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Audiência Pública realizada pela Câmara cria comissão para discutir com TCE acúmulo de cargo

A Audiência Pública realizada pela Câmara Municipal de São Luís, nesta quarta-feira (7), com as presenças de representantes do Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Prefeitura de São Luís, Governo do Estado, vereadores, secretários municipais, sindicalistas, servidores públicos, professores e agentes comunitários de saúde, decidiu formar uma comissão para a discutir com o Tribunal de Contas do Estado a prorrogação do prazo definido para os gestores informarem as providências sobre acúmulo de cargos.

Proposta pelo vereador Pavão Filho (PDT), que preside a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo Municipal, a audiência foi convocada com o objetivo de discutir critérios que estão sendo usados pelo Município de São Luís e pelo Estado do Maranhão para atender uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) sobre acúmulo de cargos, na forma que dispõe o artigo nº 37 da Constituição Federal.

Um diagnóstico do TCE constatou que, em todo o Maranhão, existem cerca de 37 mil casos de acúmulo ilegal de cargos públicos. A maioria envolve profissionais da educação e da saúde. Diante desse quadro, os gestores foram chamados pela corte de contas para que justifiquem quais providências estão tomando sobre cada caso de acúmulo de vínculos detectado. O prazo estabelecido para a prestação das informações encerra no dia 14 de agosto.

Durante a audiência, o promotor de justiça Reginaldo Junior Carvalho esclareceu que o objetivo principal do Ministério Público no combate ao acúmulo ilegal de cargos é a preservação dos interesses da sociedade e o respeito à Constituição. “Contudo, não queremos promover nenhuma caça às bruxas. A aplicação da lei não poderá ocorrer com abusos ou com qualquer tipo de arbitrariedade. Estaremos sempre em sintonia com a legalidade, preservando a dignidade do servidor público”, garantiu.

 

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