2 de mai de 2015

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), realizou esta semana o lançamento do projeto "Além da leitura e da escrita: Educando para o exercício da cidadania". O projeto é realizado em parceria com o Fórum Desembargador Sarney Costa. Voltada para a área de Educação de Jovens e Adultos (EJA), a iniciativa tem como proposta fomentar a construção de conhecimento na área da justiça e cidadania.

O projeto segue a diretriz do prefeito Edivaldo Holanda Júnior de garantir atenção integral a todos os estudantes da rede municipal, garantindo-lhes o exercício completo da cidadania. "Esta iniciativa possibilitará aos jovens, adultos e idosos que estudam nas nossas Unidades de Educação Básica o conhecimento acerca de seus direitos e as instâncias para reivindicá-los. São informações fundamentais para a cidadania e a dignidade", afirmou o secretário municipal de Educação, Geraldo Castro.

O projeto "Além da leitura e da escrita: educando para o exercício da cidadania" leva aos estudantes o conhecimento acerca de questões relativas a áreas específicas do direito, como direitos dos trabalhadores, das mulheres, da criança e do adolescente.

Uma rede de colaboradores, montada através da parceria entre a Prefeitura de São Luís e a coordenação do projeto junto ao Fórum Desembargador Sarney Costa, organizará os momentos de diálogo, que podem ocorrer nas próprias escolas ou em visitas organizadas dos estudantes a instâncias do Poder Judiciário em São Luís.

PROJETO

A solenidade de lançamento foi realizada no auditório do Fórum e contou com a presença de cerca de 200 estudantes de dez escolas da rede municipal que, divididos em pequenos grupos, participaram de uma visita guiada às dependências do Fórum Desembargador Sarney Costa. Após a visita, os alunos assistiram a uma palestra, ministrada pela juíza titular da 1ª vara de Fazenda Pública de São Luís, Maria Luzia Neponucena.

Para a juíza, a proposta do projeto é audaciosa e acerta ao tratar a sala de aula como espaço de formação social e de transformação. "É importante trabalhar na escola esses conteúdos tranversais, que falam sobre direitos e deveres dos cidadãos. O benefício desse conhecimento não se restringe somente ao aluno, mas ajuda a promover o desenvolvimento social político e econômico de um país", disse a juíza Luzia Neponucena.

Thalia Viana de Sousa, estudante da Unidade de Educação Básica (U.E.B.) José Ribamar Bogéa, na Cidade Olímpica, aprovou a iniciativa. Ela contou que, antes de fazer a visita guiada ao fórum, nunca tinha ouvido falar do espaço nem sabia para que servia. "Descobri, por exemplo, que aqui acontecem julgamentos e que também existem setores que tratam das questões de família. Acho que com esse projeto vou conhecer os meus direitos e entender um pouco mais sobre outras questões jurídicas", ressaltou Thalia.

Também estavam presentes à solenidade de lançamento o defensor público estadual Dario André Cutrim Castro; a superintendente da área de Educação de Jovens, Adultos e Idosos da Semed, Áurea Borges; e a advogada e uma das coordenadoras do projeto, Maironilde Gonçalves Medeiros Pereira.
O governo do Maranhão investirá R$ 589,2 milhões para a recomposição salarial dos servidores da Segurança Pública até 2018. Conforme o planejamento, o ganho acumulado para a categoria nos próximos quatro anos será maior que o concedido nas gestões anteriores.

A Medida Provisória encaminhada à Assembleia Legislativa pelo governador Flávio Dino, no último dia 23 de abril, contempla servidores da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e também agentes do Sistema Penitenciário, com reajustes de 23,8% a 88% no acumulado para os próximos quatro anos.

Somente este ano, serão investidos R$ 134,6 milhões na readequação dos salários dos integrantes das forças policiais e do sistema penitenciário. Com esse reajuste, o Governo do Maranhão garante, logo nos primeiros meses de administração, aumentos superiores aos índices de inflação.

