A
Comissão Parlamentar da Verdade, presidida pelo deputado estadual Bira do
Pindaré (PT), realizará, às 15h desta terça-feira (07), uma audiência com
representantes da sociedade civil organizada para o apontamento de nomes das
vitimas da Ditadura Militar no Maranhão.

A
audiência será realizada na Sala de Comissões da Casa Legislativa e tem como
objetivo apurar violações cometidas no período da Ditadura Militar. Já existe
um termo de cooperação com a Comissão Nacional. O deputado Bira pretende formar
uma lista inicial vítimas ou familiares de vítimas que serão ouvidos
oficialmente pela Comissão Parlamentar da Verdade.

“É a
recuperação da história do Maranhão no que diz respeito ao período da Ditadura
Militar, algo de suma importância, uma vez que a nossa comissão servirá de
subsídio para a Comissão Nacional, que vai produzir o relatório final com toda
a história do país sendo contado oficialmente tudo aquilo que aconteceu no
período da Ditadura Militar”, explicou Bira.

O
Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) conseguiu, na Justiça Federal,
liminar que determina à Vale S/A e Eusung O&C CO a execução integral do
plano de retirada da plataforma Sep Orion e demais estruturas naufragadas na
Baía de São Marcos, no prazo de 90 dias. O material encontra-se naufragado há
mais de cinco meses, ameaçando o equilíbrio e preservação do meio
ambiente.

Em março
de 2013, o MPF/MA ajuizou ação civil, com pedido de liminar, contra a Vale S/A
e Eusung O&C CO Ltda., em razão do naufrágio da plataforma Sep Orion, na
área portuária do terminal da Ponta da Madeira, e da demora na execução do
plano de retirada do material submerso.

A União,
através da Capitania dos Portos, e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), já haviam determinado
administrativamente a retirada da plataforma, mas, decorridos cinco meses da
apresentação do projeto de remoção ao Ibama, nada foi feito.

Na
sentença, o juiz da 8ª Vara Federal do Maranhão considerou que a situação traz
risco à segurança e meio ambiente da área e determinou que a Vale S/A e a
Eusung O&C CO executem, integralmente, o plano de retirada da plataforma
Sep Orion e demais estruturas correspondentes naufragadas na Baía de São
Marcos, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de 50 mil reais.

A Comissão Parlamentar de Inquérito proposta pelo ex-secretário de Segurança do Estado, deputado Raimundo Cutrim (PSD), para investigar crimes de agiotagem no Maranhão, naufragou por falta de apoio parlamentar. O líder da bancada do governo, Roberto Costa (PMDB) deixou claro nesta tarde de segunda-feira 06) que a CPI não será instalada. 

Ao rebater um discurso do deputado Marcelo Tavares (PSB), que condicinou a sua assinatura no requerimento a entrega da presidência ou da relatoria da CPI a um membro da oposição, Roberto Costa foi taxativo: “A oposição não terá nem presidência e nem relatoria”, o que significa dizer que a comissão não vai prosperar

Até o encerramento da sessão de hoje, o deputado Raimundo Cutrim não havia conseguido as
quatorze assinaturas necessárias à instalação da Comissão Parlamentar de
Inquérito para apurar as denúncias, inclusive contra ele, de praticar  crimes de agiotagem.

O deputado Marcelo Tavares (PSB), em
pronunciamento, na tribuna, adiantou que a oposição somente assinará a CPI se for garantida a presidência ou a relatoria à deputada
Eliziane Gama.

Tavares reconheceu a importância
da CPI para esclarecer os fatos denunciados, disse acreditar na inocência de Cutrim, mas observou que “a oposição não participará de encenação, a
exemplo da CPI da Violência Contra a Mulher.     

Rejeição

A bancada do governo esteve ativa na sessão. O líder do governo, deputado
César Pires, comandou a rejeição do requerimento do líder da oposição, deputado Rubens Júnior, que
solicitava a convocação do secretário de Planejamento do Estado, João Bernardo
Bringel, e da Procuradora Geral do Estado, Helena Maria Cavalcanti Haickel,
para prestar esclarecimentos sobre o não cumprimento de decisões judiciais.

Os dois auxiliares da governadora
Roseana Sarney teriam que informar ao plenário sobre o não cumprimento de
decisões judiciais, visto que há dois anos o governo não paga precatório, mas  estaria firmando acordo com  a empreiteira Mendes Júnior para o pagamento
de um precatório no valor R$ 700 milhões em ICMS. Com a decisão da bancada
governista, no entanto, eles estão livres do compromisso. 

