O deputado federal Weverton Rocha (PDT) anunciou a inclusão de uma emenda de sua autoria, no Projeto de Lei 4918/2016, conhecido como Lei de Responsabilidade das Estatais, que estabelece mecanismos de controle de licitações e dados da gestão das empresas, além de definir critérios para a nomeação dos dirigentes das empresas públicas.

De acordo com a proposta de Weverton, os órgãos jurídicos das empresas públicas e sociedade de economia mista, independentemente, de sua função de assessoria, devem, no exercício de controle prévio de legalidade, prestar orientação jurídica quanto a adoção de medidas aptas a permitir a efetividade do controle interno administrativo em conformidade com os preceitos legais.

Para o pedetista, a inclusão do artigo representa uma vitória para a categoria. “É uma conquista importante da categoria. Agora, os advogados  dessas empresas públicas terão garantias de autonomia técnica e independência profissional inerente  à advogacia”, ressaltou o parlamentar maranhense.

O destaque foi elogiado pelo ex-líder do PDT e deputado federal Miro Teixeira (Rede-Rj). “Eu quero enfatizar que essa emenda, que está aperfeiçoada  pela atual bancada do PDT, vêm de lutas intensas que foram travadas em tempos passados, para garantir o direito dos cidadãos. Presto uma homenagem ao deputado Weverton, à todos os deputados que atuaram neste princípio, agora, aperfeiçoado”, parabenizou.