No caso dos servidores da Polícia Militar, o aumento já coloca a categoria no Maranhão como a segunda melhor remunerada entre os estados da Região Nordeste. A partir de maio, o subsídio pago aos soldados, antes de R$ 2.708,39, aumenta para R$ 3.237,57.  A recomposição salarial é de 19,5%.

Com essas ações de valorização dos servidores da Segurança Pública, os policiais militares aceitaram a propostas inicial e descartaram, na última quinta-feira (29), a possibilidade de greve, por tempo indeterminado.

Ações na Segurança

Fora a preocupação com a valorização salarial dos servidores, em menos de quatro meses, o governador Flávio Dino realizou uma série de ações para reestruturar o sistema de Segurança Pública do Maranhão e assegurar melhores condições de trabalho e reduzir os índices de criminalidade no Estado. Veja as principais:

 

1- Foram convocados mil candidatos excedentes do último concurso da Polícia Militar, que passaram por teste de aptidão física e estão realizando exames médicos e psicotécnicos (de 30 de abril a 3 de maio) para ingressar na Academia de Polícia, onde farão curso de formação. O curso de formação é mais uma fase do concurso e tem caráter eliminatório.

 

2- Foram convocados 66 novos policiais civis, entre delegados, escrivães, legistas.

 

3- Foi aprovada e sancionada a Lei de Organização Básica do Corpo de Bombeiros (LOB), que assegurou à corporação uma legislação moderna para garantir melhorias aos servidores do CBMMA.

 

4- Como reforço à Segurança Publica, o Sistema Penitenciário realizou processo seletivo para contratar cerca de 900 agentes. O seletivo vai ajudar temporariamente enquanto não é realizado concurso definitivo.

1 de mai de 2015

A valorização do trabalho e a distribuição das riquezas do estado para o trabalhador maranhense integram a política da atual gestão do governo do Estado. No dia 1° de maio, data que se comemora a luta de trabalhadores e trabalhadoras por garantia de direitos, o governador Flávio Dino em mensagem direcionada a todos os maranhenses relembra os valores e a política de Estado, revelados em medidas como, a aplicação de quase R$ 441 milhões para o funcionalismo do estado neste ano. Além disso, os servidores do sistema de Segurança Pública também tiveram recomposição salarial que até 2018 somam R$ 589 milhões. Esta e outras ações compõem o rol medidas de valorização da mão de obra do trabalhador do Maranhão.

“O nosso compromisso é implantar um novo modelo de desenvolvimento que faça com que as nossas riquezas possam levar justiça a todos os trabalhadores, por isso estamos dando apoio especial para as vocações econômicas locais, para as micro e pequenas empresas, para a agricultura familiar, para novos investimentos que se comprometam a gerar riqueza e emprego para quem vive aqui”, relatou Flávio Dino, que enxerga nos trabalhadores os grandes responsáveis pelo desenvolvimento do Maranhão.

Em complemento a estas ações, o governo do Estado já realizou o reajuste em 13,01% do piso nacional dos profissionais da educação básica, contemplando mais de 41 mil profissionais, do Grupo Magistério da Educação Básica. Determinou ainda recomposição salarial de policiais militares, bombeiros, policiais civis e agentes penitenciários. A medida resultará em 17.553 membros das carreiras da Segurança Pública do Maranhão – categoria que durante décadas lutou contra a desvalorização e vencimentos defasados – com novos vencimentos a partir de maio, com índices que, acumulados até 2018, variam de 23,8% a 88%.

A implantação da última e maior parcela do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Salários do Poder Executivo, que beneficiou 24.280 servidores efetivos com reajustes que variam entre 16% a 64%, se juntou ao reajuste de 8,8% no pagamento de 6.776 servidores que recebem salário mínimo, e a outras importantes ações de valorização do trabalhador maranhense.

A meta do governador Flávio Dino vai alémda oferta de remuneração digna e compatível, alcançando a garantia de condições de trabalho adequados e diretos básicos. “Defendemos e praticamos uma política de defesa do trabalho e dos direitos dos trabalhadores, uma política que combate as condições precárias de trabalho e estruture às carreiras do serviço público, como deve ser, e assim, estamos trilhando o caminho que nos leva ao Maranhão de todos nós”, exaltou Flávio Dino.

