O prefeito Edivaldo
Holanda Júnior cumpriu hoje uma extensa agenda em Brasília. Em companhia do
deputado Weverton Rocha, visitou o presidente da Comissão Mista de Orçamento do
Congresso, senador Acyr Gurgacz, o senador maranhense Edinho Lobão e o deputado
Sarney Filho.

“Sentimos
toda a bancada empenhada, independente de questões partidárias, em conseguir
emendas para a realização de grandes obras de intervenção em nossa capital”,
comemorou o prefeito Edivaldo.

“Estamos ajudando a prefeitura a viabilizar pela
bancada e pelos caminhos possíveis aqui no Congresso Nacional recursos
federais que beneficiarão diretamente a população de São Luís”,
destacou o deputado Weverton.

O prefeito
ainda participou de uma sessão da CMO, que contou com a presença do presidente
da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, e definirá o prazo final da
entrega de emendas dos deputados a Lei de Orçamento Anual.

O Juiz da
Vara da Fazenda Pública, Edilson Caridade Ribeiro, acabaça de conceder liminar
suspendendo o processo de indicação do vice-governador Washington Luis Oliveira
para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Washington foi
indicado para compor o quadro do TCE nesta manhã de quinta-feira, mas a
validade  está sub judice. Leia abaixo a
íntegra da medida cautelar. 

Vistos,
etc… DOMINGOS FRANCISCO DUTRA FILHO e UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA,
devidamente qualificados ingressaram perante este Juízo, propondo a presente
AÇÃO POPULAR contra o ESTADO DO MARANHÃO, pessoa jurídica de direito público
interno, devidamente caracterizado na inicial. Sustentam os autores em apertada
síntese, que no mês de outubro do fluente ano, ocorreu a aposentadoria
compulsória do Conselheiro do Tribunal de Contas Yedo Flamarion Lobão, tendo
sido convocado para substituí-lo conselheiros substituto – Portaria nº
1240/2013 Diário Oficial – TCE de 24 de outubro de 2013. Que tomadas tais
providências aguardava-se o lançamento de edital convocatório para o
preenchimento da vaga, no entanto a imprensa noticiara que a Assembléia
Legislativa só publicaria tal edital após o processo de eleições diretas (PED)
do PT, isso porque segundo afirmam o candidato do governo para a vaga era o
senhor vice-governador Washington Luiz de Oliveira. Afirmam ainda que tal
augúrio se concretizou, quando confirmado o fim do PED-PT foi lançado o edital
transcrito na petição. Dizem que tal edital apresenta o vício do exíguo prazo
para o registro de candidaturas e que o próprio diário não circulou no dia 14,
só vindo a circular no dia 18 de novembro, só restando um dia para apresentação
de eventuais candidaturas. Outro ponto que afirmam ter havido violação diz
respeito a colocar como um dos requisitos a observância do disposto no art.
151/90, que violaria o texto constitucional. Tecem considerações acerca da ação
popular e da formação de litisconsórcio passivo necessário, a envolver o senhor
Washington Luiz Oliveira e o próprio ente despersonalizado Assembléia
Legislativa. No mérito voltam a repisar a exiguidade do tempo para a inscrição
de candidaturas; violação de direito das minorias parlamentares, tecendo longas
considerações acerca desse tópico; ausência de preenchimento dos requisitos
constitucionais pelo candidato único e desvio de finalidade. Após tais
considerações requereram liminarmente a suspensão do processo de escolha do
novo conselheiro do TCE-MA, ou como medida antecipatória permitindo que a
Assembléia possa de logo anular todo o procedimento, baixar novo edital,
reabrindo o processo sucessório sem os vícios apontados, concedendo prazo
razoável para registro de candidatura; permitindo inscrição de candidatos por
lideranças parlamentares de partidos ou bloco partidários, por analogia com
decreto do Congresso Nacional; indeferindo a candidatura já apresentada e sem
desviar da finalidade precípua do interesse público. Era o quanto havia nesse
instante a relatar. Destaco de logo, que o remédio invocado pelos autores está
catalogado entre as denominadas ações constitucionais, que legitima em
princípio qualquer cidadão a postular em juízo no interesse público. Dentro das
hipóteses previstas na Constituição Federal, art. 5º, LXXIII, cabe ao
magistrado, ao receber o pedido inicial, fazer uma análise sumária, para
verificar se a pretensão atende ou não ao objeto da ação popular, de conformidade
com a delimitação contida no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal,
ou seja, para: [..] anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de
que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural[..] Guardo a convicção que os autores
populares, preenchem os requisitos necessários para que se lhes reconheça a
legitimidade para pleitear, presente então a primeira das condições da ação.
Não é dado a quaisquer dos poderes da república embaraçar o exercício normal
dos demais poderes, sob pena de tal intervenção apresentar-se abusiva, indevida
e írrita. Contudo, a nenhum dos poderes, por mais especial que seja é dado,
fazer tabula rasa da Constituição Federal e das Leis, já que todos se encontram
submetidos ao princípio da estrita legalidade e nada será permitido se não
tiver sua exata previsão legal. É certo que não cabe ao Poder Judiciário
interferir na livre atividade do Parlamento, contudo, no vertente caso,
afigura-me possível o atuar, para se restabelecer o princípio da legalidade,
que se me afigura desrespeitado em face da restrição do princípio da ampla
publicidade, dado que o prazo previsto no edital convocatório dos interessados
em candidatar-se a vaga de conselheiro do TCE-MA, foi realmente exíguo,
publicado às véspera de um feriado prolongado (incluindo dias não úteis) não
atendendo a tal princípio, que não só é condição para a ampla participação dos
eventuais interessados, mas, é corolário da própria probidade administrativa que
deve existir como atividade pública e ser observada nos mais diversos
escalonamentos estatais. É esse o único ponto que se me afigura flagrantemente
violado, de modo que embora, não fazendo juízo de valor os demais pedidos devem
ser apreciados quando da análise definitiva do mérito e após prestados os
eventuais esclarecimentos através da integração da ação pela resposta dos réus.
Diante do exposto, após tudo devidamente ponderado, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR,
para o fim de suspender o procedimento de indicação pela Assembléia Legislativa
em relação à escolha do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
ora em tramitação, inclusive a sua eleição, para ensejar a que se afira a
observância do devido processo legal (legislativo) na sua realização, apenas
como já mencionado na parte que diz com a ampla publicidade do certame. Decisão
que se toma ad cautelam, para mais adiante evitar-se mal maior e até porque,
pequeno retardamento para observação legal do procedimento
constitucional/legal, em nada inviabiliza o funcionamento daquele órgão de
contas. Por outro lado entendo, que tal decisão, antes de afrontar a
independência do legislativo, prima em lhe possibilitar ainda maior
engrandecimento. Quanto aos demais pedidos dos autores, nenhum outro se mostra viável
em caráter liminar, dado que insertos na competência do próprio Parlamento. Em
razão disso, determino seja dado ciência desta decisão de imediato a Assembléia
Legislativa para o seu cumprimento. Seja citado o Estado do Maranhão na pessoa
de seu Procurador Geral, bem como os litisconsortes passivos Joaquim Washington
Luiz Oliveira e Assembléia Legislativa para querendo contestarem o pedido no
prazo e formas legais, assim como a intimação do representante do Ministério
Público, atuante perante esta vara judicial para ciência e acompanhamento
desta. São Luís, 28 de novembro de 2013. José Edilson Caridade Ribeiro Juiz de
Direito Resp: 099598

