O advogado Nonnato Massom Mendes
dos Santos, do Coletivo de Advogados dos Direitos Humanos, deu entrada na manhã
de hoje (04) em um mandado de segurança denunciando o ato “ilegal e abusivo”
(nas palavras dos avogados) praticado pelo presidente da Assembleia Legislativa
Arnaldo Melo (PMDB) ao arquivar o pedido de impeachment da governadora Roseana
Sarnbey (PMDB) sem submete-lo à avaliação da comissão responsável.

O advogado maranhense que assinou
o pedido de impeachment da governadora denuncia que Arnaldo Melo cometeu grave
desobediência aos trâmites legais ao rejeitar sem formar uma comissão
responsável pela pertinência do pedido de impeachment de Roseana Sarney –
denunciada pelo coletivo de advogados por ser omissa aos problemas no Sistema
Carcerário do Maranhão.

Nonnato Masson e demais advogados
contestam os argumentos apresentados pela Procuradoria da Assembleia
Legislativa e utilizada por Arnaldo Melo para rejeitar a análise do pedido de
impeachment da governadora Roseana Sarney, membros do mesmo partido.

O documento diz que Arnaldo Melo
ignorou a Lei Federal 1079/50 que regulamenta a análise do pedido de
impeachment em todo o Brasil. Por esse motivo, pede a anulação do ato do
presidente da Assembleia Legislativa e pede que o devido trâmite legal seja
respeitado pela Casa.

Na petição, Nonnato Masson e
demais advogados demonstram também que todos os requisitos para a apresentação
do pedido de impeachment de Roseana por crime de responsabilidade pelas dezenas
de mortes nos presídios maranhenses foram preenchidos no pedido analisado pela
Assembleia.

O pedido deve ser analisado nas
próximas horas pelo Tribunal de Justiça.