22 de mai de 2015

Chefe do 'clube do bilhão', Ricardo Pessoa viajará para Brasília na semana que vem para prestar depoimento à Procuradoria Geral da República
Por: Laryssa Borges, de Curitiba

HOMEM BOMBA - O engenheiro Ricardo Pessoa firmou um acordo de delação premiada para revelar o que sabe sobre o escândalo da Petrobras(Marcos Bezerra/Estadão Conteúdo)

Apontado como homem-bomba entre os empreiteiros investigados na Operação Lava Jato, o empresário Ricardo Pessoa, dono da UTC Engenharia, vai prestar depoimentos na próxima semana em Brasília para detalhar o papel de políticos envolvidos no escândalo do petrolão.

Ele assinou um acordo de delação premiada no último dia 13 e citou, entre outros parlamentares, o senador e ex-ministro de Minas e Energia Edison Lobão como um dos beneficiários do esquema de fraude em contratos e distribuição de propina envolvendo a Petrobras. De acordo com a coluna Radar on-line, também foi citado o nome de Tiago Cedraz, filho do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz. O advogado teria recebido dinheiro para abrir caminhos no TCU nas obras de Angra 3.

Pessoa é apontado pelos investigadores como chefe do "clube do bilhão", cartel de empreiteiras que combinava preços de licitação e desviava recursos para o pagamento de vantagens indevidas a ex-diretores e parlamentares. A proximidade do empreiteiro com o ex-presidente Lula provoca pânico no Palácio do Planalto, já que o empresário admitiu ter destinado recursos de propina para as três últimas campanhas eleitorais do PT à Presidência da República. Em 2006, por meio de caixa dois. Em 2010 e 2014, em doações registradas na Justiça Eleitoral.
Ele também pagou 3,1 milhões de reais a José Dirceu para obter favores do PT, além de ter financiado com caixa dois a campanha de Fernando Haddad à prefeitura de São Paulo em 2012.

Conforme VEJA revelou, o empreiteiro disse a pessoas próximas que pagou despesas pessoais de Dirceu e deu 30 milhões de reais, em 2014, a candidaturas do PT, incluindo a presidencial de Dilma Rousseff - tudo com dinheiro desviado da Petrobras. Pessoa também garantiu ter na memória detalhes da participação dos ministros Jaques Wagner (Defesa) e Edinho Silva (Secretaria de Comunicação Social), tesoureiro da campanha de Dilma em 2014, na coleta de dinheiro para candidatos petistas. "O Edinho está preocupadíssimo", escreveu num bilhete, em tom de ameaça, ainda no início de sua temporada na cadeia, em Curitiba.

Atualmente Ricardo Pessoa cumpre prisão domiciliar em São Paulo. Ele estará em Brasília a partir de segunda-feira para os depoimentos, previstos para se estenderem até a próxima sexta-feira.


21 de mai de 2015


Bira do Pindaré representou o Governo do Maranhão 
Representando o Governo do Estado, o secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Bira do Pindaré, participou, nesta quinta-feira (21), da instalação da Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação, na Câmara Federal, em Brasília.

Durante o evento, o secretário maranhense destacou a importância para o país, e, sobretudo para o Maranhão, de instrumentos como este. De acordo com o secretário, o espaço fortalece as políticas públicas voltadas para o desenvolvimento social e econômico por meio da difusão da ciência e aplicação da inovação.

“Neste processo, o parlamento terá papel fundamental, vez que será responsável por reunir todas as demandas do setor para levar ao Congresso Federal. Então, é mais uma força que se soma a esta luta pela ciência, tecnologia e inovação. Nós enviaremos, com certeza, as demandas do Maranhão porque precisamos fortalecer as políticas e viabilizar os investimentos que o setor exige”, esclareceu o secretário Bira do Pindaré explicando que os investimentos em Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação são prioridades do governo Flávio Dino.


A iniciativa da Frente foi uma proposta conjunta entre o Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I e o deputado federal Izalci Lucas.
Mais duas frentes de trabalho para recuperação asfáltica de ruas e avenidas de São Luís foram iniciadas na manhã desta quinta-feira (21): na Vila Vicente Fialho e em novos trechos do Turu. O prefeito Edivaldo autorizou pessoalmente o início dos serviços de pavimentação nessas vias pela manhã e anunciou que outras grandes obras de infraestrutura urbana serão iniciadas na capital já a partir da próxima semana, em parceria com o governo do Estado.

