Apontado como principal conselheiro do presidente Michel Temer (PMDB), o oligarca José Sarney está obtendo sucesso. Conseguiu ser superado pelo “discípulo” quando o assunto é rejeição popular. Segundo pesquisa Ibope divulgada nesta quinta-feira (27), a taxa de aprovação de Temer entre a população é de apenas 5%. Até então, de acordo com números do próprio instituto, o presidente mais mal avaliado pelos brasileiros era Sarney.

Sarney governou o país de 1985 a 1990. Um ano antes de encerrar seu mandato, o maranhense tinha apenas 7% de aprovação popular. A gestão Sarney é lembrada por uma profunda crise econômica no país, alta no desemprego, fracasso do Plano Real e uma inflação severa, que chegou a resultar na falta de mercadorias nas prateleiras dos supermercados.

Mesmo com todo esse histórico de fracassos, o esfacelado governo Temer conseguiu superar Sarney em rejeição.

Após a delação premiada do grupo JBS, a popularidade do governo Temer caiu fortemente entre março e julho deste ano e atingiu o nível mais baixo desde a redemocratização, quando o então vice Sarney assume a Presidência da República após o falecimento de Tancredo Neves.

Antes mesmo de ter sido formalmente denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo crime de corrupção passiva, Temer já vinha recebendo orientações de Sarney para contornar os escândalos em torno do presidente. Sarney teria recomendado que Temer não renunciasse em hipótese alguma, uma vez que fora do cargo, o pmedbista perderia foro privilegiado, podendo inclusive ser preso após decisão na Justiça comum.

Temer luta para angariar votos entre os parlamentares para barrar a denúncia contra ele na Câmara. Com o auxílio e a expertise política de Sarney, o presidente vem se segurando no cargo. Teria sido manobra articulada por Sarney, o pagamento de R$ 2,11 bilhões em emendas parlamentares somente neste mês de julho para conquistar deputados e frear a denúncia.

Inusitadamente, ao orientar Temer Sarney acabou se livrando de um rótulo lamentável: a de presidente mais impopular da história da opinião pública brasileira.

Núbia Dutra, secretária de Administração do município de Paço do Lumiar e esposa do prefeito Domingos Dutra, Núbia Dutra, sofreu atentado a bala  no final da tarde desta sexta-feira (28), no bairro do Sitio Grande.

Segundo informou o blog Marrapá, ela teria sido atingida por dois tiros, no ombro e na mão, mas está fora de perigo.

O prefeito foi informado da tentativa de homicídio de sua esposa quando concedia entrevista ao vivo do programa Ponto Continuando, da Mais FM, nesta sexta-feira (28). Dutra confirmou as informações.

O secretário Jefferson Portela, da Segurança Publica do Maranhão, mobilizou as forças de segurança para apurar o caso.

A primeira-dama deu entrada no Hospital UDI com um projétil alojado no ombro.

Esclarecendo – Após o ocorrido, a assessoria da primeira dama esclareceu que, na realidade, não houve atentado. Segundo a assessoria, Núbia trafegava com seguranças pela estrada a caminho de casa, quando avistou um casal brigando dentro de outro veículo.

A primeira-dama, então, teria tentado intervir em favor da mulher, mas foi atingida por dois tiros supostamente disparados por um Policial Militar (Com informações do Marrapá).

Com trabalho e controle sobre as finanças, Flávio Dino e Edivaldo andam na contramão da crise.

Ao contrário da grande maioria de estados e municípios brasileiros atordoados com a falta de receita para pagar até os salários dos servidores, no Maranhão, Governo do Estado e Prefeitura de São Luís mantém em dia a folha e até antecipam pagamento, como acaba de fazer o governador Flávio Dino.

Conforme havia prometido na sexta-feira (21), o Governo antecipou, mais uma vez, o pagamento dos servidores públicos estaduais, disponibilizando hoje (28) o salário referente ao mês de julho. O calendário prevê que o pagamento seria efetuado no dia 1º de agosto, mas, devido à viabilidade financeira do Estado, foi antecipado.

“Terminamos de fazer as contas sobre o mês e iremos pagar os servidores do Governo do Maranhão, folha de julho de 2017, no próximo dia 28”, anunciou naquela oportunidade o governador.

