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Ação Civil Pública requer bloqueio de contas do município de Timon

O promotor de justiça Especializado na Defesa da
Probidade Administrativa e da Ordem Tributária, Sergio Ricardo Souza Martins, e
a promotora de justiça da Fazenda Pública da Comarca de Timon, Elda Maria Alves
Moureira, ingressaram, no último dia 26, com Ação Civil Pública com obrigação
de fazer contra a prefeita Socorro Waquim.  O objetivo de garantir o
pagamento dos salários em atraso dos servidores municipais da saúde e da
educação.
Na ação, os promotores requereram o bloqueio dos
recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb) da prefeitura de Timon alegando que existem salários em
atraso referentes, dentre outros, aos meses de junho e julho de 2011 e 2012,
além do décimo terceiro de 2011. O total do débito é da ordem de 5 milhões e
600 mil reais.
Os promotores ressaltam que o Município recebe
periódica e regularmente as cotas relativas ao Fundeb e FPM, além de outras
receitas e que parte desses recursos estão vinculados por lei ao pagamento de
pessoal.
Os representantes do MPMA ressaltam, ainda, que, só
este ano, já foram expedidas duas Recomendações pelo Ministério Público à
Secretaria Municipal de Educação, visando à imediata regularização do pagamento
desses salários e a adoção de medidas administrativas necessárias para que não
ocorram novos atrasos.
Sergio Ricardo Martins e Elda Moureira alertam que
a falta de pagamento dos servidores pode provocar um caos no município, tendo
em vista a possível paralisação dos serviços públicos em razão do descaso da
administração municipal.

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