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Aprovado projeto de lei que dispõe sobre o funcionamento e a gestão dos mercados públicos estaduais

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão ordinária remota desta terça-feira (16), o Projeto de Lei 372/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o funcionamento e a gestão dos mercados públicos estaduais e consolida as normas pertinentes ao assunto. A matéria segue para sanção governamental.

O projeto destina-se a disciplinar as atividades exercidas no âmbito dos mercados públicos e em áreas e espaços de domínio do poder público estadual, com o objetivo de implementar mecanismos para o planejamento, desenvolvimento e fiscalização desses locais, sob a gestão da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca (Sagrima), em observância à competência funcional fixada no art. 16 da Lei Estadual 10.213, de 9 de março de 2015.

A matéria organiza o funcionamento dos mercados públicos, destinados à venda direta ao público consumidor de produtos advindos da agricultura familiar, que detenham caráter alimentar, artesanal e/ou industrializado, além das obrigações e responsabilidades dos ocupantes das bancas, boxes e lojas.

Na Mensagem encaminhada ao Legislativo, o governador Flávio Dino (PCdoB) justifica a importância do projeto de lei como um instrumento fundamental para o desenvolvimento de políticas urbanas eficazes ao planejamento do território, voltadas a evitar a precarização dos espaços.

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