Agricultura

Os trabalhadores rurais do estado também estão recebendo grande incentivo do governo Flávio Dino. Serão destinados até setembro deste ano, recursos na ordem de R$ 13,79 milhões para a implantação de 3 mil Sistemas Produtivos de Tecnologias Sociais Sustentáveis. Para manter os chamados ‘Sisteminhas’, cada família assistida receberá um cartão do Banco do Brasil com um fomento de R$ 2.955 para investimento no sistema. Além disso, os trabalhadores rurais já estão recebendo apoio em assistência técnica. São nove mil famílias, sendo três mil famílias beneficiárias dos Sistemas Integrados de Tecnologias Sociais e seis mil famílias de outros Programas atendidas na prestação de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER).

Mais Empresas

Também com o intuito de beneficiar o trabalhador maranhense, o governador Flávio Dinolançou nesta quarta-feira (29) um pacote com quatro medidas para incentivo à geração de emprego, renda e ao empreendedorismo no Estado. Instituído por Medida Provisória, o pacote contempla quatro medidas, entre elas, a ampliação e critérios transparentes para incentivos fiscais a novos empreendimentos, a redução de alíquota de ICMS para empresas optantes do Simples, a prioridade a micro e pequenas empresas maranhenses nas licitações do governo e, ainda, a simplificação e dispensa de licenciamento ambiental para agricultores familiares.

Jovens Aprendizes

O ‘Mais Empresas’ foi anunciado um dia após o governador Flávio Dino ter tornado público a abertura de mil vagas para jovens aprendizes nas empresas e demais autarquias do governo do Estado. O anúncio foi feito durante o Fórum Estadual de Aprendizagem Profissional e Inclusão de Adolescentes e Jovens no Mercado de Trabalho do Maranhão.

De acordo com o governador, as vagas serão disponibilizadas em estruturas como a Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) e a Companhia de Água e Esgoto do Maranhão (Caema). “O governo do Estado tem que dar o exemplo, incentivar as empresas do Maranhão a aderirem ao Programa Jovem Aprendiz e estimular a geração de emprego e renda”, declarou o governador Flávio Dino.

A meta do governo é que, ainda neste ano, 5 mil jovens sejam incluídos no programa e comecem a trabalhar. No acumulado dos quatro anos de gestão, a expectativa é que 17 mil jovens aprendizes estejam no mercado de trabalho em todo o estado.

30 de abr de 2015

O secretário Geral do PPS, suplente de senador Paulo Matos (foto), em conversa com o titular do blog, nesta tarde de quinta-feira (30), disse que da fusão do PPS com PSB surgirá um grande partido no país e no Maranhão.

“Eu acho que o processo de fusão nos fortalece. Nós temos uma identidade com o PSB e estivemos junto em todos os movimentos do país. A última eleição nacional selou a aliança nossa quando fizemos opção por um projeto alternativo e apoiamos a candidatura de Eduardo Campos”, observa Matos.

O dirigente do PPS lembra que, no Maranhão, a exemplo do restante do país, as duas legendas sempre estiveram juntas. Paulo Matos recorda que em 2010, a coligação que apoiou a candidatura de Flávio Dino foi composta por PCdoB, PSB e PPS.

Quanto ao comando do partido no Estado, Matos observou que essa questão somente deverá ser discutida após os dois partidos realizarem seus congressos extraordinários para homologar a fusão, previsto para junho. “Somente após este processo e que as questões estaduais serão discutidas”, observou.
O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 16 de abril, Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra a ex-procuradora-geral de justiça, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, e contra o ex-secretário de estado da Saúde, Ricardo Murad.

 
Na ação, os promotores de justiça Tarcísio José Sousa Bonfim (30ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa) e João Leonardo Sousa Leal (28ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa) questionam o fato de a ex-chefe do MPMA rejeitar a denúncia já recebida pelo Poder Judiciário contra Ricardo Murad alegando “inépcia da peça acusatória”.