O mesmo procedimento tem tido o prefeito Edivaldo Holanda Junior (PDT), que desde que assumiu o comando da Prefeitura de São Luís tem mantido rigorosamente em dia os salários dos servidores municipais, já tendo, inclusive pago metade do décimo terceiro de 2017 agora em julho, injetando desta forma mais recursos na economia da cidade.

E tudo isso tem sido possível por conta de um rigoroso controle financeiro e de gastos somente naquilo considerado essencial. Edivaldo, ao contrários da grande maioria dos gestores municipais, tem se mostrado um administrador responsável e eficiente no trato dos recursos público, ao ponto da capital, apesar da crise, cumprir com suas obrigações com o funcionalismo e fornecedores.

Já o governador Flávio Dino mantem o controle de tudo que sai e entra nos cofres do Estado e efetuou corte de supérfluos, como lagostas, vinhos caríssimos, camarões, salmão, patinhas de caranguejo e arranjos para festas e recepções no Palácio dos Leões, entre outros penduricalhos característicos dos governos ligados à oligarquia Sarney.

Já imaginaram se fosse Roseana ou algum aliado de Sarney no comando do Estado? Certamente o Maranhão já teria decretado falência. O faturamento estrondoso do Porto de Itaqui nestes dois anos e meio de governo Flávio Dino revela muito bem como era tratado o dinheiro do povo do Maranhão.

O governador Flávio Dino e o diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Décio Oddone, visitaram o Complexo Parnaíba, em Santo Antônio dos Lopes, segundo maior produtor de gás natural do Brasil, na manhã desta quinta-feira (27). Após a vistoria, a ANP anunciou a realização da 14ª rodada de leilões de exploração de gás natural para a bacia localizada no Maranhão.

A Bacia do Parnaíba terá seis blocos incluídos no leilão. Através dela, empresas do ramo energético disputarão o direito de explorar o potencial do gás natural existente na área, trazendo para o estado e os municípios saldo positivo na geração de receitas com os royalties. A licitação será realizada no dia 27 de setembro, data na qual as empresas interessadas em explorar o gás terrestre da Bacia do Parnaíba poderão negociar a exploração de cada um dos blocos disponibilizados pela ANP para o certame.

De acordo com o governador Flávio Dino, o Complexo Parnaíba hoje já responde por cerca de 300 empregos diretos, o que significa milhares de empregos indiretos na rede de comércio e serviços que se movimenta em torno da exploração da cadeia de gás no Maranhão “que está em expansão”. Ele enfatizou o cumprimento da meta na geração de 1.400 MW de energia no Complexo Parnaíba, alcançando, portanto, capacidade máxima neste ano. “Significa dizer que chegamos a 8 milhões de m³ de gás sendo explorado no nosso estado”, pontuou.

Flávio Dino destacou, ainda, o otimismo com o processo de expansão da exploração de gás natural no Maranhão com a realização da 14ª rodada de licitações. “Além do estágio atual, faço questão de sublinhar que nós temos a expectativa de que ampliando a produção de gás outros usos se tornem possíveis, sobretudo para uso veicular e industrial, para que, com isso, nós possamos apoiar a expansão de outros setores da nossa economia”, reiterou o governador.

O presidente da ANP, Décio Oddone, o governador Flávio Dino e o secretário de Indústria, Comércio e Energia, Simplício Araújo, visitaram o Complexo Parnaíba e conheceram todos os processos de produção de energia, sobretudo o pioneiro modelo reservoir-to-wire (R2W), que consiste na geração térmica integrada aos campos produtores de gás.

Para Oddone, a produção de gás no Maranhão é muito relevante para o Brasil e é fundamental que o potencial de descoberta de gás do estado seja ainda mais explorado. “Hoje o Maranhão é o segundo maior produtor de gás interno do Brasil. Acreditamos na ANP para aproveitar melhor ainda o potencial, e, por isso, abrimos a 14ª rodada de licitações de seis blocos”, enfatizou.

Segundo o diretor-geral da ANP, na medida em que esses blocos forem licitados, começarem a trabalhar, isso vai se refletir na economia do estado através de investimentos que vão gerar empregos, renda, e royalties no futuro quando essas áreas passarem a produzir.