Tocada
pela ação popular, com pedido de liminar, encaminhada à Vara da Fazenda Pública
pelos deputados Domingos Dutra e Bira do Pindaré, contra o uso do Tribunal de
Contas do Estado do Maranhão para acertos políticos da oligarquia Sarney com o
PT, a comissão especial da Assembleia Legislativa, que tinha vinte dias para
concluir o processo, antecipou a sabatina e hoje mesmo apresentou relatório
pela aprovação da indicação do vice-governador Washington Oliveira (foto) para compor
o quadro de conselheiros do TCE-MA e o plenário da Casa confirmou, contra os
votos da oposição.

A
retirada de Washington da vice-governadoria é mais um passo dado pelo grupo
Sarney para fazer o secretário de Infraestrutura e pré-candidato ao governo do
Maranhão em 2014, Luís Fernando, conforme denunciou o deputado Bira do Pindaré
na sessão de ontem. Estagnado nas pesquisas e com teto eleitoral, Roseana,
segundo políticos ligados ao grupo do Palácio dos Leões, pretende coloca-lo no
cargo para ver se ele decola e se torna competitivo. Teme que o governo nas
mãos de outro possa transformar a candidatura num fiasco ainda pior.

Na
interpretação de quem acompanha, sem paixão, a vida pública, Roseana humilhou
Washington ao apresenta-lo para a sociedade com um político incapaz de
administrar o estado e pressionar a direção nacional do PT para que ele
aceitasse o consolo da aposentadoria no tribunal de contas, pois a condição
número um para assumir a cadeira é não está filiado a partido, ou seja, o
vice-governador está dando adeus aos movimentos sociais e a política partidária,
ainda que contra a vontade, apenas para satisfazer um desejo da cúpula petistas
nacional.  

O
jogo agora é o seguinte: Quando Roseana se desincompatibilizar do cargo para concorrer
ao Senado, o presidente da Assembleia Legislativa, Arnaldo Melo, assume e
convoca eleição indireta, no prazo de 30 dias, podendo ele ser candidato a
permanecer pelo restante do mandato. Ocorre que já está tudo acertado para
Arnaldo retornar à presidência da Assembleia e a bancada governista indicar e
eleger o secretário Luís Fernando governador, para que ele, montado no cargo,
possa tentar se viabilizar, já que a situação atual é crítica.

Para
o deputado Bira do Pindaré (PSB), que assina a peça jurídica contra a indicação
do vice-governador, o processo está todo errado. “Se houver Justiça nesse país
o processo que elegeu Washington vai ser anulado porque as falhas são gritantes.
Nossa ação segue, não ficou prejudicada e vamos recorrer a todas as instâncias
jurídicas para evitar essa imoralidade que estão fazendo com o TCE”, adiantou o
parlamentar.

