A Secretaria Municipal de Trânsito e
Transportes (SMTT) vem a público esclarecer sobre o cancelamento de multas,
decorrente da não entrega destas aos destinatários, pelas razões explicitadas a
seguir:
1. No dia 3 outubro de
2012 a empresa responsável pela impressão de aviso de recebimento suspendeu os
serviços que estavam sendo prestados sem cobertura contratual, desde julho de
2010.
2. A medida adotada
pela empresa responsável por entregar as notificações deu-se por conta do
encerramento contratual e pendências financeiras, em novembro do ano passado;
3. A atual gestão da
SMTT quitou o débito da empresa responsável pela entrega das notificações, no
dia 24 de janeiro deste ano.
4. No dia 5 de
fevereiro a Secretaria enviou ofício ao Detran-MA, solicitando o cancelamento
administrativo das infrações emitidas no período de 1º de outubro de 2012 a 31
de janeiro de 2013, totalizando 57.000 autos.
5. No dia 13 de março
a SMTT abriu processo para nova contratação de serviços de entrega das
notificações com previsão de regularização em 15 de abril de 2013.
Myrian dos Santos
Aguiar
Secretária
Municipal de Trânsito e Transportes
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