"Estamos ampliando cada vez mais as frentes de trabalho para recuperação da malha viária da capital e nos próximos dias entraremos com força total em outros grandes bairros de São Luís, como Cidade Operária, Vila Luizão, Divineia, Areinha e dezenas de outros da área Itaqui-Bacanga. Estamos saindo todos os dias do gabinete para conversar com a população, ouvir seus anseios e fiscalizar de perto o trabalho realizado nesses locais", disse Edivaldo.

Na Vila Vicente Fialho, o programa de recuperação e requalificação asfáltica executado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp) contempla a Avenida Brasil e as ruas Deputado Luiz Rocha, Coronel Eurípedes Bezerra II, Laerte Santos e Rua Principal. Ao todo serão aproximadamente 3 km de recapeamento com asfalto estrutural de cinco centímetros, além de obras de drenagem superficial com correção e implantação de meios-fios e sarjetas. As vias também vão receber melhorias na iluminação pública.

Além da obra de recapeamento, a Prefeitura também vai realizar na Vila Vicente Fialho serviços de manutenção corretiva em outras vias do bairro com pavimento danificado, a exemplo da rua Coronel Eliodoro, onde já foi executada obra de drenagem profunda em 120 metros de extensão da via.

Moradora há 15 anos da Avenida Brasil, na Vila Vicente Fialho, a dona de casa Janete Ventura Gonçalo, 44 anos, comemorou o início dos serviços em sua rua. "Em quase duas décadas que moro nessa avenida, esse é o primeiro grande trabalho de asfaltamento que vejo sendo realizado aqui. Eu, que estou construindo dois pontos comerciais na avenida, estou muito feliz porque sei que vai valorizar muito toda a área", disse.

Pensamento similar demonstrou o vendedor de autopeças em oficina instalada também na Avenida Brasil. "Não tenha dúvida que vai melhorar bastante para todos nós que moramos e trabalhamos aqui. Vai facilitar a circulação de pedestres e veículos e o acesso às lojas", disse o vendedor.

BOA ESPERANÇA

A Prefeitura também iniciou na manhã desta quinta-feira (21) serviços de recapeamento asfáltico em 1.700 metros da Avenida Boa Esperança, no Turu. Os serviços serão executados no trecho compreendido entre a Avenida Jerônimo de Albuquerque (na altura do Bequimão) até a Avenida São Luís Rei de França, no Turu. Nessa área, os serviços se estenderão também a 2ª Travessa Boa Esperança ou Nossa Senhora das Graças (proximidades do Residencial Pinheiros).

Segundo o titular da Semosp, Antônio Araújo, são vias de grande fluxo, muitas delas corredores de ônibus e setores comerciais importantes, que agora terão todo o traçado melhorado, proporcionando qualidade de vida à população e benefícios ao comércio local.

Os recursos para investimento nas obras de urbanização das vias mencionadas foram obtidos por meio de financiamento junto à Caixa Econômica Federal (CEF) com garantia do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

Ainda naquele setor Turu/Cohama, a Prefeitura também trabalha em obras de recapeamento e urbanização na Avenida General Arthur Carvalho, Eurípedes Bezerra e Rua do Aririzal, interligando os bairros da Cohama e do Turu.



