Servidores efetivos e comissionados da Assembleia Legislativa do Maranhão terão reajuste de 6,3%, em seus vencimentos-base. Essa medida se deve a um Projeto de Lei de autoria do presidente da Casa, deputado Humberto Coutinho, em acordo com a Mesa Diretora. O projeto deve ser apreciado na sessão da quinta-feira (16).

De acordo com o texto do Projeto, o percentual também será aplicado aos valores da Função Gratificada – FG, da Gratificação pela Execução de Trabalho Técnico Legislativo, instituída pela Resolução Legislativa n° 327, de 11 de maio de 1995, e da Gratificação Técnica regulamentada pela Resolução Legislativa nº 809, de 28 de novembro de 2016.
Esse aumento, que deverá entrar em vigor a partir de primeiro de maio, também é aplicado aos proventos de aposentadoria e das pensões amparadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2001.

O vice-presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), e o prefeito de Tasso Fragoso, Roberth Coelho (PRB), reuniram-se com o governador Flávio Dino (PCdoB), no Palácio dos Leões, na noite de segunda-feira (13), e garantiram uma série de benefícios importantes para o município, como a construção de uma escola digna, urbanização do cais da cidade, asfaltamento, incentivos para a agricultura familiar entre outras coisas.

Na pauta, demandas para as áreas de infraestrutura, educação e agricultura familiar foram discutidas, visando à implementação de políticas públicas voltadas para a população de Tasso Fragoso. “A reunião foi muito proveitosa e quem ganha com essa grande parceria, com esses investimentos é a cidade, é o povo”, enfatizou Othelino Neto.

Segundo o deputado, durante a audiência, foram apresentadas várias demandas e definidas importantes parcerias, pois o governador concordou em apoiar a maioria das necessidades, entre elas um projeto de urbanização do cais de Tasso Fragoso, que vai tornar a cidade mais atraente ao turismo e será mais uma opção de lazer para a população do município.

O prefeito disse que saiu da audiência muito satisfeito com as conquistas da importante parceria, articulada junto ao governo Flávio Dino. Segundo ele, o governador garantiu melhoria na estrutura asfáltica do município, a construção de uma escola digna, incentivos para a agricultura familiar, entre outros benefícios.

Uma obra importante garantida, segundo Robert Coelho, foi o projeto de urbanização do cais da cidade, que passará por reforma para se transformar em um estratégico espaço de lazer e turismo. “Sinto-me muito feliz em poder levar essas conquistas, frutos desta parceria com o governo do Estado, para Tasso Fragoso”, disse o prefeito que, no último sábado (11), já havia recebido uma ambulância com estrutura de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e semi UTI, podendo se transformar em Unidade de Suporte Avançado (USA), resultado de emenda do deputado Othelino Neto.

Durante a reunião, o governador disse que o diálogo do governo com os municípios sobre as demandas específicas de cada cidade ou região está priorizando a aplicação das políticas públicas de acordo com a necessidade de cada maranhense e otimizando a convergência de esforços entre o Estado e as prefeituras. Constantemente, Flávio Dino se reúne com prefeitos para conversar e atender as principais carências das administrações municipais.

Também participaram da reunião o secretário-chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares, e o secretário de Agricultura, Pecuária e Pesca, Márcio Honaiser.

Desde que o governo anunciou a liberação do saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), há menos de três meses, o Ministério do Trabalho recebeu 5.341 denúncias de irregularidades nos depósitos do benefício. A média é de quase 100 queixas formais por dia. Nesse mesmo período, contabilizado até esta segunda-feira (13), o número total de denúncias feitas ao Ministério do Trabalho foi de 14.356. Ou seja, mais de um terço de todos os problemas relatados por trabalhadores foi referente ao FGTS.

O chefe da Divisão de Fiscalização do FGTS no Ministério do Trabalho, Joel Darcie, acredita que a quantidade de trabalhadores prejudicados possa ser muito maior do que o número de denúncias apresentadas. “Uma denúncia pode vir de um sindicato, o que representa centenas e até milhares de empregados prejudicados”, lembra.

Somadas a essas denúncias, estão ainda as fiscalizações regulares feitas pela auditoria-fiscal do trabalho. Darcie conta que regularmente o Ministério faz confronto de informações entre os sistemas informatizados próprios e os da Caixa Econômica Federal, o que também gera constatações de irregularidades no FGTS.

O que diz a lei – O depósito de FGTS está previsto na Lei 8.036/1990. Ela determina que todos os empregadores são obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, o correspondente a 8% da remuneração do trabalhador no mês anterior. Diz ainda que os depósitos devem ocorrer mensalmente até o dia 7 e, quando a data não cair em dia útil, o recolhimento deverá ser antecipado. Além disso, as empresas são obrigadas a comunicar mensalmente os empregados sobre os valores recolhidos.

Para verificar se o depósito está ocorrendo, é simples. Basta tirar um extrato atualizado da conta vinculada do Fundo de Garantia. O documento pode ser obtido em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, de posse do Cartão do Trabalhador, ou da Carteira de Trabalho e o cartão ou número do PIS. Também é possível fazer isso baixando o aplicativo do FGTS no smartphone.