 
A denúncia contra Ricardo Murad foi oferecida pelo ex-procurador-geral de justiça, Raimundo Nonato de Carvalho Filho, em 2005, quando Murad ocupava o cargo de gerente de Articulação e Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Luís. A gerência foi a nomenclatura adotada pelo Poder Executivo estadual equivalente a secretaria de estado.

 
Ricardo Murad foi acusado pelos crimes de formação de quadrilha e fraude de processos licitatórios em contratos entre a Gerência Metropolitana e a Nanasel Manutenção de Condomínios Ltda. Após a eleição de Murad, como deputado estadual, a ação foi remetida ao Tribunal de Justiça, em decorrência do foro privilegiado.

 
REJEIÇÃO DA DENÚNCIA

Diante da situação, Fátima Travassos formulou requerimento de rejeição da denúncia, alegando inépcia da ação inicial. “A exclusão, sem qualquer razão jurídica somente em relação ao senhor Ricardo Murad, pessoa com quem mantinha estreita amizade, foi apurada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Aliás, tal amizade, vinculação e falta de independência da então chefe do parquet maranhense é fato público e notório e de conhecimento de toda a sociedade maranhense”, destaca o Ministério Público.
 

Os promotores destacam, ainda, que Fátima Travassos, por conta de sua amizade, atrelamento e dependência a Ricardo Murad, foi reconduzida ao cargo mesmo figurando em segunda colocação na lista tríplice. “Além de ser ação anômala e não correspondente com o interesse público que deve nortear todo o agir de qualquer agente público, o requerimento de inépcia da inicial e o pleito de sua rejeição como feito pela primeira demandada fere de morte o princípio da indisponibilidade da ação penal e da unidade do Ministério Público”.

 
No mesmo sentido, o CNMP reconheceu, em sindicância, que o pedido de rejeição contra Murad “coloca o Ministério Público maranhense numa posição à margem da legalidade e do bom senso”, quando cabia somente a ela, no exercício da função de procuradora-geral de justiça, promover o andamento do processo, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Maranhão (Lei nº 013/91).

 
CONDUTA ILEGAL E IMORAL

 As Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de São Luís classificam a conduta de Travassos como “ilegal, imoral e pessoalizada”, pois foi realizada sem qualquer base jurídica, razão ou fundamento plausível, a não ser “favorecer o senhor Ricardo Jorge Murad para fins de satisfação de interesse pessoal”.

 
O fato também chamou atenção dos magistrados. Durante o julgamento do pedido de rejeição da denúncia, o desembargador Marcelo Carvalho Filho argumentou que o MP, “ao arguir a inépcia da denúncia formulada por ele próprio, após o recebimento feito pelo juiz, acabou violando o princípio da obrigatoriedade da ação penal, esculpido no artigo 42, do Código de Processo Civil, segundo o qual o Ministério Público não poderá desistir da ação penal”.
 

Segundo os autores da Ação Civil, na fase em que o processo-crime contra Murad tramitava, com a denúncia já recebida pelo juízo competente, não era mais possível, rejeitar a denúncia somente em relação a um dos acusados. A medida executada por Travassos contraria os princípios da obrigatoriedade da ação penal e do interesse público.
 

“Naquela ocasião, deveria ter a primeira demandada feito uso de padrões mínimos de ética, de moralidade e de interesse público a possibilitar que as provas reunidas no bojo de uma investigação criteriosamente realizada por um grupo de promotores de justiça de indubitável responsabilidade fossem analisadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para, ao final, se sustentar a procedência ou não da pretensão punitiva estatal”, destacam Tarcísio Bonfim e João Leonardo Leal.
 

O Ministério Público pediu ao Poder Judiciário que os acusados sejam condenados à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público, além do pagamento das custas judiciais. 

 
CONTRATOS IRREGULARES

Uma outra Ação Civil Pública, protocolada em 16 de abril, trata de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) em contratos da Procuradoria Geral de Justiça no ano de 2009. A fiscalização foi realizada nos meses de julho e agosto de 2010. No total, os contratos representaram gastos superiores a R$ 3 milhões.
 

