Blog Marrapá

O
vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA, Rafael Silva, acaba
de protocolar representação, no Ministério Público Estadual, pedindo a
exoneração do Secretário de Assuntos Políticos do governo Roseana Sarney,
Ricardo Archer, por ofensa ao artigo 68 da Constituição Estadual e a Lei
9.881/2013, que veda a nomeação de pessoas condenadas em decisão transitada em
julgado para ocupação de cargos em comissão e funções gratificadas, no âmbito
dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Estado do Maranhão.

Nomeado
em 17 de setembro deste ano, Ricardo Archer, ex-prefeito de Codó, foi empossado
para o cargo de Secretário de Articulação Política do Estado. As contas de
Ricardo Archer (PMDB) à frente da prefeitura foram reprovadas pelo Tribunal de
Contas do Estado (TCE), pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Câmara de
Vereadores de Codó.

De tão
sério, as contas do ex-prefeito são investigadas pela Polícia Federal e,
também, pelo Ministério Público Federal. Somente em três processos já
transitados em julgado no TCU, Archer foi condenado a devolver aos cofres
públicos a quantia de R$ 676.761,18, referente a irregularidades na aplicação
dos recursos do FUNDEF, do FUNDEB e do Programa Nacional de Alimentação Escolar
– PNAE.

O
Tribunal de Justiça do Maranhão também condenou Ricardo Archer a ressarcir aos
cofres públicos o valor de R$ 57.277,78, e o proibiu de contratar com o Poder
Público, suspendendo seus direitos políticos pelo prazo de 6 anos.