e examinar a evolução patrimonial de alguns deles, que seria incompatível com sua renda.

Um dos pagamentos que estão sendo examinados é associado a uma pendência salarial da década de 90, quando o auxílio moradia que era pago apenas a deputados e senadores foi estendido a magistrados de todo o país.

Em São Paulo, 17 desembargadores receberam pagamentos individuais de quase R$ 1 milhão de uma só vez, e na frente de outros juízes que também tinham direito a diferenças salariais.

Lewandowski afirmou, ainda por meio de sua assessoria, que se lembra de ter recebido seu dinheiro em parcelas, como todos os outros.

O ministro disse que o próprio STF reconheceu que os desembargadores tinham direito à verba, que é declarada no Imposto de Renda. Ele afirmou que não entende a polêmica pois não há nada de irregular no recebimento.

A corregedoria afirmou ontem, por meio de nota, que não quebrou o sigilo dos juízes e informou que em suas inspeções “deve ter acesso aos dados relativos à declarações de bens e à folha de pagamento, como órgão de controle, assim como tem acesso o próprio tribunal”.

No caso de São Paulo, a decisão do Supremo de esvaziar os poderes do CNJ suspendeu investigações sobre o patrimônio de cerca de 70 pessoas, incluindo juízes e servidores do Tribunal de Justiça.

Liminar concedida anteontem pelo ministro Marco Aurélio Mello impede que o conselho investigue juízes antes que os tribunais onde eles atuam analisem sua conduta -o que, na prática, suspendeu todas as apurações abertas por iniciativa do CNJ.

No caso de São Paulo, a equipe do conselho havia começado a cruzar dados da folha de pagamento do tribunal com as declarações de renda dos juízes. O trabalho foi paralisado ontem.

Colaboraram FREDERICO VASCONCELOS e FLÁVIO FERREIRA, de São Paulo