Estadão – O ex­-senador Lobão Filho (PMDB­-MA), disse ao Estado que apresentou os sócios da Diamond Mountain Capital Group para seu pai, o ex-­ministro e senador Edison Lobão (PMDB-MA) atendendo a um pedido do advogado Marcio Coutinho. “O Marcio é meu amigo, meu advogado, meu parceiro em muitas coisas há muito tempo. Ele me apresentou esses caras como sendo um grande gestor de fundos privados que queriam investir no setor elétrico, comprar empresas. Eles queriam também antecipar recebíveis de fornecedores da Petrobrás. Diziam ter um fundo de R$ 4 bilhões. Eu disse: Vou apresentá-­los ao ministro e o ministro bota eles para contribuir efetivamente com o setor elétrico”, afirmou Lobão Filho.
Segundo ex-­funcionários, o ex-­ministro era citado pelos donos da empresa como sócio oculto de um fundo da Diamond nas Ilhas Cayman, conhecido paraíso fiscal. Coutinho seria seu representante na empresa. O suposto envolvimento do ex­-ministro é alvo de pedido de inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF). Na segunda-­feira, o ministro Roberto Barroso deu prazo de 20 dias para Lobão se explicar antes de decidir pela abertura da investigação na Corte.
Confrontado com a informação de que teria levado os sócios da Diamond para acompanha-­lo num voo de helicóptero, o ex-­senador afirmou que é “possível” que isso tenha ocorrido quando conheceu Meiches e Costa em São Luís. “É possível! Vamos pensar nós dois. Chega um cara na sua casa, figurativamente, e diz o seguinte: ­ Eu sou um sheik árabe com 4 bilhões na conta. Você leva ele para tomar água de coco no seu carro ou você não leva? Eu levo bilhões de pessoas para passear (de helicóptero), pessoas que me são apresentadas, que viram meus amigos, alguns que não viram, que meus amigos trazem. Isso é coisa do cotidiano, é normal.”
Conforme Lobão Filho, a informação que ele recebeu de Coutinho é que nenhum negócio da Diamond prosperou. “Se passar na minha frente não sei quem é. Estive com eles uma ou duas vezes no máximo. Eu e meu pai não temos negócio com eles, nunca tivemos.” A Diamond é gestora de um fundo do Postalis, o fundo de pensão dos funcionários do Correios, que tem R$ 67,5 milhões. O ex­-ministro tem influência política no Postalis.
A assessoria de imprensa da Diamond afirmou, por meio de nota, que os sócios Luiz Meiches e Marcos Costa nunca se reuniram o ex­-senador Lobão Filho. “Eles não se reuniram com Lobão Filho em nenhum local, muito menos num helicóptero.” As viagens para São Luís e “para vários Estados do Nordeste”, afirmaram, tinham o objetivo de analisar opções de instalação de uma planta industrial para uma potencial parceria com uma empresa internacional. “Nas viagens ao Maranhão, não houve nenhum encontro com o senador Lobão Filho.”

Conforme a assessoria da Diamond, os sócios se referem a São Luís como “Terra Santa” como uma “piada porque lá é fabricado o famoso refrigerante Guaraná Jesus.” Sobre ameaças escritas do sócio Marcos Costa ao ex­-dirigente da Diamond Jorge Nurkin, a assessoria afirmou que o processo foi arquivado. O ex­-ministro e senador Edison Lobão nega qualquer relação societária com a Diamond e diz que irá processar quem usou seu nomes indevidamente. O senador disse que recebeu sócios da empresa no gabinete do Ministério para tratar de assuntos do setor energético uma única vez. A Diamond relata dois encontros.

“A obra de duplicação da BR-135 está parada por falta de prestígio da classe política do Maranhão”. O alerta foi feito no plenário da Assembleia Legislativa  pelo deputado César Pires (DEM). A questão da paralisação da obra na rodovia também foi abordada pelo deputado Eduardo Braide (PMN), que anunciou a realização de audiência na Comissão de Obras, na próxima terça-feira (26), para tratar do assunto. 

César Pires criticou a forma como a bancada federal do Maranhão e a própria Assembleia Legislativa têm aceitado as justificativas da direção do DNIT sobre a paralisação da obra. Ele classificou as reuniões entre os deputados federais e o superintendente regional do DNIT de “paliativas, inconsequentes e estéreis”.

Pires voltou a reiterar o pedido para que a Assembleia Legislativa aprove Moção de Repúdio ao DNIT e à presidente Dilma Roussef pelo abandono da obra.

Em discurso, o deputado lamentou que o Maranhão não tenha prestígio com o Governo Federal e seja fadado a ser execrado pela parte política central do país. Segundo ele, a resposta deveria ser, no mínimo, proporcional aos votos que o Maranhão deu aos governos do Partido dos Trabalhadores.

César Pires afirmou que enquanto o Governo Federal vira as costas aos interesses do Maranhão, em outros estados com proporcionalidade de votos muito menor, as obras federais não pararam na totalidade, ao contrário do que está acontecendo com a duplicação da BR-135.

Em nota, o DNIT afirmou que as obras da BR-135 estão lentas, mas vão prosseguir. O deputado César Pires constatou in loco que estão totalmente paralisadas. Ele disse que retornou a Bacabeira e não viu, no local onde deveriam estar sendo executados os trabalhos, nenhum carro ou servidor das empresas ou dos consórcios que ganharam o processo licitatório para a duplicação.