A Caixa só tem as informações a partir de maio de 1992. Caso o trabalhador tenha sido admitido na empresa antes dessa data, ele deve verificar na Carteira de Trabalho, na parte FGTS, qual era o banco anterior e solicitar o extrato. Com o extrato em mãos, é possível verificar se todos os meses trabalhados tiveram depósito em conta.

Como denunciar – Se o trabalhador constatar que não teve o fundo de garantia depositado corretamente, pode formalizar denúncia contra a empresa. Joel Darcie garante que denunciar é igualmente simples, e a denúncia fica registrada como anônima, evitando possíveis prejuízos ao emprego. “Ele pode procurar o sindicato representante da categoria profissional ao qual ele pertence ou uma superintendência, agência ou gerência do Ministério do Trabalho na cidade dele.”

A rede de atendimento está disponível no site do Ministério do Trabalho (http://trabalho.gov.br/rede-de-atendimento). Não existe prazo para fazer a reclamação. Os documentos necessários são apenas carteira de trabalho e o extrato da conta vinculada do FGTS.

O trabalhador também tem a opção de oferecer denúncia ao Ministério Público do Trabalho ou ingressar com reclamação na Justiça do Trabalho. Nos casos em que a empresa não exista mais, o trabalhador pode ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho e requerer o pagamento do FGTS devido.

Quem pode sacar – O saque de contas inativas foi liberado pela Medida Provisória 763/16, assinada pelo presidente Michel Temer, em 23 de dezembro do ano passado. O trabalhador poderá sacar os valores depositados em todas as contas cujo contrato de trabalho estava extinto em 31 de dezembro de 2015. A Caixa criou uma página com todas as informações sobre a MP e divulgou um calendário de pagamento, que começa a valer a partir desta sexta-feira (10), para os nascidos em janeiro e fevereiro.

Em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada em 6 de março, o Ministério Público do Maranhão solicitou, como medida liminar, a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito do município de Cantanhede, José Martinho dos Santos Barros. A manifestação ministerial foi formulada pelo promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, da referida comarca.

Consta na ação que, em 2013, foi celebrado convênio entre a Prefeitura de Cantanhede e o Estado do Maranhão para a implantação do sistema de abastecimento de água no município. O convênio tinha o valor de R$ 624.442,42, sendo R$ 29.735,45, do município, e R$ 594.708,97, do estado.

Inicialmente o estado repassou ao município o valor R$ 29.735,45, equivalente a 5% da quantia da sua parte. No entanto, não houve interessados no procedimento licitatório para a execução da obra, o que inviabilizou o projeto.

Apesar do cancelamento de todo o projeto, incluindo o convênio (cuja vigência expirou em 27 de novembro de 2015), o ex-gestor nunca prestou contas e não há comprovante de devolução do valor inicial encaminhado ao município pelo estado.

PEDIDOS – Além da indisponibilidade dos bens do ex-prefeito para garantir a devolução ao erário do valor de R$ 29.735,45, a Promotoria de Justiça da Comarca de Cantanhede requer a condenação do ex-gestor às demais penas previstas na Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa) incluindo perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

A Lei Estadual de ajuste do ICMS garante proteção aos consumidores com menor renda e leva em consideração a necessidade de preservação dos setores produtivos. Além de manter equilibradas as finanças do Estado, a equiparação do ICMS vai assegurar o aquecimento da economia criando condições para a manutenção dos postos de trabalho.

No caso do consumo de energia dos produtores rurais que consomem até 300 kWh, o governo decidiu garantir isenção tributária.

O Óleo diesel e o óleo combustível também não foram alcançados pela tributação como forma de não prejudicar a atividade econômica, uma vez que se trata de insumos utilizados no processo produtivo e no transporte de mercadorias.

Como forma de equilibrar o ajuste, o governo optou por tributação seletiva, com tributação moderada para produtos essenciais à sociedade e mais elevada para produtos prejudiciais à saúde, caso do ICMS sobre fumo que passou de 25% para 27%.

Com a política de gestão fiscal equilibrada, o governo garante políticas de justiça social aos que mais precisam, caso da isenção de ICMS para incentivo à mobilidade urbana com ampliação de isenção tributária para aquisição de veículos para pessoas com necessidades especiais e tributação diferenciada sobre óleo diesel para redução dos preços de passagens de ônibus em várias regiões do estado, além do incentivo ao esporte e cultura por meio de abatimentos no ICMS para empresas que financiem atividades nesses setores.

“A Gestão Fiscal equilibrada tem uma importância muito grande na redução de desigualdades econômicas e sociais. O Governo do Maranhão tem promovido ações sistemáticas para fazer uma tributação mais elevada para contribuintes de maior renda e reduzido a tributação dos contribuintes de menor poder aquisitivo”, afirma o secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro.

O município de Pindaré-Mirim recebeu, na última sexta-feira (10), uma Audiência Pública para discutir com a população o projeto de restauração do Engenho Central. Durante a sessão presidida pelo deputado estadual Bira do Pindaré (PSB), autor da solicitação, o Instituto de do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) apresentou o projeto de restauração.