“Já temos um calendário de rodadas de licitação de blocos definidos, esse calendário prevê licitação em 2017, 2018 e 2019. Final do ano a gente deve anunciar as áreas de 2020 e 2021, de maneira que a gente tenha um calendário de cinco anos. Então, neste ano de 2017, nós temos esses seis blocos, mas já há setores estabelecidos e definidos para que as companhias comecem a estudar para as licitações de 2018 e 2019 também”, explicou Oddone.

Desenvolvimento econômico 

Flávio Dino disse que é importante entender essa visão prospectiva que o Governo do Estado tem acerca dos próximos anos da economia do Maranhão. A exemplo da consolidação como grandes produtores de grãos, a busca pela diversificação da produção de alimentos no Maranhão, fortalecendo os setores de hortifrúti, “para que com isso tenhamos soberania alimentar do nosso estado, mas também excedentes que sejam comercializáveis e também que possam sustentar agroindústrias”.

De acordo com ele, esse é o salto qualitativo que será dado na geração de empregos, além da riqueza logística que o estado possui, que, juntos, como elementos principais a ser buscados e agregados agora a exploração adequada do gás. “Tivemos esse primeiro momento em que o objetivo era o cumprimento das metas atinentes a geração de energia elétrica. Está na hora de nós buscarmos outros objetivos, sobretudo quanto a diversificação do uso do gás. Ampliando a produção, além da geração de emprego e energia elétrica nós possamos ter esses outros usos que ajudam essas outras cadeias produtivas”, finalizou o governador.

Blocos maranhenses

Os blocos em oferta no Maranhão abrangem os municípios de Benedito Leite, Buriti Bravo, Colinas, Fernando Falcão, Lagoa Do Mato, Loreto, Mirador, Nova Iorque, Paraibano, Passagem Franca, Pastos Bons, São Domingos Do Azeitão, São Félix De Balsas, São João Dos Patos, Sucupira Do Norte, Sucupira Do Riachão e Tuntum.

Bacia do Parnaíba

A Bacia do Parnaíba possui uma área de aproximadamente 668,8 mil km², onde estão localizados os blocos da nova licitação da ANP. Ela é classificada como Nova Fronteira da exploração de gás natural no Brasil, contribuindo com uma produção de aproximadamente de 4,7 milhões de m³/dia, o que representa cerca de 5% da produção nacional, mesmo contando com apenas três dos sete campos de gás natural em produção ativos, já que os outros quatro ainda estão na fase de desenvolvimento.

“A total desativação do lixão da Ribeira é, sem dúvida, um dos grandes legados que a nossa gestão deixa para a população de São Luís. Por muitas décadas considerado um dos piores gargalos a ser enfrentados pelo município, por acarretar problemas de toda a ordem, o Aterro da Ribeira é, hoje, uma área em permanente processo de monitoramento para recuperação ambiental do espaço e em nada mais lembra a situação degradante de outrora”, afirmou o prefeito Edivaldo, em visita realizada nesta quinta-feira (27), ao antigo Aterro da Ribeira, que nesta semana completou dois anos de fechamento de suas atividades.

Acompanhado do vice-prefeito, Julio Pinheiro, de secretários municipais e convidados, Edivaldo percorreu toda a área monitorada e acompanhou o trabalho nas modernas Estações de Transbordos da Ribeira, único serviço atualmente operacionalizado no terreno do antigo lixão. Nas estações, veículos compactadores coletam os materiais e depois transportam-nos para à Central de Gerenciamento Ambiental Titara, que também foi visitada pelo prefeito nesta quinta-feira. A Central é um dos mais modernos aterros sanitários do país, localizado no município de Rosário, onde atualmente é realizada a deposição adequada do resíduo sólido gerado na capital maranhense, cerca de mil toneladas de lixo, diariamente.

“O fechamento do lixão da Ribeira foi mais um problema histórico da cidade solucionado com muito planejamento e responsabilidade, para disponibilizar à população uma nova realidade na gestão de resíduos sólidos da nossa capital”, frisou Edivaldo, acrescentando ainda que a paralisação das atividades na Ribeira é o marco da profissionalização da coleta de lixo na capital e da gestão de resíduos sólidos executada pela Prefeitura, em conformidade com as diretrizes que regem a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), fazendo com que São Luís figure como uma das primeiras capitais do país a obedecer e ser regida pela PNRS.