“Aqui no Maranhão a obra está parada, e não adianta a Superintendência Regional do DNIT vir dizer que vai continuar lentamente”, ressaltou.

César Pires informou que entrou em contato com as Assembleias Legislativas de Pernambuco e Alagoas, as quais informaram que as obras do Governo Federal nos dois estados não pararam em sua totalidade.  Segundo o deputado, isso serve para demonstrar que a paralisação é algo linear que só acontece no Maranhão. “Um desrespeito ao eleitor, um desrespeito a esta Casa, e olhem que sequer ainda passou a redução de R$ 70 ou 80 bilhões no orçamento por parte do contingenciamento”.

O deputado voltou a criticar a postura da classe política do Maranhão, principalmente dos deputados federais “que nada fizeram em relação a isso, que nem à tribuna foram reivindicar a continuidade das obras na BR-135 e agora criam falsa ilusão ao postarem fotos em jornais e blogs sentados numa mesa, discutindo com o ministro, como se fosse a coisa mais relevante a fazer”.

Por fim, César Pires desafiou que seja apontado algum deputado federal que tenha subido à tribuna, bradado, gritado ou externado o seu sentimento de respeito à população do Maranhão com relação à paralisação da obra da duplicação da BR-135.


“Fica aqui o meu questionamento, o meu repúdio e a certeza de que nós vamos continuar sem obra por muito e muito tempo, tal e qual ao aeroporto que até hoje não deu sequência ao processo de inauguração”, ressaltou Pires.
Prefeito Ribamar Alves assinou o TAC com o Ministério Público
De um lado o Ministério Público do Maranhão, representado pelo promotor Marco Antonio Santos Amorim. Do outro, o Município de Santa Inês, pessoa jurídica, representado pelo prefeito Ribamar Alves e pela secretária de Educação, Concita Costa. Como meta comum, o interesse em resolver, o quanto antes, a carência de professores na rede pública municipal.

O Compromisso de Ajustamento de Conduta ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado pelas partes interessadas e, em 16 páginas, oficializa o acordo firmado durante reunião com representantes dos candidatos excedentes do último concurso, do Sindicato dos Professores (Sinproessema), do Ministério Público e da Prefeitura de Santa Inês.

O documento tem nove Cláusulas que devem ser respeitadas.

A primeira determina que o Município de Santa Inês nomeie, na forma de contrato, os candidatos excedentes do último concurso público realizado no município em 2012, para os cargos de professor, onde exista necessidade de vagas, inclusive para áreas quilombolas e educação especial.

Em outra cláusula, o MP esclarece que os contratos celebrados poderão ser reincindidos em caso de modificação da sentença em sede recursal, com decisão transitada em julgado. Ou seja, ao final do processo - quando não houver mais possibilidade de recurso - caso a Justiça entenda que os excedentes têm direito às vagas existentes, eles serão convocados e nomeados como concursados e não mais como contratados. Caso a decisão não seja favorável aos excedentes, o Município pode reincindir imediatamente os contratos.

Sobre os salários, há uma cláusula que especifica os valores que devem ser pagos pela prefeitura: R$ 1.000,00 (mil reais) para o excedentes que exercer o cargo de professor do ensino fundamental e R$ 1.100,00 (mil e cem reais) para os que ocuparem vagas de professor das séries finais.

Outra cláusula que merece muita atenção é a de número 5, que diz, exatamente: "Por ocasião do trânsito em julgado de eventual decisão de segunda instância mantendo aquela proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, os candidatos que optarem por não assumir o cargo na forma do presente compromisso de ajustamento, terão preferência sobre os que tenham ocupado suas vagas, no limite das vagas ofertadas, extinguindo-se a relação contratual com aqueles com a consequente nomeação do excedente melhor colocado".

A último preceito torna sem efeito o processo seletivo deflagrado no dia 6 de março de 2015, com exceção do cargo de professor de creche. 

O edital com os 160 nomes dos excedentes que serão contratados ficou de ser divulgado esta semana.