Segundo
Bira, está claro o desvio de finalidade do Tribunal de Contas do Maranhão e é
isso que ele e Domingos Dutra vão questionar nos tribunais. Em seu entendimento,
“a governadora desqualifica Washington por não querer que ele assuma o governo
e desmoraliza o TCE quando o usa como engrenagem de manobra política com a
finalidade de eleger um governador biônico”,  

A Comissão de
Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou ontem (27) requerimento do deputado
federal Weverton Rocha (PDT/MA) solicitando informação ao ministro das Cidades
sobre o andamento das obras do PAC do Rio Anil no Estado do Maranhão.

Entre os questionamentos estão a etapa de execução que se encontra a
obra, a data para término, os critérios utilizados para distribuição das
moradias aos cadastrados e critérios para cadastramento, os próximos passos
para a conclusão da obra, o valor aportado pelos governos Federal e Estadual
para conclusão da obra e se projeto está dentro do cronograma de
atividades. 

De acordo com o parlamentar, a população local já realizou diversas denúncias
de que as obras estão praticamente paradas e está havendo irregularidades nos
sorteios para distribuições das moradias já concluídas. “As obras estão
praticamente paradas por falta de recursos. Não sabemos ao certo o que está
havendo. A população sofre com a espera e a falta de informação. Esperamos que
o Ministério das Cidades possa esclarecer os questionamentos para tranquilizar
as quase 2000 famílias que serão beneficiadas diretamente pela conclusão das
obras”, disse.

PAC Rio Anil

O projeto PAC Rio Anil I é uma ação conjunta dos governos federal e
estadual que visa à remoção de famílias que moram em palafitas à margem
esquerda do Rio Anil, entre os bairros da Camboa, Liberdade, Fé em Deus e
Alemanha na capital São Luís do Maranhão.

O projeto foi iniciado em 2008 e prevê além da construção da Avenida IV
Centenário – obra que margeia toda a área de intervenção (entre a Camboa e a
Alemanha), a construção de 2.720 apartamentos, áreas de equipamentos urbanos de
recuperação ambiental, melhorias habitacionais nos bairros que integram a
região alvo do projeto, reforma do Teatro Padre Haroldo no bairro da Liberdade
(já entregue à população) e regularização fundiária de aproximadamente 15 mil imóveis
até o final de 2013.

Acordo
coincide com posse do Conselho Municipal de Cultura e com a Conferência
Nacional, que conta com representante da Func

O
prefeito Edivaldo Holanda Júnior (foto) assinou, nesta terça-feira (26), o Acordo de
Cooperação Federativa, inserindo a capital maranhense no Sistema Nacional de
Cultura (SNC). O acordo estabelece as condições e orienta a instrumentalização
necessária para o desenvolvimento do Sistema com implementação coordenada e/ou
conjunta de programas, projetos e ações, no âmbito da competência municipal.

“Integrar
o Sistema Nacional é uma forma de reforçar o desenvolvimento da cultura na
nossa cidade, uma das metas da nossa gestão. Com a adesão e a posse dos novos
membros do Conselho Municipal de Cultura, reforçamos o compromisso de agir com
transparência e controle social, com a participação de artistas, produtores e
sociedade civil”, disse o prefeito Edivaldo.

Para o
presidente da Fundação Municipal de Cultura (Func), Francisco Gonçalves, a
integração ao sistema é fundamental para a implantação do Sistema Municipal.

O
documento reúne os princípios que orientam a construção do Sistema Municipal de
Cultura, consolidados nas conferências nacional e municipal, como diversidade
das expressões culturais; universalização do acesso aos bens e serviços
culturais; fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens
culturais; cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados
atuantes na área cultural; integração e interação na execução das políticas
públicas, programas, projetos e ações desenvolvidas; complementaridade nos
papéis dos agentes culturais; transversalidade das políticas públicas;
transparência e compartilhamento de informações e autonomia dos entes federados
e das instituições da sociedade civil. 

PARTICIPAÇÃO
DA SOCIEDADE CIVIL

O Sistema
Nacional de Cultura é um instrumento de articulação, gestão, informação,
formação, fomento e promoção de políticas públicas de cultura com participação
e controle da sociedade civil, envolvendo todos os entes federados. Tem como
objetivo formular a implantar políticas públicas de cultura, democráticas e
permanentes, pactuadas entre os entes da federação e a sociedade civil,
promovendo o desenvolvimento – humano, social e econômico – com pleno exercício
dos direitos culturais e amplo acesso a bens e a serviços culturais.

Sua
estrutura é formada por gestores da cultura, conselhos de política cultural,
conferências de cultura, sistemas de financiamento, em especial, fundos de
fomento à cultura, planos de cultura, sistemas Setoriais de cultura, comissões
intergestores, sistemas de informações e indicadores culturais e programas de
formação na área da cultura.