Dois anos após a desativação das atividades de deposição inadequada de lixo no local, a realidade atual na área comprova os inúmeros benefícios gerados com a iniciativa de fechar o lixão. Atualmente, o aterro ganhou características de um imenso jardim, onde é realizado permanentemente o acompanhamento ambiental da área, com monitoramento dos lençóis freáticos, do ar, da fauna, o controle da população de aves, entre outras ações estabelecidas pelo Programa de Recuperação de Áreas Degradas, documento aprovado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema). As ações visam eliminar os danos ao meio ambiente ocasionados pelos anos de utilização inadequada da área.

“O encerramento do Aterro da Ribeira é uma grande obra social executada pela Prefeitura de São Luís, pois a correta deposição do lixo é uma questão de saúde pública, o que somente é feito com muita determinação e vontade política. O prefeito Edivaldo cumpriu esse grande compromisso assumido com a população ludovicense e, hoje, a população colhe os frutos de ter uma cidade muito melhor nesse aspecto”, afirmou o vice-prefeito Júlio Pinheiro.

DESATIVAÇÃO

Segundo a coordenadora do Comitê Gestor de Limpeza Urbana de São Luís, Carolina Estrela, o encerramento das atividades do antigo Aterro da Ribeira representou para a capital mais condições higiênico-sanitárias ambientais e menos riscos de doenças e contaminações à população. Desde 2015, ano em que a Prefeitura de São Luís desativou o aterro, foram enviadas mais de 580 mil toneladas de resíduos produzidos na capital para a Central de Gerenciamento Ambiental – que representa a média de 980 toneladas por dia. A central conta com estrutura adequada de recebimento e tratamento, e em acordo com a legislação vigente.

“Agora, os resíduos são destinados para um local ambientalmente correto, moderno, que atende a todas as exigências legais. Uma nova etapa nas políticas públicas relacionadas ao meio ambiente, buscando meios de desenvolvimento sustentável para o município”, observou Carolina Estrela.

A coordenadora explica que, a partir da desativação, a antiga área do aterro passou por diversos procedimentos de recuperação a fim de minimizar os impactos deixados ao longo dos anos. Todo o trabalho é realizado pelo Comitê Gestor de Limpeza Urbana de São Luís e consiste na instalação de sistemas de proteção ambiental e um conjunto de intervenções infraestrutura.

Para a recuperação e controle do aterro, a Prefeitura implantou sistemas de drenagem de águas pluviais, drenagem superficial de gases e de líquidos percolados (chorume), manutenção de acessos e serviços para estabilizar taludes (ribanceiras) e cobertura vegetal. Todas as ações atende ao Plano de Recuperação de Áreas Degradadas.

O plano contempla ainda levantamento de uma série de indicadores de qualidade. Entre estes o monitoramento geotécnico, de qualidade de águas superficiais e subterrâneas, do processo de tratamento do chorume e ainda, controle da presença de animais que possam transmitir doenças, como os aves – urubus. As ações do plano possibilitaram ao município aderir à Política Nacional de Resíduos Sólidos, por cumprimento das normas ambientalmente adequadas para destinação final de resíduos.

Ação culminou com a proteção dos elementos hídricos e dos lençóis freáticos, no êxito dos processos de recuperação da área degradada, na redução do número de acidentes envolvendo aves e aeronaves nas imediações do aterro e na retirada de catadores da área de contaminação. “Significa uma mudança, um marco para a capital e melhoria da qualidade de vida aos moradores das comunidades do entorno”, pontua Carolina Estrela.

AVANÇO NA GESTÃO DOS RESÍDUOS

O fechamento do antigo aterro foi um grande avanço da Prefeitura na gestão dos resíduos sólidos. Essa medida firme mostra a preocupação do prefeito Edivaldo com a preservação ambiental e com a saúde da população. A realização destes processos tornou mais facilitada a fiscalização da destinação final e ambientalmente adequada dos resíduos de grandes geradores, por exemplo”, enfatiza Carolina Estrela.