As primeiras irregularidades foram apontadas no contrato de locação de máquinas fotocopiadoras firmado com a empresa Tricom Alliance Ltda., em 1° de julho de 2005. Entre os problemas estão a prorrogação extemporânea (fora do prazo legal) dos contratos e em valores superiores ao permitido, falta de continuidade na prestação dos serviços, o que motivou a realização indevida de dispensa de licitação por emergência, resultando na assinatura de um novo contrato (90/2009).
 

Além disso, quando da realização da dispensa de licitação, não foi realizada a devida pesquisa de preços, conforme exigência legal. Por fim, o segundo contrato foi prorrogado sob a “justificativa incomprovada de situação emergencial ou de calamidade pública”.
 

“Para que houvesse a dispensa de licitação, seria necessário a abertura de procedimento administrativo para avaliar tal possibilidade, o que não existiu no caso dos autos ante a constatação de que a situação emergencial invocada não era imprevisível, não gerava qualquer risco à segurança de pessoas, obras, serviços, bem como a situação não tenha sido gerado por ato da demandada enquanto administradora”, observam, na ação, os promotores de justiça.
 

O primeiro contrato firmado com a Tricom Alliance Ltda., em 2005, tinha como valor R$ 100.140,00. Até o final de 2009, no entanto, a empresa recebeu do Ministério Público do Maranhão o total de R$ 814.311,60.
 

Já o contrato n° 69/2008 foi firmado com a empresa Mascol – Maranhão Serviços, Conservação e Limpeza Ltda., para a prestação de serviço de motorista, com prazo de vigência de seis meses. O valor do contrato foi de R$ 134.800,00.

 

A irregularidade apontada foi a prorrogação do contrato após já estar encerrado. O prazo expirou em 31 de maio de 2009 e a prorrogação foi feita apenas em 1° de junho do mesmo ano. No entendimento dos promotores, o contrato “não mais existia, sendo impossível e de nenhuma validade jurídica a sua prorrogação”.

 

PASSAGENS AÉREAS

 

Irregularidades também foram apontadas no contrato n° 38/2007, que trata da prestação de serviço de agenciamento e fornecimento de passagens aéreas, que teve como contratada a empresa F.C. Morais Agência de Viagens e Turismo Ltda. O valor do contrato foi de R$ 207 mil e sua vigência de oito meses (01 de abril a 31 de dezembro de 2007).

 

O contrato foi prorrogado extemporaneamente por duas vezes, além de ultrapassar o limite de valor permitido. A Lei de Licitações (8666/93) permite aditivos com aumentos de, no máximo, 25% do valor inicial atualizado do contrato. Nesse caso, no entanto, o valor foi majorado em mais de 50%. Entre 2007 e 2009, a F.C. Morais Agência de Viagens e Turismo Ltda. recebeu do Ministério Público do Maranhão R$ 583.967,10.

 

REFORMA ESTRUTURAL

O contrato firmado entre a Procuradoria Geral de Justiça e a Castelo Branco Serviços de Engenharia e Construtora Ltda. também apresentou uma série de irregularidades. Com valor de R$ 1.367.456,98, o contrato previa a reforma geral e reforço da estrutura de concreto armado do prédio sede das Promotorias de Justiça da Capital.

 

Ainda na fase de licitação, não foram observados diversos requisitos que levariam à inabilitação da empresa no certame. Entre eles estão a falta de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável pelo projeto básico e da Declaração de Habilitação Patrimonial (DHP) no balanço patrimonial da empresa.

 

Além disso, o contrato n° 100/2007 foi assinado, em 21 de dezembro de 2007, sem que a empresa tivesse apresentado a “garantia para execução do objeto contratual, representada por caução equivalente a 5% do valor do contrato”. A garantia só foi apresentada em 23 de janeiro do ano seguinte.

