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Assembleia cria frente para lutar contra pagamento de foro ao SPU

O Plenário da Assembleia
Legislativa aprovou, por unanimidade, na manhã desta terça-feira (23), o Projeto de Resolução nº 010/2013, de autoria do deputado Max Barros (PMDB), que cria a
Frente Parlamentar em Defesa dos Terrenos Interiores da Ilha de São Luís.

Barros afirmou que a Frente Parlamentar fará uma grande mobilização para
fazer valer a Emenda Constitucional N° 45, aprovada em 2005 pelo Congresso
Nacional, que transferiu a propriedade das Ilhas Costeiras da União para os
Estados.
Segundo Max Barros, o SPU do Maranhão,
diferentemente do que acontece em Florianópolis (SC) e Vitória (ES), insiste em
descumprir a lei ao afirmar que as glebas Itaqui-Bacanga, Tibiri/Pedrinhas e
Rio Anil permanecem sendo de propriedade da União e, portanto, continua
cobrando o laudêmio e o foro.
“O Congresso aprovou que a Ilha Costeira não era
mais da União, e sim do Estado. Por isto, apresentei uma Emenda à Constituição
do Maranhão, que foi aprovada por unanimidade, que assegura que essas terras
que vieram a ser do Estado passavam automaticamente para as pessoas que já
ocupavam essa propriedade”, explicou.
De acordo com Max Barros, é um absurdo que o
parecer jurídico do SPU valha mais do que uma Emenda Constitucional.
“Representei junto ao Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual
entrou também com uma ação civil pública, foi julgada a liminar em primeira
instância dando direito aos moradores da Ilha de São Luís, foi julgado o mérito
e a União perdeu em todos. Só que como ainda não transitou em julgado, ou seja,
ainda cabe recurso, eles não querem implantar”, frisou.
Para Max Barros, quando o SPU diz que está 
regularizando a questão fundiária em São Luís é um engodo, pois pode até estar
diminuindo ou isentando o pagamento dos foros ou do laudêmio, mas não está
dando o título de propriedade porque a propriedade continua com a União.
“Hoje, em termos de Brasil, já não se fala mais dos
terrenos interiores. O que os outros estados já estão lutando é para extinguir
o terreno de marinha, porque já não faz mais sentido, uma vez que essas áreas
tinham um sentido de defesa, à época do Brasil Colônia”, assinalou o deputado,
na tribuna.

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