O trabalho realizado na Central de Gerenciamento Ambiental envolve tecnologias e profissionais de gabarito no ramo. Uma vez recolhidos, os resíduos são dispostos e cobertos da forma adequada e os líquidos percolados (chorume) gerados são tratados na Estação de Tratamento de Efluentes (ETE). A ETE possui sistema de controle e monitoramento de acordo com os padrões de qualidade estabelecidos pelos órgãos responsáveis.

DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS

A Central de Gerenciamento Ambiental é estruturada com dois aterros industriais, sendo um para resíduos sólidos não perigosos e outro para resíduos perigosos, além do aterro sanitário para resíduos sólidos urbanos e da Estação de Tratamento de Efluentes (ETE).

O novo aterro atende à Resolução Conama nº 4, de 9 de outubro de 1995, que estabelece a instalação de aterros em áreas de segurança aeroportuária; a Portaria Comaer nº 249, de 06 de maio de 2011, que dispõe sobre o Plano Básico de Gerenciamento do Risco Aviário; e a Lei Federal nº 12.725, de 16 de outubro de 2012, que trata do controle da fauna nas imediações de aeródromos.

“A nova área atende a todos os critérios geoambientais, ao passo que, São Luís, devido às proporções, estava impossibilidade da implantação de um aterro sanitário. A medida da Prefeitura atende às normas ambientais e de saúde”, justifica Carolina Estrela.

Inserida nas estratégias da Ação Interinstitucional “O dinheiro do FUNDEF é da educação: por uma educação pública de qualidade para todos os maranhenses”, capitaneada pela Rede de Controle da Gestão Pública, a propositura de ações civis públicas pela Advocacia-Geral da União resultou na concessão de seis liminares pela Justiça Federal no Maranhão que determinaram o bloqueio do pagamento de honorários cujos precatórios já haviam sido expedidos, em ações ordinárias ajuizadas entre os anos de 2006 e 2011.

Tais ações já estão em fase de execução de sentença por quatro municípios maranhenses (Pinheiro, Fortaleza dos Nogueiras, Parnarama e Gonçalves Dias) e visam à recuperação de diferenças do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). Com as liminares concedidas pela Justiça Federal, até o momento, já foram bloqueados os pagamentos de mais de R$ 20 milhões de honorários, ficando suspenso o levantamento da referida verba até posterior decisão de mérito das ações.

As liminares foram concedidas pela Seção Judiciária da Justiça Federal no Maranhão e pelas Subseções de Caxias e de Balsas.

No total, foram movidas 12 ações civis públicas pela AGU em face dos municípios, que receberão valores de precatórios, ainda em 2017, de aproximadamente R$ 224 milhões, relacionados ao cálculo do valor mínimo anual por aluno (VMAA) do Fundef, e cujo destaque dos honorários já havia sido determinado pela Justiça Federal.

Com as ações civis públicas, a Rede de Controle da Gestão pública do Maranhão, integrada pelo Ministério Público Estadual, MPF, MP de Contas, AGU, TCU e CGU, e visa bloquear o pagamento de cerca de R$ 47 milhões a título de honorários, já incluídos em precatórios em nome dos escritórios contemplados.

Todas as seis decisões liminares emanadas da Justiça Federal do Maranhão embasaram-se na recente decisão proferida pela ministra Cármen Lúcia, em sede da Suspensão de Segurança nº 5.182, oriunda do TCE/MA, que restabeleceu parcialmente os efeitos das 104 cautelares concedidas pela Corte de Contas e determinou a suspensão do pagamento de honorários advocatícios ao escritório contratado. Em um dos processos, inclusive, a decisão emanada da Subseção Judiciária de Balsas determinou a suspensão integral dos efeitos da contratação de serviços advocatícios, além da suspensão do pagamento de honorários.

Ainda no âmbito da ação interinstitucional “O dinheiro do Fundef é da educação”, em recente apuração realizada, a Rede de Controle do Maranhão detectou que 20 municípios já rescindiram administrativamente os contratos firmados com escritórios de advocacia para recuperação de diferenças do Fundef. Além disso, o MP Estadual já instaurou 84 procedimentos administrativos, emitiu 65 recomendações e ajuizou 19 ações civis públicas em face das recentes contratações realizadas.