 

Após a assinatura do contrato foram pagas faturas de execução da obra sem a apresentação de ART da obra junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), além de terem sido executados serviços de recuperação de guarita, cerca de proteção e no acesso principal do prédio “sem motivação idônea, sem previsão contratual, sem autorização formal, sem emissão de nota de empenho e sem aditivo”. O valor desses serviços foi de R$ 215.210,70.

 

Outra irregularidade foi uma antecipação de pagamento de R$ 17.063,92 à Castelo Branco Serviços de Engenharia e Construtora Ltda. De acordo com os promotores, a execução orçamentária de órgãos públicos está prevista na Lei n° 4.320/64, que veda a realização de despesa sem prévio empenho. Além disso, a legislação prevê que somente após a liquidação do serviço poderá ser feito o pagamento de determinada despesa.

 

Ao final do processo, o Ministério Público requer que a Justiça condene Fátima Travassos por improbidade administrativa, estando sujeita à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar ou obter qualquer benefício fiscal do Poder Público, mesmo que por meio de empresa da qual seja sócia majoritária.

 

USO ILEGAL DE VEÍCULO OFICIAL 

 

O ilegal uso de uma Toyota Hilux SW4, pertencente à frota do Ministério Público do Maranhão (MPMA) e do trabalho de um servidor público do órgão para fins particulares pela ex-procuradora geral-de justiça Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, levou a ex-gestora a ser citada como acusada em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada, em 16 de abril, pelas 28ª e 30ª Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio e da Probidade Administrativa de São Luís.

 

A prática afrontou a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade) e a Lei 1.081, de 13 de abril de 1950, segundo a qual “os automóveis oficiais destinam-se, exclusivamente, ao serviço público”.

 

Além das leis, o uso ilegal do veículo, de placas PGJ 001, também desrespeitou o Ato Regulamentar Nº 06/2005, de 29 de dezembro de 2005, do próprio MPMA. O ato “dispõe sobre as formas de aquisição e utilização de veículos no âmbito do órgão”.

 

Na ação, motivada por representação encaminhada pela procuradora de justiça Themis Pacheco, os promotores de justiça Tarcísio Sousa Bonfim (30ª Promotoria de Justiça) e João Leonardo Sousa Pires Leal (28ª Promotoria de Justiça) também questionam as ordens dadas por Fátima Travassos a um servidor público que trabalhava como motorista do veículo para que ele ficasse à disposição dela quando realizava tarefas de natureza particular.

 

No curso das apurações do Inquérito Civil nº 40/2014, que fundamenta a ação, os promotores de justiça verificaram que Fátima Travassos fazia uso do veículo e do trabalho do servidor público para deslocar-se a casamentos, agências de viagens, bancos e farmácias.

 

Eles também constataram que Travassos usava o veículo e os trabalhos do servidor público para ir, semanalmente, a um salão de beleza localizado no bairro Renascença II. Ao chegar ao estabelecimento, ela determinava ao motorista do veículo oficial que ele retornasse ao prédio da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) ou que fosse à residência dela e, posteriormente, voltasse para buscá-la.

 

Ainda de acordo com as investigações, a mesma coisa acontecia quando Travassos indevidamente usava o veículo para ir ao São Luís Shopping, determinando ao motorista que ele ficasse à sua disposição, aguardando-a no estacionamento do centro comercial.

 

Outro exemplo de utilização ilegal é o que houve em 26 de dezembro de 2011, quando a ex-procuradora-geral Fátima Travassos fez uso do veículo e dos trabalhos do servidor público para seu transporte e de sua filha, Fabéri Travassos, ao São Luís Shopping Center, para fazer compras e providenciar o conserto de um tablet.

 

A Toyota SW4 também era usada ilegalmente por Fátima Travassos para ir a casamentos, ocasiões em que ela determinava ao motorista que a deixasse no local da festa e levasse o veículo para a residência dele para, na manhã seguinte, apresentar-se ao local de trabalho.