Já o Governo do Estado, representados pelo secretário adjunto de Educação Profissional, André Bello, e pelo superintendente do Patrimônio Cultural do Maranhão, Eduardo Longhi, anunciaram a implantação de uma Unidade Vocacional do Instituto de Educação Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA) e de um Centro de Cultura.

Para o parlamentar, a Audiência Pública foi muito importante porque a população teve a oportunidade de conhecer não apenas o projeto de restauração em si, mas também os desdobramentos que a procedem, como a gestão e o funcionamento do dispositivo, por exemplo.

“E não há dúvidas que vai fortalecer toda a região do Vale do Pindaré tanto no que diz respeito à educação, cultura, lazer e resgate histórico como importante o turístico”, acrescentou.

O Engenho Central – ícone da história econômica, política e social do Maranhão – foi inaugurado em 1884 e garantiu a vinda da energia elétrica para o Brasil. Segundo dados Instituto Pindaré foi a primeira cidade brasileira a ter energia elétrica.

O projeto de restauração foi autorizado pelo Iphan a partir de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma empresa privada. Segundo o coordenador Técnico do Instituto, Rafael Pestana, a obra representa um investimento de mais R$ 6 milhões e vai garantir um espaço versátil para o desenvolvimento de atividades educais e culturais, sem esquecer a parte histórica.

Ao todo são duas de aula, auditório, banheiros, espaços para exposição. “Além da questão da restauração do prédio como monumento histórico brasileiro, a utilização dele é algo importante a se destacar porque há muito tempo ele estava vazio e, agora, a população vai poder utilizar”, frisou Flávio Grillo, autor do projeto de restauração.

A previsão é que a obra de restauração seja concluída em 31 de outubro deste ano e seja devolvido ao Governo do Estado, que, segundo reforçou o deputado Bira, abrigará o IEMA Vocacional Pindaré e o Centro de Cultura. Os moradores da cidade defenderam ainda uma gestão compartilhada do equipamento e o parlamentar garantiu que tomará todas as medidas necessárias para que o pleito da comunidade seja atendido.

“Portanto, foi uma audiência pública muito importante, de modo que parabenizo o governo do Maranhão, o Iphan, a prefeitura, as associações, entidades organizadas e toda a comunidade de Pindaré pela participação e protagonismo na realização deste sonho”, concluiu.

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) ingressará na Justiça Federal cobrando da União o aumento dos repasses aos municípios para custeio dos serviços da saúde de média e alta complexidade.

A informação foi confirmada nesta segunda-feira (13) pelo presidente da entidade municipalista, prefeito Cleomar Tema (Tuntum), durante a abertura do seminário “A Codevasf e os Municípios”, evento realizado no auditório do complexo de comunicação da Assembleia Legislativa e que reuniu, além de dezenas de prefeitos e prefeitas, representantes dos mais variados segmentos da classe política maranhense, dentre eles senadores, deputados estaduais e federais.

De acordo com Tema, o objetivo da Federação, através da ação judicial, é fazer com que o governo federal eleve o valor do repasse igualando-o, pelo menos, à média nacional, que é de R$ 194 por habitante.

Atualmente, o Maranhão é o penúltimo estado da federação no que diz respeito ao recebimento de recursos per capita – R$ 137 por habitante.

Há possibilidade de que na peça jurídica a entidade também cobre, em benefício dos municípios, o ressarcimento das perdas dos repasses referentes aos últimos cinco anos.

No mês passado, Cleomar Tema coordenou uma caravana formada por mais de 90 prefeitos que esteve em Brasília reunida com a bancada federal maranhense tratando do assunto. Na oportunidade, os gestores garantiram o apoio político de todos os deputados federais e senadores do estado; do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM – RJ); e do ministro da Saúde, Ricardo Barros.

“Paralelo ao trabalho político, que é de suma importância, também iremos reivindicar o direito [aumento dos repasses] dos municípios maranhenses por meio da Justiça”, garantiu Tema.

O posicionamento firme de Cleomar Tema em favor do municipalismo no Maranhão foi bastante elogiado pelos participantes do seminário.

Para o deputado federal José Reinaldo Tavares, hoje a FAMEM possui um gestor que trabalha para defender os interesses das cidades e de seus gestores.

Avaliação semelhante fez o também deputado federal e coordenador da bancada maranhense em Brasília, Juscelino Filho.

“O presidente Tema vem executando um grande trabalho no que diz respeito a fortalecer a FAMEM e beneficiar, de fato, os municípios de nosso estado”.

Seminário – O seminário foi promovido pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba e tratou sobre a alocação de emendas parlamentares para a Codevasf no orçamento geral da União. A programação abordou também temas relacionados ao Siconv, prestação de contas e licitação.

Também participaram do evento a presidente da Companhia, Kênia Marcelino; o senador Roberto Rocha, os deputados federais Waldir Maranhão, Hildo Rocha e Zé Carlos; além de deputados estaduais e prefeitos de diversas regiões.