20 de mai de 2015

A juíza titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Luzia  Madeiro Neponucena, condenou, por improbidade administrativa, o ex-prefeito da capital, João Castelo, à perda da função pública e dos bens. Também ficam suspensos, por oito anos, os direitos políticos do condenado, que deverá ressarcir ao erário o valor do dano de R$ 115,1 milhões, devidamente atualizado. A decisão é referente ao processo 41458/2011 e determina, ainda, o pagamento de multa e a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de oito anos.
De acordo com informações do processo, a improbidade ocorreu na condução de contratos de recuperação, reconstrução e revitalização de pavimentação asfáltica de ruas e avenidas de São Luís, sem licitação, bem como fraude no procedimento licitatório e ocorrência  de danos lesivos ao patrimônio público.
Também foram condenados o ex-secretário municipal de Obras e Serviços Públicos de São Luís, Cláudio Castelo de Carvalho; e os sócios da empresa Pavetec Construções, Gustavo José Melo Fonseca e Daniel França dos Santos. Eles receberam as mesmas penas aplicadas ao ex-prefeito João Castelo, com exceção da perda da função pública, já que não ocupam cargo público.
A sentença da juíza Luzia Neponucena, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da capital, refere-se aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, proposto pelo Ministério Público do Maranhão, em face de sentença que havia julgado improcedente os pedidos contidos na ação civil pública também proposta pelo órgão ministerial contra os quatro réus.
Os promotores de justiça João Leonardo Pires Leal e Marcos Valentim Paixão ingressaram com embargos de decisão anterior, proferida por outro juiz que respondia pela unidade judicial. O órgão ministerial alegou que a sentença do magistrado foi omissa, por não observar as provas que demonstram as atitudes dolosas praticadas pelos réus, argumento que foi reconhecido na sentença da juíza Luzia Neponucena, datada dessa terça-feira (19).
Prática de improbidade – consta no processo que o então prefeito João Castelo expediu decreto emergencial, para dispensa de processo licitatório, que resultou na contratação da empresa Pavetec Construções Ltda., para a realização de obras de pavimentação asfáltica, em contrato formalizado em julho de 2009, no valor de R$ 29,9 milhões.  Conforme consta no processo, o governo municipal não demonstrou ocorrências emergenciais em ruas e avenidas da cidade, para legitimar a realização dos serviços contratados sem licitação.
Consta nos autos, ainda, que a Prefeitura de São Luís não demonstrou a realização das obras constantes do contrato  com a  Pavetec, serviços que deveriam ser fiscalizados e feitas as medições para fins de pagamento, sem sequer fazer o registro do local das obras ditas realizadas, confirmando a ocorrência de favorecimento indevido e malversação de recursos públicos.
Conforme a ação civil pública, o governo municipal assinou novo contrato com a Pavetec, em maio de 2010, no valor de  R$ 85,1 milhões, para realização das mesmas obras de pavimentação asfáltica, constantes no contrato anterior, apenas acrescentando outras ruas e avenidas da cidade. Para essa nova contratação, a Pavetec alterou seu capital social para se adequar ao edital de licitação, na modalidade Concorrência Pública, que exigia da contratada capital mínimo de 10% do valor total da obra, sendo que essa alteração foi feita 66 dias antes da abertura do processo licitatório.
Conforme consta no processo, o então secretário Cláudio Castelo de Carvalho, para favorecer indevidamente a Pavetec Construções, certificou o atestado de comprovação de aptidão de desempenho técnico da empresa para realizar os serviços, ainda em data anterior ao lançamento do edital licitatório, e sem ter competência legal para isso. Assim, das seis empresas interessadas em participar do procedimento licitatório, apenas a Pavetec comprovou a capacidade técnica exigida no edital e na lei geral das licitações.
Nas obras desse segundo contrato, também não foram apresentadas as medições e recebimento dos serviços realizados, nem a localização das obras feitas, o que era incumbência da Superintendência Municipal de Infraestrutura Viária. 
O Ministério Público afirmou estar comprovada a intenção dolosa dos réus em promover a dispensa de licitação, criando um estado emergencial inexistente para afastar o procedimento licitatório no primeiro contrato da Pavetec Construções; em fraudar a concorrência na licitação no segundo contrato com a empresa; bem como por alterar o capital social da vencedora, pouco tempo antes da realização do processo licitatório, para que somente a Pavetec atendesse aos requisitos estabelecidos no edital da licitação.

Penas – de acordo com a sentença proferida pela juíza Luzia Neponucena, o ex-prefeito João Castelo, de forma solidária com os outros três réus,  terá que ressarcir integralmente aos cofres públicos o valor dos dois contratos efetivados com a empresa Pavetec Construções, na quantia de R$ 115,1 (cento e quinze milhões e cem mil reais) em valores atualizados.
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