 

SUPERMERCADO

 

“Pelo menos uma vez por mês e no horário de expediente, durante os quatro anos de sua gestão, a ex-procuradora-geral determinava ao servidor que exercia o cargo de motorista do veículo oficial que fizesse as compras de sua residência”, exemplificam Bonfim e Leal, na ação.

 

Na manifestação, os representantes do MPMA destacam, ainda, que as condutas da ex-procuradora-geral, relatadas na ação, implicaram em enriquecimento ilícito. “A ex-procuradora-geral de justiça Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro (...) utilizou em proveito próprio e para finalidade privada veículo oficial acrescido do trabalho do servidor público que conduzia o bem”, enfatizam os promotores.

 

EX-OUVIDORA

 

Outra Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada, em 7 de novembro de 2014, pelo promotor de justiça Tarcísio Bonfim em conjunto com os promotores André Charles Oliveira e Gustavo Bueno, integrantes do Grupo de Promotores Itinerantes do MPMA, tem como ré a procuradora de justiça Iracy Martins Figueiredo.

 

Na ação, também motivada por representação da procuradora de justiça Themis Pacheco, a procuradora de justiça Iracy Martins Figueiredo e mais seis pessoas são acusadas de envolvimento na prática de nepotismo cruzado.

 

Os outros acusados são a ex-deputada Vianey Bringel, Hamilton Henrique Oliveira Aguiar, Keyla Suenya Rios Pinto Pinheiro, Bartira Mousinho Lima, Ariosto Carvalho de Oliveira e Antonia Gilvaneide Rocha Rodrigues.

 

A representação relata práticas de nepotismo cruzado que envolvem os servidores Bartira Mousinho Lima, Ariosto Carvalho de Oliveira e Antonia Gilvaneide Rocha Rodrigues.

 

O nepotismo cruzado citado na ação envolve o ex-deputado João Evangelista (falecido em maio de 2010) que, com a ex-deputada Maria Vianey Pinheiro Bringel, permutou nomeações com a procuradora por nomeações de seu marido, Hamilton Henrique Oliveira Aguiar, para cargos na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.

 

Enquanto a nomeação de Bartira Mousinho Lima foi objeto de permuta com o ex-deputado João Evangelista (já falecido), as nomeações de Keyla Suenya Rios Pinto Pinheiro,  Ariosto Carvalho de Oliveira e Antonia Gilvaneide Rocha Rodrigues foram objeto de permuta com a ex-deputada Vianey Bringel.

 

A procuradora de justiça nomeou Bartira Mousinho Lima, cunhada de João Evangelista, como assessora em seu gabinete. Em troca, seu marido Hamilton Henrique Oliveira Aguiar, foi nomeado como técnico parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.

 

Segundo os autores da segunda ação, a prática “caracteriza a permuta de cargos com vistas a afastar o controle dos atos públicos  e incidência  do principio da moralidade administrativa”.

 

PEDIDOS

 

Na ação que tem como ré a ex-procuradora-geral de justiça Fátima Travassos, os promotores de justiça Tarcísio Bonfim e João Leonardo Leal requerem a condenação da ex-gestora à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos e à proibição de contratar com o poder público ou obter benefícios fiscais, além do pagamento das custas judiciais.

 

Na segunda ação, a mesma solicitação é feita pelos autores, dessa vez, no que se refere à procuradora de justiça Iracy Figueiredo.

Ex-procuradora-geral de Justiça do MA vira ré em ação

Fátima Travassos é acusada de livrar cunhado de Roseana Sarney (PMDB) de processo por formação de quadrilha
REYNALDO TUROLLO JR.

( FOLHA) – A ex-procuradora-geral de Justiça do Maranhão, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, é ré em ação de improbidade administrativa acusada de ter livrado de um processo o cunhado da ex-governadora Roseana Sarney (PMDB), Ricardo Murad.

Segundo denúncia do Ministério Público do Maranhão contra a ex-chefe da instituição, o favorecimento ao político aconteceu em 2011, quando ele, junto com outros réus, respondia a um processo acusado de formação de quadrilha e fraude em licitações.