Fica no ar o cheiro de armação e a confirmação da falta de transparência do governo Roseana, a final são R$ 700 milhões e a campanha eleitoral da governadora é ano que vem.

O presidente da Embratur, Flávio Dino, visitou no
último dia 27 o gabinete do prefeito Luís Rocha, acompanhado de outras
lideranças políticas como Roberto Rocha (PSB), Deoclides
Macedo (PDT) e Carlinhos Amorim (PDT). No encontro, foram discutidas
expectativas e diretrizes para o desenvolvimento da região.

Flávio Dino enfatizou a necessidade do município em
estreitar laços com cidades circunvizinhas e a tarefa da cidade pólo de buscar
recursos e benefícios que contemplem a todos.

“Balsas é uma cidade com imenso potencial em
setores como agricultura e pecuária. Os esforços precisam ser contínuos no
empenho em busca de recursos junto ao governo estadual e federal para
incentivá-los ao crescimento”, explicou o presidente da Embratur.

O vice-prefeito de São Luís, Roberto Rocha, lembrou
que o Fórum Intermunicipal de Agricultura e Pecuária foi o primeiro de uma
série de eventos que a administração municipal fará para discutir o
desenvolvimento da região.

“Está claro o empenho do prefeito Rochinha em
buscar desenvolvimento para a região. Este último evento é a prova disso.
Confio na gestão que o prefeito fará”, afirmou Roberto Rocha.

O prefeito da cidade, Luís Rocha, reiterou seu
compromisso com a cidade e com o desenvolvimento da região. “Encontrei a
prefeitura em total abandono, mas estou lutando para mudar a realidade não só
da nossa cidade, mas de toda a região”, reforçou o prefeito.

Desembargadora Maria das Graças Duarte

Também fica mantida a liminar para que o provedor
de acesso identifique, por meio de endereços IP, os computadores usados para
alimentar o blog, no prazo de cinco dias. O município, representado pelo
prefeito Sebastião Madeira, havia entrado com ação cautelar, com o objetivo de
obter os dados e para que fossem excluídos os posts.

O autor da ação alegou que os administradores de
Imperatriz passaram a ter suas vidas devassadas por meio de publicações diárias
no blog anônimo, que estaria utilizando de forma falsa o nome do tabloide
eletrônico Wikileaks, conhecido pelo vazamento de documentos internacionais
considerados secretos. Afirmou que o blog é colocado à disposição de todos pelo
Google e disse que, entre os supostos crimes cometidos pelo autor anônimo,
estaria a publicação de informações privadas de servidores, capturadas do site
da Prefeitura por meios ilícitos.

O provedor de internet considerou a decisão da
Justiça de 1º grau uma violação aos princípios constitucionais, assim como às
convenções internacionais das quais o Brasil faz parte. Disse que o conteúdo do
blog não transcende os padrões socialmente aceitáveis. Acrescentou não exercer
controle preventivo ou monitoramento sobre o conteúdo das páginas pessoais
criadas por usuários e afirmou que, ao acessar o site Blogger para criar uma
conta, o autor aceita e contrata com o Google os termos de serviço, toma
conhecimento de informações e recomendações, além de assumir obrigações.

O Google ainda sustentou não ser possível fornecer
o endereço IP, tendo em vista a necessidade de identificação dos conteúdos
específicos (URLs), uma vez que se trata de site genérico. Também considerou
elevada a multa diária, de R$ 5 mil, fixada pelo juiz para caso de
descumprimento da decisão.

A desembargadora Maria das Graças Duarte (relatora)
afirmou que não procede o inconformismo do Google no que diz respeito aos
princípios constitucionais e convenções internacionais, tendo em vista que os
conteúdos publicados no blog são anônimos, não devendo prevalecer, portanto, o
princípio da liberdade de expressão.

A relatora citou decisão do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), com mesmo entendimento, e que obriga o agravante a viabilizar o
IP do computador utilizado para cadastramento de conta na internet. A
desembargadora votou pelo provimento parcial do recurso do Google, apenas para
reduzir a multa-diária para R$ 1 mil, por considerar o valor original
excessivo. Os desembargadores Nelma Sarney e Raimundo Barros acompanharam o
voto.