O processo referia-se ao período em que Murad chefiou a Gerência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Luís, em 2005. Mais tarde, ele virou secretário de Saúde de Roseana.

Em 2010, um ano antes do suposto favorecimento, Travassos havia sido reconduzida ao cargo de procuradora-geral, apesar de ter ficado em segundo lugar na lista tríplice submetida pelo Ministério Público à governadora.

De acordo com a Promotoria, Travassos pediu ao Tribunal de Justiça que rejeitasse denúncia contra Murad, que já havia sido aceita antes em juízo, “sem qualquer razão jurídica consentânea com o papel do Ministério Público” e “somente em relação a um dos acusados, sendo este seu amigo pessoal e notoriamente o responsável por sua recondução ao cargo que ocupava”.

“Aliás, tal amizade, vinculação e falta de independência [da então procuradora] é fato público e notório e de conhecimento de toda a sociedade”, diz a denúncia.

Murad também é réu no atual processo. Os promotores Tarcísio Bonfim e João Leonardo Leal pedem à Justiça que condene os réus à perda de função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o governo.

Os promotores não quiseram comentar a denúncia.

Travassos também responde a outras duas ações civis –numa delas, é acusada de usar carro e motorista oficiais para atividades pessoais.

A Folha não conseguiu localizar os acusados nem seus advogados.

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O crime de agiotagem praticado contra prefeito do interior do Maranhão voltou a ser denunciado no plenário da Assembleia Legislativa. O deputado Hemetério Weba (foto), em inflamado pronunciamento, na tribuna, acusou o prefeito de Nova Olinda, Delma Sobrinho, de desviar recursos destinados ao pagamento dos professores para pagar agiotas que, segundo ele, teriam financiado sua campanha eleitoral em 2012.

Hemetério comunicou ao plenário que tem recebido vários telefonemas dos professores do município solicitando providência por não terem mais condições de lecionar. Segundo o relato dos professores, a prefeitura ainda não pagou os salários relativos aos meses de fevereiro, março e abril e o prefeito diz que não paga porque não tem dinheiro. O parlamentar alertou que enquanto os salários não forem pagos, os professores vão ficar de braços cruzados.

O deputado disse ter em mãos provas dos recursos repassados pelo Governo Federal para a Educação de Nova Olinda e apresentou o extrato da conta que está no sistema do Banco do Brasil. De janeiro até hoje, quase R$ 8 milhões do FUNDEB foram repassado e, segundo o deputado, ninguém sabe para onde foi o dinheiro dos professores daquele município.

“Mas nós sabemos, nós sabemos sim que esses recursos são dos professores. Os recursos oriundos do fundo de participação, do ICMS, da saúde têm um fundo garantindo. Eles têm um local garantindo nas mãos dos agiotas que emprestaram dinheiro para o prefeito de Nova Olinda do Maranhão. Enquanto isso, o povo, os funcionários, a população, os pais de família estão lá sem saber o que fazer com seus filhos nas escolas”, denunciou Hemetério.

Além do caos na Educação, Weba fez ainda outra denúncia: os fornecedores há 11 meses não recebem o dinheiro dos produtos que foram fornecidos ao município de nova Olinda do Maranhão e favorecimento de pessoas da família. “Eu tenho em mãos uma das denúncias que já fiz a Superintendência da Policia Federal de uma empresa que foi criada em 13/11/2013, cadastrada perante a Receita Federal do Maranhão Noelia Cutrim Pereira, cujo nome de fantasia é Real Engenharia. Agora vocês sabem quem é essa pessoa? É a pessoa que vive com o Prefeito de Nova Olinda do Maranhão”.

Conforme Hemetério, ela ganhou a tomada de preço 10/2013 para a construção de uma escola no bairro do Trator, no valor de R$ 903.890,50, mas “essa escola nunca foi construída. Por outro lado, eu tenho outra tomada de preço dessa mesma empresa no valor de R$ 1.700.000, convênio feito com a SEDES e a SINFRA em 2014, para fazer estradas naquele município, mas nada fizeram a não ser rasparem”.
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